Aula 06 - Legislação tributária Flashcards
A instituição de tributos, ou a sua extinção e a majoração de tributos, ou sua redução cabe à _______
Lei ordinária
A expressão “legislação tributária” compreende (são 4):
- Leis;
- Tratados e convenções internacionais;
- Decretos
- Normas complementares
A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é realizada por meio de _______
Lei Ordinária
As hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades podem ser previstas por Decreto do Poder Executivo?
Não. Somente a lei pode estabelecer.
A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo constitui-se como majoração de tributo?
Não
A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo só pode ser regulada por meio de lei?
Errado. Quando forem adotados índices oficiais pode ser realizada por Decreto.
Os tratados e as convenções internacionais _______ou ________a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
- revogam
- modificam
Quais os impostos que atuam sobre o patrimônio e a renda (são 6)?
- IR, ITR, IGF, IPVA, IPTU, ITBI
Quando ocorre a entrada em vigor dos impostos sobre o patrimônio e a renda?
No primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação
Quais tributos são instituídos por Lei Complementar?
- empréstimo compulsório
- Imposto sobre grande fortuna
- impostos residuais
- Contribuições sociais residuais
Quais tributos são especificamente regulados por Lei complementar?
- ICMS
- ISS
- ITCMD
- Contribuições socias
Quando o ITCMD terá regulação específica por Lei complementar?
Em casos relacionados ao exterior
Quando as contribuições sociais terá regulação específica por Lei complementar?
- Quando fixar limites para isenção ou anistia.
Quando o ICMS terá regulação específica por Lei complementar (são 3)?
- Quando o tema possa gerar conflito entre os Estados
- Base de cálculo
- Contribuintes
Quando o ISS terá regulação específica por Lei complementar (são 4)?
- Definição de serviços tributáveis;
- Alíquotas mín e máx
- Forma de concessão benefícios
- Excluir incidência sobre exportações de serviços.
Quais são as matérias relativas aos impostos Estaduais que serão reguladas por Resolução do Senado (são 4)?
- Alíquota mín e máx do ICMS
- Alíquotas interestaduais do ICMS
- Alíquotas máximas do ITCMD
- Alíquotas mínimas do IPVA
Qual a visão do CTN e do STF sobre os tratados internacionais e sua força normativa?
- CTN: o tratado prevalece
- STF: o tratado tem paridade normativa
Quais impostos poderão ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas por Decreto do Poder Executivo?
II, IE, IPI e IOF
Quais são as normas complementares previstas no CTN (são 4)?
- Atos normativos;
- Decisões com eficácia normativa;
- Práticas reiteradas
- Convênios celebrados
A observância das normas complementares exclui a imposição de (são 3):
- penalidades,
- cobrança de juros de mora
- atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Quando será reconhecida a extraterritorialidade da legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (são 2 casos)?
- Pelo convênios dos quais participem
- normas gerais expedidas pela União
Quando passam a vigorar as normas complementares:
a) atos administrativos
b) decisões com eficácia normativa
c) Convênio
a) na data de sua publicação
b) após 30 dias da sua publicação
c) na data prevista no convênio
Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que **definem novas hipóteses de incidência**;
III - que e**xtinguem ou reduzem isenções**, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.- instituem ou majoram os impostos - definem sua incidência
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores_______:
futuros e pendentes
Quando a legislação tributária se aplicará aos fatos passados (são 4)?
- quando a lei for interpretativa
- quando deixar de definir o ato como infração
- quando cominar pena mais branda
- quando deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
- analogia
- Princípio do direito tributário
- Princípios de direito público
- Equidade
Quando serão utilizados os princípios do direito privado
Para pesquisa e definição de conceitos
Quando a lei deverá ser interpretada literalmente (são 3)?
- suspensão e exclusão do crédito tributário
- outorga de isenção
- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
nos casos de:
- capitulação legal do fato
- circunstâncias materiais do fato
- autonomia, imputabilidade ou punibilidade
- natureza da penalidade ou sua gradação
A lei deverá ser aplicada de forma:
Mais favorável ao infrator
O emprego da _______não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
analogia
O emprego da _____não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
equidade
A lei interpretativa e a lei mais benéfica ao acusado só serão aplicadas se:
O ato não tiver sido definitivamente julgado
De acordo com o CTN, a lei, quando seja interpretativa, poderá sempre ser aplicada a ato ou fato pretérito. No entanto, dessa aplicação não poderá resultar na _______
cominação de penalidades por infração dos dispositivos interpretados
Tratando-se especificamente de impostos sobre o patrimônio ou renda, as leis que extinguem ou reduzem isenções entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação. No entanto, essa regra não se aplica se houver lei dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte.
Certo
A competência do Senado para definir as alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Quais são esses quóruns?
a) Alíquota máxima
b) Alíquota mínima
a) alíquota máxima
iniciativa: maioria absoluta
Aprovação: 2/3
b) Alíquota mínima
Iniciativa: 1/3
Aprovação: maioria absoluta
A competência do Senado para definir as alíquotas do ICMS nas operação interestaduais por resolução necessita de um quórum de aprovação específico para iniciativa e para aprovação. Qual essa aprovação
Iniciativa: Presidente da república ou 1/3 do Senado
Aprovação: maioria absoluta
