Aula 5

Question 1

O que o art.91 da lei 14.133/21,diz:

Answer 1

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e
mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos
aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados
por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de
termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis)
e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões
negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e
juntá-las ao respectivo processo. (Brasil, 2021)

Question 2

Em que lei o contrato administrativo está previsto?

Answer 2

O contrato administrativo está previsto no art. 89 e seguintes da Lei n.14.133/21

Question 3

O que é um contrato adminsitrativo?

Answer 3

Trata-se de um acordo de vontades entre a administração pública e pessoa física ou jurídica, com bilateralidade, em regime de direito público, para
satisfação dos interesses públicos, nas condições determinadas em cláusulas,
estabelecidas unilateralmente pela administração pública. Pode ser de colaboração ou de atribuição

Question 4

Cite 3 peculiaridades do contrato administrativo?

Answer 4

O contrato administrativo apresenta as seguintes peculiaridades:
* Bilateral e consensual;
* Em regra, oneroso;
* Comutativo (equivalência de obrigações);
* Sinalagmático (reciprocidade de obrigações);
* Natureza intuitu personae;
* Mutabilidade;
* Presença de cláusulas essenciais ou necessárias e secundárias ou
acessórias (art. 92);
* Cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa: implícitas ou
explícitas (art. 104).

Question 5

O que são cláusulas exorbitantes?

Answer 5

As cláusulas exorbitantes, previstas no art. 104 da Lei n. 14.133/21,compõem os benefícios especiais conferidos à administração pública na relação do contrato administrativo, em virtude de sua posição de preeminência sobre a parte contratada, buscando assegurar o interesse público.

Question 6

Cite 3 cláusulas exorbitantes?

Answer 6

• Alteração (art. 124 da L. 14.133/21);
• Rescisão unilateral (art. 137 da L. 14.133/21);
• Equilíbrio econômico-financeiro;
• Reajustamento contratual de preços e tarifas;
• Exceção de contrato não cumprido: “exceptio non adimpleti contractus”
• Revisão de preços e tarifas;
• Controle do contrato;
• Ocupação provisória;
• Aplicação de penalidades contratuais;
• Interpretação do contrato;
• Administrativo: normas de direito público e suplementadas pela teoria geral
  dos contratos e do direito privado.

Question 7

Cite 3 contratos administrativos:

Answer 7

A administração pública apresenta alguns contratos administrativos
principais:
* Contrato de obra pública;
* Contrato de serviços;
* Contrato de fornecimento;
* Contrato de gerenciamento;
* Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (Lei n.
8.987/95);
* Contrato de concessão e permissão de serviço público (Lei n. 8.987/95);
* Contrato de concessão de uso de um bem público

Question 8

O que é Serviço Público?

Answer 8

O serviço público está previsto no art. 175, da Constituição Federal, in
verbis: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos” (Brasil, 1988).
Para a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014), o serviço público tem
a seguinte conotação: “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que
a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer
concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou
parcialmente público”.

Question 9

O que é um serviço público indelegável?

Answer 9

Podem ser prestados somente pela administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, por estarem relacionados com atividades inerentes do Poder
Público. Por exemplo: serviço de segurança nacional.

Question 9

O que são serviços sociais?

Answer 9

Atividades que visam atender necessidades essenciais da
coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Por exemplo: serviço de saúde (existem hospitais públicos e privados) e serviço de educação (há escolas públicas e privadas).

Question 9

O que são serviços administrativos?

Answer 9

Atividades que visam atender necessidades internas da administração ou servir de base para outros serviços. Por
exemplo: imprensa oficial.

Question 10

O que são serviços públicos delegáveis?

Answer 10

Admitem a execução por meio de terceiros.
Por exemplo: serviço de energia elétrica.

Question 10

O que são serviços comerciais ou industriais?

Answer 10

Atividades que visam atender
necessidades da coletividade no aspecto econômico. Por exemplo: serviço
de energia elétrica.

Question 10

O que são serviços públicos individuais?

Answer 10

Prestados a usuários
determinados ou determináveis. Por exemplo: serviços de energia ou de
telefonia domiciliar.

