C4 - Inquérito Policial Flashcards
Acerca do tema “inquérito policial (IP)”, analise:
1. Por configurar-se como o principal elemento da investigação criminal, o IP trata-se apenas de um procedimento processual simples, preparatório, presidido por qualquer autoridade pública;
2. O inquérito policial visa demonstrar a justa causa (indícios de autoria e materialidade do delito) para que o titular da ação penal (Ministério Público/Querelante) deflagre a ação penal em juízo; e
3. O inquérito policial possui apenas uma grande função na persecução penal, qual seja a missão preservadora, que fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar
em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Errado: o inquérito policial é sim o principal elemento da investigação criminal, contudo é um procedimento administrativo, preparatório e sempre será presidido pela autoridade policial (delegado de polícia);
- Certo;
- Errado: o IP possui duas grandes funções, a preparatória e a preservadora. O item 3 da questão traz a definição da missão preparatória, a qual realmente visa o oferecimento de elementos de prova ao titular da ação penal (MP ou querelante) e não permitir o desaparecimento de provas importantes, conforme imagem a seguir:
Sobre o tema “características do IP”, avalie a seguir:
1. Por mais que o IP seja discricionário (é conduzido do modo que o delegado entender, desde que respeite os preceitos legais), a lei abre exceção para as solicitações feitas pelo ofendido, seu representante legal ou o indiciado, que deverão sempre ser atendidas pela autoridade policial;
2. Não há previsão de qualquer recurso administrativo em caso de negativa ilegal do delegado às solicitações das partes envolvidas no IP (ofendido, seu representante legal ou o indiciado); e
3. Há também outras duas exceções à discricionariedade do IP, quais sejam a requisição do juiz ou MP para instauração de procedimento ou complementação à diligência realizada e a obrigatoriedade de realização do exame de corpo de delito prevista no CPP.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Errado: o art. 14 do CPP determina que as solicitações podem ser atendidas ou não, com fulcro na discricionariedade do delegado em conduzir o IP;
- Errado: é previsto, caso haja negativa do delegado, recurso administrativo ao chefe de polícia; e
- Certo: é o previsto no CPP, conforme imagem anexa
Acerca do assunto “características do IP”, analise a seguir:
1. O inquérito policial é inquisitivo, todas as funções se concentram no delegado de polícia que diligencia com base na sua discricionariedade;
2. O IP não respeita o contraditório e ampla defesa, visto que é procedimento inquisitorial, administrativo e possui objetivo de produzir a justa causa ao dono da ação penal; e
3. Não há exceção no ordenamento brasileiro que obrigue o delegado de polícia a permitir os institutos da ampla defesa e do contraditório no decurso de inquérito policial.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Certo: exato, o IP é uma exceção ao sistema acusatório vigente no nosso ordenamento processual penal;
- Certo; e
- Errado: Não há princípio ou característica absolutos no Brasil, logo deverá ser respeitado o contraditório e a ampla defesa em casos previstos em lei (ex: inquérito de estrangeiros - art. 33 da Lei n. 13.445/2017).
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O inqueríto deve ser público internamente e externamente. Internamente pois deve permitir que o investigado possa acompanhar a investigação, assim como externamente para que terceiros (a exemplo da imprensa) possam coletar informações;
2. A publicidade do IP não alcança o juiz e o MP, pois isso pode contaminar o decorrer do processo no futuro;
3. De acordo com a SV 14, o advogado do acusado deve ter acesso às peças e provas documentadas e não documentadas nos autos; e
4. Caso o delegado negue acesso aos autos caberá Mandado de Segurança, assim como caso haja o descumprimento da SV 14 caberá Reclamação Constitucional.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Errado: é justamente o contrário, deve ser SIGILOSO internamente (não deve permitir que o investigado saiba o andamento da investigação) e externamente (não pode haver interferência de terceiros);
- Errado: o IP é sigiloso, menos para o juiz e para o MP, pois eles terão total acesso às investigações;
- Errado: O advogado do acusado somente terá acesso aos procedimentos já documentados nos autos, de jeito que as diligências que ainda estiverem por ser executadas serão resguardadas pelo sigilo do inquérito; e
- Certo.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. Por fazer parte do interesse público, o IP é indisponível, não podendo o delegado de polícia arquivá-lo ou permitir que a investigação fique inerte;
2. O MP não é obrigado a solicitar manifestação judicial por parte do juiz responsável sobre arquivamento de IP, podendo ele mesmo arquivar; e
3. Caso haja a solicitação judicial sobre arquivamento do IP e o juiz discordar, este deverá remeter o caso ao Presidente da República, o qual analisará pelo arquivamento ou não. Esta decisão deverá ser obrigatoriamente acatada pelo juiz do caso, que arquivará o procedimento administrativo.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Certo;
- Errado: o MP deve solicitar a manifestação judicial para casos de arquivamento de IP, pois esta será sempre obrigatória;
