C3 - Lei Processual no Tempo e no Espaço Flashcards
Sobre as fontes do Direito Processual Penal, segue:
1. Fonte Material/Produção = Entes federativos responsáveis por elaborar a norma. No âmbito fo DPP é a União (competência privativa); e
2. Fonte Formal/Cognição = Meios pelos quais as normas são inseridas no ordenamento jurídico.
Certo ou errado?
Certo.
Ainda sobre as fontes do DPP, pode-se dizer que as Fontes Formais Primárias são os costumes, princípios gerais do direito e analogia (art. 4º da LINDB), e que as Fontes Formais Secundárias, aplicáveis em qualquer circunstância, são a lei em sentido amplo e os tratados, convenções e regras de direito internacional.
Certo ou errado?
Errado.
A Lei Processual Penal não se aplica de imediato nos casos que prejudiquem o réu/acusado, assim como considera os atos anteriores ainda válidos, garantindo, neste caso, a aplicação do Princípio da Legalidade.
Certo ou errado?
Errado.
Sobre a sua aplicação, ocorre de imediato, não importando se beneficia ou prejudica, assim como respeita atos anteriores a ela, garantindo assim a aplicação do P. da Segurança Jurídica.
Sobre a aplicação de normas híbridas/normas processuais materiais/normas materialmente processuais (DP+DPP), não há retroatividade em benefício ou prejuízo, de modo a respeitar o previsto no CPP.
Certo ou errado?
Errado.
No caso de normas híbridas, prevalece o caráter substantivo da norma (caráter penal), pois se caracteriza pelo prejuízo causador. Nesse cenário, a regra poderá sim retroagir em benefício do réu, tal qual o previsto no direito penal.
Imagine a seguinte situação: Um determinado procedimento previsto no CPP possui um prazo de 30 dias. Faltando 15 dias para o fim do prazo, uma nova lei entra em vigor, determinando um novo prazo, de 45 dias, para o mesmo procedimento. O que deve ser feito? Manter o prazo anterior, ou aplicar o novo prazo ao procedimento em curso?
Art. 3º do CPP - O prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.
A exceção ocorrerá apenas quando a nova lei alterar o CPP e fixar um prazo maior. Nesses casos, aplica-se o novo prazo e não o prazo da lei anterior.
Quanto à contagem de prazos no DP e DPP, qual a diferença? (ou o reú precisa sair da prisão mais cedo ou precisa de mais prazo para interpor recurso).
Ainda sobre o tema, diz o STF, na S. 710, que o prazo corre a partir da data de juntada aos autos do mandado ou carta precatória (cronologia de ciência do réu).
Certo ou errado?
DP = Conta o primeiro e exclui o último; e
DPP = Conta o último e exclui o primeiro.
A súmula 710 do STF determina que conta-se o prazo a partir da data da intimação e não da juntada do mandado aos autos.
Acerca do assunto “revogação”, seguem alguns itens:
1. Abrogação = Revogação total;
2. Derrogação = Revogação parcial;
3. Revogação expressa = Lei nova regulamenta a anterior, mas sem declarar sua revogação;
4. Revogação tácita = Lei nova declara expressamente a revogação da anterior;
5. Autorrevogação = a própria lei prevê sua revogação;
6. Não se admite repristinação tácita no Brasil, somente a expressa em nova lei.
Certo ou errado?
Certos - 1, 2, 5 e 6
Erradas - 3 e 4
- Expressa = Lei nova declara expressamente a revogação;
- Tácita = Lei nova regulamenta a anterior, contudo não o faz de modo expresso;
Quanto aos sistemas processuais penais no tempo, tem-se os seguintes:
1. Sistema das Fases Processuais = Somente uma lei regula determinado processo, não cabendo aplicação de outra lei (é adotado pelo CPP);
2. Sistema da Unidade Processual = Mesmo processo é regulado por mais de uma lei ; e
3. Sistema do Isolamento dos Atos Processuais = Determina a validade dos atos processuais ocorridos em lei anterior, contudo aplica a lei nova aos atos que na sua vigência ocorrerem (Tempus Regit Actum).
Certo ou errado?
1 e 2 estão errados.
Como se percebe pela leitura do art. 2º do CPP, o Sistema de Isolamento dos Atos Processuais é o adotado pelo ordenamento processual penal. Afinal de contas, de acordo com o art. 2º do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
De acordo o nosso ordenamento processual penal e a doutrina dominante, vige, no Brasil, o Princípio da Absoluta Territorialidade, este sem previsão de exceções em quaisquer diplomas legais.
Certo ou Errado? (8 - DI/PC/JM/TE/CI + 3)
Errado.
No Brasil vige, de acordo com a doutrina dominante, o Princípio da Absoluta Territorialidade, SEM EXCEÇÕES!
Contudo, o legislador previu ao produzir o CPP exceções a este princípio, que só se aplicam em relação ao próprio CPP, as quais seguem abaixo e na imagem anexa:
1. Tratados, convenções e regras de direito internacional;
2. Prerrogativas políticas constitucionais e crimes conexos a esses (PR, MIN, STF, etc);
3. Processos da competência da Justiça Militar;
4. Processos da competência do tribunal especial; e
5. Processos por crimes de imprensa.
Sobre a aplicação do CPP, há que se mencionar o princípio da especialidade.
Caso uma determinada norma legal, especial, verse sobre matéria processual ou procedimento distinto/especial aplicável a um determinado caso, tal norma não prevalecerá, não cabendo a aplicação subsidiaria do CPP, mas sim aplicação primária.
Certo ou errado?
Errado.
Em caso de normal especial que verse sobre matéria processual, prevalece, quando na aplicação ao caso concreto, o princípio da especialidade, de modo que aplica-se a norma especial de modo primário e o CPP subsidiariamente.
A aplicação da analogia no CPP ocorre de mesmo modo que no CP, de modo a permitir somente a in bonam partem. Igualmente, ambas searas do direito permitem a interpretação extensiva.
Certo ou errado?
Errado sobre a aplicação analógica e certo sobre a interpretação extensiva.
A analogia é uma forma de integração da lei, utilizada quando o intérprete efetivamente “pega emprestada” uma norma de outra lei para suprir uma omissão na legislação e conseguir oferecer uma solução para o caso.
No direito processual penal, ela pode ser utilizada sem restrições (tanto em benefício quanto em prejuízo do acusado).
Sobre a interpretação extensiva, a afirmação está correta pois tanto do DP quanto o DPP aceitam a sua aplicação.
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é reconhecido, tanto pela CF/88 quanto pela Doutrina, como integrante da jurisdição brasileira, pois o país é signatário de sua formação.
Certo ou errado?
Certo.
O Brasil efetivamente se submeteu à jurisdição do TPI ao assinar o Estatuto de Roma (em 2002), motivo pelo qual a doutrina considera que tal tribunal deve ser considerado como parte da jurisdição brasileira, mesmo que seja um órgão internacional, inclusive é o que versa a CRFB em seu art. 5º, p. 4º, somo segue:
Art. 5º, § 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
No que toca à imunidade formal sobre pessoas no Brasil, verifica-se que o acordado na Convenção de Genebra abrange somente os agentes diplomáticos, quando em serviço pelo seu país, de modo a excluir seus familiares e outros funcionários de agências internacionais, como os da ONU.
Logo, os imunes diplomaticamente não serão processados de acordo com as leis brasileiras.
Ainda sobre o tema, ela não se estende ao cônsul e nem aos Chefes de Estado e suas comitivas, em hipótese alguma.
Certo ou errado?
Errado.
A imunidade diplomática foi criada na convenção de VIENA e abrange os agentes diplomáticos (embaixadores) e secretários das embaixadas (inclusive familiares de todos eles), bem como funcionários de agências internacionais sediadas no país. Logo, devido ao instituto da imunidade, não serão processados com base nas leis brasileiras.
Sobre o cônsul, estende-se sim quando em exercício de suas funções e no território de seu consulado. Já com relação aos Chefes de Estado, quando estiverem em visita ao país usufruirão de imunidade diplomática.
Sede entrangeira de orgão diplomático e a residência particular ou oficial do integrante da carreira diplomática não são extensão do seu território, mas sim constituem terreno inviolável, não sendo possível serem objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução, em razão de sua inviolabilidade.
Certo ou errado?
Certo.
Sobre a imunidade parlamentar, analise:
1. Imunidade material liga-se à liberdade de ir e vir, enquanto que a imunidade formal abrange o direito à opniões, palavras e votos;
2. A imunidade material é absoluta e abrange deputados federais, estaduais e vereadores em qualquer território;
3. A imunidade formal aplica-se aos parlamentares federais (deputados e senadores), estaduais e municipais; e
4. Manifestações realizadas dentro das casas legislativas sempre estarão cobertas de imunidade parlamentar. Já as manifestações feitas fora dos parlamentos deverão ser analisadas quanto à conexão com o exercício do cargo ou da condição de parlamentar para que sejam cobertas pela imunidade.
Certo ou errado?
1, 2 e 3 erradas; e
4 certa.
- Imunidade Material = Opniões, palavras e votos;
- Imunidade Formal = Direito de ir e vir e NÃO SE ESTENDE A VEREADORES; e
- A imunidade material somente se extende a vereadores nos limites da circunscrição dos municípios onde exercerem o mandato.
De acordo com o posicionamento do STF, a imunidade formal parlamentar somente aplica-se a prisões cautelares (preventiva), não incidindo sobre as prisões em flagrante de crimes inafiançáveis.
Contudo, caso o parlamentar seja condenado e ocorra trânsito em julgado, poderá ser preso normalmente por qualquer crime.
Certo ou errado?
Certo.
Ainda sobre o tema “imunidade formal parlamentar”, seguem algumas afirmações:
1. Os suplentes detém a mesma imunidade parlamentar que possuem os diplomados e empossados;
2. O parlamentar que se afastar de suas funções legislativas perderá a sua imunidade;
3. De acordo com o entendimento do Supremo, exposto na Súmula 245, as imunidades previstas na CRFB se estendem ao co-réu, independentemente de ele ter ou não essas prerrogativas; e
4. Ainda sobre a S. 245, a Doutrina estabelece certa relativização quando determina que o corréu possui imunidade formal.
Certo ou errado?
2 - Certo;
1 e 3 - Errado; e
4 - Errado: Para Rogério Sanches, a súmula 245 do STF é aplicável nos casos de imunidade formal, no entanto, para ele há que se estender a aplicação da imunidade material ao co-réu.
