CGE - RESUMO 6 Flashcards
Quem são os responsáveis pela emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal?
Titulares dos Poderes e órgãos, incluindo Chefes do Poder Executivo, Presidentes de Tribunais, Presidente de Tribunal e Chefe do Ministério Público.
Quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
*Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
*As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
* O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
*As versões simplificadas desses documentos.
Conforme a LRF, há deduções específicas permitidas nas despesas com pessoal?
Sim. Como inativos e pensionistas financiados com recursos vinculados e outros casos específicos.
Qual é o limite de alerta para despesa com pessoal?
o limite de alerta é acionado quando as despesas com pessoal alcançam 90% do limite máximo, exigindo que os Tribunais de Contas emitam alertas aos entes que ultrapassarem esse percentual
Qual é a medida corretiva que o governo adota se for acionado o alerta com despesas com pessoal?
Redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
Qual é a condição para que uma entidade da administração indireta possa conceder garantia, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Ser uma instituição financeira nacional, conforme estipulado na legislação.
Qual ação é permitida a um ente público que excede o limite de sua dívida consolidada, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)?
Realizar operações de crédito destinadas especificamente ao pagamento de dívidas mobiliárias, o que ajuda a administrar compromissos de dívida existentes sem agravar a situação fiscal.