- Errado: sempre deverá ser solicitada a apreciação do juiz para arquivamento do IP, o que poderá ser negada pelo magistrado. Quando isso ocorrer, ele deverá remeter o caso ao PGR, que decidirá com força vinculante.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal, visto que é ele que produz a justa causa;
2. A única exceção à indispensabilidade do IP é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que substitui o IP em casos de crimes de menor potencial ofensivo;
3. O IP é escrito, necessariamente. Quando for datilografado, deverá ser rubricado pela autoridade policial; e
4. A exceção à obrigatoriedade do IP ser escrito é o que prevê a Lei Maria da Penha, que permite mídias removíveis nos casos de urgência, e a Lei de Interceptações Telefônicas, que permite a redução à termo somente de partes importantes, porém a mídia completa deve ser juntada aos autos.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Errado: o IP é DISPENSÁVEL, pois a ação penal pode ser produzida com base em outros procedimentos e em casos em que haja elementos que indiquem a existência do crime e indícios de autoria;
- Errado: de fato o TCO substitui o IP, porém este é dispensável, conforme o próprio TCO mostra no caso concreto;
- Certo; e
- Certo.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O IP é oficial, ou seja, conduzido por uma autoridade policial de um órgão oficial do Estado; e
2. Caberá ao delegado de polícia instaurar, de ofício, o IP em crimes de APPública ou APPrivada, de modo a respeitar a oficiosidade do procedimento.
Certo ou errado?
OBS: DISIDEOO
- Certo; e
- Errado: o IP é sim oficioso, contudo só poderá ser instaurado de ofício em casos de APPública, nunca em casos de APPrivada
Acerca dos prazos previstos para encerramento do IP, analise:
1. De acordo com o CPP, o prazo para finalização do IP é um só, independentemente do réu estar preso ou livre;
2. O CPP, através de novidade trazida pelo pacote anticrime, prevê que, caso o réu esteja preso, poderá a autoridade policial, ouvido o ministério público, representar pela prorrogação do prazo de finalização do IP por 15 dias, uma única vez;
3. A contagem dos dias do prazo será feita com base no estabelecido pelo direito material esteja o investigado preso ou solto, ou seja, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último;
4. Não há diferença de prazos relativos à finalização do IP nos seguintes casos: CPP/IP da PF/IPM/lei de drogas/crime contra a economia popular.
5. O prazo de prorrogação de IP em caso do investigado solto, de acordo com os tribunais superiores, é próprio.
Certo ou errado?
- Errado: os prazos previstos no CPP são empregados de acordo com a situação do investigado, sendo de 10 dias para o investigado preso e 30 dias para o investigado solto;
- Certo;
- Errado: a contagem do prazo é diferente nos casos de investigado preso ou solto, sendo neste caso adotado o direito processual (exclui-se o primeiro dia, inicia-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte e conta-se o último dia), e naquele outro o direito material;
- Errado: há sim diferença, conforme imagem anexa abaixo; e
- Errado: o prazo nesse caso será IMPRÓPRIO, conforme entendimento do STF.
Sobre o valor probatório do inquérito, analise:
1. O juiz não poderá proferir decisão exclusivamente com base nas provas colhidas na fase de investigação, em nenhuma situação; e
2. Não há necessidade de que as provas produzidas na fase de IP sejam repetidas na fase processual.
Certo ou errado?
- Errado: em regra o juiz não pode utilizar somente o IP pra consubstanciar a sua decisão, contudo há exceções em que ele pode lançar mão somente do IP, como provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme imagem anexa; e
- Errado: há sim a necessidade, visto que as provas precisam ser submetidas ao crivo do contraditório.
Quanto às forma de instauração do IP, avalie abaixo:
1. Quando o Inquérito for instaurado de ofício pela Autoridade Policial, será através de uma Portaria Inaugural, um ato jurídico-administrativo de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia;
2. A autoridade policial, no caso acima, toma ciência do fato delituoso por meio da notitia criminis, que pode ser somente direta e indireta; e
3. Nos crimes onde haja requisição do MP, da autoridade judiciária ou do ministro da justiça para que o delegado instaure a investigação, este poderá recusar-se visto que é o presidente do ato e sua decisão é discricionária; e
4. A requisição do Ministro da Justiça, diferentemente da representação, não estará sujeita ao prazo de decadência (seis meses), sendo possível enquanto não houver a prescrição do crime.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: há 4 formas de notitia criminis, quais sejam a direta (a autoridade conhece o fato durante sua atividade laboral), indireta (a autoridade conhece o fato por meio de comunicação oficial, como requisição do MP), coercitiva (o agente criminoso foi pego em flagrante) e inqualificada (houve denúncia anônima); e
- Errado: nos casos de requisição do MP ou AJ, o delegado é obrigado a instaurar o procedimento, a menos que haja manifesta ilegalidade na tal requisição. Contudo, no caso de requisição do MJ ao MP, este poderá recusar-se pois sua decisão não é vinculada à solicitação; e
- Certo.
