Benefícios Previdenciários e Assistenciais Flashcards

Question

Quais os requisitos para a concessão da aposentadoria híbrida?

Answer 1

**Soma os tempos,** despreza redutor etário ## Footnote Os trabalhadores rurais (empregados, avulsos contribuintes individuais e segurados especiais) que não cumpram os requisitos para a aposentadoria por idade rural farão jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, se, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurados, completarem 65 anos de idade para o homem e 60 anos para a mulher (art. 48, § 3º, do PBPS, com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008). Ou seja: havendo necessidade de somar ao labor rural o tempo de trabalho urbano ou em RPPS (“outras categorias de segurados”), **_não se aplica o redutor etário da aposentadoria rural_**.

Answer 2

**O salário-**mínimo ## Footnote Considera-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social (art. 48, § 4º, do PBPS).

Answer 3

**Tal critério é** irrelevante ## Footnote É irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural no período de carência para definir a aplicabilidade da aposentadoria híbrida (previsão constitucional da uniformidade e da equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas – art. 194, II, da CF/1988).

Answer 4

**Sim.** ## Footnote Tanto o tempo de trabalho urbano como rural (mesmo anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991) valem para efeito de carência, sendo que para o urbano se exige o recolhimento de contribuições. Razão: “*se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991*”.

Answer 5

**Pode pedir a aposentadoria comum** urbana ## Footnote Se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991).

Answer 6

**Segurados com** deficiência ## Footnote *E expostos a agentes prejudiciais à saúde* Art. 201, § 1º - É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: * com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar * cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Answer 7

Desde a LOPS, até 28.04.1995, dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, a atividade especial (condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) era aferida pelo **enquadramento em determinada categoria profissional (presunção absoluta)** ou, subsidiariamente, _pela exposição a um agente nocivo, ainda que sem habitualidade/permanência_ (Súmula nº 49/TNU). Os róis de categorias profissionais e de agentes agressivos, considerados exemplificativos pela jurisprudência (Súmula nº 70/TNU; Súmula nº 198/TFR), eram previstos nos regulamentos vigentes à época, quais sejam, Decretos nºs 58.831/1964 e 83.080/1979 (entende-se que tiveram vigência concomitante e não sucessiva).

Answer 8

**Profissionais de saúde, agropecuária**, caçadores... ## Footnote *Aeronautas, maquinistas, motoristas e cobradores, telefonista, soldadores...* São exemplos de categorias profissionais que ensejam contagem de tempo em condições especiais: médicos, dentistas, enfermeiros, trabalhadores na agropecuária, trabalhadores florestais, caçadores, trabalhadores em túneis e galerias, aeronautas, maquinistas, guarda-freios, motorneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, tratorista (jurisprudência), telegrafista, telefonista, rádio operadores de telecomunicações, soldadores, galvanizadores, chapeadores, caldeireiros etc.

Answer 9

**A necessidade de exposição efetiva** e habitual ## Footnote A partir da Lei nº 9.032/1995 (29.04.1995) a atividade especial (condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física) passou a ser aferida, apenas, pela **efetiva exposição a agentes nocivos com habitualidade/permanência**. O rol dos agentes nocivos consta do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Answer 10

***Tempus regit*** *actum* ## Footnote A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que efetivamente foi executado o trabalho (*tempus regit actum*; STJ, tema nº 694).

Answer 11

**EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR 15, 20 OU 25 ANOS** Ocorre por enquadramento em categoria profissional ou, subsidiariamente, exposição a agentes nocivos (listados nos Decretos nº 58.831/1964 e 83.080/1979), ainda que sem habitualidade/permanência (até 28.04.1995), e por exposição a agentes nocivos (listados no Anexo IV do RPS) com habitualidade/permanência (a partir de 29.04.1995). **CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES** Ou em tempo menor, conforme a tabela de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, para o segurado filiado à Previdência Social até 24 de julho de 1991, levando em consideração a data de completude do tempo total de atividade especial.

Answer 12

Não. ## Footnote A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria especial (art. 3º, caput, Lei nº 10.666/2003).

Answer 13

**25 ANOS**: a _quase totalidade_ das atividades especiais **20 ANOS**: atividade de _mineração subterrânea e exposição a amianto e asbesto_ **15 ANOS:** para atividade de _mineração subterrânea em frentes de produção_.

Answer 14

**Sob pena de cancelamento** do benefício ## Footnote **O segurado não pode continuar exercendo atividade especial depois de aposentado**, sob pena de cancelamento do benefício (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991). _Pode, contudo, exercer atividade comum_, por exemplo, por meio de simples mudança de setor dentro da empresa. Trata-se de regra de proteção ao trabalhador, como forma de evitar que a exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física se concretize em um sinistro. **ATENÇÃO!** *Há precedente do TRF-4 (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401- 77.2012.4.04.0000) que considera o disposto no art. 57, §8º da Lei de Benefícios, inconstitucional, pois: a) a norma não protege o trabalhador e tem caráter meramente fiscal (é permitido não requerer a aposentadoria especial ou requerer outra aposentadoria que não exige afastamento); e b) viola a norma constitucional de livre exercício da profissão (que impõe, apenas, restrições de qualificação).*

Answer 15

**Segundo a jurisprudência,** não ## Footnote Na jurisprudência, colhe-se o entendimento de que o mero contato do pedreiro com cimento não gera aposentadoria especial (Súmula nº 71/TNU).

Answer 16

**Não está no rol** oficial ## Footnote *mas o STJ entende que sim* O STJ (tema 534) entende que a eletricidade em tensão superior a 250 volts, embora não figure no Anexo IV do RPS, é considerada agente nocivo ensejador de aposentadoria especial.

Answer 17

**STJ e TNU têm precedentes** admitindo ## Footnote Para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/1995, havia a previsão legal e jurisprudencial autorizando o enquadramento desses trabalhadores por categoria profissional (item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964; Súmula nº 26/TNU). Após tal lei, a princípio não se enquadraria. Todavia, o STJ possui precedentes (**_tema não pacífico_**) que consideram a atividade do vigia/vigilante ou guarda como especial, ainda que sem o uso de arma de fogo: *1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos nºs 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do nº 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (STJ, REsp. nº 1.410.057/RN, 201303425052, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, publicado em 11.12.2017).*

Answer 18

**Nenhum dos** dois. ## Footnote Os critérios legais para caracterização da atividade especial são próprios do direito previdenciário. Por isso, **o recebimento de adicionais de periculosidade e insalubridade − previstos na legislação trabalhista − não significa necessariamente exercício de atividade em condições especiais, pois as sistemáticas legais são diferentes** (STJ, EDcl no AgRg no REsp. nº 1.005.028/RS, rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 02.03.2009; REsp. nº 1.476.932/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.03.2015; AgInt no AREsp. nº 219.422/PR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.08.2016).

Answer 19

**Adota o tempo mais** vantajoso ## Footnote Caso existam atividades especiais concomitantes, ou associação de agentes, que deem direito a aposentadoria com tempo de exposição diverso, prevalece a mais vantajosa. Se houver atividades concomitantes especial e comum, prevalece a especial para fins de contagem de tempo.

Answer 20

**Contam como atividade** especial ## Footnote Consideram-se como atividades especiais os períodos de descanso previstos na legislação trabalhista (inclusive férias), os de afastamento por auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, bem como os de percepção de salário-maternidade, desde que, à época do afastamento, o segurado esteja exercendo atividade especial (art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999). **ATENÇÃO!** O STJ já disse que, apensar da limitação da lei, qualquer auxílio-doença e qualquer aposentadoria por invalidez (incluindo as não-acidentárias) contam.

