COMPETÊNCIA

Question 1

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

Answer 1

I - o lugar da infração; (TERRITORIAL - RELATIVA)
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração; MATÉRIA
IV - a distribuição; FUNÇÃO
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função. PERSONAE

OBS: COMP. ABS. X COMP. RELATIVA
NO PROC. PENAL, NÃO IMPORTA SE A COMP. É ABS. OU RELATIVA. PODEM OS JUÍZOS DECLINAR DE OFÍCIO DA CAUSA MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
OBS: ISSO FAZ COM QUE ALGUNS AUTORES DEFENDAM QUE NO PROC. PENAL NÃO EXISTE A DISTINÇÃO DE COMP., DEVENDO TODAS SER CONSIDERADAS ABS. (MINORIA) –STJ - SÚMULA 703 : COMP. TERRITORIAL É RELATIVA
COMP. ABS: MPF
MATÉRIA
PESSOA
FUNÇÃO

Question 2

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo …

Answer 2

LUGAR em que se CONSUMAR A INFRAÇÃO, ou, no caso de TENTATIVA, pelo LUGAR em que for PRATICADO O ÚLTIMO ATO de execução.
TEORIA DO RESULTADO
OBS: CP ADOTA A TEORIA DA UBIQUIDADE

Question 3

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será…
CRIME À DISTÂNCIA

Answer 3

determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
CPP –> ATIVIDADE
CP –> UBIQUIDADE

Question 4

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente…

Answer 4

o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

Question 5

Quando INCERTO O LIMITE TERRITORIAL entre duas ou mais jurisdições, ou quando INCERTA A JURISDIÇÃO por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á …

Answer 5

pela prevenção.

Question 6

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente (OU HABITAL), praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á…

Answer 6

pela prevenção.

Question 7

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á …

Answer 7

… pelo DOMICÍLIO ou residência do RÉU.
OBS: Se o réu tiver MAIS DE UMA RESIDÊNCIA, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.
OBS: Se o RÉU NÃO TIVER RESIDÊNCIA certa ou for IGNORADO SEU PARADEIRO, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Question 8

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante, ainda quando conhecido o lugar da infração, poderá preferir o foro…

Answer 8

… de domicílio ou da residência do réu.

Question 9

Art. 74. A competência pela natureza da infração MATÉRIA será regulada…

Answer 9

pelas leis de organização judiciária DE CADA ESTADO, salvo a competência privativa do TRIBUNAL DO JÚRI, QUAL SEJA:
CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (CONSUMADOS OU TENTADOS) + CRIMES CONEXOS:
1.Homicídio Doloso;
2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (NÃO EXISTE TENTATIVA);
3. infanticídio;
4. Aborto;
5. FEMINICÍDIO
OBS: A COMP. EM RAZÃO DA MATÉRIA, PRIMEIRAMENTE, FOI REGULADA NA CF/88, NO ART. 109, QUANDO DEFINE A COMP. DA JUSTIÇA FEDERAL

Question 10

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro…

Answer 10

a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

Question 11

Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular…

Answer 11

observar-se-á o disposto no art. 410:
Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

OBS: se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492)
§ 1º Se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto nos arts. 69 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Question 12

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando…

Answer 12

… na mesma circunscrição judiciária, houver
mais de um juiz igualmente competente.
OBS: A DISTRIBUIÇÃO realizada para o efeito da CONCESSÃO DE FIANÇA ou da DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ou de qualquer DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA ou QUEIXA PREVINIRÁ a da ação penal