Beneficiários, Períodos de Graça e Carência Flashcards

Question

Em quais situações **o sócio** de uma empresa será um **segurado obrigatório** do RGPS?

Answer 1

**Quando receber *remuneração*** ## Footnote *(pelo trabalho que realiza em prol da sociedade)* Será **CONTRIBUINTE INDIVIDUAL** o o **sócio solidário**, o **sócio de indústria**, o **sócio gerente** e o s**ócio cotista** que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural.

Answer 2

**Quando forem remunerados.** ## Footnote Será um **CONTRIBUINTE INDIVIDUAL** o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, **desde que recebam remuneração.** **ATENÇÃO!** Há precedente STJ (Recurso Especial nº 411.832/RS) no sentido de que se considera remuneração (incidindo contribuição previdenciária), embora indireta, a dispensa do pagamento de taxa condominial.

Answer 3

**Sim.** ## Footnote Como **contribuinte individual**.

Answer 4

**Sim.** ## Footnote Como **contribuintes individuais**.

Answer 5

**Agora, sim.** ## Footnote *(mas até 2001, era facultativo)* O conselheiro tutelar passou, a partir de 2001, a ser segurado obrigatório, na modalidade de **CONTRIBUINTE INDIVIDUAL**. Antes, era considerado um contribuinte facultativo.

Answer 6

**Não.** ## Footnote Mas é **segurado obrigatório**, desde 2020, na modalidade de **CONTRIBUINTE INDIVIDUAL**.

Answer 7

**Sim.** ## Footnote *(a partir de 2020)* Na categoria de **CONTRIBUINTE INDIVIDUAL**.

Answer 8

**Sim.** ## Footnote *(a partir de 2020)* Como **contribuintes individuais**.

Answer 9

**120 dias por ano**. ## Footnote Os segurados especiais podem exercer trabalho urbano intercalado, desde que seja esporádico, por exemplo, num período de entressafra ou defeso. A lei considera esse trabalho urbano possível, **desde que seja até 120 dias no ano**.

Answer 10

**Não necessariamente** ## Footnote *(o que manda é a atividade que ele realiza, e não o fato de ser índio)* O índio **_pode ser qualquer espécie de segurado_**, inclusive segurado especial.

Answer 11

**Não.** ## Footnote *mas dada a histórica vulnerabilidade social e laboral, tem as mesmas prerrogativas* **Normalmente o boia-fria é um contribuinte INDIVIDUAL rural**. É aquele indivíduo que trabalha por empreitada, por diárias, um trabalhador eventual. O boia-fria, no entanto, é uma categoria tão vulnerável que **_a jurisprudência equipara ao segurado especial_**, não que ele seja um segurado especial. Isso significa que o boia-fria tem as mesmas "prerrogativas" probatórias e de requisitos de benefícios dos segurados especiais. Inclusive, nós temos o tema, nesse sentido, 554 do STJ.

Answer 12

**Sim.** ## Footnote *(desde que presentes outros requisitos)* A **_dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial_**. Assim, se a propriedade for um pouco superior aos quatro módulos, o julgador pode considerar as características do segurado especial como presentes, e ainda assim manter a qualificação como segurado especial, então depende da análise do caso concreto.

Answer 13

**Não.** ## Footnote *(desde que não tire a essencialidade do trabalho rural para a subsistência da família)* Se um dos membros do núcleo familiar exercer atividade urbana, **este indivíduo estará classificado como segurado obrigatório** de outra espécie, não será segurado especial. No entanto, esse trabalho urbano **não descaracteriza todos os demais membros da família como segurados especiais**. Só vai haver a descaracterização de todos os membros como segurados especiais se esse trabalho urbano de um dos membros **_tirar a essencialidade do trabalho rural para a subsistência da família_**.

Answer 14

Na sistemática antiga (anterior à EC/2019), era necessário um **início de prova material** corroborada por **prova testemunhal**. A EC 103/2019 criou uma nova possibilidade (*sem excluir, por equanto, a sistemática antiga, ao menos até que o CNIS abranja metade dos trabalhadores do campo*). A ideia, de acordo com essa nova sistemática de prova da atividade dos segurados especiais, é a **criação de um CNIS dos segurados especiais**, reunindo todas as informações sobre o trabalho desses segurados, **através de declarações anuais apresentadas por esses segurados** e de alimentação de órgãos públicos nas diversas esferas de governos relacionados ao trabalho no campo.

