Aula 5 Flashcards
Por que a excelência na gestão é importante tanto para organizações privadas quanto para a administração pública?
“Otimizar o uso dos recursos disponíveis, entregar valor a um determinado público ou melhorar o desempenho de forma sistemática são exemplos básicos do que se espera de uma organização que atue de forma organizada e planejada.”
Quais são algumas das limitações na aplicação do planejamento estratégico em órgãos públicos em comparação com organizações privadas?
“O foco não é o lucro nem a busca de vantagens competitivas e que não há concorrência da mesma maneira que se apresenta na esfera privada.”
O que são políticas públicas e por que são importantes para o funcionamento do Estado Democrático de Direito?
“As políticas públicas surgem como um conjunto de ações desenvolvidas pelo Poder Público que objetiva à satisfação da coletividade, sendo necessárias para que se possa alcançar a legitimidade do Estado Democrático de Direito.”
Quais são alguns princípios que a administração pública deve considerar para atender a seus objetivos e ao interesse coletivo?
“Garantia de transparência, flexibilidade, neutralidade política e eficácia operacional.”
Quais são os norteadores apresentados por Chiavenato para os gestores públicos na administração pública gerencial?
“A definição clara dos objetivos, a garantia de autonomia na gestão dos recursos e o controle e verificação da concretização dos objetivos em resultados.”
Quais foram os contextos que deram origem ao processo de planejamento no Brasil, conforme Pagnussat e Giacomoni (2006)?
“O processo de planejamento no Brasil surge nos anos 1930 durante o processo de industrialização, resultante da crise externa e da crescente ação do Estado no sentido de ampliar da infraestrutura econômica e de criar uma estrutura industrial voltada para atender à demanda interna, antes abastecida por produtos importados.”
Qual foi o papel do Estado e de sua burocracia estatal no processo de planejamento econômico no Brasil, segundo Souza (2004)?
“Inicialmente, coube ao Estado o papel de principal indutor e condutor da atividade de planejamento econômico, assim como à sua burocracia estatal o papel de implementação das ações governamentais que ainda prevalecem até os dias atuais.”
Quais transformações o planejamento na administração pública brasileira sofreu após a promulgação da Constituição Federal de 1988?
“Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o planejamento na administração pública passou por transformações através da criação do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais.
Quais são os principais instrumentos que orientam a elaboração do planejamento na administração pública brasileira?
“Os principais instrumentos são o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual.”
O que é o Plano Plurianual (PPA) e qual é a sua finalidade?
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pela administração pública para estabelecer as prioridades, diretrizes e metas para um período de quatro anos. Sua finalidade é organizar e viabilizar a ação pública, refletindo as políticas públicas do governo e orientando a alocação de recursos para alcançar os objetivos definidos.
Quais são as características fundamentais do PPA?
As características fundamentais do PPA incluem sua organização da ação pública, a integração com a lei orçamentária anual, sua vigência de quatro anos e sua elaboração de forma regionalizada. Além disso, o PPA é estruturado em três dimensões: estratégica, tática e operacional.
Como é elaborado o Plano Plurianual e qual é o órgão responsável por sua implementação?
O PPA é elaborado pelo Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo. O órgão responsável por sua implementação é o Ministério da Economia. O PPA entra em vigor no ano seguinte à sua elaboração e encerra-se ao final do primeiro ano do governo subsequente.
Quais são os objetivos e metas típicos presentes no Plano Plurianual?
Os objetivos do PPA abrangem diversas áreas, como educação, saúde, infraestrutura, ciência e tecnologia, entre outras. Por exemplo, um objetivo comum pode ser o fomento da geração de novos conhecimentos e sua aplicação, com especial atenção ao equilíbrio regional. As metas associadas podem incluir o apoio a projetos de pesquisa, expansão da infraestrutura científica e cooperação internacional.
Qual é a importância do Plano Plurianual para a gestão pública?
O PPA é fundamental para a gestão pública, pois orienta as políticas e ações do governo ao longo de um período de quatro anos. Ele permite uma visão estratégica das prioridades e diretrizes do governo, promovendo a eficiência na alocação de recursos e contribuindo para o alcance dos objetivos de desenvolvimento do país.
O que são as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e qual é o seu propósito?
As Diretrizes Orçamentárias (LDO) são estabelecidas em lei de iniciativa do Poder Executivo e têm como objetivo compreender as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente. Conforme mencionado por Brasil (2019b), elas orientam a elaboração da lei orçamentária anual, fixando o montante de recursos a serem economizados, delineando regras para despesas dos Poderes, autorizando aumento de despesas com pessoal, entre outras ações.
Quais são algumas das ações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Segundo Brasil (2019b), algumas das ações previstas na LDO incluem fixar o montante de recursos a serem economizados, estabelecer regras, vedações e limites para despesas dos Poderes, autorizar aumento de despesas com pessoal, regulamentar transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre receitas e despesas, e indicar prioridades para financiamentos pelos bancos públicos.
Como é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Conforme explicado por Brasil (2019b), com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Esta proposta, conhecida como Projeto de Lei do Orçamento, é encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme determinação constitucional.
O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) e qual é a sua importância para o governo federal?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos da União, estimando receitas e fixando despesas para o governo federal. Essa lei é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das empresas em que a União tenha maioria do capital social com direito a voto, e pelo orçamento da seguridade social. Sua importância reside em fornecer diretrizes claras para a gestão financeira do governo, garantindo transparência e disciplina na execução orçamentária, além de servir como instrumento para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e para o alinhamento entre as visões de curto e médio prazo do governo.
