Capítulo 4 Flashcards
Quais são as modalidades de interpretação?
Interpretação Jurisprundencial –> pelos tribunais
Interpretação Doutrinal –> pela doutrina
Interpretação autêntica –> feita pelo próprio autor da norma quando esta não é clara. Promove o surgimento de uma nova lei onde pode haver retroatividade por ser uma lei interpretativa
Quais são os resultados da interpretação?
Interpretação declarativa –> legislador escreve exatamente o que quer dizer
Interpretação extensiva–> legislador escreve menos do que pretendia, temos que extender o sentido da lei
Interpretação restritiva–> legislador escreve mais do que pretendia, temos que restringuir o sentido da lei
Quais são as regras de interpretação da lei fiscal?
1º- Interpretação é feita segundo as mesmas regras e princípios gerais que as outras leis (art 11º nº1 LGT)
2º- Se forem usados termos próprios de outros ramos do direito, usa-se no mesmo sentido. Exceto se tiver lá o significado (art 11º nº2 LGT).
3º- Se mesmo assim houver dúvida, usa-se o significado económico (art 11º nº3 LGT).
Distingue Princípio “in dubio contra fiscum” de Princípio “in dubio pro fiscum”
Princípio “in dubio contra fiscum”- interpretação contra o fisco e a favor do contribuinte
Princípio “in dubio pro fiscum”- interpretação a favor o fisco e contra o contribuinte
O que significa fazer uma interpretação literal das leis fiscais?
O que não estiver na letra da lei, não existe
Como é que se deve proceder quando existir um vazio jurídico?
Perante a existência de lacunas, não é possível utilizar o método da analogia para a integração de lacunas nos elementos essenciais do imposto. Não é possível usar artigos semelhantes
O que são cláusulas anti-abuso?
É uma garantia do contribuinte cujo objetivo é prevenir e reprimir práticas evasivas.
Podem ser gerais (art 38º nº2 LGT) ou especiais (art 58º,59º,60º,61º e 78º nº11 LGT).
