Aula 07 - Obrigação tributária Flashcards
A obrigação tributária é divida em duas, quais seja: ____ ou _____.
principal ou acessória
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de _______ ou ________e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
- Tributo
- Penalidade pecuniária
Qual norma tributária pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal?
Apenas a lei
A obrigação acessória decorre da _______ e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
legislação tributária
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, ________
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como _________e ________ à sua ocorrência.
necessária e suficiente
A obrigação tributária acessória pode ser estabelecida por que tipo de norma tributária?
Qualquer uma das espécies de legislação tributária
A fixação do prazo para o cumprimento da obrigação tributária acessória depende de previsão legal?
Não, pode ser feita por ato infralegal.
O gozo de imunidade ou de beneficio fiscal dispensa o seu titular de cumprir as obrigações tributárias acessórias a que estão obrigados?
Não. Elas subsistem independentemente de imunidade ou isenção
Na visão da jurisprudência do STF, Município pode impor ao tomador da retenção do ISS quando descumprida a obrigação acessória?
Não
Na visão da jurisprudência do STF, Município pode impor obrigatoriedade de cadastramento prévio no ente para prestação de serviços em seu território?
Não
Segundo o STJ, quando o tributo é declarado inconstitucional, o que ocorre com a obrigação acessória decorrente do tributo, principalmente para fins de fiscalização?
Como a obrigação acessória independe da principal, ele subsistirá, independentemente da declaração de inconstitucionalidade.
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato:
desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais
Considera-se __________ é a hipótese tributária ou pressuposto legal do tributo, é a descrição hipotética e abstrata de um fato.
hipótese de incidência
A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos trata da hipótese de incidência; ou seja, a descrição do fato ensejador da obrigação tributária?
aspecto material
A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define o local onde o fato gerador irá ocorrer.
aspecto espacial
A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define o momento em que o fato gerador considerar-se-á ocorrido?
Aspecto temporal
A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define quem será o credor do tributo?
aspecto pessoal
A doutrina conclui que, ao instituir determinado tributo, a lei deve prever vários aspectos, a fim de que a obrigação tributária seja exata. Qual desses aspectos define quando o devedor deverá pagar o tributo?
Aspecto quantitativo
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica:
Quando ela estiver definitivamente constituída
Quando a administração poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados?
Quando tiverem a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador
Quando o fato gerador estiver relacionado com situação jurídica, e aos atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição:
desde o momento de seu implemento
Quando o fato gerador estiver relacionado com situação jurídica, e aos atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição:
Desde a celebração do negócio
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
- A validade jurídica dos atos
- Os efeitos ocorridos
Em relação ao sujeitos da relação tributária, considera-se sujeito ativo aquele que:
tem a competência para instituir o tributo
Na visão do STF, autarquias, fundações e entidades da administração direta (união, estado, e municípios) podem ser sujeito ativos de tributos?
Não. Apenas o entes federados (união, estados, DF e municípios) têm essa prerrogativa.
No desmembramento territorial de um município, o que acontece com a competência tributária referente a parcela territorial do novo ente?
sub-roga-se nos direitos desta
Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a elisão fiscal.
são os atos praticados antes da ocorrência do fato gerador que visam reduzir ou eliminar o valor do tributo devido.
Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a evasão fiscal.
são os atos ilícitos praticado com o intuito de ludibriar a fiscalização, ocultando parcial ou totalmente a ocorrência do fato gerador.
Sobre o planejamento tributário, existem três formas de fazê-lo, algumas lícitas outras ilícitas. Sobre isso, explique o que seria a elusão fiscal.
ocorre quando o contribuinte simula uma negócio jurídico dissimulando o fato gerador do tributo.
O STF, analisou dois aspectos sobre a norma que confere ao Fisco poderes para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. O que ficou decidido pela corte em relação a:
a) constitucionalidade da norma:
b) sua aplicabilidade
a) ela é constitucional
b) ela é autoaplicável, depende de lei ordinária (em cada ente)
Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, considera-se responsável:
aquele que, sem se revestir na condição de contribuinte, se obriga ao pagamento do tributo
Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, considera-se contribuinte:
aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador
São solidariamente obrigadas:
- as pessoas que tem interesse comum na situação
- as pessoas designadas por lei
A solidariedade comporta benefício de ordem?
Não
O pagamento efetuado por um dos obrigados _________
Aproveita os demais
isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se _____
outorgada pessoalmente a um deles
a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, ______ou _________aos demais.
favorece
prejudica
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto as pessoas naturais:
sua residência ou, quando incerta, o centro habitual de suas atividades
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às PJ de direito privado
sua sede ou de cada estabelecimento
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às PJ de direito público
Qualquer repartição no território da entidade tributante
Quando a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte?
Quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação.