No que tange o assunto formas de instauração do IP, analise abaixo:
1. Não há necessidade de solicitar autorização para instauração de IP ao tribunal responsável por investigado com foro por prerrogativa de função;
2. Prazo para o servidor vinculado à órgãos de segurança pública constituir advogado em caso de IP após uso de força letal?
3. No caso nº 2, ao não constituir advogado no prazo definido, o que ocorre com o servidor?
4. Quais os tipos de delatio criminis existentes?
- Errado: de acordo com o STF, há necessidade de solicitar autorização quando existir foro privilegiado;
- 48h; e
- A instituição deverá indicar um defensor, também no prazo de 48h;
- Resposta na imagem anexa
- Qual é o prazo de atendimento de requisição, em determinados crimes, do pedido de informações cadastrais da vítima ou do suspeito e também requisição de dados, por parte do MP ou a autoridade policial?
- Em quais tipos de crimes e de que modo as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática podem ser demandadas, por parte do MP e de AP, quanto a meios técnicos – como sinais e informações – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso?
- No cenário acima, deverão ser disponibilizados apenas os dados para localização dos envolvidos,
por qual período e renovável por quantas vezes? - Qual a diferença procedimental entre solicitar dados cadastrais e solicitar dados de localização geográfica?
- 24h;
- Em crimes relacionados ao tráfico de pessoas, de modo a previnir ou reprimí-los, sempre por meio de decisão judicial (lembrando que tal requisição é somente com interesse em se obter a localização geográfica dos envolvidos);
- Período não superior a 30 dias, renováveis apenas uma vez;
- Nessa não há necessidade de decisão judicial, naquela há necessidade.
- Qual o prazo para a autoridade judiciária responder à solicitação do MP ou AP sobre dados de localização em crimes de tráfico de pessoas?
- O que ocorre caso tal requisição não seja atendida no prazo estabelecido?
- Em qual caso a autoridade policial deve recorrer à identificação criminal (coleta de digitais) do investigado?
OBS: Analisar os casos previstos no anexo (art. 3º da lei 12.037/2009)
- 12h;
- Tanto o Ministério Público quanto a Autoridade Policial, poderão requisitar diretamente aos destinatários, contudo, comunicando imediatamente ao juiz;
- Quando o investigado não for civilmente identificado, em atendimento aos artigos 2º e 3º da Lei n. 12.037/2009.
- Quais autoridades poderão presidir o inquérito policial e, consequentemente, promover o indiciamento do investigado?
- Quais são os tipos de indiciamento previstos?
- O que ocorre ao final do inquérito policial, fase de encerramento, em casos de APPR e APPU?
- Somente a autoridade policial, pois o indiciamento é ato PRIVATIVO e DISCRICIONÁRIO do delegado, logo NÃO EXISTE requisição de indiciamento por parte do MP ou do Juízo;
- Direto, que ocorre na presença do investigado ou quando ele possa ser “localizável”; e Indireto, o qual acontece quando o investigado se encontra ausente, em local incerto e não sabido; e
- Imagem anexa
- O que ocorre nas APPU, na fase de encerramento do IP, depois que o MP recebe o IP finalizado? (4 possibilidades)
- Quais ações devem ser tomadas pelo MP em caso de entendimento pelo arquivamento do IP nos casos de APPU?
- É possível o desarquivamento do IP após a decisão do Procurador Geral?
1 - Resposta na imagem anexa;
2 - Ao se manifestar pelo arquivamento do IP, o Ministério Público executará duas ações:
- Deverá encaminhar os autos para a Instância de Revisão Ministerial (PGJ ou PGR, caso MPE ou MPF, respectivamente), para fins de homologação;
- Deverá comunicar sobre o arquivamento à vítima (ou seu representante legal), ao investigado, à autoridade policial e, por extensão, também ao JUIZ COMPETENTE (este foi incluído pelo STF ao atribuir interpretação conforme à CF ao art. 28 do CPP, modificado pelo pacote anticrime).
3 - A regra é que a decisão do Procurador Geral (PGJ ou PGR) é IRRETRATÁVEL. Entretanto, havendo notícia de prova nova, torna-se possível o desarquivamento, a requerimento do MP;
