Capacidade civil

Question 1

CAPACIDADE CIVIL

• São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos.

Obs: a incapacidade civil do enfermo/ deficiente mental não pode ser presumida, devendo ser provada.

Question 2

CAPACIDADE CIVIL

1. CURATELA:

• Medida protetiva EXTRAORDINÁRIA (é para ser exceção)
• Afetará somente os direitos de natureza patrimonial e negocial
• Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, saúde, trabalho e ao voto.

2. TOMADA DE DECISÃO APOIADA:
   - terceiro gênero das medidas protetivas;
   - procedimento em que a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessárias para que possam exercer sua capacidade.

Answer 2

A DECISÃO DE TOMADA APOIADA SEMPRE TERÁ PRIORIDADE EM RELAÇÃO A CURATELA