Answer 21

**O uso de EPIs** descaracteriza ## Footnote *Exceto quanto ao ruído* Segundo importantíssimo julgado do STF (ARE nº 664.335, Min. Luiz Fux, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral), **_o uso de EPI realmente eficaz afasta a condição especial, porque neutraliza a exposição ao agente nocivo_**, deixando de haver razão jurídica para a contagem do tempo diferenciado. Contudo, essa tese **NÃO SE APLICA AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO** – que, dado o atual estado da técnica − nunca se neutraliza por completo. A Suprema Corte assentou, ainda, que no caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, deve-se reconhecer a especialidade pelo princípio *in dubio pro misero*. Antes desse julgado do STF, que empreendeu uma virada na jurisprudência, STJ e TNU (Súmula nº 09 – hoje só vale para o ruído) entendiam que a eficácia do EPI não afastava a especialidade do trabalho.

Answer 22

Considera-se **perfil profissiográfico** o _documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais_, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do Decreto nº 3.048/1999). A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este — quando da rescisão do contrato de trabalho — cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 23

O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico, **podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho**, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Previdência Social (art. 68, § 10, do Decreto nº 3.048/1999).

Answer 24

**Em regra, basta a apresentação** do PPP ## Footnote *Exceto quando o PPP é idoneamente impugnado* Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, *_ressalvando- se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP_* (STJ, Petição nº 10.262/RS, 1ª Seção, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 08.02.2017, publicado em 16.02.2017).

Answer 25

**A prova é** tarifada ## Footnote A prova da atividade especial é tarifada **porque deve obrigatoriamente ser feita através do formulário previsto na lei e no regulamento**, elaborado com base em laudo técnico. Em razão disso, em regra, não é possível substituir a prova tarifada por perícia ou exame técnico elaborados no bojo de processo judicial (exceto nos casos de impossibilidade de obtenção do formulário próprio por caso fortuito ou força maior, como quando o formulário foi perdido e a empresa não existe mais). Isso acontece, geralmente, quando o trabalhador não possui o formulário ou possui um formulário com falhas, e a empresa emissora já não mais existe ou houve alteração substancial das condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral. De outro lado, não se tratando de ausência ou falha de documento não suprível, vale a lógica do Enunciado FONAJEF nº 147 (Aprovado no XI FONAJEF), segundo o qual “a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador não enseja a realização de novo exame técnico”.

Answer 26

**PPP com base em** LTCAT ## Footnote *mas é importante conhecer a evolução histórica* **Até a lei 9.032/1995**: _qualquer documento_ que prove o enquadramento em categoria OU _formulários próprios do INSS_ **Após a lei 9.032/1995**: _somente formulários do INSS_ **Após o decreto 2.172/1997**: formulários _com base em LTCAT_ A partir de 01.01.2004: PPP emitido com base em LTCAT, elaborado por médio ou engenheiro do trabalho.

Answer 27

**Conversão** (com ágio ou deságio) ## Footnote Nesses casos, surge a relevância de converter o tempo de determinada atividade em outro, com os devidos fatores de conversão (ágio ou deságio). **Para a conversão de tempo especial em comum**, é possível converter o tempo especial em comum (art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991; Súmula nº 50/TNU). Essa conversão deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ocorre de acordo com a tabela de fatores de conversão (art. 70 do Decreto nº 3.048/1999). **A conversão de tempo comum em especial** foi possível até a Lei nº9.032/1995. Depois, tal possibilidade foi revogada. Admitir a conversão de tempo comum em especial implicaria reconhecer aposentadoria especial sem o requisito de efetiva exposição a agentes agressivos pelo tempo previsto em lei.

Answer 28

Estão excluídos do acesso benefício: o doméstico, o segurado especial e o facultativo, por ausência de correspondente fonte de custeio. **ATENÇÃO!** O RPS exige que o contribuinte individual seja cooperado (pois só assim há fonte de custeio). Estaria, assim, excluído o contribuinte individual não cooperado. A TNU, entretanto, já deixou claro que todo contribuinte individual tem esse direito.

Answer 29

**Não confundir o direito ao benefício** com sua prova ## Footnote É importante não confundir o direito ao benefício, cujo termo inicial é estabelecido em conformidade com os arts. 49 e 57, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, com a prova do direito ao benefício. Em processos judiciais, o INSS costuma ventilar a tese defensiva de que a data do início do benefício deve ser fixada no ajuizamento, na citação ou mesmo na sentença (quando o segurado junta nos autos documento novo não apresentado previamente no processo administrativo). **_Essa tese não comporta acolhimento justamente porque confunde o direito em si com a prova (tardia) do direito_**. Pela jurisprudência, se no momento do pedido administrativo de aposentadoria especial o segurado já tiver preenchido os requisitos necessários à obtenção do referido benefício − ainda que não os tenha demonstrado perante o INSS − **_o termo inicial da aposentadoria especial concedida por meio de sentença será a data do afastamento ou do requerimento administrativo conforme o caso; e não a data da sentença_** (STJ, Pet nº 9.582/RS, 1ª Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26.08.2015, Informativo nº 569).

Answer 30

**DEFICIÊNCIA GRAVE**: 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher **DEFICIÊNCIA MODERADA**: 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher **DEFICIÊNCIA LEVE:** 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Answer 31

**TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO** A LC nº 142/2013 não prevê expressamente o requisito carência; o art. 70-B, caput, do Decreto nº 3.048/1999, prevê a carência, mas não estipula o seu prazo. Diante dessa omissão legislativa, surgiram os seguintes posicionamentos: * **Carência de 180 contribuições**, por ser a regra da aposentadoria especial (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 9º, IV, LC nº 142/2013). _É a posição majoritária, inclusive do INSS_. * **Carência correspondente ao tempo de contribuição** previsto na LC nº 142/2013. **POR IDADE** Tempo mínimo de contribuição de **_15 anos_**, comprovada a existência de deficiência durante igual período

Answer 32

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher**, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE DEFICIÊNCIA.**

Answer 33

**Impedimentos de longo** prazo ## Footnote *Que em interação com diversas barreiras, obstruem a participação plena e efetiva na sociedade* Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem **impedimentos de longo prazo** de natureza _física, mental, intelectual ou sensorial_, os quais, em **interação com diversas barreiras**, podem _obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade_ em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º, LC nº 142/2013 – mesmo conceito do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Convenção de Nova York), promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, que integra o bloco de constitucionalidade).

Answer 34

**2 anos** ininterruptos ## Footnote Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

Answer 35

**Por perícia própria** do INSS ## Footnote “*O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim*” (art. 5º, LC nº 142/2013). A critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência (art. 70-H do RPS). A Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Para a avaliação do segurado e a identificação dos graus de deficiência, a Portaria nº 1/2014 utiliza-se de um sistema de pontuação: quanto menor a pontuação, mais severa é a deficiência.

Answer 36

Em síntese, é possível converter o tempo comum em tempo especial (deficiente), o tempo especial (deficiente) em comum, e tempo especial (deficiente) em tempo especial (deficiente).

Answer 37

**Somente à aposentadoria especial** por idade ## Footnote A aposentadoria por idade dos deficientes é devida a todos os segurados, desde que deficientes, inclusive ao segurado especial que não recolha contribuições (art. 70-C, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999). Já a aposentadoria por tempo de contribuição dos deficientes é devida a todos os segurados, desde que deficientes, exceto ao segurado especial que não contribua facultativamente como contribuinte individual (art. 70-B, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999).

Answer 38

A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será de (art. 8º, LC nº 142/2013) 100% do salário de benefício, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente; e de 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de 12 contribuições mensais até o máximo de 30% — no caso de aposentadoria por idade do deficiente. Em qualquer das modalidades de aposentadorias dos deficientes é aplicado o fator previdenciário apenas se resultar em renda mensal de valor mais elevado.

