Capítulo 7 e 8

Question 1

Quais são os meios de garantia do contribuinte?

Answer 1

Meios não impugnatórios
Meios Impugnatórios- que podem ser administrativos e judiciais–> contestar em tribunal se não concordamos

Question 2

Qual é a garantia geral de qualquer credor?

Answer 2

Património do Devedor. É uma garantia relativa pois o património é volátil.

Question 3

Caso o devedor não tenha património ou este não pague qual é a garantia do credor?

Answer 3

• Garantias Pessoais–> património além do devedor –> fianças e responsabilidade tributária
  -Garantias Reais –> privilégios creditórios, penhor e hipoteca legal, direito de retenção e prestação de caução

Question 4

Em que consistem os privilégios creditórios?

Answer 4

Privilégio dado a certos credores e/ou certos créditos de serem pagos com preferência em relação a outros

Question 5

Em que consiste o penhor e hipoteca legal?

Answer 5

Uma hipoteca é uma garantia real que incide sobre bens imóveis. A hipoteca não transfere a propriedade do bem, mas sim o direito de executar a garantia para satisfazer o crédito. Quando o devedor não cumpre com as obrigações do contrato de hipoteca, o credor pode iniciar um processo de execução para recuperar o valor do empréstimo. Esse processo envolve a penhora do bem hipotecado e sua posterior venda judicial.
O penhor incide sobre bens móveis.
A hipoteca não exige a transferência de posse do bem ao credor, enquanto o penhor exige.

Question 6

O que é o direito de retenção?

Answer 6

Não restituir uma coisa, enquanto o credor dessa restituição não cumprir, por seu turno, a obrigação que tem para com o retentor.

Question 7

Quando é que pode ser aplicada uma prestação de caução?

Answer 7

Quando o devedor paga em prestações