Aula 3 Flashcards
O que é contrato público (administrativo)?
O contrato público, também conhecido como contrato administrativo, é o
instrumento que vincula a Administração Pública à empresa contratada para uma
determinada prestação de serviços.
Quais as caracterísiticas do contrato administrativo?
O contrato administrativo tem como características ser sempre consensual e, em regra, oneroso, formal, comutativo e executado intuitu personae.
Outra definição de contrato administrativo?
É um acordo de vontades entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica (bilateralidade), em regime de direito público, para satisfação dos interesses públicos, nas condições (cláusulas) estabelecidas unilateralmente pela Administração Pública. Pode ser de colaboração ou de atribuição.
Cite 3 peculiaridades do contrato administrativo?
Presença da Administração Pública como poder público (prerrogativas).
* Exigência de prévia licitação, só dispensável e inexigível nos casos
expressamente previstos em lei.
* Obediência à forma prescrita em lei (exceto o previsto no parágrafo 2º do
art. 95).
* Finalidade pública.
* Natureza de contrato de adesão.
Outras peculiaridades previstas na Lei n. 14.133/2021
* Bilateral e consensual.
* Em geral oneroso.
* Comutativo (equivalência das obrigações).
* Sinalagmático (reciprocidade das obrigações).
* Natureza intuitu personae (exceção art. 122).
* Mutabilidade.
* Presença de cláusulas essenciais ou necessárias e secundárias ou
acessórias (art. 92).
* Cláusulas exorbitantes (ou de privilégio ou de prerrogativa): implícitas ou
explícitas (art. 104).
O que é o contrato do Tema 3?
Os contratos consistem na união entre dois ou mais entes da federação –municípios, estados e União – sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar
serviços e desenvolver ações contíguas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
O que são consórcios?
Os consórcios administrativos são acordos celebrados entre entidades estatais da mesma espécie ou do mesmo nível, destinados a alcançar objetivos
de interesse comum.
Compõem-se como associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, conforme previsto no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 6.017,
de 17 de janeiro de 2007
Quais os tipos de consórcios?
Há dois tipos de consórcio: o consórcio administrativo (art. 184 da Lei n.14.133/2021), ato administrativo complexo, e o consórcio público (Lei n. 11.107,
de 6 de abril de 2005), contrato administrativo. A União só pode participar do consórcio público.
Qual a diferença entre consórcio adm e consórcio público
No consórcio administrativo, não há obrigação nem sanção. É uma união de esforços, um ato complexo. No consórcio público, os entes assumem obrigações com sanções em caso de descumprimento.
O que são convênios?
Os convênios administrativos são acordos celebrados para alcançar objetivos de interesse comum entre entidades e órgãos estatais de diferentes
espécies ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas.
Quais os tipos de contrato adminitrativo?
Parceria Público-Privada,concessão patrocinada e concessão administrativa.
O que é uma Parceria Público-Privada?
Parceria público-privada – PPP; previsto na Lei n. 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
[…]
Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão
ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no
que couber, devendo também prever:
I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35
(trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
(Brasil, 2004)
O que é concessão patrocinada?
: “a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (Brasil, 2004).
O que é concessão administrativa?
o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
Cite 3 contratos administrativos?
*contrato de obra pública;
* contrato de serviços;
* contrato de fornecimento;
* contrato de gerenciamento;
* contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública (Lei n.
8.987/1995);
* contrato de concessão e permissão de serviço público (Lei n. 8.987/1995);
e
* contrato de concessão de uso de um bem público
O que é serviço público?
O serviço público está previsto na Constituição Federal, art. 175, o qual “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos” (Brasil, 1988).
Para Di Pietro (2014), serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados,com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.”
