Aulas 6 e 7 - Aplicação e Vigência da Norma Previdenciária

Question 1

O que estipula o princípio do ‘tempus regit actum’?

Answer 1

Que deve-se aplicar a lei que estava em vigor na data da ocorrência do ato (mesmo que ela tenha sido revogada posteriormente)

> > Nesse caso, mesmo que a lei mais moderna seja mais vantajosa, é obrigatório aplciar a lei que estava em vigor na data do ocorrido (a não ser que a nova lei permita o contrário)

Question 2

Em que situações excepcionais pode haver EXTRATERRITORIALIDADE na aplicação das normas previdenciárias?

(Ou seja, situações em que se aplica a previdência social para pessoas fora do Brasil)

Answer 2

1. Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil que trabalha em empresa nacional do exterior
2. Brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
3. Brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;