Answer 39

**Não há diferenciação entre** homem e mulher ## Footnote **REGRA PERMANENTE** 55, 58 ou 60 anos, respectivamente para as aposentadorias com 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

Answer 40

**80, 90 e** 85 decibéis ## Footnote *Com mudanças em 05.03.1997 e 19.11.2003* * Até 05.03.1997: 80 decibéis * Até 18.11.2003: 90 decibéis * A partir de 19.11.2003: 85 decibéis Quanto à discussão se os níveis mais benéficos poderiam retroagir, o STJ falou que não podem. Aplica-se a lei vigente à época em que o trabalho foi desempenhado, pela aplicação do princípio do *tempus regit actum*.

Answer 41

**É o Ministério da Previdência e** Assistência Social ## Footnote O item julgado está errado. De acordo com a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 57, § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo **_Ministério da Previdência e Assistência Social_**, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Answer 42

**A aposentadoria por invalidez** e o auxílio-doença ## Footnote *Também o auxílio-acidente, para alguns* São benefícios por incapacidade: a **aposentadoria por invalidez** e o **auxílio-doença**. _Há polêmica sobre o auxílio-acidente_ também equiparar-se a um benefício por incapacidade, porque ele pressupõe apenas *limitação ou dificuldade de desempenhar o trabalho*, e não impossibilidade temporária ou definitiva de exercê-lo.

Answer 43

***Tempus regit*** *actum* ## Footnote A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Processo nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, rel. Min. Raul Araújo, publicado em 21.08.2018, firmou a tese de que **a lei vigente ao tempo da eclosão da incapacidade laboral** _dita o estatuto jurídico do benefício previdenciário correspondente_ (*tempus regit actum*).

Answer 44

**Se demonstrada a incapacidade** no hiato ## Footnote *É o chamado “esforço hercúleo”* É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante o período em que houve exercício de atividade laboral _se comprovado que o segurado estava realmente incapaz quando trabalhou_ (Súmula nº 72, TNU). Vale lembrar que se o segurado requereu e teve indeferido seu benefício por incapacidade, o eventual exercício de trabalho, nesse cenário, **_mesmo incapacitado (esforço hercúleo), dada a necessidade de renda para sobrevivência, não gera exclusão do benefício por presença de capacidade laboral no período trabalhado_**.

Answer 45

**Total/parcial** e temporária/permanente ## Footnote * A **INCAPACIDADE TOTAL** se projeta para _toda e qualquer atividade laboral_ (omniprofissional). * A **INCAPACIDADE PARCIAL** se projeta para _uma ou algumas atividades laborais_. * A **INCAPACIDADE PERMANENTE** é a _insuscetível de recuperação_ segundo o prognóstico da medicina, isto é, ausência de plausibilidade de convalescimento. * A **INCAPACIDADE TEMPORÁRIA** pode ser _superada depois de certo prazo de recuperação_, associada ou não à necessidade de tratamento ou reabilitação profissional.

Answer 46

**Apenas** de forma complementar ## Footnote A incapacidade é aferida, primordialmente, do ponto de vista médico. Contudo, para complementar o ponto de vista médico, **pode-se considerar as condições pessoais e sócio-econômico-culturais do indivíduo**. A incapacidade aferida segundo as condições pessoais e sócio-econômico-culturais do indivíduo é denominada **_INCAPACIDADE SOCIAL_**. A incapacidade é constatada ou excluída sob o ponto de vista médico. _Caso esse ponto de vista seja insuficiente, adiciona-se o critério social para dimensionar a incapacidade_. A incapacidade nunca pode ser verificada única e exclusivamente sob a ótica social, dissociada da conclusão médica.

Answer 47

**Analisar condições pessoais** e sociais ## Footnote *se a incapacidade for parcial* Súmula nº 47, TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade **_parcial_** para o trabalho, o juiz **_DEVE_** _analisar as condições pessoais e sociais do segurado_ para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Answer 48

**Quando não reconhece**, não precisa ## Footnote Súmula nº 77, TNU: O julgador **_NÃO É OBRIGADO_** a _analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade_ do requerente **para a sua atividade habitual**.

Answer 49

**Condições pessoais, sociais, econômicas** e culturais ## Footnote Súmula nº 78, TNU: Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Answer 50

**Em ambas, por meio de perícia** médica ## Footnote *Eventualmente, pode ser realizada uma perícia social* A prova da incapacidade é feita por meio de perícia médica, seja na via administrativa (médico perito do INSS), seja na via judicial (médico perito judicial). _Eventualmente, se necessário, pode-se realizar uma perícia social_ (com assistente social) para complementar a análise da incapacidade para além do ponto de vista médico. Em processos judiciais, _as condições sociais podem ser aferidas pelo próprio julgador_ (por exemplo, por documentos ou em audiência de instrução).

Answer 51

**A qualquer** momento ## Footnote *Antes da reforma de 2016/2017, havia uma periodicidade bienal prevista em lei* O segurado aposentado por invalidez **_poderá ser convocado a qualquer momento_** para avaliação das condições que ensejaram o benefício. Antes da reforma de 2016/2017, o art. 46, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), exigia do aposentado por invalidez apenas perícias bienais.

Answer 52

**Exame médico e reabilitação** são obrigatórios ## Footnote *Desde que gratuitos, custeados pela previdência* O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido **_ESTÃO OBRIGADOS_**, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a **exame médico** a cargo da Previdência Social, **processo de reabilitação profissional** por ela prescrito e custeado, e _tratamento dispensado gratuitamente_, **_exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue_**, que são facultativos (art. 101, caput, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 53

**15 anos de benefício e 55 anos** de idade ## Footnote *60 anos, sem outras condições e, por fim, HIV* O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos de convocação para exame médico de constatação (art. 101, § 1º, da Lei nº 8.213/1991): * após completarem **55 anos ou mais de idade** e quando decorridos **15 anos da data da concessão** da aposentadoria por invalidez _ou do auxílio-doença que a precedeu_ * após completarem **60 anos de idade**. Após a lei de conversão da MP tivemos a lei que reformou o plano de benefícios, que é a última reforma da Lei de Benefícios feita pela Lei nº 13.847/2019: a pessoa com HIV/AIDS, aposentada por invalidez, é dispensada da avaliação a qualquer tempo (art. 43, § 5º, Plano de Custeio da Previdência Social – PCPS, na redação da Lei nº 13.847/2019) ATENÇÃO! A isenção não se aplica quando se tratar do adicional de grande invalidez ou auxílio-acompanhante e à curatela. Além disso, o aposentado que se julgar apto pode solicitar tal reavaliação a qualquer tempo.

Answer 54

**Auxílio-acompanhante, curatela** e a pedido ## Footnote A isenção de convocação não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades (art. 101, § 2º, da Lei nº 8.213/1991): * verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez; * verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; * subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (conforme art. 110, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social).

Answer 55

**Apenas àqueles do** SUS ## Footnote *E desde que haja anuência prévia do periciado* A perícia médica do INSS terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele (art. 101, § 4º, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 56

**Dificuldades de** locomoção ## Footnote *Que imponha um ônus desproporcional e indevido* É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, _quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade_, imponha-lhe **ônus desproporcional e indevido**, nos termos do regulamento (art. 101, § 5º, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 57

**Incapacidade** pré-existente ## Footnote *Mas atenção: agravamentos do quadro clínico estão fora dessa exceção* Quando o segurado se filiar ou reingressar (Súmula nº 53, TNU) no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já portador da incapacidade, não terá direito ao benefício por incapacidade (arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). Exclui-se a proteção porque a incapacidade (fato gerador do benefício) é anterior ao início da relação jurídica com a Previdência Social. **_Seria como contratar um seguro depois de acontecido o sinistro_**. Contudo, no momento da filiação, o segurado pode ser portador da lesão ou enfermidade (doença), desde que a incapacidade decorra de agravamento verificado depois da filiação. Em síntese, a incapacidade preexistente exclui o direito ao benefício. No entanto, a doença preexistente à filiação não exclui o direito ao benefício se a incapacidade posterior à filiação advém do seu agravamento.

