Aula 01 - Limitações ao poder de tributar

Question 1

De acordo com o princípio da legalidade, cabe a Lei Complementar instituir os seguintes tributos:

Answer 1

• Empréstimo compulsório;
• Imposto sobre grande fortuna
• Impostos residuais
• Contribuições sociais residuais

Question 2

Cabe a lei complementar a regulação específica de que tributos?

Answer 2

• ITCMD:
• ICMS
• ISS
• Contribuições sociais:

Question 3

Cabe a lei complementar a regulação específica do ITCMD em que casos?

Answer 3

Em casos relacionados ao exterior

Question 4

Cabe a lei complementar a regulação específica do ICMS em que casos?

Answer 4

• Temas que possam gerar conflitos entre os Estados
  -Base de cálculo
• Contribuintes

Question 5

Cabe a lei complementar a regulação específica do ISS em que casos?

Answer 5

• Para definir serviços tributáveis
• Fixar alíquotas mínimas e máximas
• Regular a forma como os benefícios são concedidos
• Excluir sua incidência sobre as exportações

Question 6

Cabe a lei complementar a regulação específica de contribuições sociais em que casos?

Answer 6

Fixar limites para a concessão de isenções ou anistias

Question 7

Quais tributos podem ter sua alíquota e base de cálculos alterada por decreto:

Answer 7

• II
• IE
• IPI
• IOF
• CIDE-Combustível
• ICMS-Combustível
• Taxa pela emissão da ART

Question 8

Que tipo de matérias podem ser reguladas por Decreto?

Answer 8

• Alteração da alíquota e base de cálculo.
• Atualização monetária da base de cálculo
• Prazo para recolhimento do tributo

Question 9

O princípio da anterioridade veda o que?

Answer 9

a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou.

Question 10

O princípio da anterioridade nonagesimal veda o que?

Answer 10

veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou

Question 11

Quais tributos são exceção ao princípio da anterioridade (ou seja, não precisam respeitá-la):

Answer 11

• Tributos extrafiscais: II/ IE/ IPI e IOF
  Situações que demandam urgência: IEG e EC (somente para guerra e calamidade pública)
• Contribuições para a seguridade social
• ICMS e CIDE- Combustível

Question 12

Quais tributos são exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou seja, não precisam respeitá-la):

Answer 12

• Tributos extrafiscais: II/ IE e IOF
• Situações que demandam urgência: IEG e EC (somente para guerra e calamidade pública)
• Imposto de Renda
• Base de cálculo do IPTU e IPVA

Question 13

A que imposto, segundo o STF, não se aplica a progressividade?

Answer 13

Ao ITBI