Capítulo 5 Flashcards
Quando é que ocorre o início da vigência?
(Art. 2° nº2, Lei nº 74/98)
O início da vigência do ocorre no dia que consta no diploma, quando a lei define o início da vigência ou, na ausência de especificação do início de vigência, este ocorre no 5° dia após a publicação da lei na Diário da República.
Quando é que ocorre a cessação da vigência?
A cessação pode ocorrer por:
* Revogação (expressa/tácita, total/ parcial), quando o próprio legislador impõe uma data limite
* Caducidade quando expira o prazo de vigência ou foi atingido o objetivo da norma
Quais são os tipos de retroatividade que existem?
(art 12º LGT)
* Retroatividade de 1º grau (perfeita/próprio): o facto verificou-se por inteiro ao abrigo da lei antiga e já produziu os seus efeitos no âmbito desta. Não se aplica a lei nova.
* Retroatividade de 2º grau (imperfeita/imprópria): o facto verificou-se por inteiro do abrigo da lei antiga, mas os seus efeitos produziram-te no âmbito da lei velha e no período de vigência da lei nova. Não se aplica a Lei Nova.
* Retroatividade de 3º grau: O facto não se verificou por inteiro no período da lei antiga, mas também na vigência da lei nova.
Descreve o princípio da territorialidade
(Art. 13º LGT)
As leis tributárias apenas se aplicam aos factos ocorridos na ordem jurídica a que pertencem.
* sentido positivo: as leis fiscais internas aplicam-se no território nacional, aos cidadãos e não cidadãos
* Sentido negativo: leis fiscais estrangeiras não se aplicam a território nacional.
* sentido objetivo/real (art. 13º nº1 LGT): Rendimentos obtidos por estrangeiros cá, são tributados em território nacional.
* sentido subjetivo / pessoal (art. 13º nº2 LGT): Rendimentos obtidos no estrangeiro por portugueses são tributados em território nacional
Quais são os elementos a ter em conta de acordo com os impostos?
Imposto sobre o rendimento:
Residência do beneficiário do rendimento
Local da produção do rendimento
* Imposto sobre o património
Residência do proprietário
Lugar da situação dos bens
* Imposto sobre o consumo
Origem ou destino dos bens transacionados (Ex: IVA)
O que é a dupla tributação?
Ocorre dupla tributação quando o mesmo facto tributário é objeto de mais de uma norma jurídica (tributação).
Quais são os pressupostos da Dupla Tributação?
-Identidade do facto tributária- Para que haja dupla tributação é necessário que se identifique a identidade do facto na dimensão objetiva (identidade do objeto, sujeito, período de tributação e imposto)
-Pluralidade das normas tributárias- é diferente da Duplicação de coleta é ilegal (art. 205º CPPT)
Como mitigar a dupla tributação?
- Unilateral: Próprios estados, individualmente e por iniciativa própria, evitam a dupla tributação
- Conjuntamente: acordos de dupla tributação,
Quais são os métodos de eliminação da dupla tributação?
Isenção- Estado da residência não sujeita a impostos os rendimentos de fonte estrangeira. A isenção tem 2 modalidades:
* Isenção Integral: o rendimento de fonte externa não é tido em consideração para efeitos da tributação dos rendimentos de fonte interna
* Isenção com progressividade: o rendimento de fonte externa não é tributado, mas é tido em conta, juntamente com os de fonte interna, para a determinação da taxa progessividade a aplicar aos rendimentos de fonte interna
Método da isenção integral é mais benéfica
Imputação ou do crédito de imposto- O Estado da residência calcula o imposto com base no montante global dos rendimentos de contribuinte, deduzindo do imposto que lhe é devido o imposto pago no outro Estado. Tem 2 modalidades:
* Imputação integral: o Estado de Residência deduz a montante total do imposto pago no país de origem do rendimento
* Imputação ordinária: a dedução concedida pela Estada de residência a título do imposto pago no outro país é limitado à fração do seu próprio imposto
O que é o Modelo da convenção Fiscal sobre o rendimento e o património (OCDE)?
É uma minuta que os Estados não são obrigados a seguir que pretende evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a rendimento e o capital.
Estado de Residência e Estado de fonte (“situs”): define qual Estado tem direito exclusivo de tributar determinados rendimentos.
Atribuição do direito exclusivo de tributar: somente um dos Estados (Residência ou Fonte) tem direito de tributar, com a Regra de atribuição preferencial do Estado de Residência.
O direito do Estado de fonte em tributação é ilimitado no caso de :
* Rendimentos de bens imobiliários
* Lucros de empresas estrangeiras
* Royalties
O direito do Estado de fonte em tributação é limitado no caso de :
* Dividendos
* Juros