Answer 58

**Carência de 12 meses**, em regra ## Footnote *Exceto em caso de acidente de qualquer natureza, doença grave ou do trabalho* Os requisitos da aposentadoria por invalidez são: * incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais * qualidade de segurado * carência de 12 contribuições, em regra. Exceção: é dispensável a carência nos casos de **acidente de qualquer natureza** ou causa e de **doença profissional ou do trabalho**. Da mesma forma, nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das **_doenças e afecções especificadas em lista_** elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991; art. 151, Lei nº 8.213/1991).

Answer 59

Quanto às doenças e afecções listadas pela Previdência Social, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez ao ou auxílio-doença segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças graves: * tuberculose ativa * hanseníase * alienação mental * esclerose múltipla * hepatopatia grave * neoplasia maligna * cegueira * paralisia irreversível e incapacitante * cardiopatia grave * doença de Parkinson * espondiloartrose anquilosante * nefropatia grave * estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) * síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) * contaminação por radiação

Answer 60

**60% + 2% por ano de contribuição** acima de 20 anos ## Footnote Após a EC 103/19, em regra, o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade para os homens corresponderá a 60% da média aritmética das remunerações/salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar os 20 anos de contribuição (art. 26, §2º, III do texto da EC 103/19). Na **_aposentadoria por invalidez não precedida imediatamente de auxílio-doença_**, mas em que _haja, no período básico de cálculo, auxílios-doença intercalados com períodos contributivos_, a renda mensal será calculada considerando os salários de benefício dos auxílios como salários de contribuição. Na **_aposentadoria por invalidez imediatamente precedida de auxílio-doença_**, a renda mensal será de _100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial_ do auxílio doença (mera majoração do coeficiente, sem novo cálculo). Esse é o entendimento contido na Súmula nº 557 do STJ.

Answer 61

O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de terceiro perceberá um adicional de 25% sobre a Renda Mensal Inicial – RMI (art. 45, caput, Lei nº 8.213/1991) devido desde a Data de Início do Benefício (DIB) original ou desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do adicional, conforme o caso. O chamado adicional de grande invalidez ou auxílio-acompanhante (art. 45, parágrafo único, Lei nº 8.213/1991): * será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, isto é, pode extrapolar o teto do salário de benefício; * será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; * cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Answer 62

**Pela letra da lei,** aposentadoria por invalidez ## Footnote *O STJ e a TNU reconhece o direito para qualquer modalidade de aposentadoria, e o STF suspendeu os processos até julgamento final seu* Pela letra da lei, _o auxílio-acompanhante é devido apenas na aposentadoria por invalidez_. Segundo o STJ, por isonomia, **o adicional de 25% é aplicável às demais modalidades de aposentadorias, se preenchidos os requisitos “*invalidez*” e “*necessidade de assistência permanente de outra pessoa*”**, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à concessão da jubilação. Foi fixada a seguinte tese em recursos repetitivos: “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria” A TNU já possuía precedentes no mesmo sentido. Contudo, **_o Supremo Tribunal Federal − STF (Pet nº 8002/RS) suspendeu os processos que tratam da extensão de pagamento do adicional até que o tema seja analisado definitivamente pelo plenário da corte_** (acompanhar).

Answer 63

A data de início da aposentadoria por invalidez será: **PARA O SEGURADO EMPREGADO**: **_desde o 16º dia a contar do afastamento da atividade_** (os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador), _se requerida em até 30 dias do afastamento_; desde a DER, se requerida depois de 30 dias do afastamento **PARA O SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, ESPECIAL E FACULTATIVO**: **_desde o início da incapacidade_**, _se requerida em até 30 dias_; desde a DER, se requerida depois de 30 dias da incapacidade; e a partir do dia seguinte imediato ao da cessação do auxílio-doença precedente, se for o caso. Diz a Súmula nº 576, STJ: “*Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será _a data da citação válida_*”. Esse entendimento tem sido aplicado nos tribunais federais e juizados especiais para a hipótese em que − apesar de haver requerimento administrativo − a perícia judicial fixa a data de início da incapacidade em um ponto situado entre o requerimento e o ajuizamento; situação na qual o primeiro momento em que se estabelece a mora do INSS é na citação válida (art. 240, caput, Código de Processo Civil − CPC).

Answer 64

O benefício de aposentadoria por invalidez é cessado se, contrariando o prognóstico médico inicial de incapacidade permanente, houver recuperação da capacidade laboral. Contudo, dada a expectativa de definitividade do benefício, a cessação se faz de forma gradual, diferida ou escalonada. **_São as chamadas mensalidades de recuperação_**. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento (art. 47 da Lei nº 8.213/1991): * quando a recuperação ocorrer **_dentro de cinco anos_**, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: _de imediato_, para o *segurado empregado que tiver direito a retornar à função* que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; _ou após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença_ ou da aposentadoria por invalidez, *para os demais segurados* * quando a _recuperação for parcial_, ou ocorrer **_após o período de cinco anos_**, ou ainda quando o segurado for declarado _apto para o exercício de trabalho diverso_ do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: no seu valor integral, *durante seis meses contados da data em que for verificada a recuperação* da capacidade; com _redução de 50%_, *no período seguinte de seis meses*; e com _redução de 75%_, *também por igual período de seis meses*, _ao término do qual cessará definitivamente_.

Answer 65

**Pagamento temporário** por incapacidade ## Footnote *Passível de superação* Trata-se de um pagamento temporário pela Previdência Social, substitutivo da renda do trabalho, em decorrência de incapacidade real para o trabalho passível de superação.

Answer 66

**Carência de 12 meses**, em regra ## Footnote *Exceto em caso de acidente de qualquer natureza, doença grave ou do trabalho* Os requisitos para o auxílio-doença são: * incapacidade _total e temporária_ ou _parcial, temporária_ ou _permanente_, para o trabalho ou atividade habitual, **_por mais de 15 dias_** * qualidade de segurado * carência (12 contribuições), em regra. Exceção: é dispensável a carência nos casos de **acidente de qualquer natureza** ou causa e de **doença profissional ou do trabalho**. Bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das **doenças e afecções especificadas em lista** elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II, Lei nº 8.213/1991; art. 151, Lei nº 8.213/1991).

Answer 67

**Quando a causa do benefício** for acidentária ## Footnote Para o empregado e o doméstico (LC nº 150/2015) só há direito de estabilidade provisória no emprego de no mínimo 12 meses após a alta do auxílio-doença − se a causa do benefício for acidentária − nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Answer 68

**Situação sem disciplina legal** expressa ## Footnote Situação interessante e não disciplinada na lei é a da cessação do auxílio-doença e não aceitação de retorno ao trabalho na empresa: o INSS entende que o empregado está apto e a empresa entende que ele está inapto para o trabalho. Segundo precedentes de tribunais do trabalho, nessa situação, prevalece a posição do INSS, por se tratar de ato administrativo. Estando incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas e retomar o pagamento do salário, ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão (4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho − TST, Processo nº 2690-72.2015.5.12.0048). Há entendimento de que o empregador, depois de reincorporar o empregado, pode, se for o caso, recorrer administrativa ou judicialmente contra a decisão da Autarquia Previdenciária.

Answer 69

**91% do salário de benefício,** para ambos ## Footnote *E não pode ultrapassar a média do último ano de trabalho* A renda mensal do auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, será de 91% do salário de benefício, sem incidência do fator previdenciário, nunca podendo ser inferior ao salário mínimo, pois o benefício substitui a renda do trabalho (art. 61 da Lei nº 8.213/1991). O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes (art. 29, § 10, Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.135/2015).

