Aula 5 Flashcards
O que o art.91 da lei 14.133/21,diz:
Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e
mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos
aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,
nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
§ 2º Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados
por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de
termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis)
e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões
negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e
juntá-las ao respectivo processo. (Brasil, 2021)
Em que lei o contrato administrativo está previsto?
O contrato administrativo está previsto no art. 89 e seguintes da Lei n.14.133/21
O que é um contrato adminsitrativo?
Trata-se de um acordo de vontades entre a administração pública e pessoa física ou jurídica, com bilateralidade, em regime de direito público, para
satisfação dos interesses públicos, nas condições determinadas em cláusulas,
estabelecidas unilateralmente pela administração pública. Pode ser de colaboração ou de atribuição
Cite 3 peculiaridades do contrato administrativo?
O contrato administrativo apresenta as seguintes peculiaridades:
* Bilateral e consensual;
* Em regra, oneroso;
* Comutativo (equivalência de obrigações);
* Sinalagmático (reciprocidade de obrigações);
* Natureza intuitu personae;
* Mutabilidade;
* Presença de cláusulas essenciais ou necessárias e secundárias ou
acessórias (art. 92);
* Cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa: implícitas ou
explícitas (art. 104).
O que são cláusulas exorbitantes?
As cláusulas exorbitantes, previstas no art. 104 da Lei n. 14.133/21,compõem os benefícios especiais conferidos à administração pública na relação do contrato administrativo, em virtude de sua posição de preeminência sobre a parte contratada, buscando assegurar o interesse público.
Cite 3 cláusulas exorbitantes?
- Alteração (art. 124 da L. 14.133/21);
- Rescisão unilateral (art. 137 da L. 14.133/21);
- Equilíbrio econômico-financeiro;
- Reajustamento contratual de preços e tarifas;
- Exceção de contrato não cumprido: “exceptio non adimpleti contractus”
- Revisão de preços e tarifas;
- Controle do contrato;
- Ocupação provisória;
- Aplicação de penalidades contratuais;
- Interpretação do contrato;
- Administrativo: normas de direito público e suplementadas pela teoria geral
dos contratos e do direito privado.
Cite 3 contratos administrativos:
A administração pública apresenta alguns contratos administrativos
principais:
* Contrato de obra pública;
* Contrato de serviços;
* Contrato de fornecimento;
* Contrato de gerenciamento;
* Contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (Lei n.
8.987/95);
* Contrato de concessão e permissão de serviço público (Lei n. 8.987/95);
* Contrato de concessão de uso de um bem público
O que é Serviço Público?
O serviço público está previsto no art. 175, da Constituição Federal, in
verbis: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos” (Brasil, 1988).
Para a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014), o serviço público tem
a seguinte conotação: “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que
a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer
concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou
parcialmente público”.
O que é um serviço público indelegável?
Podem ser prestados somente pela administração, ou seja, não admitem delegação de sua execução a terceiros, por estarem relacionados com atividades inerentes do Poder
Público. Por exemplo: serviço de segurança nacional.
O que são serviços sociais?
Atividades que visam atender necessidades essenciais da
coletividade em que há atuação da iniciativa privada ao lado da atuação do Estado. Por exemplo: serviço de saúde (existem hospitais públicos e privados) e serviço de educação (há escolas públicas e privadas).
O que são serviços administrativos?
Atividades que visam atender necessidades internas da administração ou servir de base para outros serviços. Por
exemplo: imprensa oficial.
O que são serviços públicos delegáveis?
Admitem a execução por meio de terceiros.
Por exemplo: serviço de energia elétrica.
O que são serviços comerciais ou industriais?
Atividades que visam atender
necessidades da coletividade no aspecto econômico. Por exemplo: serviço
de energia elétrica.
O que são serviços públicos individuais?
Prestados a usuários
determinados ou determináveis. Por exemplo: serviços de energia ou de
telefonia domiciliar.
O que são serviços públicos gerais?
Prestados à coletividade como um todo. Por exemplo: serviço de segurança pública e serviço de iluminação
pública
O que é contrato de concessão ?
O contrato de concessão faz a delegação da prestação feita pelo poder concedente (União, DF, estados ou municípios), mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que demonstre capacidade para o seu desempenho, por
sua conta e risco, e por prazo determinado (Lei n. 8.987/95).
Cite 3 caracterísiticas da concessão?
Caráter mais estável;
* Exige autorização legislativa;
* Licitação só por concorrência;
* Formalização por contrato (adesão);
* Prazo determinado;
* Apenas para pessoas jurídicas
O que é um contrato de permissão?
O contrato de permissão é o contrato celebrado entre o poder concedente e a permissionária, formalizando as obrigações e os direitos das partes envolvidas. Além disso, regula a permissão, sendo uma delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, ao agente que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco, sem exclusividade.
Cite 3 caracterísitcas da permissão:
- Caráter mais precário;
- Não exige autorização legislativa;
- Em regra, a licitação por qualquer modalidade;
- Formalização por contrato de adesão;
- Pode ser por prazo indeterminado;
- Para pessoas jurídicas ou físicas.
Em que lei é prevista a PPP
A Parceria Público-Privada (PPP), prevista pela Lei Federal n. 11.079/04,traz alguns tipos de concessões. Entre elas, vamos destacar a concessão
patrocinada e a administrativa
O que é concessão patrocinada?
A concessão patrocinada, que é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n. 8.987/95, nos casos em que existe,
além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
O que é concessão administrativa?
A concessão administrativa é uma modalidade de contrato de prestação de serviços em que a administração pública é usuária direta ou indireta, envolvendo
ainda a execução de obra ou o fornecimento e a instalação de bens, não sendo possível ou conveniente a cobrança de tarifas dos usuários de tais serviços.
Pra que serve a licitação?
O objetivo da licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a
administração pública, garantindo isonomia entre os licitantes
Conforme o art. 92
da Lei n. 14.133/21,cite 3 clausulas que todo o contrato deve ter:
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor
ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos
casos omissos;
IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
VI - os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o
prazo para liquidação e para pagamento;
VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega,
observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
IX - a matriz de risco, quando for o caso;
X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando
for o caso;
XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, quando for o caso;
XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de
antecipação de valores a título de pagamento;
XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do
contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII - a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de
cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento;
XIX - os casos de extinção. (Brasil, 2021)