Answer 15

**Não mais.** a Lei da Mini Reforma da Previdência revogou o art. 106, inciso III, da Lei de Benefícios. Esse art. 106, inciso III, previa como início de prova material, lá na sistemática tradicional, a declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, quando homologada pelo INSS. Essa hipótese de início de prova m., fiquem atentos a isso.

Answer 16

**Não.** ## Footnote Pode, contudo, contribuir como **segurado facultativo**.

Answer 17

* desempregado * estagiário * estudante * dona de casa * síndico não remunerado * ministro de confissão religiosa *não remunerado*

Answer 18

**Sim.** ## Footnote *(mas só a partir de 2020)* Antes do Decreto 10.410/2020, exigia-se, mesmo como contribuinte facultativo, que ele não estivesse amparado por outro regime previdenciário. Atualmente, não há mais essa exigência.

Answer 19

**Depende** ## Footnote *(do regime de cumprimento de pena)* **NÃO**, se o preso que trabalha estiver nos **regimes fechado ou semiaberto**. Nessa hipótese, será contribuinte facultativo. Isso porque o preso que trabalha sob regime fechado ou semiaberto, exerce o trabalho nas condições da lei de execução penal. Portanto, a regência do trabalho é de acordo com a lei de execução penal. **SIM**, se o preso que trabalha estiver no regime aberto.

Answer 20

**Benefícios e Serviços.**

Answer 21

A **pensão por morte** e o **auxílio-reclusão**.

Answer 22

**O serviço social e a reabilitação profissional.** ## Footnote *O serviço social, contudo, foi revogado pela MP 905/2019* Eles fazem jus também aos serviços, serviço social e serviço de reabilitação profissional. Esses serviços, contudo, são devidos também aos segurados, não são exclusivos dos dependentes. Atentem que o serviço social foi revogado pela Medida Provisória 905/2019, deixou de existir. Vamos acompanhar para saber qual vai ser o resultado após a votação dessa Medida Provisória, se isso vai ser mantido, essa revogação.

Answer 23

**Sem vínculo de filiação** ## Footnote *mas economicamente dependentes dos segurados* A dependência econômica consiste na necessidade do dependente de que o segurado proveja o seu sustento. Em dadas situações a **lei presume a dependência**. Em outras situações, a lei exige que, além da condição de dependente, o **interessado prove que realmente necessita do segurado** para prover o seu sustento.

Answer 24

**Tradicionalmente, absoluta** ## Footnote Pela Doutrina tradicional em Direito Previdenciário, sustenta-se que a **_dependência é absoluta_**, ou seja, não comporta prova em sentido contrário. Mas, nos tempos mais atuais, sobretudo a Jurisprudência tem entendido que a **_presunção é relativa, se houver prova cabal em sentido contrário_**, isto é, de que a dependência inexiste no caso concreto, fica afastada a presunção de dependência. Um clássico exemplo é o surgimento de uma deficiência ou invalidez tardia (muito tempo depois do implemento da maioridade previdenciária aos 21 anos). Nesse caso, com 21 anos o indivíduo adquiriu a maioridade previdenciária, adquiriu a sua independência, adquiriu vida própria e só lá na frente se tornou inválido ou deficiente.

Answer 25

**Não é necessária exclusividade** ## Footnote Ela não precisa ser exclusiva, nós temos como exemplo a mãe que depende, por exemplo, de dois filhos para o seu sustento e o aporte de ambos os filhos é essencial para a subsistência da mãe dependente, então, não existe a nota de exclusividade.