Answer 70

A data de início do auxílio-doença será (art. 60, caput e § 1º, Lei nº 8.213/1991): * para o **SEGURADO EMPREGADO**: desde o *16º a contar do afastamento* (os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador), _se requerido em até 30 dias_; e desde a DER, se requerido depois de 30 dias do afastamento * para os **DEMAIS SEGURADOS**: desde o *início da incapacidade*, _se requerido em até 30 dias_; e desde a DER, se requerido depois de 30 dias da incapacidade.

Answer 71

**Não tem prazo** máximo ## Footnote Embora o auxílio-doença seja, por definição, um benefício temporário, não há prazo máximo de duração. O benefício será cessado se houver recuperação da capacidade laboral ou com a conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.

Answer 72

Importante instituto na disciplina da cessação do auxílio-doença é a Alta Programada ou Cobertura Previdenciária Estimada (COPES). A Alta Programada consiste na **_fixação, pelo INSS ou pelo juiz (alta programa judicial), ao conceder ou restabelecer um auxílio-doença, de uma Data prevista de Cessação do Benefício (DCB)_**. De acordo com o art. 60, § 8º, Lei nº 8.213/1991, **SEMPRE QUE POSSÍVEL**, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá _fixar o prazo estimado para a duração do benefício_. Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o **prazo de 120 dias**, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento (art. 60, § 9º, Lei nº 8.213/1991). Havendo requerimento de prorrogação, o benefício ficará ativo até a perícia de prorrogação, ocasião em que o perito sugerirá um novo prazo de duração do benefício ou proporá a sua cessação desde logo, conforme o caso. **_NÃO HÁ UM NÚMERO LIMITE DE PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO_**.

Answer 73

30 dias ## Footnote O segurado que não concordar com o resultado da avaliação médica poderá apresentar, no prazo máximo de 30 dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício (art. 60, § 11, Lei nº 8.213/1991).

Answer 74

O benefício de _auxílio-doença parental_ trata da concessão de auxílio-doença a uma pessoa **para afastar-se do trabalho a fim de cuidar de um terceiro incapacitado** (normalmente uma pessoa da família). Esse benefício trata-se de menção doutrinária, _mas não há previsão legal para o seu deferimento_.

Answer 75

**Limitação,** e não incapacidade ## Footnote *A limitação é uma dificuldade adicional no desempenho da atividade laboral habitualmente exercida. Sendo a incapacidade aferida, primordialmente, do ponto de vista médico.* O auxílio-acidente será concedido ao segurado, como indenização, quando, **após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza**, _resultarem sequelas que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que habitualmente exercia_ (art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991). Acidente é o de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos. Pode ser um acidente comum (causa não ligada ao trabalho) ou um acidente do trabalho (causa ligada ao trabalho). O STJ admite o auxílio-acidente se a sequela for decorrente de doença profissional ou do trabalho, pois nela se inclui no conceito legal de acidente do trabalho (art. 20, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 76

Os requisitos para auxílio-acidente são: * acidente de qualquer natureza ou causa, independentemente de ser decorrente do trabalho * sequela consolidada * perda funcional para o trabalho que o segurado exercia (redução da capacidade para o trabalho, significando dificuldade maior de desempenhá-lo). **NÃO HÁ CARÊNCIA!**

Answer 77

**Apenas em caso de acidente** e doença do trabalho ## Footnote *E se a perda implicar em redução para a atividade habitual* O auxílio-acidente por perda da audição é cabível apenas nos casos de acidente de trabalho, acidente propriamente dito e doenças profissional e do trabalho, e de comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, § 4º, Lei nº 8.213/1991).

Answer 78

**Empregado, avulso, doméstico** e especial ## Footnote *Estão de fora, portanto, o individual e o facultativo* Os beneficiários que têm direito ao auxílio-acidente são o **EMPREGADO, AVULSO, O DOMÉSTICO** (LC nº 150/2015), e o **SEGURADO ESPECIAL** (arts. 18, § 1º, e 19, da Lei nº 8.213/1991). Apenas esses segurados pagam _contribuição para custeio dos benefícios por incapacidade_ (contribuição adicional GIILRAT – Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – arts. 22, II, e 25, II, Lei nº 8.212/1991; art. 34, III, LC nº 150/2015). _Sendo excluídos o contribuinte individual e o facultativo_.

Answer 79

Discutiu-se a necessidade de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, os segurados especiais deveriam contribuir facultativamente como contribuintes individuais (art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/1991) ou se bastaria a prova o trabalho rural não contributivo. Para o STJ (REsp. nº 1.361.410/RS, julgado em 08.11.2017, tema nº 627), desde o advento da Lei nº 8.213/1991 **o direito ao recebimento do auxílio-acidente para o segurado especial independe de contribuição como facultativo**. Embora o art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991, até a reforma da Lei nº 12.873/2013, não especificasse a concessão do benefício de auxílio-acidente para o segurado especial, os arts. 18, § 1º, e 19, da Lei nº 8.213/1991, e o art. 25, da Lei nº 8.212/1991, já levavam à convicção do direito a esse benefício de forma não contributiva desde a edição original do Plano de Benefícios.

Answer 80

**Metade do salário** de benefício ## Footnote *Sim, ele pode ser inferior ao salário-mínimo* A renda mensal do auxílio-acidente será de **50% do salário de benefício** de acordo com o art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela MP nº 905/2019. _Pode ser inferior ao salário mínimo, pois não substitui a renda do trabalho_. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, apenas para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, _não incidindo contribuição previdenciária_.

Answer 81

O auxílio-acidente será devido (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), a partir do **dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença**; e se não houver auxílio-doença prévio, _desde a DER ou desde a citação_, conforme o caso.

Answer 82

**Morte, recuperação** ou aposentadoria ## Footnote O auxílio-acidente cessará (art. 104, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999): pela morte do segurado; pela extinção da sequela; pela concessão de auxílio-acidente mais vantajoso ou aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença que tenha dado origem ao auxílio-acidente este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto (art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/1999).

Answer 83

**1 salário-mínimo por até** três meses ## Footnote * A partir de 02.04.2020 (política de enfrentamento do COVID)* * Trata-se de novidade legal decorrente do enfrentamento do COVID. Lei 13.982/2020.* A novel legislação prevê em seu art. 4º a possibilidade de **_autorizar a antecipação do pagamento de um salário mínimo no período de três meses aos requerentes do auxílio-doença_** previsto no art. 59 da Lei de Benefícios (L ei nº 8.213/1991). Esta concessão antecipada pode ocorrer a partir da publicação da Lei nº 13.982/2020 ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o evento que ocorrer primeiro. **ATENÇÃO!** A duração máxima são os três meses seguintes à publicação da lei ou a perícia, o que ocorrer primeiro. Não existe, portanto, tal direito após 02.07.2020. Ademais, a lei estabelece dois requisitos para que a antecipação ocorra no caso dos requerentes do auxílio-doença. São eles: * carência para a concessão do benefício do auxílio-doença que é de 12 contribuições mensais; * apresentação de atestado médico. Por fim, a lei ainda prevê a possibilidade de prorrogação do período de três meses por meio de ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional da Covid-19.

