C1 - Introdução ao Direito Processual Penal Flashcards
O Processo Penal desempenha quais papéis com relação ao Direito Penal? (2)
- Papel instrumental, pois o processo penal é o caminho necessário para a aplicação da pena; e
- Papel limitador do poder punitivo e garantidor do indivíduo a ele submetido.
O Princípio da Necessidade do Processo está, hoje, relativizado pelo estímulo à lógica do confronto processual em detrimento da mitigação da lógica negocial, esta materializada, por exemplo, na Lei 9.099.
Certo ou errado?
Errado.
Ocorre justamente o contrário, a lógica negocial, prevista em ditames modernos, sobrepõe-se à lógica do embate, como segue na imagem anexa:
Quais as características do Sistema Processual Penal Inquisitorial? (5)
OBS: Há, também, a característica de que o acusado é considerado mero objeto do processo, e não sujeito de direitos.
Tanto o CPP, quanto a CF/88 não possuem previsão expressa do sistema processual penal adotado pelo ordenamento pátrio, de modo que se convencionou a adoção do sistema misto/francês devido a existência tanto do inquisitório (IP) quanto do acusatório (ação penal).
Certo ou errado?
Errado.
O CPP expressamente prevê que o sistema adotado é o acusatório, com base no que se segue:
Art. 3º-A: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Nesse sentido, a CF também prevê a adoção do sistema acusatório quando estabelece que é função do Ministério Público promover a ação penal pública, o que confirma a separação das funções de acusação, defesa e julgamento no sistema processual penal brasileiro.
Cabe ressaltar que o sistema adotado se refere às características da AÇÃO PENAL, mesmo que se possa empregar o inquisitorial em situação específica.
Quais são as características do Sistema Processual Acusatório? (3)
OBS: Relembrar o actum trium personarum
Há um 3º sistema processual, aplicado na França. Qual é e quais suas características?
Trata-se do Sistema Misto ou Sistema Processual Francês.
Possui como características o desdobramento em duas fases processuais:
1. Primeira fase: tipicamente inquisitorial, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, consequentemente, sem contraditório. Visa apurar a materialidade e a autoria do fato delituoso; e
2. Segunda fase: caráter acusatório, em que o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.
São característicos do sistema acusatório os dispositivos do Código de Processo Penal que facultam ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes ou determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Certo ou Errado?
Errado.
São resquícios do sistema inquisitivo que ainda são aplicados no sistema processual penal, mas não é uma característica do sistema acusatório, conforme a seguir:
Art. 156 do CPP - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
O Inquérito Policial se enquadra em qual sistema processual e em qual fase do processo?
Qual é a fonte material/de produção do Direito Processual Penal?
É a União, de acordo com a CF.
Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de Direito Processual Penal e Direito Penal?
Qual a característica em comum relativa às seguintes competências previstas na CF:
* Legislar sobre criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais;
* Legislar sobre Direito Penitenciário; e
* Legislar sobre procedimentos e organização judiciária.
Todas são competências concorrentesconcorrentes entre a união, estados e DF
Acerca das Fontes Formais do DPP, pode-se dizer que sua função é … e que subdivide-se em … e … .
Revisão:
Discorra sobre os principais tópicos sobre as fontes material e formal do DPP.
A aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal é permitida, independentemente de haver compatibilidade ou incompatibilidade com a natureza do processo penal.
Certo ou errado?
Errado.
O CPP admite sim a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no curso de processo penal, desde que não haja incompatibilidade com a natureza do processo penal.
Os costumes, como fontes do Direito Processual Penal, são premissas éticas extraídas do ordenamento jurídico, tendo como exemplo o art. 3º do CPP, que ordena expressamente que a lei processual penal admita interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Certo ou Errado?
Errado.
Princípios Gerais do Direito = são premissas éticas extraídas do ordenamento jurídico; e
Costumes = são práticas sociais reiteradas, observadas pela sociedade com uma consciência de obrigatoriedade.
Na falta de norma expressa na legislação processual penal, seja no Código de Processo Penal, seja nas leis extravagantes, deve-se buscar suplementação normativa no Código de Processo Civil?
Sim.
Exemplo de aplicação do CPC expressa do CPP:
Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
O CPC pode ser aplicado também de maneira subsidiária ao CPP, para preenchimento de lacunas existentes no diploma processual penal.
Art. 3º, CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
Certo ou errado?
A adoção do sistema acusatório no direito brasileiro advém da legislação adjetiva penal, que em sua redação original previa expressamente a opção pelo sistema acusatório puro.
Certo ou errado?
Errada.
O sistema acusatório passou a ser previsto expressamente na legislação processual penal com o advento da Lei n. 13.964/2019, a seguir:
Art. 3º-A do CPP: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
OBS:
* Direito Penal Substantivo ou Material = Direito Penal; e
* Direito Penal Adjetivo ou Formal = Direito Processual Penal.
O sistema acusatório se caracteriza pela separação entre as funções de acusador e julgador. Contudo, há, em caráter excepcional, a possibilidade de produção de provas de ofício pelo magistrado, com o fim de dirimir eventuais dúvidas surgidas a partir das provas produzidas até então.
Certo ou errado?
Certa.
Segundo Norberto Avena, incumbe, primordialmente, à acusação e à defesa a produção das provas para a comprovação dos fatos que alegam. Embora não fique o juiz proibido de produzir provas ex officio, isto pode ocorrer apenas em caráter excepcional, com vista a dirimir dúvidas surgidas a partir das provas trazidas ou requeridas pelas partes.
O sistema adversarial (adversarial system) é o único sistema aplicável e sinônimo de sistema acusatório puro. Além disso, caracteriza-se pela divisão de competências entre o juiz e as partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.
Certo ou errado?
Errada.
Segundo Aury Lopes Júnior, denomina-se adversarial system o modelo que se caracteriza pela predominância das partes na determinação da marcha do processo e na produção das provas.
Por outro lado, denomina-se inquisitorial system, o modelo que se caracteriza pela predominância do juiz na determinação da marcha do processo e na produção das provas.
É compatível com o sistema acusatório adotado no Brasil a requisição, pelo Magistrado, de indiciamento do acusado, desde que realizada após o recebimento da denúncia.
Certo ou errado?
Errada.
Art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/2013: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Nesse sentido, o magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal.
Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial.
Admite-se, no processo penal brasileiro, a iniciativa do juiz na fase de investigação criminal e, também, a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Certo ou errado?
Errado.
É justamente o contrário, como segue:
Art. 3º-A do CPP: O processo terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase da investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação”.
Sobre o tema “sistemas processuais”, analise:
É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda e qualquer espécie de procedimento criminal.
Certo ou errado?
Errado.
1º) Inquérito policial não é procedimento criminal, mas sim administrativo;
2º) A AMPLA defesa é garantida em todo e qualquer procedimento criminal; e
3º) A PLENITUDE de defesa é reservada aos procedimentos do Tribunal do Júri.
OBS:
- Ampla Defesa: Autodefesa (disponível) + Defesa técnica (indisponível); e
- Plenitude de defesa: É a possibilidade de se valer, em Juízo, de qualquer tipo de argumentação apelativa (desde que respeitosa) no intuito de convencer o Júri que, via de regra, é composto por leigos.