Answer 26

**Não.** ## Footnote *é necessário o "_início de prova material_"* Até **2019**, _apenas na via administrativa_ era exigido o o "*início de prova material*" do vínculo e da dependência econômica entre o interessado e o segurado. _Na via judicial_, portanto, tal prova poderia, em tese, ocorrer exclusivamente com base em prova testemunhal. Com a ediçaõ da lei nº 13.846/2019, a exigência do *início de prova material* **contemporâneo** passou a atingir também a via judicial. Não há mais, portanto, como demonstrar o vínculo apenas com base em testemunhas. Essa dependência a ser provada foi alvo de alteração recente na Legislação. A Lei nº 13.846/2019, fruto da conversão da Medida Provisória 871/2019, que veia a ser chamada de Lei da Minirreforma Previdenciária, trouxe uma mudança relevantíssima: antes dessa Lei, o INSS exigia na via administrativa a apresentação de início de prova material, além de testemunhas, para comprovar o vínculo de dependente e a dependência econômica. Já na via judicial, não se exigia o início de prova material, na via judicial bastava qualquer prova admitida em direito, notadamente, a prova testemunhal. Então, esse era o panorama antes da Minirreforma Previdenciária. Após a reforma de 2019, a Lei transportou, também para via judicial, a exigência de prova material. Então, agora, tanto na via administrativa quanto na via judicial, a prova do vínculo e da dependência exigem início de prova material mais testemunhas a corroborar essas provas materiais, com isso, nós temos uma superação da súmula nº 63 da TNU que, justamente, dispensava a prova material na via judicial.

Answer 27

* Início de **prova material contemporânea** * Produzido em período **não superior a 24 meses** antes do fato gerador * para que a pensão dure conforme a idade do dependente na data do óbito (ou seja, não se tratando da pensão curta, de 4 meses, mas a longa), é preciso que o início da prova material comprove a **união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito** * Dispensa-se em **caso fortuito ou força maior**

Answer 28

1ª, 2ª e 3ª classe **1ª CLASSE (*dependência presumida*)** * Cônjuge/companheiro * Ex-cônjuge e ex-companheiro (exceção: _devem provar a dependência_) * filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido/deficiente * equiparados a filho **2ª CLASSE (*deve demonstrar a dependência):*** pais **3ª CLASSE (também deve provar a dependência)** irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido/deficiente

Answer 29

**Sim.** ## Footnote *mas tem que provar a dependência econômica* Quem for ler o art. 16 da Lei de Benefícios, que é o artigo dos dependentes, não vai achar o ex-cônjuge e o ex-companheiro, porque a menção a eles está lá no art. 76, § 2º, da Lei de Benefícios, que é o Capítulo da pensão. O ex-cônjuge e o ex-companheiro têm direito, **_inclusive, concorrendo com o atual cônjuge ou companheiro_**, então, pode haver rateio de pensão entre cônjuge/companheiro e ex-cônjuge/ex-companheiro. **ATENÇÃO!** O ex-cônjuge, ao contrário do atual, deve **provar sua dependência econômica** (como, por exemplo, a existência de uma pensão alimentícia em seu favor).

Answer 30

Divergência ## Footnote *corrente majoritária diz que não, mas há vozes contrárias* Aqui nós temos uma polêmica, e o **entendimento amplamente majoritário do Supremo Tribunal Federal (STF), STJ e TNU é de que _NÃO_**. Já que concubino não é a mesma coisa que companheiro, e a Lei fala de companheiro, então, o concubinato está fora, concubino não é dependente para fins previdenciários. **DE OUTRO LADO**, nos juizados, nas Turmas Recursais há muita divergência, tanto é que o Supremo vai definir essa questão lá no Tema 529 da Repercussão Geral. A corrente contrária diz o seguinte: **o Direito Previdenciário deve proteger as situações de risco social, e o concubino(a), quando da ausência do segurado, se encontra na mesma situação de risco social do companheiro** e esses conceitos próprios do Direito Civil não se aplicam ao Direito Previdenciário, aqui nós temos que analisar o risco social a ser coberto. E reforça a posição dessa corrente contrária, a situação em que **o concubino(a) não sabia, ou seja, estava de boa-fé em relação ao impedimento do seu parceiro**.

Answer 31

**Não.** ## Footnote Para o filho, a pensão por morte cessa aos 21 anos e ponto. A única exceção é o filho inválido ou deficiente, para o qual a pensão será paga enquanto perdurar tal condição (o que, no mais das vezes, costuma significar *vitaliciamente*).

Answer 32

A **incapacidade** do ponto de vista **laboral**.

