C4 - Inquérito Policial Flashcards
Acerca do tema “inquérito policial (IP)”, analise:
1. Por configurar-se como o principal elemento da investigação criminal, o IP trata-se apenas de um procedimento processual simples, preparatório, presidido por qualquer autoridade pública;
2. O inquérito policial visa demonstrar a justa causa (indícios de autoria e materialidade do delito) para que o titular da ação penal (Ministério Público/Querelante) deflagre a ação penal em juízo; e
3. O inquérito policial possui apenas uma grande função na persecução penal, qual seja a missão preservadora, que fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Errado: o inquérito policial é sim o principal elemento da investigação criminal, contudo é um procedimento administrativo, preparatório e sempre será presidido pela autoridade policial (delegado de polícia);
- Certo;
- Errado: o IP possui duas grandes funções, a preparatória e a preservadora. O item 3 da questão traz a definição da missão preparatória, a qual realmente visa o oferecimento de elementos de prova ao titular da ação penal (MP ou querelante) e não permitir o desaparecimento de provas importantes, conforme imagem a seguir:
Sobre o tema “características do IP”, avalie a seguir:
1. Por mais que o IP seja discricionário (é conduzido do modo que o delegado entender, desde que respeite os preceitos legais), a lei abre exceção para as solicitações feitas pelo ofendido, seu representante legal ou o indiciado, que deverão sempre ser atendidas pela autoridade policial;
2. Não há previsão de qualquer recurso administrativo em caso de negativa ilegal do delegado às solicitações das partes envolvidas no IP (ofendido, seu representante legal ou o indiciado); e
3. Há duas exceções à discricionariedade do delegado na condução do IP, quais sejam a requisição do juiz ou MP para instauração de procedimento ou complementação à diligência realizada e a obrigatoriedade de realização do exame de corpo de delito prevista no CPP.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Errado: o art. 14 do CPP determina que as solicitações podem ser atendidas ou não, com fulcro na discricionariedade do delegado em conduzir o IP;
- Errado: é previsto, caso haja negativa do delegado, recurso administrativo ao chefe de polícia; e
- Certo: é o previsto no CPP, conforme imagem anexa
Acerca do assunto “características do IP”, analise a seguir:
1. O inquérito policial é inquisitivo, todas as funções se concentram no delegado de polícia que diligencia com base na sua discricionariedade;
2. O IP não respeita o contraditório e ampla defesa, visto que é procedimento inquisitorial, administrativo e possui objetivo de produzir a justa causa ao dono da ação penal; e
3. Não há exceção no ordenamento brasileiro que obrigue o delegado de polícia a permitir os institutos da ampla defesa e do contraditório no decurso de inquérito policial.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Certo: exato, o IP é uma exceção ao sistema acusatório vigente no nosso ordenamento processual penal;
- Certo; e
- Errado: Não há princípio ou característica absolutos no Brasil, logo deverá ser respeitado o contraditório e a ampla defesa em casos previstos em lei (ex: inquérito de estrangeiros - art. 33 da Lei n. 13.445/2017).
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O inqueríto deve ser público internamente e externamente. Internamente pois deve permitir que o investigado possa acompanhar a investigação, assim como externamente para que terceiros (a exemplo da imprensa) possam coletar informações;
2. A publicidade do IP não alcança o juiz e o MP, pois isso pode contaminar o decorrer do processo no futuro;
3. De acordo com a SV 14, o advogado do acusado deve ter acesso às peças e provas produzidas e não documentadas nos autos. Além disso, o investigado, na figura do seu advogado, não pode solicitar diligências ou fazer perguntas à AP, visto que o IP é inquisitivo; e
4. Caso o delegado negue acesso aos autos caberá Mandado de Segurança, assim como caso haja o descumprimento da SV 14 caberá Reclamação Constitucional.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Errado: é justamente o contrário, deve ser SIGILOSO internamente (não deve permitir que o investigado saiba o andamento da investigação) e externamente (não pode haver interferência de terceiros);
- Errado: o IP é sigiloso, menos para o juiz e para o MP, pois eles terão total acesso às investigações;
- Errado: O advogado do acusado somente terá acesso aos procedimentos já documentados nos autos, de jeito que as diligências que ainda estiverem por ser executadas serão resguardadas pelo sigilo do inquérito. Além disso, poderá sim o investigado, representado pelo seu advogado, solicitar diligências ou formular perguntas ao delegado; e
- Certo.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. Por fazer parte do interesse público, o IP é indisponível, não podendo o delegado de polícia arquivá-lo ou permitir que a investigação fique inerte;