Answer 84

**Flexibilização do princípio** da adstrição ## Footnote *Tese do juiz federal José Antônio Savaris* As ações em que se busca proteção social **não objetivam o estrito controle da legalidade do ato administrativo, mas a outorga da proteção social devida. A causa de pedir remota apresenta um núcleo comum** (incapacidade para o trabalho em sentido amplo) e a decisão judicial, concedendo um ou outro benefício, não é *extra petita*, porque concretiza a concessão da melhor prestação previdenciária. *Há relativo consenso quanto à flexibilização do princípio da adstrição da sentença em relação ao pedido de concessão de benefícios por incapacidade; quanto a outros benefícios, a doutrina diverge.*

Answer 85

**A cada novo** ingresso ## Footnote A exclusão da cobertura se dá tanto quando a incapacidade é preexistente ao ingresso do inicial, ou seja, a primeira filiação ao regime, **como também acontece a exclusão do direito quando a capacidade é preexistente ao reingresso**. Neste sentido, o segurado que vinha contribuindo para o regime perde a sua qualidade e para de pagar as contribuições, reingressando no futuro e voltando a pagar as contribuições ao regime. No caso de a incapacidade surgir nesse interregno em que o indivíduo não estava filiado, também haverá a exclusão do direito, porque a incapacidade é preexistente à refiliação ao regime. Nesse sentido, a Súmula nº 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) diz: “*Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social*.”

Answer 86

**Doença preexistente não é** incapacidade preexistente ## Footnote É importante observar e não confundir a incapacidade preexistente com a doença preexistente. Uma vez que a incapacidade não é sinônimo de doença, **_o que exclui o direito é a incapacidade preexistente_** e não a doença preexistente. Ao se filiar ou se refiliar ao regime, o segurado pode ser portador da doença, porém não pode ser portador da incapacidade. _Inclusive, essa incapacidade pode ser gerada por progressão ao agravamento da doença de que era portador ao ingressar ou reingressar no regime_. *Mas não se confundir com a redação legal, que fala que “**_A doença ou lesão_** de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.*

Answer 87

É possível que uma pessoa com uma enfermidade incapacitante tenha mais ou menos chances de se manter por conta própria no mercado, a depender de diversos fatores pessoais, socioeconômicos e culturais como idade, escolaridade, meio cultural, sociedade em que vive, podendo variar. Por isso que a ótica médica se agrega a esses aspectos sociais, se tratando da incapacidade social (a soma de critérios médios com as análises socioeconômica e cultural, em caráter subsidiário).

Answer 88

**Incapacidade por critérios médicos** é prévia ## Footnote Súmula nº 77/TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. ***Mas atenção!*** Quando reconhecer uma incapacidade parcial, a análise das condições pessoais e sociais é obrigatória, segundo a TNU.

Answer 89

**Somente a** omniprofissional ## Footnote A aposentadoria por incapacidade permanente exige uma incapacidade total, isto é, omniprofissional, para toda e qualquer ocupação laboral e permanente ou irreversível. Aqui, todos os segurados podem ser beneficiários desta aposentadoria.

Answer 90

**É regime fechado ou** aberto? ## Footnote *O benefício é suspenso por 60 dias no regime fechado* A mesma lei criou um requisito negativo para a percepção deste benefício ao o preso em regime fechado (art. 59, §§ 2º a 5º, do PBPS) e o RPS regulamentou os dispositivos. O Decreto nº 10.410/2020 deu o seguinte regramento (art. 71 do RPS): segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício suspenso; a suspensão terá prazo de 60 dias contado da data do recolhimento à prisão; se o segurado for colocado em liberdade antes do prazo de 60 dias o benefício deve ser restabelecido a partir da data de sua soltura; e sendo a prisão ilegal o segurado tem direito à percepção do benefício por todo o período devido. Não obstante, o Decreto nº 10.410/2020 ressalvou que o beneficiário em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por incapacidade temporária.

Answer 91

**Prestação substitutiva da renda** do trabalho ## Footnote *Em proteção à maternidade* O salário-maternidade consiste em uma prestação mensal substitutiva da renda do trabalho, em proteção à maternidade (art. 201, II, CF/1988), paga, em regra, **_durante 120 dias em razão de parto ou adoção/guarda para fins de adoção_**.

Answer 92

**Crianças com sequelas do** zika vírus ## Footnote Importante, a novel legislação (Lei nº 13. 985/2020) dispõe que o salário-maternidade é devido por período de 180 dias, no caso das mães de crianças acometidas _por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti_. Neste sentido, segundo o disposto no art. 5º, II, do referido diploma legal, no caso de mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 acometidas por sequelas neurológicas decorrentes da Síndrome Congênita do Zika Vírus, o período de salário-maternidade será de 180 dias, ou seja, buscou o legislador dar proteção especial a esta segurada diante da excepcionalidade desta maternidade.

Answer 93

1. parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção 2. qualidade de segurado 3. carência, se for o caso 4. afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (art. 71-C, PBPS, incluído pela Lei nº 12.873/2013)

Answer 94

**10 meses para quem não tem** substituto tributário ## Footnote *Na verdade, é o tempo total de gestação + 1 mês* A carência é de 10 meses para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo (art. 25, III, PBPS, com redação alterada pela Lei nº 13.846/2019 e art. 29, III, do RPS). **Em caso de parto antecipado**, _a carência é reduzida em número de contribuições equivalente ao número de meses do nascimento prematuro_ (art. 25, parágrafo único, PBPS). O Decreto nº 10.410/2020 prevê que os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas por meio de avaliação médica em casos excepcionais (art. 93, § 3º, do RPS). Por fim, não há carência para os segurados empregado, empregado doméstico e avulso (art. 26, VI, PBPS).

Answer 95

**Desde 2013,** não mais ## Footnote Até 2013, havia um escalonamento: 120 dias até 1 ano de idade, 60 dias até 4 anos, e 30 dias até 8 anos. Com a reforma operada pela Lei 12.873/2013, passou a ser um prazo único, com os 120 dias completos.

Answer 96

Sim. ## Footnote O art. 18, § 2º, PBPS prevê que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retornar, _não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional_, quando empregado**_. Não obstante, lê-se no art. 103 do RPS que a segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade_**.

Answer 97

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) possui entendimento que constitui um verdadeiro requisito negativo extraído da jurisprudência: **_o pagamento de indenização trabalhista à empregada gestante demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que gozaria de estabilidade_**. Isso se encontra no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e exclui o direito à concessão do benefício de salário-maternidade. Com efeito, o salário-maternidade substitui a renda do trabalho, pois, durante a percepção do benefício, o trabalhador não recebe seu salário; no entender do julgado, receber a integral indenização (salário e encargos) e o salário-maternidade implicaria enriquecimento sem causa da segurada (Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC, rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, sessão de 14.09.2017).

Answer 98

**Entre 28 dias antes do parto** e a data dele ## Footnote O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data deste (conforme determinação médica) (art. 71, PBPS). Há julgados prorrogando a duração do salário-maternidade durante o período em que o recém-nascido esteve internado em UTI neonatal, necessitando de cuidados especiais. Exemplo: Processo nº 0004221-05.2017.4.01.3803, da Turma Recursal da Justiça Federal – TRF1, de Uberlândia/MG; não há jurisprudência consolidada.

Answer 99

**Terá** direito ## Footnote Ainda que ocorra parto de natimorto, a segurada terá direito aos 120 dias de salário-maternidade previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS. **_Essa é uma medida humanitária_**, tendo em vista o estado de saúde da mulher e vulnerabilidade após o parto (art. 343, § 5º, IN/INSS nº 77/2015). Também não exclui o direito ao salário-maternidade integral o falecimento da criança após o parto, pois o evento parto ocorreu e **não existe previsão legal para exclusão do direito em virtude do falecimento posterior do bebê**.

Answer 100

**Reduzido a duas** semanas ## Footnote *Já o aborto criminoso exclui o direito ao benefício* O aborto não criminoso (antes da 23ª semana de gestação) **_enseja pagamento de salário-maternidade de duas semanas_** (art. 93, § 5º, RPS). O aborto criminoso exclui o benefício.

Answer 101

**Por até duas** semanas antes e depois ## Footnote *Perfazendo, portanto, um máximo de 28 dias* Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser (cada qual) aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico (120 dias vão até 148 dias, no máximo) (art. 93, § 3º, RPS).