Answer 33

**Não.** ## Footnote O conceito de *filho deficiente* sofreu influências da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015. **Não é necessário que exista incapacidade absoluta ou relativa, e tampouco *interdição civil***.

Answer 34

**Pela lei, apenas os enteados e o menor *tutelado*** ## Footnote *e o menor sob a guarda (e não tutela) do segurado?* Os equiparados a filhos são a segunda exceção à dependência presumida na primeira classe, logo, eles **devem provar em concreto a sua dependência**. **QUEM SÃO OS EQUIPARADOS A FILHOS?** Pelo texto da Lei de Benefícios, art. 16, § 2º, apenas o **enteado** e o **menor tutelado**. O _menor sob guarda_ figurava como dependente na Lei de Benefícios Em **1996** _ele foi excluído por uma reforma_. Como o ECA colocava o menor sob guarda como dependente, inclusive para fins previdenciários, o STJ definiu que prevalecia o ECA (o menor sob guarda, portanto, é dependente) Todavia, em **2019** foi editada a EC 103/2019, e no seu corpo (art. 23, §6º, da EC, o qual não alterou a CF) foi expressamente consignado que "*§6º equiparam-se a filho, _para fins de recebimento da pensão por morte_, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.*" Com isso, a Súmula 732 do STJ foi **parcialmente superada**. Parcialmente pois excluiu apenas no pertinente à percepção de pensão por morte. Para outras situações (como salário família e composição familiar do segurado especial, que envolve cônjuge e filhos ou equiparados a partir de 16 anos).

Answer 35

**Não.** ## Footnote *salvo o efetivo reconhecimento de estado de paternidade socioafetiva*

Answer 36

**Preferência** ## Footnote Por que a existência de dependentes de classe superior (preferencial) exclui o direito de eventuais dependentes de classe inferior (art. 16, §1º, da Lei nº 8.213/1991).

Answer 37

**No momento do evento gerador do benefício.** ## Footnote No momento do óbito ou do encarceramento, verifica-se o quadro de dependentes, quem são os possíveis dependentes, e aí nós vamos ver quem, no momento do fato gerador, pertencia à primeira, segunda ou terceira classe.

Answer 38

**Não.** ## Footnote Os dependentes de mesma classe sempre concorrem entre si em igualdade de condições. Assim, **o rateio do benefício se dá em partes iguais sempre**, não importa o número ou quem sejam os dependentes, o rateio vai ser sempre em cotas iguais.

Answer 39

**Reversão de sua cota aos demais dependentes** ## Footnote *da mesma classe* Quando um dependente perde esta condição, sua fração na cota familiar do benefício é **revertida em favor dos dependentes que remanescem da mesma classe. E SOMENTE DENTRO DA MESMA CLASSE.** Não há transmissão do direito ao benefício para as outras classes.

Answer 40

**O assassino do segurado** ## Footnote *Mas somente se a condenação for por **homicídio doloso*** Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença transitado em julgado **como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado**, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Answer 41

**Hiato entre parar de contribuir e perder a qualidade de segurado** ## Footnote O **período de graça** consiste em um _período de tempo_ previsto em lei em que o segurado mantém essa qualidade (filiação) _mesmo sem pagar contribuições previdenciárias_. Durante os prazos do período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdêncial social (art. 15, §3º, da Lei 8.213/1991 e arts. 13 e 14 do Decreto 3.048/1999)

Answer 42

**Período de benefício é período de graça** ## Footnote *exceto, a partir de 2019, quanto ao auxílio-acidente* Durante o gozo de benefícios previdenciários, _com exceção do auxílio-acidente a partir de 2019_, o beneficiário não contribui (*exceto em relação à licença-maternidade*), mas ainda assim mantém sua qualidade de segurado enquanto perdurar o benefício. Desse modo, **não há limite temporal** para essa modalidade de período de graça.

Answer 43

**Sim.** ## Footnote É uma das hipóteses de **período de graça**. Súm. 416 do STJ: *é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.* **ATENÇÃO** _A lógica do direito adquirido vale para outros benefícios além da aposentadoria_.

