CF/88 Competências

Question 1

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Answer 1

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 2

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Answer 2

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 3

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Answer 3

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 4

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Answer 4

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 5

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Answer 5

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 6

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente

Answer 6

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 7

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Answer 7

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 8

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições social sobre a receita e faturamento do importador, contribuições para o Programa de Integração Social e Programa para Formação do Patrimônio do Servidor Público e ICMS

Answer 8

Incumbe ao Poder Público para assegurar a todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Question 9

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Answer 9

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 10

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Answer 10

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 11

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Answer 11

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 12

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Answer 12

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 13

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da
existência de culpa.

Answer 13

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 14

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Answer 14

Art. 21 - Competência material da União indelegável

Question 15

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Answer 15

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 16

Desapropriação.

Answer 16

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 17

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Answer 17

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 18

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Answer 18

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 19

Populações indígenas.

Answer 19

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 20

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

Answer 20

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 21

Atividades nucleares de qualquer natureza.

Answer 21

Art. 22 - Competência legislativa da União delegável

Question 22

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Answer 22

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 23

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Answer 23

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 24

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Answer 24

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 25

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Answer 25

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 26

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Answer 26

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 27

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Answer 27

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 28

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Answer 28

Art. 23 - Competência material comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios

Question 29

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Answer 29

Art. 24 - Competência legislativa concorrente da União, dos Estados, e do DF

Question 30

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Answer 30

Art. 24 - Competência legislativa concorrente da União, dos Estados, e do DF

Question 31

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Answer 31

Art. 24 - Competência legislativa concorrente da União, dos Estados, e do DF

Question 32

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 32

Art. 24 - Competência legislativa concorrente da União, dos Estados, e do DF