2. O MP não é obrigado a solicitar manifestação judicial por parte do juízo responsável sobre arquivamento de IP, podendo ele mesmo solicitar o arquivamento; e
3. Caso o juiz discorde da solicitação judicial por parte do MP para o arquivamento do IP, aquele deverá remeter o caso ao Presidente da República, o qual analisará pelo arquivamento ou não. Esta decisão deverá ser obrigatoriamente acatada pelo juiz do caso, que arquivará o procedimento administrativo.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Certo;
- Certo: O membro do Ministério Público poderá opinar sobre o arquivamento do Inquérito Policial de forma fundamentada. Esse tema foi recentemente remodelado pelo Pacote Anticrime e decidido pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; e
- Errado: sempre deverá ser solicitada a apreciação do juiz para arquivamento do IP, o que poderá ser negada pelo magistrado. Quando isso ocorrer, ele deverá remeter o caso ao PGR, que decidirá com força vinculante.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal, visto que é ele que produz a justa causa;
2. A única exceção à indispensabilidade do IP é o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que substitui o IP em casos de crimes de menor potencial ofensivo;
3. O IP é escrito, necessariamente. Quando for datilografado, deverá ser rubricado pela autoridade policial; e
4. A exceção à obrigatoriedade do IP ser escrito é o que prevê a Lei Maria da Penha, que permite mídias removíveis nos casos de urgência, e a Lei de Interceptações Telefônicas, que permite a redução à termo somente de partes importantes, porém a mídia completa deve ser juntada aos autos.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Errado: o IP é DISPENSÁVEL, pois a ação penal pode ser produzida com base em outros procedimentos e em casos em que haja elementos que indiquem a existência do crime e indícios de autoria;
- Errado: de fato o TCO substitui o IP, porém este é dispensável, conforme o próprio TCO mostra no caso concreto;
- Certo; e
- Certo.
Sobre o tema “características do IP”, analise abaixo:
1. O IP é oficial, ou seja, conduzido por uma autoridade policial de um órgão oficial do Estado; e
2. Caberá ao delegado de polícia instaurar, de ofício, o IP em crimes de APPública, APPública condicionada à representação ou APPrivada, de modo a respeitar a oficiosidade do procedimento.
Certo ou errado?
OBS: o IP é IDOSO
- Certo; e
- Errado: o IP é sim oficioso, contudo só poderá ser instaurado de ofício em casos de APPública, nunca em casos de APPública condicionada à representação e APPrivada
Acerca dos prazos previstos para encerramento do IP, analise:
1. De acordo com o CPP, o prazo para finalização do IP é um só, independentemente do réu estar preso ou livre;
2. O CPP, através de novidade trazida pelo pacote anticrime, prevê que, caso o réu esteja preso, poderá a autoridade policial, ouvido o ministério público, representar pela prorrogação do prazo de finalização do IP por 15 dias, uma única vez;
3. A contagem dos dias do prazo será feita com base no estabelecido pelo direito material esteja o investigado preso ou solto, ou seja, exclui-se o primeiro dia e inclui-se o último;
4. Não há diferença de prazos relativos à finalização do IP nos seguintes casos: CPP/IP da PF/IPM/lei de drogas/crime contra a economia popular.
5. O prazo de prorrogação de IP em caso do investigado solto, de acordo com os tribunais superiores, é próprio.
Certo ou errado?
- Errado: os prazos previstos no CPP são empregados de acordo com a situação do investigado, sendo de 10 dias para o investigado preso e 30 dias para o investigado solto;
- Certo;
- Errado: a contagem do prazo é diferente nos casos de investigado preso ou solto, sendo neste caso adotado o direito processual (exclui-se o primeiro dia, inicia-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte e conta-se o último dia), e naquele outro o direito material;
- Errado: há sim diferença, conforme imagem anexa abaixo; e
- Errado: o prazo nesse caso será IMPRÓPRIO, conforme entendimento do STF.
Sobre o valor probatório do inquérito, analise:
1. O juiz não poderá proferir decisão exclusivamente com base nas provas colhidas na fase de investigação, em nenhuma situação (CNRA);
2. É possível que o juiz utilize somente provas não repetíveis para embasar sua decisão;
3. Não há necessidade de que as provas produzidas na fase de IP sejam repetidas na fase processual.
Certo ou errado?
1 - Errado: em regra o juiz não pode utilizar somente o IP pra consubstanciar a sua decisão, contudo há exceções em que ele pode lançar mão somente do IP, como provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme imagem anexa;
2 - Errado: resposta conforme imagem anexa;
3 - Errado: há sim a necessidade, visto que as provas precisam ser submetidas ao crivo do contraditório judicial.