Answer 44

**Sim.** ## Footnote *Basta o direito adquirido ao benefício para ensejar o período de graça.* É uma das hipóteses de período de graça pelo direito adquirido ao gozo de benefício, ainda que não usufruído. Basta que o segurado tenha adquirido o direito ao benefício para entrar no período de graça, sendo irrelevante se ele o requereu e usufruíu.

Answer 45

**Pelos primeiros 12 meses, sim.** ## Footnote *contados a partir da cessação da atividade remunerada.* Essa é a principal hipótese de período de graça no nosso ordenamento. Sempre que um segurado deixar de exercer uma atividade remunerada (deixou de trabalhar) ou estiver suspenso ou licenciado do seu trabalho sem remuneração, **abre-se um período de graça de 12 meses para ele se recolocar no mercado ou para passar a pagar contribuições como segurado facultativo, mantendo, assim, a sua filiação à Previdência Social**. **ATENÇÃO** A MP 905/2020 havia inserido, como termo inicial do período de graça, o término do seguro-desemprego. Tal previsão, contudo, não foi convertida em lei e, não bastasse, foi revogada pela MP 955/2020. Assim, agora, mesmo se o indivíduo iniciar o gozo do seguro-desemprego, **_o período de graça vai começar a partir da cessação da atividade remunerada_**, conforme previsão no ordenamento.

Answer 46

**Pelo período de 12 meses, sim.** ## Footnote *A partir da cessação do pagamento do benefício.* O indivíduo em gozo de benefício por incapacidade, no momento da cessação desse benefício por incapacidade, entra no mesmo período de graça da cessão de atividade remunerada, de 12 meses. Isso está lá previsto no art. 13, II, do regulamento.

Answer 47

**Pelo período de 12 meses, sim.** ## Footnote Incide o período de graça no caso do segurado que se desvincular de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), **abrindo-se o prazo de 12 meses, para ele ingressar, caso queira, no Regime Geral de Previdência Social** (RGPS). Caso ele ingresse no RGPS no período de graça de 12 meses, ele poderá transportar, por contagem recíproca de tempo de contribuição, as suas contribuições do RPPS para o RGPS. Não havendo, assim, solução de continuidade na relação jurídica com a Previdência Social.

Answer 48

**Longo período contributivo e desemprego** ## Footnote *120 meses ou registro como desempregado* **LONGO PERÍODO CONTRIBUTIVO** Se o segurado contribuiu por mais de **120 meses** (consecutivos ou intercalados, desde que não tenha perdido a qualidade de segurado no período), tem direito à **_prorrogação do período de graça por mais 12 meses_**, perfazendo um total de 24 meses de período de graça. **DESEMPREGADO** **Prorrogação do período de graça por mais 12 meses** se o segurado estiver desempregado, **comprovado esse desemprego por registro no órgão próprio** do Ministério do Trabalho. Então tem que haver desemprego e a comprovação desse desemprego por essa forma prevista na lei (registro no órgão do Ministério do Trabalho). A ideia é que o trabalhador faça essa comunicação da situação de desemprego e assim **seja inserido em um programa de recolocação**, e assim temos a formalização da situação de desemprego.

Answer 49

**Divergência jurisprudencial** ## Footnote *Para a TNU, sim, mas para o STJ, não.* **A TNU** tem um precedente qualificado, um repetitivo, o Tema 255 dizendo que **essa prorrogação se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado** e, em todas as futuras perdas de qualidade de segurado, ele contará, então, com a prorrogação: o período de graça será de 24 meses. **Já o STJ tem precedente em sentido contrário**. Não é um precedente qualificado, é um precedente de turma comum. O STJ diz que, depois de recolher mais 120 contribuições, o segurado pode utilizar o período de graça prorrogado por uma única vez. Depois, para fazer jus a essa prorrogação, deverá, novamente, recolher mais de 120 contribuições. **ATENÇÃO!** o STJ diz que essa prorrogação, que acontece apenas uma vez após o longo período contributivo, não precisa necessariamente ser na primeira perda da qualidade de segurado após o recolhimento das 120 contribuições. Não precisa ser. Pode ser em qualquer perda da qualidade de segurado futura ao recolhimento das 120 contribuições. Mas o usufruto dessa prorrogação deverá ocorrer apenas uma vez.

