Capítulo 1,2 e 3

Question 1

O direito fiscal é público ou privado?

Answer 1

Público

Question 2

O que é um imposto?

Answer 2

É uma prestação pecuniária (em dinheiro), unilateral (não tem contrapartida), definitiva (sem reembolso, restituição ou indemnização) e coativa (é obrigatório). É de aplicação universal.

Question 3

Qual é a principal diferença entre impostos e taxas,tarifas e contribuições?

Answer 3

Os impostos têm aplicação universal, enquanto os restantes têm caráter limitado, isto é, são cobrados a um grupo específico de agentes.

Question 4

O que são taxas?

Answer 4

Prestações co mcontrapartida específica- Estrutura Bilateral e caracter sinalagmático

Question 5

Distingue as contribuições especiais de melhoria e por maior despesa.

Answer 5

De melhoria- Estado realiza uma despesa que beneficia um agente ou grupo de agentes privado.
De maior Despesa- privado desenvolve atividade que vai aumentar a despesa do setor público.

Question 6

O que são contribuições financeiras?

Answer 6

Contraprestação de natureza grupal. aproximam-se mais das taxas. Lógica de bilateralidade

Question 7

O que são tarifas?

Answer 7

São um tipo especial das taxas cujos preços não podem ser inferiores aos custos, o que permite que haja margem de lucro

Question 8

A quem se destinam as receitas para-fiscais?

Answer 8

Cobradas para a cobertura das despesas de pessoas coletivas públicas não territoriais

Question 9

Quais são os momento da vida dos impostos?

Answer 9

1- criação e definição da incidência –> Determina-se o que vai estar sujeito (incidência real/ objetiva) e quem é que vai estar sujeito (incidência pessoal / subjetiva). Determina-se também a incidência negativa (quem vai estar isento).
2- lançamento, liquidação e cobrança–> Lançamento- identificação dos contribuintes, matéria coletável e taxa. Liquidação- aplicação da taxa à matéria coletável- coleta.
Cobrança- pode ser voluntária ou coerciva (aplicam-se juros de mora)

Question 10

Impostos Diretos vs Indiretos

Answer 10

Impostos Diretos –> manifestação imediata da capacidade contributiva aka património e rendimentos. Ex: IRS, IRC, IMI, IUC
Impostos Indiretos –> manifestação mediata da capacidade contributiva aka consumo ou transferência de riqueza. Ex: IVA, IEC, IMT, IS

Question 11

Impostos Periódicos vs de obrigação única

Answer 11

Impostos Periódicos –> perduram e repetem-se ao longo do tempo. Ex: IRS, IRC (ambos têm base anual), IMI, IUC
Impostos de obrigação única –> atos/factos isolados (instantâneos). Ex: IVA, IMT

Question 12

Impostos reais vs pessoais

Answer 12

Impostos reais –> Não têm em consideração a concreta situação económica e social do contribuinte. Ex: IVA, IMI, IMT, IRC
Impostos pessoais –> Têm em consideração a concreta situação económica e social do contribuinte. Ex: IRS

Question 13

Impostos quota fixa vs variável

Answer 13

Quota fixa –> valor a pagar está determinado na lei
Quota variável –> varia em função da matéria coletável- Podem ser de taxa fixa como o Iva ou de taxa variável progressivos (IRS e IRC) ou regressivos

Question 14

Impostos Estaduais ou não Estaduais

Answer 14

Estaduais –> sujeito ativo é o Estado
Não Estaduais –> sujeito ativo é outra pessoa coletiva de direito publico que não o estado

Question 15

Impostos Gerais e Especiais

Answer 15

Gerais~ previstos na lei para situações homogéneas
Especiais- objetos de disciplina juridica especial

Question 16

Impostos Principais e Acessórios

Answer 16

Principais –> existem sozinhos
Acessórios –> não existem sozinhos. Adicionamentos - incidem matéria coletável. Adicionais- incidem coleta

Question 17

Impostos Fiscais e Extrafiscal

Answer 17

Impostos fiscais–>Finalidade de arrecadação de receita €_€ a entrar (finalidade reditícia)
Impostos Extrafiscais –> objetivo diminuir a utilização

Question 18

Quais são os limites formais ?

Answer 18

Princípio da legalidade ou da reserva de lei- quem é que pode legislar
Prinícipio da segurança juridica - não retroatividade, interpretação da lei

Question 19

Quais são os limites materiais?

Answer 19

Igualdade fiscal- todos estamos sujeitos a impostos de acordo co a capacidade contributiva
Não descriminação da família
Estado social
Respeito pelos direitos fundamentais

Question 20

Quem é que pode legislar?

Answer 20

Princípio da legalidade- Criação/ Mudança de matéria tributável é da responsabilidade da AR através de leis ou do Governo através de DL autorizado.
Os DL precisam de autorização para legislar sobre Elementos essenciais de forma inovadora. Para legislar sobre elementos essenciais de forma não inovadora ou sobre elementos não essenciais basta DL simples

Question 21

Inconstitucionalidades

Answer 21

⇨ A violação do mesmo dá lugar a uma inconstitucionalidade orgânica (relativamente à organização que realizou a violação) ou formal (relativamente à lei, decreto de lei, entre outros);
⇨ A violação dá também lugar a uma inconstitucionalidade material, se nesta incluirmos não apenas os diplomas enfermos de vício de conteúdo, mas também os violadores de quaisquer direitos e liberdades fundamentais. Neste caso, haverá uma inconstitucionalidade formal e material.

Question 22

Sobre que assuntos podem legislar os Regulamentos ?

Answer 22

Podem incidir sobre todos os assuntos, incluindo elementos essenciais dos impostos desde que seja de forma não inovadora.
De forma inovadora não podem as do art 8 nº1 e 2 LGT