Aula 2

Question 1

O que é licitação?

Answer 1

É o procedimento formal pelo qual a Administração Pública, direta ou indireta, visa obter a forma mais vantajosa sem se afastar da isonomia entre os licitantes.

Question 2

Quantas fases tem a licitação e quais são?

Answer 2

A licitação possui duas fases, a fase interna e fase externa.

Question 3

O que é a fase interna da Licitação?

Answer 3

A fase interna é a em que se toma as providências prévias à divulgação do Edital. (Autuação, protocolo e numeração do processo administrativo, a devida autorização etc.).Neste momento, os servidores públicos avaliam as necessidades de compra/contratação e definem quais serão as regras presentes no edital. Os licitantes não participam dessa etapa. Portanto, este é um processo que ocorre internamente e que resulta na elaboração e posterior publicação do edital.

Question 4

O que é a fase externa?

Answer 4

Fase externa: marcada pela divulgação do edital de licitação, seguido dela,
todos os atos são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão
interessado em participar do certame. As etapas são: Edital; Apresentação
de Propostas; Julgamento; Habilitação; Recursos; Homologação e
Adjudicação compulsória.

Question 5

O que é um Edital?

Answer 5

O edital é um documento público que anuncia a abertura de concorrência, pregão, concurso ou leilão, estabelecendo as condições para participação e convocando interessados a apresentar propostas.

Question 6

Quando um edital é nulo?

Answer 6

nulo é o edital omisso em pontos essenciais, ou que contenha
disposições discricionárias ou preferenciais

Question 7

A divulgação é obrigatória?

Answer 7

Sim, na imprensa ofical e particular

Question 8

Quem pode impugnar um edital?

Answer 8

qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164, da Lei n. 14.133/2021).

Question 9

O que é habilitação?

Answer 9

A habilitação dos licitantes é o ato pelo qual o órgão competente,examinada a documentação, manifesta-se sobre os requisitos pessoais doslicitantes, habilitando-os ou não; a habilitação é realizada em oportunidades diversas e por sistemas diferentes: na concorrência (após a abertura da licitação, antes do julgamento) e no pregão (após a classificação, lances e negociação).

Question 10

O que é a etapa de julgamento de propostas?

Answer 10

O julgamento das propostas e classificação é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação

Question 11

O que o julgamento regular gera?

Answer 11

o julgamento regular (feito em estrita consonância com as normas legais) gera para o vencedor o direito subjetivo à adjudicação, e o coloca em condições de firmar o contrato.

Question 12

O que a norma impoem sobre o julgamento

Answer 12

a norma federal impõe quanto ao
julgamento:
* a obrigatoriedade da indicação de um critério de julgamento;
* o atendimento do interesse público;
* a existência de fator ou fatores a serem necessariamente considerados e
justificados no julgamento das propostas.

Question 13

O que é homologação?

Answer 13

A homologação é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma
o julgamento das propostas e, consequentemente, confere a devida eficácia à adjudicação.

Question 14

A homologação obriga a contratar?

Answer 14

Não,mesmo homologado o procedimento licitatório, não há a obrigação de contratar, pois, por oportunidade e conveniência, o procedimento poderá ser revogado

Question 15

O que é adjudicação?

Answer 15

A adjudicação compulsória, ou simplesmente adjudicação, é o ato pelo
qual se atribui ao vencedor do objeto da licitação a subsequente efetivação do
contrato.

Question 16

Quais são os tipos de licitação?

Answer 16

Tipos de licitação, previstas no art. 33, da lei n. 14.133/2021.
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.

Question 17

Quais são as modalidades de licitação?

Answer 17

A licitação possui as seguintes modalidades: Pregão; Concorrência;
Concurso; Leilão e Diálogo Competitivo.

Question 18

O que é Concorrência

Answer 18

Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou
conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico e e) maior
desconto. (Art. 6°, XXXVIII, da Lei n. 14.133/21.)

Question 19

O que é pregão?

Answer 19

Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço
ou o de maior desconto. (Art. 6°, XLI, da Lei n. 14.133/21.)

Question 20

O que é um Concurso?

Answer 20

modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica
ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao
vencedor. (Art. 6°, XXXIX, da Lei n. 14.133/21.)

Question 21

O que é Leilão

Answer 21

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance. (Art. 6°, XL, da Lei n. 14.133/21.)

Question 22

O que é Dialogo competitivo?

Answer 22

modalidade de licitação para contratação de obras,serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às
suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos. (Art. 6°, XLII, da Lei n. 14.133/21.)

Question 23

Quais são os tipos de Excludentes de licitação?

Answer 23

Espécies de Excludentes da Licitação, previstos na Lei n. 14.133/2021:
* Dispensa: a. Dispensada (Art. 76); b. Dispensável (Art. 75).
* Inexigibilidade (Art. 74)

Question 24

O que é licitação dispensada?

Answer 24

A Licitação Dispensada (Art. 76) trata-se de alienação de bens imóveis e
móveis da Administração Pública, para a própria Administração Direta ou Indireta
e outros casos específicos. Nesse caso, a lei não faculta fazer a licitação, e sim
determina que seja transferido o bem sem a realização do processo licitatório, ouseja, é ato vinculado.

Question 25

O que é licitação dispensável?

Answer 25

A Licitação Dispensável (Art. 75): nesse caso, a Administração pode optar
entre fazer e não fazer o certame, ou seja, é ato discricionário.
Será verificada a inexigibilidade de licitação sempre que houver
impossibilidade jurídica de competição, pois se a licitação é uma disputa, para que ela seja possível deve existir mais de uma pessoa (física ou jurídica) capaz de
satisfazer seu objeto.

Question 26

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os
recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

Answer 26

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação
de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Question 27

Quais os efeitos da revogação?

Answer 27

• Juízo de conveniência, oportunidade, fato superveniente.
• Impedir a celebração do contrato Administrativo.
• Liberar todos os licitantes da responsabilidade do procedimento, inclusive
  o vencedor.
• Investir o vencedor no direito de uma indenização.
• Impedir a renovação do procedimento licitatório.

Question 28

O que anulação da licitação?

Answer 28

• A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera
  obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.
  148 desta Lei.
  1111
• A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o
  disposto no parágrafo único do art. 148 desta Lei.
• No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o
  contraditório e a ampla defesa.
• Ocorre de ofício ou por provocação.
• O disposto anterior aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de
  inexigibilidade de licitação.

Question 29

O que é a desistência?Quando ocorre e em que se fundamenta?

Answer 29

*Desistência é um ato da autoridade que determinou a abertura da Licitação.
* Ocorrerá antes do término.
* Se fundamenta em fato superveniente a abertura (Interesse Público – ato
motivado).