Answer 102

**Ao cônjuge ou companheiro** sobrevivente ## Footnote *Se ele também for segurado e se o filho continuar vivo* Em qualquer hipótese (parto ou adoção/guarda para fins de adoção), no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, **_o benefício será pago, pelo período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado_**, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono. O pagamento do benefício deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.

Answer 103

**Não para ambas as** perguntas ## Footnote A renda mensal do salário-maternidade não será calculada com base no salário de benefício (art. 28, PBPS). Nunca será inferior a um salário-mínimo, por ser substitutiva da renda do trabalho.

Answer 104

**A incidência patronal foi declarada** inconstitucional ## Footnote A Renda Mensal Inicial (RMI) do salário-maternidade era considerada como salário de contribuição, incidindo contribuição previdenciária sobre ela (art. 28, § 9º, “a”, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social − PCPS). Em recente decisão, em sede de repercussão geral no RE nº 576.967, **_o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade prevista no art. 28, §§ 2º e 9º, “a”, do PCPS_**. Ademais, sobre a contribuição do segurado que recebe salário-maternidade, o julgamento do RE nº 576.967 que fixou a tese no Tema nº 72, **_não afasta a contribuição por parte da segurada que recebe o benefício_**. Segundo o entendimento firmado afasta a incidência da contribuição para o empregador (cuidado com esta peculiaridade). Tema nº 72: “*É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária A CARGO DO EMPREGADOR sobre o salário maternidade*”.

Answer 105

**Da segurada empregada**, não ## Footnote O salário-maternidade, em regra, como a quase totalidade dos benefícios previdenciários, é pago pelo INSS diretamente ao segurado. Mas há uma exceção: **o salário-maternidade da segurada empregada, com vínculo empregatício vigente**, **_NA HIPÓTESE DE PARTO_** (se for por adoção, não!!!!) _é pago, por adiantamento, pela empresa (empregador)_, desde que não se trate de microempresário. A empresa, então, efetiva a compensação do montante pago quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço (art. 72, § 1º, PBPS). Todas as demais situações, que não a exceção apontada, ensejam pagamento pelo INSS: empregada com vínculo empregatício cessado, salário-maternidade por adoção ou guarda para fins de adoção, benefícios de outras seguradas que não as empregadas.

Answer 106

**A partir de** 2019 ## Footnote Na Lei da Minirreforma da Previdência (Lei nº 13.846/2019) o desempregado de qualquer espécie de segurado, em período de graça, faz jus ao salário-maternidade. Conforme o art. 73, parágrafo único, do PBPS: “*Art. 73. Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo*”.

Answer 107

Depende do tipo de segurado ## Footnote * **EMPREGADO E AVULSO**: valor da remuneração mensal. * **DOMÉSTICO**: valor corresponde ao último salário-de-contribuição. * **SEGURADO ESPECIAL**: 1/12 do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual. Não inferior a um salário mínimo. * **SEGURADOS CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FACULTATIVO E DESEMPREGADO**: 1/12 da soma dos últimos 12 salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses.

Answer 108

**A MP 871/2019 não foi convertida** em lei ## Footnote *Assim, não subsiste o prazo de 180 dias após o parto, que ela tentou criar* No que se refere a DIB do salário-maternidade, não há um prazo fatal na lei para requerer esse benefício. Neste caso, o requerimento atende ao preceito do prazo prescricional e pode ser formulado enquanto não prescrever a pretensão do requerimento. Nesta esteira, a MP nº 871/2019 tentou criar um prazo decadencial para se requerer salário-maternidade, esse prazo seria de 180 dias do fato gerador (parto, adoção ou da guarda para fins de adoção). No entanto, a MP nº 871/2019 não foi convertida em lei e por isso não subsiste.

Answer 109

**A diferença deve ser paga** pela empresa ## Footnote A RMI **_pode superar o teto do INSS_**, *mas não o teto do funcionalismo federal* (eventual diferença que supere o teto do funcionalismo cabe ao empregador) (STF, ADI nº 1.946, 2003, c/c art. 248 da CF/1988).

Answer 110

1. **PARTO:** Período entre 28 dias antes do parto e a data da ocorrência (art. 71, PBPS). Requerimento tardio: desde o requerimento administrativo junto ao INSS. 2. **ADOÇÃO OU GUARDA**: Desde o requerimento administrativo junto ao INSS. 3. **FALECIMENTO**: Desde o óbito sendo pago até o término originário (art. 71- B, §§ 1º e 2º, do PBPS).

Answer 111

* **Em caso de parto**: 120 dias depois do início. * **Em caso de abortamento não criminoso**: depois de 2 semanas. * **Em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança**: 120 dias após a data de início.

Answer 112

**Segurados de baixa renda** com filhos até 14 anos ## Footnote *Ou deficientes* O salário-família é um benefício devido, mensalmente**, a determinados segurados de baixa renda**, _na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (nos termos do art. 16, § 2º, PBPS) menores de 14 ou inválidos ou deficientes_. Trata-se de um auxílio para fazer frente aos encargos no caso de famílias de baixa renda. **O SALÁRIO-FAMÍLIA NÃO É SUBSTITUTIVO DA RENDA DO TRABALHO**.

Answer 113

1. Possuir filho, ou equiparado, menor de 14 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 2. Ser segurado de baixa renda (em 2020, renda até R$ 1.425,66) 3. Apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, 4. Apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória (até seis anos de idade) 5. Comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado (a partir dos sete anos de idade).

Answer 114

Equiparados a filhos (art. 16, § 2º, PBPS): o **enteado**, o **menor tutelado**, e, conforme o Tema nº 732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o **menor sob guarda**, desde que comprovada a dependência econômica. Neste aspecto, cabe ressaltar que _a reforma da previdência equiparou a filho o menor **tutelado** e o enteado como beneficiários da pensão por morte_, segundo o art. 23, § 6º, da EC nº 103/2019. A reforma, portanto, afetou o entendimento do STJ apenas no pertinente à pensão por morte, e não ao salário-família.

Answer 115

**Somente nesta** hipótese ## Footnote Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, **_exceto se provada a frequência escolar regular no período_** (art. 84, § 3º, RPS).

Answer 116

**Não é substitutivo de** renda ## Footnote *Por isso, não há óbice a ser inferior ao mínimo* A renda mensal do salário-família é inferior ao salário mínimo, pois o benefício não substitui a renda do trabalho, visando complementar despesas com filhos menores de 14 anos ou inválidos/deficientes.

Answer 117

**Valor** fixo ## Footnote De acordo com art. 27, § 2º, da EC nº 103/2019 o valor é fixo de R$ 46,54 por filho ou equiparado. Então, com a reforma da previdência esta cota passou a ser fixa por filho ou equiparado. Esse valor é atualizado anualmente, já em 2020 pela Portaria nº 914/2020 do Ministério da Economia ficou em R$ 48,62.

Answer 118

**Se ambos os pais forem segurados**, sim ## Footnote É possível perceber dois salários-família pelo mesmo filho, desde que ambos os pais sejam segurados de baixa renda (art. 82, § 3º, RPS).

Answer 119

**Pelo** empregador ## Footnote As cotas do salário-família do empregado e do doméstico serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (art. 68, PBPS). Havendo convênio, o salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo (art. 69, PBPS). O pagamento ao avulso cujo sindicato não possua convênio e aos aposentados é feito pelo INSS.

Answer 120

**Não há** carência ## Footnote São dois os requisitos, ambos aferidos **_na data do óbito_**: o _falecido_ deve ostentar a qualidade de *segurado* em tal data, e o _beneficiário_ deve ostentar a qualidade de *dependente*.

