Aula 6 Flashcards
O que é a administração indireta?
A administração indireta é integrada por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, criadas ou instituídas com base em leis específicas, como Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, conforme
previsão no art. 4º, II, do Decreto-Lei n. 200/1967
O que são autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei pelo
Estado para a persecução de finalidades públicas, submetendo-se, portanto,
integralmente, ao regime jurídico de direito público. A elas converge a execução
de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou, conforme
previsto no art. 37, XIX da Constituição Federal.
O que são agências reguladoras?
As agências reguladoras têm a natureza jurídica de direito público interno,em regra constituída sob a forma de autarquia de regime especial e são encarregadas do poder normativo nas concessões e permissões de serviço
público, cuja finalidade é regular e fiscalizar uma atividade econômica, exercendo
o poder que é conferido inicialmente ao poder público.
Quais as características da agência reguladora?
Características:
a) Estabilidade de seus dirigentes, ou seja, mandato fixo, previsão na Lei n.
9.986/2000 combinado com a Lei n. 13.848/2019; mandato de cinco anos
(art. 6º) nomeado pelo presidente após aprovação do Senado; impedimento
de atuar no setor regulado pela agência após seis meses da exoneração
ou término do mandato;
b) Autonomia financeira, renda própria e liberdade de sua aplicação;
c) Poder normativo, regulamentação das matérias de sua competência.
O que são consórcios públicos?
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de
direito privado. A associação pública tem natureza jurídica de autarquia
interfederativa ou multifederada, conforme previsto no art. 41, inc. IV, do Código
Civil.
Quais os intitutos do consórcio público?
São institutos do Consórcio Público:
a) protocolo de intenções;
b) contrato de rateio;
c) contrato de programa.
O que é uma fundação?
A autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014) traz o conceito de fundação:
patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade
jurídica de direito público ou privado, e destinado por lei, ao desempenho
de atividades na Ordem Social, ou capacidade de autoadministração e
mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.
O que são fundações públicas?
As fundações públicas têm a natureza jurídica de direito público interno. Por
sua vez, o poder público tem constituído fundações para alcançar objetivos
socioeducativos, pesquisa e assistência social, com personificação de bens
públicos. Elas são instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo
patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, tendo em vista que suas
atividades se caracterizam como serviços públicos.
O que são empresas públicas?
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, cuja criação depende de lei, para
a realização exclusiva dos interesses da Administração Pública, ou seja, a prestação de serviço público ou atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer forma ou organização empresarial. As empresas públicas regem-se,
ordinariamente, pelo direito privado, nas esferas cível e comercial.
O que são sociedades de economia mista?
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado,constituída por capital público e privado, ou seja, com participação de poder
público e de particulares no seu capital e administração. São criadas para a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos outorgados ou delegados pelo Poder Público.
O que é uma agência executiva?
Agência executiva é a denominação dada a uma autarquia, ou seja, é um
atributo que a lei dispõe sobre a organização administrativa federal e confere às
autarquias e às fundações que celebram com o Ministério a que estão vinculadas
um contrato de gestão, pelo qual se propõem a otimizar recursos, reduzir custos
e melhorar a prestação de serviços.
Contudo, as autarquias e fundações às quais foi conferido o atributo da
agência executiva ingressam em um regime especial que lhes permitirá usufruir
de certos privilégios previstos em Lei e Decretos, como o aumento de percentuais
da dispensa de licitação prevista no art. 24, parágrafo 1º, da Lei n. 8.666/1993.
Qual a diferença entre PPP e concessão comum?
A remuneração do parceiro.
Quais as organizações fazem parte do terceiro setor?
- serviços sociais autônomos;
- organizações sociais;
- fundações de apoio;
- organizações da sociedade civil de interesse público.
Cite 3 caracterísiticas das organizações do terceiro setor?
pessoas jurídicas de direito privado;
* não visam lucro;
* fins assistenciais ou de ensino a certas categorias sociais ou grupos
profissionais;
* mantidas por dotação orçamentárias ou por contribuições parafiscais;
* são fiscalizados pelos Tribunais de Contas;
* litígios: justiça comum – Súmula 516 (STF);
* fazem licitação e seus servidores são equiparados a servidores públicos
para fins de aplicação da LIA e do CP (art. 327).
Liste uma caracterísiticas de Organizações Sociais:
a Lei n. 9.637/98 estabelece que podem se qualificar como organizações
sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção do meio ambiente, à cultura e à
saúde;
* mantêm vínculo com o Estado por meio de contrato de gestão;
* podem dispensar a licitação (Art. 75, Inc. XVI, Lei n. 14.133/2021).