Question 11

O que são serviços públicos gerais?

Answer 11

Prestados à coletividade como um todo. Por exemplo: serviço de segurança pública e serviço de iluminação
pública

Question 12

O que é contrato de concessão ?

Answer 12

O contrato de concessão faz a delegação da prestação feita pelo poder concedente (União, DF, estados ou municípios), mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho, por
sua conta e risco, e por prazo determinado (Lei n. 8.987/95).

Question 13

Cite 3 caracterísiticas da concessão?

Answer 13

Caráter mais estável;
* Exige autorização legislativa;
* Licitação só por concorrência;
* Formalização por contrato (adesão);
* Prazo determinado;
* Apenas para pessoas jurídicas

Question 14

O que é um contrato de permissão?

Answer 14

O contrato de permissão é o contrato celebrado entre o poder concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas. Além disso, regula a permissão, sendo uma delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, ao agente que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco, sem exclusividade.

Question 15

Cite 3 caracterísitcas da permissão:

Answer 15

• Caráter mais precário;
• Não exige autorização legislativa;
• Em regra, a licitação por qualquer modalidade;
• Formalização por contrato de adesão;
• Pode ser por prazo indeterminado;
• Para pessoas jurídicas ou físicas.

Question 16

Em que lei é prevista a PPP

Answer 16

A Parceria Público-Privada (PPP), prevista pela Lei Federal n. 11.079/04,traz alguns tipos de concessões. Entre elas, vamos destacar a concessão
patrocinada e a administrativa

Question 17

O que é concessão patrocinada?

Answer 17

A concessão patrocinada, que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n. 8.987/95, nos casos em que existe,
além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.

Question 18

O que é concessão administrativa?

Answer 18

A concessão administrativa é uma modalidade de contrato de prestação de serviços em que a administração pública é usuária direta ou indireta, envolvendo
ainda a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens, não sendo possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.

Question 19

Pra que serve a licitação?

Answer 19

O objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração pública, garantindo isonomia entre os licitantes

Question 20

Conforme o art. 92
da Lei n. 14.133/21,cite 3 clausulas que todo o contrato deve ter:

Answer 20

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos
casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o
prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando
for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de
antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de
cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção. (Brasil, 2021)

Question 21

Conforme
disposição do parágrafo único do art. 94, parágrafo 1°, da Lei n. 14.133/21, a publicação :

Answer 21

Rresumida do instrumento do contrato e de seus aditamentos
na imprensa oficial é condição indispensável para a eficácia do ajuste.
Ou
Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus
aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: […]
§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos
incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de nulidade.

Question 22

O que é termo aditivo?

Answer 22

O termo aditivo é um termo utilizado em contratos, convênios e processos.
É utilizado para formalizar as alterações ocorridas nos contratos administrativos,
desde que previstas em lei, como acréscimos, correções, modificações ou supressões no objeto, com as devidas prorrogações de prazos contratuais.

Question 23

O que é termo de apostilamento?

Answer 23

O termo de apostilamento é um registro feito pela própria administração
pública ao termo de contrato ou a outros instrumentos que o substituam, sem
necessidade da interveniência do contratado. Esse registro pode ser efetuado por
meio de juntada de outro documento ao termo de contrato ou aos demais
instrumentos hábeis, para as situações que não caracterizam alteração ao ajuste
firmado, conforme previsto no art. 136 da Lei n. 14.133/21:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem
ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo
aditivo, como nas seguintes situações:
I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - empenho de dotações orçamentárias.

Question 24

O que diz o art 96 da Lei n. 14.133/21?

Answer 24

a critério da autoridade
competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras: “Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”

Question 25

Quando a Adm Publica pode exigir garantias?

Answer 25

Caso decida a Administração Pública pela exigência de garantia da execução de obra, fornecimento de bens ou prestação de serviço, o momento para fazê-lo é por ocasião da habilitação no procedimento licitatório.

Question 26

O que prevê o parágrafo 2º do art. 69 da Lei n: 14.133/21 sobre exigência de índices?

