Civil tartuce

Question 1

O que é Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Answer 1

é um conjunto de normas sobre normas, ou uma norma de sobredireito (lex legum) que disciplina as próprias normas jurídicas, prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em complemento ao que consta na Constituição Federal.