Aulas 4 e 5 - Conceitos e Fontes do Direito Previdenciário Flashcards
1
Q
Quais os 3 tipos de leis existentes?
A
- Lei Ordinária
- Lei Complementar
- Lei Delegada
2
Q
Por que diz-se que os decretos, instruções normativas e resoluções são fontes SECUNDÁRIAS no Direito?
A
Pois elas não criam direitos e obrigações, não geram inovação
Apenas regulamentam (explicam) leis existentes
(Por ex., se um decreto tenta criar um benefício ou alterar a forma de contribuição ele estará sendo inconstitucional)
3
Q
Os tratados internacionais passam a valer com força de lei por meio da oficialização pelo Congresso Nacional de um _____
A
Decreto Legislativo
4
Q
A CF determina que as MEDIDAS PROVISÓRIAS não podem ser utilizadas para legislar sobre temas que devem ser obrigatoriamente legislados por meio de ___
A
LEIS COMPLEMENTARES
(necessitam de maioria ABSOLUTA da casa legislativa para serem aprovadas)
