Aula 2 Flashcards
O que é licitação?
É o procedimento formal pelo qual a Administração Pública, direta ou indireta, visa obter a forma mais vantajosa sem se afastar da isonomia entre os licitantes.
Quantas fases tem a licitação e quais são?
A licitação possui duas fases, a fase interna e fase externa.
O que é a fase interna da Licitação?
A fase interna é a em que se toma as providências prévias à divulgação do Edital. (Autuação, protocolo e numeração do processo administrativo, a devida autorização etc.).Neste momento, os servidores públicos avaliam as necessidades de compra/contratação e definem quais serão as regras presentes no edital. Os licitantes não participam dessa etapa. Portanto, este é um processo que ocorre internamente e que resulta na elaboração e posterior publicação do edital.
O que é a fase externa?
Fase externa: marcada pela divulgação do edital de licitação, seguido dela,
todos os atos são públicos e podem ser acessados por qualquer cidadão
interessado em participar do certame. As etapas são: Edital; Apresentação
de Propostas; Julgamento; Habilitação; Recursos; Homologação e
Adjudicação compulsória.
O que é um Edital?
O edital é um documento público que anuncia a abertura de concorrência, pregão, concurso ou leilão, estabelecendo as condições para participação e convocando interessados a apresentar propostas.
Quando um edital é nulo?
nulo é o edital omisso em pontos essenciais, ou que contenha
disposições discricionárias ou preferenciais
A divulgação é obrigatória?
Sim, na imprensa ofical e particular
Quem pode impugnar um edital?
qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação dessa Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164, da Lei n. 14.133/2021).
O que é habilitação?
A habilitação dos licitantes é o ato pelo qual o órgão competente,examinada a documentação, manifesta-se sobre os requisitos pessoais doslicitantes, habilitando-os ou não; a habilitação é realizada em oportunidades diversas e por sistemas diferentes: na concorrência (após a abertura da licitação, antes do julgamento) e no pregão (após a classificação, lances e negociação).
O que é a etapa de julgamento de propostas?
O julgamento das propostas e classificação é o ato pelo qual se confrontam as ofertas, classificam-se as propostas e escolhe-se o vencedor a que deverá ser adjudicado o objeto da licitação
O que o julgamento regular gera?
o julgamento regular (feito em estrita consonância com as normas legais) gera para o vencedor o direito subjetivo à adjudicação, e o coloca em condições de firmar o contrato.
O que a norma impoem sobre o julgamento
a norma federal impõe quanto ao
julgamento:
* a obrigatoriedade da indicação de um critério de julgamento;
* o atendimento do interesse público;
* a existência de fator ou fatores a serem necessariamente considerados e
justificados no julgamento das propostas.
O que é homologação?
A homologação é o ato de controle pelo qual a autoridade superior confirma
o julgamento das propostas e, consequentemente, confere a devida eficácia à adjudicação.
A homologação obriga a contratar?
Não,mesmo homologado o procedimento licitatório, não há a obrigação de contratar, pois, por oportunidade e conveniência, o procedimento poderá ser revogado
O que é adjudicação?
A adjudicação compulsória, ou simplesmente adjudicação, é o ato pelo
qual se atribui ao vencedor do objeto da licitação a subsequente efetivação do
contrato.
Quais são os tipos de licitação?
Tipos de licitação, previstas no art. 33, da lei n. 14.133/2021.
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
Quais são as modalidades de licitação?
A licitação possui as seguintes modalidades: Pregão; Concorrência;
Concurso; Leilão e Diálogo Competitivo.
O que é Concorrência
Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços
especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo
critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou
conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico e e) maior
desconto. (Art. 6°, XXXVIII, da Lei n. 14.133/21.)
O que é pregão?
Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e
serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço
ou o de maior desconto. (Art. 6°, XLI, da Lei n. 14.133/21.)
O que é um Concurso?
modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica
ou conteúdo artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao
vencedor. (Art. 6°, XXXIX, da Lei n. 14.133/21.)
O que é Leilão
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens
móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior
lance. (Art. 6°, XL, da Lei n. 14.133/21.)
O que é Dialogo competitivo?
modalidade de licitação para contratação de obras,serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o
intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às
suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos. (Art. 6°, XLII, da Lei n. 14.133/21.)
Quais são os tipos de Excludentes de licitação?
Espécies de Excludentes da Licitação, previstos na Lei n. 14.133/2021:
* Dispensa: a. Dispensada (Art. 76); b. Dispensável (Art. 75).
* Inexigibilidade (Art. 74)
O que é licitação dispensada?
A Licitação Dispensada (Art. 76) trata-se de alienação de bens imóveis e
móveis da Administração Pública, para a própria Administração Direta ou Indireta
e outros casos específicos. Nesse caso, a lei não faculta fazer a licitação, e sim
determina que seja transferido o bem sem a realização do processo licitatório, ouseja, é ato vinculado.