Answer 26

A exigência de índices deve se limitar à demonstração da capacidade financeira do licitante, com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, sendo vedada a exigência de valores mínimos de
faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade,

Question 27

Liste as garantias previstas em legislação:

Answer 27

• Caução;
• Seguro-garantia;
• Fiança bancária;
• Seguro de pessoas e bens; e
• Compromisso de entrega de material, produto ou equipamento de
  fabricação ou produção de terceiros estranhos ao contrato.

Question 28

Para a execução do contrato administrativo, a administração pública deve
seguir as seguintes orientações, previstas na legislação, quais?

Answer 28

• Realização do objeto do contrato administrativo com observância dos
  encargos da execução: direitos e obrigações das partes; cumprir normas
  técnicas, aplicar material apropriado;
• Variações de quantidade (acréscimos e supressões); manutenção de
  preposto;
• Acompanhamento da execução etc.

Question 29

O acompanhamento da execução do contrato administrativo é um direito e
dever da administração pública, desde o recebimento do objeto:

Answer 29

• Provisório;
• Definitivo;
• Rejeição do objeto do contrato administrativo

Question 30

Quando houver inexecução fiscal, o que é preciso levar em consideração?

Answer 30

A conduta dolosa ou culposa do contratado

Question 31

Quais as causas justificadoras de inexecução do contrato partem da teoria da
imprevisão sem culpa:

Answer 31

• Força maior;
• Caso fortuito;
• Fato do príncipe;
• Fato da administração;
• Interferências imprevistas.

Question 32

Quais as consequências da inexecução contratual, segundo o o art. 156 da
Lei n. 14.133/21?

Answer 32

.Responsabilidade civil;
* Responsabilidade administrativa;
* Responsabilidade ético-profissional;
* Suspensão provisória;
* Declaração de inidoneidade para contratar

Question 33

O que são bens públicos?

Answer 33

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja
qual for a pessoa a que pertencerem

Question 34

Quais as pessoas de direito público interno?

Answer 34

Código Civil - Art. 41. São pessoas jurídicas
de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 35

Quais os tipos de bens públicos?

Answer 35

Bens de uso comum do povo,de uso especial e os dominicais.

Question 36

O que são bens de uso comum do povo?

Answer 36

rios, mares, estradas, ruas e praças.

Question 37

O que são bens de uso especial?

Answer 37

o edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias;

Question 38

O que são bens de uso dominical?

Answer 38

Que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito
público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Question 39

Como funciona a aquisição de bens para o patrimônio público?

Answer 39

• Doação;
• Compra;
• Desapropriação;
• Confisco (art. 91, I do CP; e art.243, da CF/88);
• Permuta;
• Dação em pagamento;
• Direito hereditário;
• Usucapião.

Question 40

O que é autorização de uso?

Answer 40

Ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo
ser revogado a qualquer tempo, independentemente de licitação e lei
autorizadora; pode apresentar caráter gratuito ou oneroso, por tempo
determinado ou indeterminado.

Question 41

O que é permissão de uso?

Answer 41

É semelhante à autorização, mas é dada no interesse público, com grau menor de precariedade. Depende, em regra, de licitação.
Cria para o permissionário um dever de utilização, sob pena de revogação(por exemplo: permissão de instalação de uma banca de jornal em via
pública).

Question 42

O que é uma concessão de uso?

Answer 42

Contrato entre a administração e um particular, tendo
por objeto uma utilidade pública de certa permanência (por exemplo:
instalação de restaurante em um zoológico municipal). Exige, em regra,
autorização legislativa e licitação.

Question 43

O que é concessão de direito de uso real de uso?

Answer 43

serve para auxiliar
interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (por
exemplo: uso de uma rua para uma quermesse). A concessão de direito
real de uso aplica-se apenas aos bens dominicais. É instituto de direito
privado, de natureza contratual. Consiste na aquisição, pelo particular, de
direito resolúvel do uso de um terreno público, de modo gratuito ou
remunerado, para fins de interesse social de certo vulto, como urbanização
ou cultivo. Exige autorização legislativa e licitação.