C1 - Introdução ao Direito Processual Penal Flashcards
O Processo Penal desempenha quais papéis com relação ao Direito Penal? (2)
- Papel instrumental, pois o processo penal é o caminho necessário para a aplicação da pena; e
- Papel limitador do poder punitivo e garantidor do indivíduo a ele submetido.
O Princípio da Necessidade do Processo está, hoje, relativizado pelo estímulo à lógica do confronto processual em detrimento da mitigação da lógica negocial, esta materializada, por exemplo, na Lei 9.099.
Certo ou errado?
Errado.
Ocorre justamente o contrário, a lógica negocial, prevista em ditames modernos, sobrepõe-se à lógica do embate, como segue na imagem anexa:
Quais as características do Sistema Processual Penal Inquisitorial? (5)
OBS: Há, também, a característica de que o acusado é considerado mero objeto do processo, e não sujeito de direitos.
Tanto o CPP, quanto a CF/88 não possuem previsão expressa do sistema processual penal adotado pelo ordenamento pátrio, de modo que se convencionou a adoção do sistema misto/francês devido a existência tanto do inquisitório (IP) quanto do acusatório (ação penal).
Certo ou errado?
Errado.
O CPP expressamente prevê que o sistema adotado é o acusatório, com base no que se segue:
Art. 3º-A: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Nesse sentido, a CF também prevê a adoção do sistema acusatório quando estabelece que é função do Ministério Público promover a ação penal pública, o que confirma a separação das funções de acusação, defesa e julgamento no sistema processual penal brasileiro.
Cabe ressaltar que o sistema adotado se refere às características da AÇÃO PENAL, mesmo que se possa empregar o inquisitorial em situação específica.
Quais são as características do Sistema Processual Acusatório? (3)
OBS: Relembrar o actum trium personarum
Há um 3º sistema processual, aplicado na França. Qual é e quais suas características?
Trata-se do Sistema Misto ou Sistema Processual Francês.
Possui como características o desdobramento em duas fases processuais:
1. Primeira fase: tipicamente inquisitorial, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, consequentemente, sem contraditório. Visa apurar a materialidade e a autoria do fato delituoso; e
2. Segunda fase: caráter acusatório, em que o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.
São característicos do sistema acusatório os dispositivos do Código de Processo Penal que facultam ao juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes ou determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Certo ou Errado?
Errado.
São resquícios do sistema inquisitivo que ainda são aplicados no sistema processual penal, mas não é uma característica do sistema acusatório, conforme a seguir:
Art. 156 do CPP - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
O Inquérito Policial se enquadra em qual sistema processual e em qual fase do processo?
Qual é a fonte material/de produção do Direito Processual Penal?
É a União, de acordo com a CF.
Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de Direito Processual Penal e Direito Penal?
Qual a característica em comum relativa às seguintes competências previstas na CF:
* Legislar sobre criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais;
* Legislar sobre Direito Penitenciário; e
* Legislar sobre procedimentos e organização judiciária.
Todas são competências concorrentesconcorrentes entre a união, estados e DF
Acerca das Fontes Formais do DPP, pode-se dizer que sua função é … e que subdivide-se em … e … .
Revisão:
Discorra sobre os principais tópicos sobre as fontes material e formal do DPP.
A aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal é permitida, independentemente de haver compatibilidade ou incompatibilidade com a natureza do processo penal.
Certo ou errado?
Errado.
O CPP admite sim a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no curso de processo penal, desde que não haja incompatibilidade com a natureza do processo penal.
Os costumes, como fontes do Direito Processual Penal, são premissas éticas extraídas do ordenamento jurídico, tendo como exemplo o art. 3º do CPP, que ordena expressamente que a lei processual penal admita interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Certo ou Errado?
Errado.
Princípios Gerais do Direito = são premissas éticas extraídas do ordenamento jurídico; e
Costumes = são práticas sociais reiteradas, observadas pela sociedade com uma consciência de obrigatoriedade.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
Certo ou errado?
É compatível com o sistema acusatório adotado no Brasil a requisição, pelo Magistrado, de indiciamento do acusado, desde que realizada após o recebimento da denúncia.
Certo ou errado?
Errada.
Art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.830/2013: O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Nesse sentido, o magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal.
Isso porque o indiciamento constitui atribuição exclusiva da autoridade policial.