Answer 50

**Não.** ## Footnote *A jurisprudência, contudo, mitiga a exigência legal de registro no MTb, aceitando o seguro-desemprego* Não vale a mera baixa em carteira de trabalho, **porque o segurado pode estar trabalhando em atividade que não exige registro em carteira**, como, por exemplo, autônomo. A jurisprudência, contudo, faz uma _mitigação dessa necessidade de registro no órgão próprio_. Inúmeros precedentes do STJ e até a Súmula 27 da TNU dizem que a comprovação do desemprego pode ser por qualquer meio lícito de prova (**como, por exemplo, o recebimento do seguro-desemprego**).

Answer 51

**Divergência jurisprudencial** ## Footnote A legislação não distingue o desemprego voluntário do involuntário e, com base nisso, parte da jurisprudência diz ser incabível tal distinção. Outra parcela da jurisprudência, contudo, vai em sentido contrário, sob o fundamento de que o risco protegido pela previdência é o desemprego involuntário, conforme artigo 201, III, da CF, o que bastaria para excluir as hipóteses de desemprego voluntário do período de graça.

Answer 52

**Cumulando o longo período de contribuição com o desemprego** ## Footnote Os dois critérios de prorrogação do período de graça (longo período contributivo e desemprego) são acumuláveis. Então, se o segurado ostentar mais de 120 contribuições e, ao mesmo tempo, registrar nos órgãos oficiais seu desemprego, tem direito às duas prorrogações, perfazendo 36 meses.

Answer 53

**12 meses**.

Answer 54

**Pelo período de 12 meses, sim.** ## Footnote *desde que fosse segurado no momento da prisão* * A saída deve ser **lícita**: a fuga não conta * Pressupõe que a pessoa seja **segurada no momento da prisão** * Durante a prisão, conserva a qualidade de segurado (*impossibilidade fática do trabalho*)

Answer 55

**Sim, pelo período de 3 meses.** ## Footnote É o período de graça mais curto previsto no nosso ordenamento.

Answer 56

**Pelo período de seis meses, sim.**

Answer 57

**A mais vantajosa para o segurado.**

Answer 58

**Não.** ## Footnote *a partir do dia 16 do 2ºmês subsequente ao fim do período de graça.* Porque a Lei de Custeio da Previdência Social estabelece, para aqueles segurados que devem recolher eles próprios as suas contribuições previdenciárias (isto é, sem responsável tributário), que o recolhimento da contribuição referente a um determinado mês, a uma determinada competência, deve acontecer até o dia 15 do mês subsequente.

Answer 59

**CARÊNCIA** é o **número mínimo de contribuições mensais** indispensáveis para que o segurado _tenha direito ao benefício_, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de suas competências. Nem todos os benefícios previdenciários têm carência.

Answer 60

**Sim.** ## Footnote *Atenção: o aproveitamento NÃO É automático, _depende de requisição do interessado_.* Quando um segurado se desvincular do regime próprio, **as contribuições vertidas para o RPPS poderão ser consideradas para todos os efeitos**, inclusive para os de carência no regime geral (art. 26, §5º, RPS), caso o *_interessado requeira a contagem recíproca_* de tempo de contribuição. Nesse caso, os sistemas **_se compensarão financeiramente_** (art. 201, §9º, CF/1988).

Answer 61

**Nada.** ## Footnote As regras permanentes e de transição contidas na EC 103/2019 não mencionam a carência, mas esse requisito continua existindo, tal como previsto no PBPS. As normas do PBPS sobre carência não contrariam a citada emenda (por isso não foram revogadas) e, vale dizer, _mesmo antes da reforma a matéria já era regulada exclusivamente pela legislação infraconstitucional_, pois **a CF em nenhum momento mencionou a carência**.

Answer 62

**Sim.** ## Footnote **TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO ESPECIAL** A lei garante aos segurados especiais acesso a determinados benefícios no valor mínimo desde que provem o trabalho na condição de segurado especial pelo prazo equivalente ao da carência. Não são necessários recolhimentos. **PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Reforma afetou?)** Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença PREVIDENCIÁRIOS valem como tempo de contribuição e carência, _desde que intercalados_ com períodos contributivos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ACIDENTÁRIOS valem sempre como tempo de contribuição e carência, _intervalados ou não_ com períodos contributivos.