Answer 121

**Homicídio doloso e fraude** no casamento ## Footnote **_Homicídio doloso_** contra o segurado (tentado ou consumado), salvo inimputáveis (exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mas o INSS pode suspender provisoriamente caso haja *fundados indícios de autoria ou participação*) **_Fraude ou simulação_** no casamento ou na união estável, *comprovada a qualquer tempo* (exige apuração em processo judicial).

Answer 122

***Tempus regit*** *actum* ## Footnote A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que o benefício seja requerido e deferido posteriormente, conforme princípio *tempus regit actum* (Súm. 340 do STJ). Pelo mesmo princípio, não há relevância na superveniência de lei posterior mais benéfica (STF, RE 597389, tema 165).

Answer 123

Inicialmente, o _regulamento da previdência_ exigia que a invalidez tivesse surgido antes da maioridade previdenciária do dependente. Ou seja, um filho que se tornasse inválido na idade adulta não teria direito à pensão por morte, mesmo que a invalidez o tivesse tornado dependente, novamente, de seus pais. A jurisprudência, contudo, há muito relativizava tal regra, permitindo que se fizesse prova da dependência econômica (se demonstrada, concedia-se a pensão por morte). O principal fundamento é que a lei de benefícios não o previa, mas apenas o regulamento da previdência. Assim, por construção jurisprudencial a grande diferença do momento de aquisição da invalidez era apenas a presunção ou não da dependência econômica. A questão, contudo, foi superada pelo Decreto nº 10.410/2020, que encampou essa visão da jurisprudência e deixou de exigir que a invalidez ou deficiência surja antes da maioridade previdenciária e perdure até o óbito. Essa exigência de permanência deixou de existir, basta agora que um indivíduo possua a condição de inválido ou deficiente no momento do fato gerador.

Answer 124

**Não.** Súmula 37 da TNU

Answer 125

**Direito à** aposentadoria ## Footnote Por regra, não (*tempus regit actum*). Há, contudo, uma exceção, prevista no art. 102 da Lei de Benefícios: o indivíduo que **_adquire o direito a uma aposentadoria_**, mesmo que não usufrua desse benefício, não perde a qualidade de segurado e poderá instituir uma pensão quando do seu falecimento.

Answer 126

A concessão da pensão por morte *_não será protelada pela falta de habilitação_* de outro possível dependente; habilitações posteriores produzem efeitos *ex nunc* (art. 76, *caput*, PBPS).

Answer 127

**Segundo decisão do STJ** de 2015, sim.

Answer 128

**Provisionamento de ofício da** cota litigiosa ## Footnote Havendo uma discussão judicial sobre dobramento de pensão, o autor da pensão ou o INSS, de ofício, em razão dessa discussão judicial, pode provisionar a cota litigiosa da pensão. Ou seja, aquela cota reivindicada pelo novo dependente fica provisionada, não é paga a ninguém; nem ao dependente originário, nem ao novo postulante. Isso fica assim até o fim do processo judicial. Com trânsito em julgado a decisão final, a cota que estava reservada é destinada a quem, de direito, ao novo dependente, se ganhar, ou ao dependente originário pretenso dependente no lugar de se habilitar na pensão.

Answer 129

Não mais São equiparados a filhos: o enteado e o menor tutelado. Quanto a isso não há dúvidas. O menor sob guarda figurava, originariamente, como dependente equiparado a filho na Lei de Benefícios, foi excluído da Lei de Benefícios em 1997, mas, a despeito disso, *_sempre figurou como dependente, inclusive para fins previdenciários, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)_*. Diante de conflito aparente de norma o STJ, no Tema nº 732 repetitivos, entendeu que prevalece o ECA, então, não obstante a revogação em 1997, o menor sob guarda continuou dependente força do repetitivo, Tema nº 732 do STJ. Acontece que com a reforma da Previdência, a Emenda Constitucional (EC) nº 103 excluiu o menor sob guarda, porém o fez exclusivamente para fins de pensão por morte, superando, neste ponto, o Tema nº 732 STJ. Então para fins de pensão por morte e por decorrência, auxílio-reclusão, já que o auxílio-reclusão é pago nas mesmas condições de pensão por morte, a Reforma da Previdência excluiu o menor sob guarda e não se discute. Ainda permanecia o entendimento de que, para outros fins previdenciários, o menor sob guarda continuava equiparado a filho. Todavia, o Decreto nº 10.410/2020 excluiu o menor sob guarda **de maneira indistinta**, sem ressalvar que essa exclusão se dá para fins de pensão por morte, então a polêmica de certa forma continua, mas no tocante ao nosso objeto de estudo, pensão por morte, menor sob guarda está fora, não é beneficiário.

Answer 130

**REGRA GERAL** **_Cota familiar_** de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou receberia se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. A cada dependente, acrescenta-se 10%, até o máximo de 100%. *_Importante: o valor final global da renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo_*. **REGRA ESPECIAL (DEPENDENTE INVÁLIDO)** **_Cota única_**: rateio em partes iguais de 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado permanente na data do óbito.

Answer 131

**_Desde o óbito_** quando requerida até 180 dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias para os demais dependentes *(STJ entendia que não havia prazo para o menor de 16 anos, pois contra ele não corre prescrição ou decadência, mas a Lei 13.846/2019 criou esse prazo decadencial especial para o menor de 16 anos)* **_Desde o requerimento administrativo_** quando a requisição for posterior aos prazos acima **_Desde a decisão judicial_** no caso de morte presumida

Answer 132

1. **Morte** do pensionista 2. Implemento da **idade de 21 anos** pelo filho ou irmão (*emancipação não é mais hipótese de cessação – ela veda a concessão, mas não autoriza a cessão posterior*) 3. **Superação da invalidez**/deficiência 4. **Adoção** do filho que percebe pensão dos pais biológicos (hipótese polêmica) 5. Para o cônjuge/companheiro ou ex, pela cessação da invalidez/deficiência ou pelo decurso do prazo, _o que for mais benéfico_.

Answer 133

Segurado pagou menos de 18 contribuições OU o casamento/união durou menos de dois anos: _pensão com duração de 4 meses_. Situações diversas da acima (mais de 18 contribuições e união superior a 2 anos) OU óbito decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho: duração depende da idade do dependente: * 3 anos para menores de 21 anos * 6 anos para dependentes entre 21 e 26 anos * 10 anos para dependentes entre 27 e 29 anos * 15 anos para dependentes entre 30 e 40 anos * 20 anos para dependentes entre 41 e 43 anos * vitalícia para dependentes com 44 anos ou mais

Answer 134

Nessa hipótese, a pensão previdenciária do ex-cônjuge ou do ex-companheiro terá a mesma duração da pensão alimentícia temporária. Presume-se que: se cessada a pensão alimentícia temporária, cessa a dependência do ex-cônjuge ou ex-companheiro, logo, também deve cessar a pensão previdenciária. **ATENÇÃO!** No entanto, a pensão temporária do ex-cônjuge ou do ex-companheiro, embora fique limitada à duração da pensão alimentícia temporária, se for o caso, nunca poderá superar aqueles prazos máximos de duração conforme a idade. Aqui, prevalece a causa que ocorrer primeiro ou o decurso de prazo - conforme a tela anterior - ou a cessação da pensão alimentícia temporária.

Answer 135

Apenas se comprovar a necessidade econômica superveniente (*Súmula nº 336 do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente*).

Answer 136

**Não, por expressa disposição** legal ## Footnote Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais [...] § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.

Answer 137

Se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da LC 11/1971

Answer 138

Sim ## Footnote (STF - repercussão geral- tema nº 672 (RE 638307): "Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988".

Answer 139

**A princípio,** não ## Footnote *Mas se elas deviam ser arrecadas pela empresa, e não pelo contribuinte, é possível* (TNU - súmula nº 52): "Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços".

Answer 140

**Justiça** Federal ## Footnote (STJ - CC 126489-RN): "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável".