CGE - GERAL Flashcards
No que se refere a conotação jurídica no processo de avaliação das políticas públicas?
Se refere aos aspectos jurídicos voltados a verificar até que posto os princípios da legalidade e da eficiência foram devidamente atingidos, respeitando o direito básico dos destinatários.
O que faz o presidente da república, como chefe de estado?
Mantem relações com Estados estrangeiros e acredita seus representantes diplomáticos
A nova arquitetura da formulação e implementação de políticas públicas, está fundamentada em que?
Está fundamentada na lógica da cidadania
Qual é um dos entraves para a efetivação da participação da sociedade na gestão pública em escala nacional?
A dificuldade, sobretito no nível subnacional que os governos tem de divulgar os dados de maneira atualizada e completa.
Como podem ser classificados os dados, segundo a LGPD?
DADOS PESSOAIS
DADOS SENSÍVEIS
DADOS ANONIMIZADOS
O que é o tipo de participação por consulta?
É aquela em que o pode público busca opiniões dos cidadãos.
Como é a participação do tipo passiva?
O poder público informa os cidadãos sobre as decisões já tomadas
Como é a participação do tipo funcional?
É qdo os cidadãos estão envolvidos em funções específicas, como comitês ou conselhos consultivos
Como é a participação interativa?
É uma troca ativa de informações entre os cidadãos e o poder público
Como é a participação do tipo automobilização?
É qdo os cidadãos se mobilizam de forma autônoma para abordar problemas ou buscar objetivos de interesse comum.
O que é eficiência?
É o que a adm pública faz, objetivando a adoção de critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando disperdícios e garantindo maior rentabilidade social
O que é efetividade?
Diz respeito a medida de resultados de uma ação que retorna em benefícios para a população. Indica que o objetivo foi atingido.
O que é eficácia?
É a relação entre resultados e objetivos. Qto mais alto o grau de realização dos objetivos, mais eficaz.
O que é economicidade?
Agrega os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade. Produz mais com menos recursos
O que é transparência passiva?
Transparência passiva Refere-se às ações do Estado para prover informações quando demandado pela sociedade, ou seja, a obrigação dos governos de apresentarem as informações solicitadas por cidadãos e organizações.
Como é a publicidade, conforme descrita na constituição, no Brasil?
Na prática, a publicidade apontada na Constituição ganhou, muitas vezes, um caráter formal, que dificulta o acesso da sociedade, seja em função dos meios utilizados, da linguagem ou de outras barreiras que limitam o seu conhecimento
Em qto tempo a adm pública tem a obrigação de responder às manifestações dos cidadãos?
exige, da administração, o prazo de 30 dias para dar resposta a tais manifestações
São objetivos do SITAI?
I – coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação;
II – estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e
III – aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade.
O que é dado pessoal?
informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
O que é dado pessoal sensível?
dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
O que é dado anonimizado?
dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Quais são os princípios fundamentais da administração pública federal?
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle
Sobre o parlamentarismo quem é o chefe de estado e o chefe de governo?
no parlamentarismo há uma divisão entre a chefia de Estado, atribuída ao Presidente e a chefia de governo, atribuída ao 1º Ministro, sendo apenas o Presidente votado diretamente pelo povo, e o 1º Ministro escolhido pelo parlamento.
O que é forma de Estado?
Forma de Estado: Refere-se à organização político-administrativa do território. No Brasil, a forma de Estado é uma Federação, que significa que o poder é dividido entre a União (governo central) e as unidades federativas (estados e municípios), cada qual com certa autonomia.
O que é forma de governo?
Forma de Governo: Diz respeito à maneira como o poder é exercido e organizado. O Brasil é uma República, onde os representantes são eleitos pelo povo e há alternância no poder.
O que é sistema de governo?
Sistema de Governo: Trata-se do relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo. No Brasil, o sistema de governo é o presidencialismo, onde o Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo, sendo eleito diretamente pelo povo.
Qual o prazo prescricional para demissão?
Cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Qual o prazo prescricional para suspensão?
Dois anos quanto à suspensão.
Qual o prazo prescricional para advertência?
180 dias