Answer 63

Porque a reforma inseriu o parágrafo 14 ao artigo 201 da CF, o que diz: "*é vedada a **contagem de tempo de contribuição fictício** para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca*". A dúvida que surgiu (e ainda não foi respondida) é: **_Considerar o tempo em gozo de benefício por incapacidade como carência é tempo fictício?_**

Answer 64

**A existência de um responsável tributário** ## Footnote *E a carência passa a contar a partir da filiação ao RGPS ("do exercício da atividade laborativa")* Para os segurados empregado, doméstico, avulso e contribuinte individual que presta serviços a uma pessoa jurídica, **_nós temos a figura do responsável tributário_** por trás, então, nesses casos aqui, a carência é computada **a partir do efetivo exercício da atividade laborativa**, isto é, a partir do início da filiação.

Answer 65

**A ausência de responsável tributário** ## Footnote *a partir do recolhimento da 1ª contribuição sem atraso (as demais, pode atrasar)* Para o contribuinte individual que não presta serviços a uma pessoa jurídica, aquele que trabalha por conta, para o segurado especial que contribui facultativamente e para o segurado facultativo, **nós não temos a figura do responsável tributário**, eles recolhem a sua contribuição. Assim, para eles a carência é computada _a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso_. Quer dizer, **não basta o mero exercício do trabalho, tem que haver o efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso**. Nas contribuições seguintes, após a primeira, até pode haver algum atraso, desde que isso não implique perda da qualidade de segurado, tá?

Answer 66

A partir do **efetivo exercício da atividade rural**, pesqueira ou extrativista.

Answer 67

**Existência (ou não) de responsável tributário** ## Footnote *havendo responsável tributário, presunção absoluta de recolhimento por ele* Para o segurado empregado, doméstico, avulso e para o contribuinte individual que presta serviço a pessoa jurídica, como eu disse, **há um responsável tributário**. Então, quanto a esses segurados há uma _presunção absoluta do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo responsável tributário_. Se esses segurados quiserem comprovar que cumpriram a carência, _basta que eles provem a existência da relação de trabalho e o valor da remuneração nas respectivas competências_. Se não houve recolhimento, cabe à receita fiscalizar e cobrar o responsável tributário. O segurado, contudo, não será penalizado. Por outro lado, para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, para o segurado especial que contribui facultativamente e para o segurado facultativo, **não há o responsável tributário**, logo, _para comprovar a carência, eles devem provar o efetivo recolhimento das contribuições nas respectivas competências_.

Answer 68

**A base de cálculo presumida do salário de contribuição** ## Footnote *Antes da LC, presumia-se o recolhimento pelo salário mínimo* Antes da Lei Complementar nº 150/2015 havia uma discriminação em relação aos empregados domésticos. Embora eles sempre tiveram um responsável tributário, a Lei Previdenciária exigia que eles fizessem a prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, mesmo que a cargo do responsável tributário, para fins de comprovação do cumprimento da carência. Sem tal prova, considerava-se que recolheram pelo valor do salário mínimo. Após a Lei Complementar, tal distinção foi extirpada, e há presunção absoluta de recolhimento pelo responsável tributário. Basta, assim, comprovar o labor e a remuneração, e considera-se que houve o recolhimento correto, pelo valor da remuneração. **ASSIM, A LC 150/2015 REVOGOU TACITAMENTE O ARTIGO 36 DA LEI DE BENEFÍCIOS.**

Answer 69

**Exigência de um "pedágio" de carência na refiliação** ## Footnote *aplica-se a todos os benefícios que exigem carência, _com exceção das aposentadorias de carência longa_* O resgate da carência é a exigência de um "pedágio" de carência na refiliação do segurado. Aplica-se a todos os benefícios que exigem carência curta, ou seja, todos, com exceção das aposentadorias comuns e especiais, de 180 meses de carência. Há uma regra original, que foi alterada em 2016 e em 2017. **REGRA ORIGINAL (art. 24, p. único, do PBPS)** Havendo perda da qualidade de segurado, deve-se cumprir **_1/3 da carência da refiliação_**. **REGRA DE TRANSITÓRIA (art. 27-A do PBPS, inserido pela MP 739/2016)** Havendo perda da qualidade de segurado, deve-se cumprir nova **_carência integral na refiliação_** (não há, portanto, recuperação de carência). **REGRA ATUAL (art. 27-A do PBPS, alterado pela MP 767/2017)** Havendo perda da qualidade de segurado, deve-se cumprir **_metade da carência_** (12, 6 ou 5 meses) na refiliação. * 12 meses = metade da carência do _auxílio-reclusão_ * 6 meses = metade da carência dos _benefícios por capacidade_ * 5 meses = metade da carência do _salário-maternidade_

