Aula 8 - Hierarquia das Normas Flashcards
Em caso de conflito entre duas normas, o que prevalece?
> > Seguindo um fluxo de decisão:
1º) A norma de hierarquia superior (CF –> leis –> atos infralegais)
2º) Caso as normas estejam no mesmo patamar hierárquico, prevalece a norma ESPECIAL em relação à norma GERAL
3º) Caso persista dúvida, utiliza-se a lei mais benéfica ao segurado (princípio ‘in dubio pro misero’)
VERDADEIRO OU FALSO?
“Os tratados, convenções e outros acordos internacionais firmados entre o Brasil e país estrangeiro e que versem sobre a matéria previdenciária são interpretados como lei especial”
VERDADEIRO
- Estipulado pela lei 8.212/91
- Lembrar que a lei especial se sobrepõe à lei geral, a respeito de um mesmo tema
A lei 8.213/91 menciona o conceito do DIREITO ADQUIRIDO em relação à questão previdenciária. O que é determinado em relação a isso?
Que sendo mais vantajoso, fica garantido o direito a aposentadoria nas condições legalmente previstas na data do implemento de todas os requisitos legais necessários para a obtenção dos benefícios
> > Relevante no contexto da EC 109/19, que garantiu que os segurados que já tinha preenchido os requisitos até a data da vigência da nova legislação podiam se aposentar pelos critérios antigos
VERDADEIRO OU FALSO?
“A constituição federal garante o direito adquiro e a expectativa do direito dos segurados da previdência”
FALSO
A expectativa do direito não é tutelada pela CF
(é por isso que as pessoas brincam que não sabem quando vão se aposentar, pois a legislação pode mudar a qualquer momento e estender novamente a idade mínima para se aposentar…)
