CGE - Resumo 2 Flashcards
Em quais princípios o regime jurídico-administrativo se apoia?
Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público
O que é o interesse público primário?
Corresponde ao cumprimento da lei, é o interesse público propriamente dito ou finalíssima. E visto de dentro pra fora da administração.
Ex: prestação de serviços públicos.
O que é interesse público secundário?
É a necessidade de a administração lograr vantagens para si. Ocorre internamente à administração (atividade meio)
Ex: nomeação de servidores
O que altera o funcionamento do princípio da legalidade?
1 - medida provisória
2 - estado de defesa
3 - estado de sítio
Quais são as 3 exceções ao princípio da publicidade?
1 - segurança do Estado
2 - segurança da sociedade
3 - a intimidade dos envolvidos
Quais são os valores encarecidamente pelo princípio da eficiência?
Economicidade
Redução de desperdício
Qualidade
Rapidez
Produtividade
Rendimento funcional
O que é a eficiência?
O modo pelo qual se exerce a função administrativa
O que é a Eficácia?
Diz respeito aos meios e instrumentos empregados pelo agente
O que é a efetividade?
É voltada para os resultados de sua atuação
O princípio da proporcionalidade é dividido em quais subprincípios?
Adequação
Exigibilidade
Proporcionalidade em sentido estrito