Quanto às formas de instauração do IP, avalie abaixo:
1. Quando o Inquérito for instaurado de ofício pela autoridade policial, será através de uma Portaria Inaugural, um ato jurídico-administrativo de atribuição exclusiva do Delegado de Polícia;
2. A autoridade policial, no caso acima, toma ciência do fato delituoso por meio da notitia criminis, que pode ser somente direta e indireta; (DICI) e
3. Nos crimes onde haja requisição do MP, da autoridade judiciária ou do ministro da justiça para que o delegado instaure a investigação, este poderá recusar-se visto que é o presidente do ato e sua decisão é discricionária; e
4. A requisição do Ministro da Justiça, diferentemente da representação, não estará sujeita ao prazo de decadência (seis meses), sendo possível enquanto não houver a prescrição do crime.
Certo ou errado?
- Certo;
- Errado: há 4 formas de notitia criminis, quais sejam a direta/cognição imediata (a autoridade conhece o fato durante sua atividade laboral), indireta/cognição mediata (a autoridade conhece o fato por meio de comunicação oficial, como requisição do MP), coercitiva/cognição coercitiva (o agente criminoso foi pego em flagrante) e inqualificada (houve denúncia anônima); e
- Errado: nos casos de requisição do MP ou AJ, o delegado é obrigado a instaurar o procedimento, a menos que haja manifesta ilegalidade na tal requisição. Contudo, no caso de requisição do MJ ao MP, este poderá recusar-se pois sua decisão não é vinculada à solicitação; e
- Certo.
No que tange o assunto formas de instauração do IP, analise abaixo:
1. Não há necessidade de solicitar autorização para instauração de IP ao tribunal responsável por investigado com foro por prerrogativa de função;
2. Prazo para que servidor vinculado a órgãos de segurança pública constitua advogado em caso de IP referente ao uso de força letal?
3. No caso nº 2, ao não constituir advogado no prazo definido, o que ocorre com o servidor?
4. Quais os tipos de delatio criminis existentes? (SPI)
- Errado: de acordo com o STF, há necessidade de solicitar autorização quando existir foro privilegiado;
- 48h; e
- A instituição deverá indicar um defensor, também no prazo de 48h;
- Resposta na imagem anexa
- Qual é o prazo de atendimento de requisição, em determinados crimes, do pedido de informações cadastrais da vítima ou do suspeito e também requisição de dados, por parte do MP ou a autoridade policial?
- Em quais tipos de crimes e de que modo as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática podem ser demandadas, por parte do MP e de AP, quanto a meios técnicos – como sinais e informações – que permitam a localização geográfica da vítima ou dos suspeitos do delito em curso?
- No cenário acima, deverão ser disponibilizados apenas os dados para localização dos envolvidos,
por qual período e renovável por quantas vezes? - Qual a diferença procedimental entre solicitar dados cadastrais e solicitar dados de localização geográfica?
1 - 24h;
2 - Em crimes relacionados ao tráfico de pessoas, de modo a previnir ou reprimí-los, sempre por meio de decisão judicial (lembrando que tal requisição é somente com interesse em se obter a localização geográfica dos envolvidos);
3 - Período não superior a 30 dias, renováveis apenas uma vez;
4 - Segue abaixo:
- Dados cadastrais = Não há necessidade de autorização judicial;
- Localização geográfica = Há necessidade de autorização judicial.
- Qual o prazo para a autoridade judiciária responder à solicitação do MP ou AP sobre dados de localização geográfica em crimes de tráfico de pessoas?
- O que ocorre caso tal requisição não seja atendida no prazo estabelecido?
- Em qual caso a autoridade policial deve recorrer à identificação criminal (coleta de digitais) do investigado?
OBS: Analisar os casos previstos no anexo (art. 3º da lei 12.037/2009)
- 12h;
- Tanto o Ministério Público quanto a Autoridade Policial, poderão requisitar diretamente aos destinatários, contudo, comunicando imediatamente ao juiz;
- Quando o investigado não for civilmente identificado, em atendimento aos artigos 2º e 3º da Lei n. 12.037/2009.
- Quais autoridades poderão presidir o inquérito policial e, consequentemente, promover o indiciamento do investigado?
- Quais são os tipos de indiciamento previstos?
- O que ocorre ao final do inquérito policial, fase de encerramento, em casos de APPR e APPU?
1 - Somente a autoridade policial, pois o indiciamento é ato PRIVATIVO e DISCRICIONÁRIO do delegado, logo NÃO EXISTE requisição de indiciamento por parte do MP ou do Juízo;
2 - Segue abaixo:
- Direto: ocorre na presença do investigado ou quando ele possa ser “localizável”; e
- Indireto: acontece quando o investigado se encontra ausente, em local incerto e não sabido; e
3. Imagem anexa
- O que ocorre nas APPU, na fase de encerramento do IP, depois que o MP recebe o IP finalizado? (4 possibilidades)
- Quais ações devem ser tomadas pelo MP em caso de entendimento pelo arquivamento do IP nos casos de APPU?
