Aula 4 Flashcards
O que é um acordo?
É um instrumento de cooperação entre duas entidades públicas ou entre uma entidade pública e uma entidade
privada, em que se prevejam obrigações e direitos mútuos, com o objetivo de atingir os objetivos do contrato no interesse das partes envolvidas
O que é termo de parceria?
O termo de parceria é o instrumento firmado entre o Poder Público e as
entidades qualificadas como OSCIP, no qual são registrados as obrigações e os direitos das partes, visando o fomento e a execução das atividades de interesse do público, descritas na Lei n. 9.790/99, conhecida também como Lei das OSCIPs.
O que é contrato de gestão?
o contrato de gestão é um acordo operacional que, segundo a doutrina, não é considerado um contrato porque não há interesses diferentes e opostos, e o Estado destina bens públicos, recursos orçamentários e servidores a
organizações sociais reais que lhes permitem realizar suas atividades e objetivos sociais considerados apropriados e convenientes para a comunidade.
Cite 1 dos deveres do contratado?
1-contratado é obrigado
a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
2-o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão ou entidade
interessada
3-o contratado é responsável pelo cumprimento das
exigências previstas na legislação profissional específica e pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do
contrato.
Conforme previsto no art. 130 da Lei n. 14.133/21, havendo alterações por
parte da Administração Pública nas cláusulas relativas ao objeto do contrato, as
quais acarretem aumento dos encargos ao contratado, o que faz jus ao contratado?
Faz este jus ao
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial, o qual se dará por um
aditamento ao contrato.
O que é reajuste contratual?
O reajuste contratual é uma ferramenta para manter a adequação econômico-financeira do contrato ao longo de sua execução em caso de variação de preço ocasionada pelo processo inflacionário do insumo contratado, conforme
edital e contrato administrativo, inclusive aumentando a valor unitário ou valor global do objeto do contrato parte do valor para compensar os efeitos da inflação e atender aos aumentos de mercado decorrentes de aumentos gerais de custos ou desvalorização cambial durante a execução do contrato.
O que é atualização monetária?
A atualização monetária é o aparelho empregado para preservar o valor de
pagamento a ser realizado pela Administração Pública ao contratado, que já entregou o bem ou prestou o serviço e apresentou sua nota fiscal.a natureza jurídica das atualizações monetárias é semelhante
aos ajustes de preços, pois ambos envolvem mudanças nominais de valor
destinadas a compensar os efeitos da inflação.
Contudo, uma correção cambial é basicamente um ajuste monetário pela
inflação durante um período de tempo para compensar as perdas econômicas por
meio de um ajuste econômico
O que o art. 130 da Lei n. 14.133/21 ordena?
ordena que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta,de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.
O que é repactuação?
O termo repactuação foi instituído no âmbito da Administração Pública
federal, tendo em vista especificamente as contratações de serviços contínuos.
Simplificando, o devedor propõe novas condições de pagamento da dívida ao credor, como a negociação de redução da taxa de juros, isenção de taxas de
atraso etc. A possibilidade existe mesmo para aqueles que chegaram a um acordo
provisório nessa frente, mas não conseguiram entregar
O que corresponde a gestão de contrato da Adm Pública?
A gestão de contratos na Administração Pública compreende a gestão,
fiscalização e fiscalização da execução dos reajustes contratuais, desde a
concepção do edital até a entrega e recebimento do objeto do contrato
Quem é o gestor de contrato?
É um representante da Administração Pública
designado para supervisionar a execução dos reajustes contratuais.
Quais as qualificações do gestor?
é aconselhável a designação de um funcionário efetivo como gerente,
que deve fornecer conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato; compreender as responsabilidades inerentes à tarefa; ter boa reputação pela ética profissional e estar disposto a trabalhar com superiores e colegas; construir
relacionamentos com os subordinados; prestar contas de seu desempenho; e avaliar formas de alcançar a execução ideal dos objetivos contratuais.
Quem e quando deve ser nomeado o gestor?
A nomeação de um gestor do contrato deve ser ordenada pelo responsável do órgão ou entidade no início do processo licitatório
O que o contratado deve manter no local de serviço ou trabalho?
O contratante é
obrigado a manter no local de trabalho ou serviço agente reconhecido pela
Administração Pública para a execução do contrato, devendo sempre substituir o
contrato exigido.
O que é formalização?
A formalização, trata do fato da Administração Pública, em cumprimento ao
princípio da publicidade e em atenção a assegurar o controle e a transparência
sobre sua atuação, deve manter o registro sistemático dos atos referentes às suas
contratações.
