C14 - Das Provas_Teoria Geral das Provas

Question 1

1 - Quais são os sistemas de apreciação de provas adotados no ordenamento jurídico brasileiro e em quais situações são aplicados (regra x exceções)?
2 - Como se classificam as provas quanto ao objeto? (2)

Answer 1

1 - Segue abaixo:
- Regra: Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional = O juiz analisa as provas e decide com base no seu entendimento, que deve ser fundamentado; e
- Exceções:
a) Sistema da verdade real ou prova tarifada = As provas têm valor preestabelecido.
Aplica-se aos crimes que deixam vestígios, de modo que torna-se obrigatório, nesses crimes, a realização do exame de corpo de delito; e
b) Sistema da íntima convicção ou certeza moral = O juiz é livre para apreciar as provas e decide sem que haja necessidade de fundamentação. Aplica-se nas decisões tomadas pelo conselho de sentença (tribunal do juri); e
2 - Resposta na imagem anexa

Question 2

1 - Como são classificadas as provas quanto à forma e ao sujeito?
2 - Como classificam-se as provas quanto a estarem previstas ou não no CPP?
3 - Integrantes da classificação quanto aos efeitos da prova, como se diferenciam as provas plenas e não plenas (incidiárias)?

Answer 2

1 - Resposta na imagem anexa;
2 - Classificam-se em:
- Provas nominadas = Expressas no CPP (ex: interrogatório, prova documental, etc.); e
- Provas inominadas = Não expressas no CPP (ex: fotografias e vídeos); e
3 - Segue abaixo:
- Provas plenas = Devido a sua produção, a qual ocorre sob o âmbito do contraditório e ampla defesa judiciais, configuram-se suficientes para conduzir a autoridade judicial a um juízo de certeza sobre o fato; e
- Provas não plenas = São as provas colhidas na fase pré-processual, na fase de inquérito. Devido a isso, são insuficientes para a condenação, de modo que estabelecem uma mera propabilidade do cometimento do crime imputado ao autor no relatório do IP.

Question 3

1 - Quais são os fatos que dispensam a produção de provas no âmbito do direito processual penal brasileiro? (NILPII)
2 - Qual a divisão interna dos fatos legalmente presumidos e como se aplicam?
3 - Quais as definições das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?
4 - Qual o entendimento sobre o respeito ao contraditório na produção de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?

Answer 3

1 e 2 - Resposta na imagem anexa;
3 - Segue abaixo:
- Provas cautelares = Produzidas na fase investigativa (IP) quando existe perigo na demora (periculum in mora) por risco do desaparecimento da prova;
- Provas não repetíveis = Produzidas na fase pré-processual e que não serão passíveis de repetição uma vez que ocorrerá o seu desaparecimento com o tempo; e
- Provas antecipadas = Produzidas antes do momento fixado em lei, em razão de urgência e relevância.
4 - Segue abaixo:
- Cautelares e não repetíveis = Não há respeito ao contraditório na fase de IP, somente na fase processual; e
- Antecipadas = Respeita-se o contraditório nessa modalidade de maneira real/temporânea (no momento de sua produção), seja no IP ou na fase processual.

Question 4

1. Quais são os requisitos para a utilização da prova emprestada no processo?
2. É possível a utilização da prova emprestada em processo administrativo disciplinar?
3. Qual a diferença entre provas ilícitas e ilegítimas?

Answer 4

1 - Segue abaixo:
- Regra:
a) A prova deve ser originária de processo onde estavam presentes as mesmas partes, conforme entendimento do STJ; e
b) Deve ter havido o respeito ao contraditório e à ampla defesa no processo originário.
- Exceção: o mesmo STJ decidiu contrariamente à regra de que o processo deve ter as mesmas partes, de modo que, excepcionalmente, é possível prova emprestada de processo que não figurem as mesmas partes envolvidas.

2 - É possível, conforme entendimento do STJ, in verbis:
“Súmula 591 - É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

3 - Resposta conforme imagem anexa

Question 5

1. O que ocorre com a prova ilícita até sua inutilização?
2. Quais as exceções à regra de descarte obrigatório de provas ilícitas? (3)
3. Pode-se dizer que a teoria dos frutos envenados, a qual determina que provas derivadas de ilícitas serão igualmente ilícitas e desentranhadas, é absoluta?

Answer 5

1 - Será determinado judicialmente o seu desentranhamento (retirada) dos autos. Após isso, aguardará a preclusão dessa determinação judicial para que o juiz determine a sua inutilização; e
2 - Segue abaixo:
a) Prova ilícita favorável ao acusado;
b) Gravação telefônica feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro;
c) Gravação feita por terceiro, de conversa mantida em local público; e

3 - Negativo, há exceções à regra dos frutos envenenados, conforme imagem anexa

Question 6

1. O que é a teoria da serendipidade?
2. De que maneira a teoria da serendipidade se subdivide?

Answer 6

1 - É a teoria que abarca a possibilidade de existência da prova encontrada, aquela que surge inesperadamente.
Tal tipo de prova é permitida desde que não haja nenhuma ilegalidade.
2 - Subdivide-se em serendipidade subjetiva, objetiva ou objetiva de 1º grau, conforme imagem anexa

OBS: serendipidade = algo inesperado, não planejado