- É possível o desarquivamento do IP após a decisão do Procurador Geral?
1 - Resposta na imagem anexa;
2 - Ao se manifestar pelo arquivamento do IP, o Ministério Público executará duas ações:
- Deverá encaminhar os autos para a Instância de Revisão Ministerial (PGJ ou PGR, caso MPE ou MPF, respectivamente), para fins de homologação;
- Deverá comunicar sobre o arquivamento à vítima (ou seu representante legal), ao investigado, à autoridade policial e, por extensão, também ao JUIZ COMPETENTE (este foi incluído pelo STF ao atribuir interpretação conforme à CF ao art. 28 do CPP, modificado pelo pacote anticrime).
3 - A regra é que a decisão do Procurador Geral (PGJ ou PGR) é IRRETRATÁVEL. Entretanto, havendo notícia de prova nova, torna-se possível o desarquivamento, a requerimento do MP;
- Em quais casos ocorre, de acordo com a doutrina a preclusão (coisa julgada material) do arquivamento de IP?
- Como ocorre o arquivamento implícito do IP, qual sua subdivisão e qual a opnião da doutrina/jurisprudência quanto a sua existência?
- Havendo a comunicação aos interessados (vítima ou seu representante legal, investigado, autoridade policial ou juiz competente) sobre decisão de arquivamento do IP por parte do MP, qual o prazo para interpor recurso e a quem deve-se recorrer?
- A preclusão ocorre em casos de arquivamento baseado no seguinte: atipicidade da conduta, excludente de ilicitude ou causa extintiva da punibilidade;
- Ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum investigado (arquivamento implícito subjetivo) ou fato delituoso (arquivamento implícito objetivo), sem expressar-se diretamente pelo arquivamento.
Para a doutrina/jurisprudência tal arquivamento não é permitido; e
3 - Os interessados poderão, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- O que deve ser feito em caso de arquivamento implícito?
- Qual o entendimento do Supremo sobre as capacidades investigatórias do MP?
- Por não haver previsão no ordenamento processual, caso ocorra o arquivamento implícito (subjetivo ou objetivo), deverá o juiz aplicar o art. 28 do CPP e remeter os autos para o PGJ para homologação do arquivamento; e
- Conforme o entendimento do STF, o MP dispõe de atribuição investigativa, por meio do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), porém resguardando os direitos e garantias individuais dos investigados, e observado os requisitos previstos na imagem anexa
- Qual a diferença entre CPI e CPMI?
- As comissões de inquérito do Congresso Nacional (CPI/CPMI) estão sujeitas à reserva de jurisdição, visto que há procedimentos que exigem intervenção do juízo competente. Contudo, há uma exceção a esse cenário. Qual?
- As CPIs podem ser instauradas pela Câmara dos Deputados e/ou pelo Senado Federal e, quando criada por ambas as casas, recebe o nome de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI);
- Tal cenário não abrange a quebra de sigilo de DADOS telefônicos, uma vez que é competente à CPI decretar, de maneira motivada, o acesso a esse conteúdo, sendo necessário demonstrar a existência de meros indícios para legitimar a medida.
OBS: para realizar a interceptação telefônica (e não a quebra de sigilo de dados), qual seja, a escuta e degravação das conversas será necessária, impreterivelmente, a autorização judicial, em conformidade com o art. 5º da CF/88
- O que é a investigação criminal defensiva? É permitida no ordenamento jurídico brasileiro?
- Qual o entendimento dos tribunais superiores acerca das provas obtidas em investigações defensivas?
1 - A investigação criminal defensiva permite à defesa do investigado ou acusado realizar sua própria investigação, de forma independente e paralela à investigação oficial conduzida pelo Estado.
Tal procedimento é planamente permitido no estado democrático de direito pátrio;
2 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em situações específicas, reconhecendo a validade de provas obtidas por meio da investigação defensiva, desde que respeitados os limites éticos e legais.
OBS: Embora o Código de Processo Penal brasileiro não contemple expressamente a investigação criminal defensiva, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido sua legitimidade e importância para o exercício efetivo do direito de defesa.
- Arquivado o inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado?
- O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.
1 - Negativo: conforme art. 67, como segue:
“Art. 67 - Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; e
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.”; e
2 - No caso de arquivamento por atipicidade da conduta faz coisa julgada MATERIAL e NÃO permite o desarquivamento do IP, como segue:
“ A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado não constituir crime, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, ainda que a denúncia se baseie em novos elementos de prova. HC 83346/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 17.5.2005. (HC-83346 e Informativo STF - nº388)
- O inquérito policial pode ser dispensado com base em b colhidos em inquérito civil instaurado para apurar ilícitos administrativos?
1 - Positivo, conforme entendimento do STF:
“[…] O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal.”