Answer 70

**A carência nunca fica reduzida a aquém do mínimo legal**. Assim, na refiliação cumpre-se o que for maior: o pedágio ou o restante da carência do benefício almejado. EXEMPLO 1 Auxílio-doença, carência de 12 contribuições, pedágio de 6 contribuições (metade). O segurado **cumpriu 10 contribuições e perdeu a qualidade de segurado**. Na refiliação ele vai ter que cumprir quantas? Só 2, que é o que faltava, considerando as 10 que ele recolheu? Não. **Ele tem que cumprir o pedágio mínimo na refiliação, que é a metade, logo, 6 contribuições**. EXEMPLO 2 O segurado **cumpriu 2 contribuições, no mesmo auxílio-doença, e perdeu a qualidade de segurado**. Na refiliação, ele só vai ter que cumprir o pedágio mínimo de 6? **Não**, _porque se ele cumprir o pedágio mínimo de 6, ele não vai totalizar a carência de 12_, então, na refiliação ele vai ter que totalizar a carência, isto é, 10 contribuições, já ficando o pedágio embutido.

Answer 71

**Com exceção da por invalidez, 180 meses** ## Footnote *a aposentadoria por invalidez tem carência de 12 meses, tal como o auxílio-doença* * aposentadoria por idade: **180 meses** * aposentadoria por tempo e contribuição: **180 meses** * aposentadoria por invalidez: **12 meses** (em regra... se for decorrente de acidente de trabalho ou doença grave, **_não tem carência_**) * aposentadoria especial: **180 meses**

Answer 72

**24, 12 , 0 e 10 meses** ## Footnote *benefícios decorrentes de acidentes não têm carência* * auxílio-reclusão: **24 meses** (atenção! antes de 2019 não tinha carência) * auxílio-doença: **12 meses** (em regra... se for decorrente de acidente de trabalho ou doença grave, _não tem carência_) * auxílio-acidente: **não tem carência** * licença-maternidade: **10 meses** _se for contribuinte individual, segurado especial ou facultativo_ (se o parto for antecipado, a carência também será antecipada... a melhor maneira de guardar é "_meses da gestão + 1 mês_"); **sem carência** se for contribuinte empregado, avulso ou doméstico.

Answer 73

**Não têm carência**

Answer 74

**NÃO TÊM CARÊNCIA** * salário-família * auxílio-acidente * pensão por morte * salário-maternidade _de contribuintes empregados, avulsos e domésticos_ * Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, _quando acidentários_ **CARÊNCIA DE 10 CONTRIBUIÇÕES** * **salário-maternidade** _de contribuintes facultativos, individuais e especiais_ (atenção: a carência é retrátil: na prática, tem que ser um mês antes de engravidar, porque se o parto for antecipado, a carência será reduzida no mesmo hiato) **CARÊNCIA DE 12 CONTRIBUIÇÕES** * aposentadoria por invalidez (em regra, quando não for acidentária ou decorrente de doença grave listada pela Previdência) * auxílio-doença (em regra, quando não for acidentário ou decorrente de doença grave listada pela Previdência) **CARÊNCIA DE 24 CONTRIBUIÇÕES** * auxílio-reclusão (a partir da Lei 13.846/2019)

Answer 75

**Não.** ## Footnote *Lei 14.048/2020* O legislador, com a Lei nº 14.048/2020, deixou claro que o recebimento do auxílio emergencial, instituído em decorrência da Pandemia causada pela Covid-19, não configura fonte de rendimento capaz de descaracterizar a qualidade de segurado especial. Há o enquadramento no sentido do disposto no art. 11, § 8º, IV, da Lei nº 8.213/1991.