CGE - APOSTILA 3

Question 1

O que é responsabilidade objetiva?

Answer 1

As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, INDEPENDENTEMENTE, da co.provação de culpa

Question 2

Quais os objetivos da POLÍTICA REGULATÓRIA?

Answer 2

Tem como objetivo definir regras e procedimentos que regulem o comportamento dos atores para atender a interesses gerais da sociedade

Question 3

O que é avaliação participativa?

Answer 3

“Avaliação Participativa: Trata-se de uma avaliação que envolve, no processo avaliativo, a integração dos usuários (beneficiários dos programas/políticas públicas) e dos gestores.”

Question 4

O que são políticas administrativas?

Answer 4

“3. Administrativas: São as políticas públicas que envolvem ações para a descentralização da tomada de decisões, democracia e participação social.

Question 5

Qual a multa administrativa da Lei Anticorrupção?

Answer 5

“I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;”

Question 6

O que é o modelo lógico?

Answer 6

O modelo lógico consiste em uma “representação gráfica da teoria de funcionamento de um programa, benefício, serviço ou política pública que retrata as relações entre os componentes necessários a sua implementação e os efeitos esperados sobre a população.”… sendo que “a principal preocupação dessa ferramenta não é gerar medidas, mas descrever de forma clara e sucinta as intervenções públicas

Question 7

O que são Políticas setorializadas?

Answer 7

Trata-se de uma delimitação temática. Em outras palavras, a delimitação das políticas públicas ocorre por “temas

Question 8

A corrupção ativa e passiva são crimes que dependem um do outro para serem configurados?

Answer 8

NÃO

Question 9

O que a teoria da continuidade argumenta?

Answer 9

A teoria da continuidade vê o Estado moderno como um desenvolvimento progressivo das sociedades medievais, onde ideias e conceitos políticos anteriores foram adaptados e expandidos, contribuindo para a formação do Estado como conhecemos hoje.

Question 10

Para que o modelo incremental é eficaz?

Answer 10

É eficaz para resolução de problemas cotidianos através da implementação de políticas públicas de forma gradual.

Question 11

O que buscam as POLÍTICAS REGULATÓRIAS?

Answer 11

Buscam regular o comportamento de pessoas, grupos e organizações sem visar benefícios imediatos oara grupos específicos, distribuindo custos e benefícios de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade.

Question 12

Quais os tipos de agenda?

Answer 12

1 - política
2 - formal(institucional)
3 - governamental
4 - de mídia
5 - não governamental (sistêmica)
6 - de decisão ( decisória)

Question 13

Quais são os fluxos da teoria dos fluxos múltiplos?

Answer 13

1- fluxo dos problemas
2 - fluxo das soluções
3 - fluxo político

Question 14

O que são as janelas de oportunidades na formação da agenda?

Answer 14

São momentos críticos que ocorrem qdo há convergência dos 3 fluxos abrindo oportunidade para os grupos de interesse defenderem suas propostas e pressionarem o governo para que seus problemas sejam solucionados.

Question 15

A fase de caracterização das políticas públicas, na etapa de formulação, envolve quais fases?

Answer 15

1 - diagnóstico do problema
2 - objetivo
3 - público alvo
4 - meios e instrumentos
5 - atores e arranjo institucional

MNEMÔNICO: DOPAM

Question 16

Quais são os critérios para avaliação das políticas públicas?

Answer 16

1 - Economicidade
2 - Produtividade
3 - Eficiência econômica
4 - Eficiência administrativa
5 - Eficácia
6 - Equidade
7 - Efetividade

Question 17

O que é agenda política?

Answer 17

Agenda Política (agenda sistêmica): consiste no conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedor de intervenção pública

Question 18

O que é agenda formal?

Answer 18

Agenda Formal (agenda institucional): trata-se da agenda que elenca os problemas ou temas que o poder público já decidiu enfrentar.

Question 19

O que é a Dimensão Institucional (POLITY)?

Answer 19

Compreende as instituições políticas. Essa dimensão se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.

Question 20

O que é avaliação Ex ante?

Answer 20

Trata-se de uma avaliação “inicial”, que ocorre antes da implementação. Busca-se identificar a situação. Essa avaliação é realizada para avaliar a viabilidade do programa/política pública a ser implementado.

Question 21

Quem tem soberania no Brasil?

Answer 21

Apenas a República Federativa do Brasil – RFB (ou seja, o “Estado Brasileiro”) é considerada soberano.

Question 22

O que é avaliação das políticas públicas?

Answer 22

AVALIAÇÃO - deve ser um processo objetivo de exame e diagnóstico da política pública sob análise. Devem ser considerados, dentre outros aspectos, a forma como a política está sendo implementada, seus efeitos desejados e adversos, os principais stakeholders, e a forma como os recursos públicos estão sendo utilizados.