Aula 4 Flashcards
O que é um acordo?
É um instrumento de cooperação entre duas entidades públicas ou entre uma entidade pública e uma entidade
privada, em que se prevejam obrigações e direitos mútuos, com o objetivo de atingir os objetivos do contrato no interesse das partes envolvidas
O que é termo de parceria?
O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e as
entidades qualificadas como OSCIP, no qual são registrados as obrigações e os direitos das partes, visando o fomento e a execução das atividades de interesse do público, descritas na Lei n. 9.790/99, conhecida também como Lei das OSCIPs.
O que é contrato de gestão?
o contrato de gestão é um acordo operacional que, segundo a doutrina, não é considerado um contrato porque não há interesses diferentes e opostos, e o Estado destina bens públicos, recursos orçamentários e servidores a
organizações sociais reais que lhes permitem realizar suas atividades e objetivos sociais considerados apropriados e convenientes para a comunidade.
Cite 1 dos deveres do contratado?
1-contratado é obrigado
a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
2-o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão ou entidade
interessada
3-o contratado é responsável pelo cumprimento das
exigências previstas na legislação profissional específica e pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato.
Conforme previsto no art. 130 da Lei n. 14.133/21, havendo alterações por
parte da Administração Pública nas cláusulas relativas ao objeto do contrato, as
quais acarretem aumento dos encargos ao contratado, o que faz jus ao contratado?
Faz este jus ao
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, o qual se dará por um
aditamento ao contrato.
O que é reajuste contratual?
O reajuste contratual é uma ferramenta para manter a adequação econômico-financeira do contrato ao longo de sua execução em caso de variação de preço ocasionada pelo processo inflacionário do insumo contratado, conforme
edital e contrato administrativo, inclusive aumentando a valor unitário ou valor global do objeto do contrato parte do valor para compensar os efeitos da inflação e atender aos aumentos de mercado decorrentes de aumentos gerais de custos ou desvalorização cambial durante a execução do contrato.
O que é atualização monetária?
A atualização monetária é o aparelho empregado para preservar o valor de
pagamento a ser realizado pela Administração Pública ao contratado, que já entregou o bem ou prestou o serviço e apresentou sua nota fiscal.a natureza jurídica das atualizações monetárias é semelhante
aos ajustes de preços, pois ambos envolvem mudanças nominais de valor
destinadas a compensar os efeitos da inflação.
Contudo, uma correção cambial é basicamente um ajuste monetário pela
inflação durante um período de tempo para compensar as perdas econômicas por
meio de um ajuste econômico
O que o art. 130 da Lei n. 14.133/21 ordena?
ordena que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta,de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
O que é repactuação?
O termo repactuação foi instituído no âmbito da Administração Pública
federal, tendo em vista especificamente as contratações de serviços contínuos.
Simplificando, o devedor propõe novas condições de pagamento da dívida ao credor, como a negociação de redução da taxa de juros, isenção de taxas de
atraso etc. A possibilidade existe mesmo para aqueles que chegaram a um acordo
provisório nessa frente, mas não conseguiram entregar
O que corresponde a gestão de contrato da Adm Pública?
A gestão de contratos na Administração Pública compreende a gestão,
fiscalização e fiscalização da execução dos reajustes contratuais, desde a
concepção do edital até a entrega e recebimento do objeto do contrato
Quem é o gestor de contrato?
É um representante da Administração Pública
designado para supervisionar a execução dos reajustes contratuais.
Quais as qualificações do gestor?
é aconselhável a designação de um funcionário efetivo como gerente,
que deve fornecer conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato; compreender as responsabilidades inerentes à tarefa; ter boa reputação pela ética profissional e estar disposto a trabalhar com superiores e colegas; construir
relacionamentos com os subordinados; prestar contas de seu desempenho; e avaliar formas de alcançar a execução ideal dos objetivos contratuais.
Quem e quando deve ser nomeado o gestor?
A nomeação de um gestor do contrato deve ser ordenada pelo responsável do órgão ou entidade no início do processo licitatório
O que o contratado deve manter no local de serviço ou trabalho?
O contratante é
obrigado a manter no local de trabalho ou serviço agente reconhecido pela
Administração Pública para a execução do contrato, devendo sempre substituir o
contrato exigido.
O que é formalização?
A formalização, trata do fato da Administração Pública, em cumprimento ao
princípio da publicidade e em atenção a assegurar o controle e a transparência
sobre sua atuação, deve manter o registro sistemático dos atos referentes às suas
contratações.
O instrumento de contrato é obrigatório?
Sim,Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes
hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro
instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa,autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
Parágrafo 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Vide Decreto n. 10.922, de
2021) (Vigência)
O que diz o art 94,da Lei n. 14.133/21, sobre a publicação?
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data
de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
O que são termos aditivos?
O termo aditivo são cláusulas adicionais que são ferramentas utilizadas
para formalizar alterações em contratos administrativos e são especificadas na legislação, como acréscimos ou exclusões de objetos e prorrogação de prazos.No entanto, deve obter a anuência das partes contratantes e publicar seus
trechos nos mesmos termos do ajuste original, ou seja, o instrumento elaborado
para a modificação de um contrato, acordo ou item de acordo assinado pela
Administração Pública
O que é termo de apostilamento?
O termo de apostilamento está previsto no art. 136, da Lei n. 14.133/21, in
verbis:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem
ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo
aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à
repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.
O que são clausulas exorbitantes?
As cláusulas excessivas constituem interesse especial conferido ao Poder
Executivo pelo contrato administrativo, que visa assegurar a aceitação no
interesse público em razão de sua supremacia sobre os contratantes
Cite 3 caracterírsitcas listadas nos termos do art. 104 da Lei n. 14.133/21
Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades
de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III - fiscalizar sua execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
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V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e
serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) risco à prestação de serviços essenciais;
b) necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas
contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Parágrafo 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado.
Parágrafo 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as
cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para
que se mantenha o equilíbrio contratual.
Pra que serve a Lei de Responsabilidade fiscal
Gerar mudanças
históricas na gestão pública no Brasil, através de um código de conduta para os
administradores públicos, sendo um instrumento eficaz que o gestor possui para
gerir da melhor maneira os recursos disponíveis, passando a valer para os três
Poderes Públicos, ou seja, o Executivo, Legislativo e o Judiciário, perante as três
esferas de governo – federal, estadual e municipal.
Quais são os pilares da LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal é baseada nos quatro pilares de
planejamento, prestação de contas, controle e transparência
O que pressupõem a responsabilidade na gestão fiscal?
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar
