- são pessoas jurídicas de direito público - exercem atividade típica da Administração pública - criadas por lei

AULA 05 Flashcards by Rúbia Alquezar

A expressão “Administração Pública” se refere:

Não apenas ao Poder Executivo, mas a todo o conjunto de órgãos e entidades governamentais dos três Poderes.

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O Estado exerce suas tarefas administrativas centralizadamente ou descentralizadamente?

De ambas as maneiras:
- Centralizadamente (Administração direta)
- Descentralizadamente (Administração indireta)

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A Administração direta é composta:

pelos órgãos públicos

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A Administração indireta é composta:

pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria?

Não, são entes despersonalizados.

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CERTO ou ERRADO: Os órgãos e entidades da administração pública, individualmente, podem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

ERRADO: Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

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Defina autarquias.

são pessoas jurídicas de direito público
exercem atividade típica da Administração pública
criadas por lei

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Defina fundações públicas.

Fundações públicas: Existem fundações públicas de direito público (criadas por lei) e fundações públicas de direito privado (autorizadas por lei).

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Defina empresas públicas.

pessoas jurídicas de direito privado
exploram atividades econômicas, mas podem também prestar serviços públicos
capital social 100% público
criação é autorizada por lei

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Defina sociedades de economia mista.

pessoas jurídicas de direito privado
exploram atividades econômicas, mas também podem prestar serviços públicos
a maioria das ações é do Estado
criação é autorizada por lei
constituídas sob a forma de sociedade anônima

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Somente por lei específica poderá ser criada __________ e autorizada a instituição de __________, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

autarquia; empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação

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As empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundação e autarquias dependem de autorização legislativa para:

criação de subsidiárias e a participação de qualquer uma delas em empresa privada

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Diferencie Regime jurídico da Administração de Regime jurídico administrativo.

O regime jurídico da Administração é o conjunto de normas às quais se submete a Administração, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

O regime jurídico-administrativo, por sua vez, é o regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública. Há 2 princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo:
I) a supremacia do interesse público;
II) a indisponibilidade do interesse público.

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Quais são os princípios explícitos da Administração Pública?

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

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Explique o princípio da Legalidade da Administração Pública.

Legalidade: A Administração Pública somente pode fazer o que está expressamente previsto em normas jurídicas. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não lhes proíbe.

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Explique o princípio da Impessoalidade.

Impessoalidade:
- toda a atuação administrativa deve buscar a satisfação do interesse público
- proibição do agente público utilizar as realizações da Administração para sua promoção pessoal
- obrigação de tratamento isonômico
- os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age

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Explique o princípio da Moralidade da Administração Pública.

Moralidade: impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública.

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Explique o princípio da Publicidade da Administração Pública.

Publicidade:
- a publicidade é um requisito de eficácia dos atos administrativos gerais e de efeitos externos ou, ainda, daqueles que onerem o patrimônio público.
- exige que a Administração dê conhecimento aos administrados (cidadãos) da conduta interna de seus agentes

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Explique o princípio da Eficiência da Administração Pública.

Eficiência: Impõe dever de eficiência à Administração Pública, buscando garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a racionalidade dos gastos públicos.

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Estrangeiros podem ocupar cargo público e exercer mandato político?

Estrangeiros podem ocupar cargo público, mas não podem exercer mandato político (são inelegíveis).

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Os cargos públicos são acessíveis aos:

brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros

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CERTO ou ERRADO: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

CERTO

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CERTO ou ERRADO: A fixação do limite de idade via edital tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.

ERRADO: A fixação do limite de idade via edital NÃO tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei.

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Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de:

conteúdo que viole valores constitucionais

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O prazo de validade do concurso público é de até:

2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

A cláusula de barreira em concursos públicos (ou “cláusula de afunilamento”) é constitucional?

Sim

As funções de confiança destinam-se exclusivamente a:

servidores ocupantes de cargos efetivos

Enquanto as funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos, os cargos em comissão:

podem ser preenchidos sem concurso público, mas a lei deve estabelecer percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira.

O nepotismo é inconstitucional?

Sim: É vedada a prática do nepotismo, que fere os princípios da moralidade e da impessoalidade. Também é vedado o “nepotismo cruzado”.

Defina nepotismo cruzado.

Ocorre quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro, para mascarar a contratação.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____________ grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula não se aplica à __________.

terceiro; nomeação para cargos políticos (Secretários de Estados e de Municípios, por exemplo)

Os servidores públicos podem se associar a sindicatos?

Sim

O direito de greve dos servidores públicos é uma norma de eficácia:

limitada

Os militares podem se associar a sindicatos?

Não

Os militares podem fazer greve?

Não

Os servidores da área de segurança pública (policiais civis e militares, por exemplo) podem fazer greve?

Não

Quem não pode fazer greve de trabalho?

- militares - servidores da área de segurança pública

A Administração Pública pode descontar da remuneração dos servidores públicos grevistas os dias de paralisação?

A Administração Pública DEVE descontar

Os servidores públicos não têm direito, dentre outros, aos seguintes direitos sociais:

- seguro-desemprego - fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - piso salarial - aviso prévio

Qual direito social não se estende somente aos servidores INATIVOS?

O direito ao auxílio-alimentação

Serão remunerados exclusivamente por subsídio:

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais

Os subsídios do __________ são fixados por decreto legislativo.

Presidente, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado

A remuneração de todos os servidores está sujeita a:

um teto remuneratório geral do funcionalismo público, que é o subsídio dos Ministros do STF.

O teto remuneratório não se aplica a todos os empregados públicos, mas apenas àqueles de:

empresas públicas e sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

As parcelas indenizatórias se submetem aos limites remuneratórios constitucionais?

Não

Nos ____________, o subteto é variável por Poder.

Estados e no Distrito Federal

Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder. No Poder Executivo, o limite é o subsídio do ___________. No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos ___________. No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos ___________.

Governador; deputados estaduais e distritais; desembargadores do Tribunal de Justiça

Os Estados podem, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder. Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos:

desembargadores do Tribunal de Justiça

Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores públicos têm como limite o subsídio do:

Prefeito

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?

Não

Para a acumulação remunerada de cargos públicos, é necessário que:

haja compatibilidade de horários

A CF/88 autoriza a acumulação remunerada nos seguintes casos:

- 2 cargos públicos de professor; - 1 cargo de professor com 1 cargo técnico ou científico - 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas - Vereador

Em casos de acumulação de cargos, o teto é individual ou deve ser conjunto?

Individual, a pessoa recebe cada remuneração mediante seu respectivo teto, elas não se confundem.

Como regra geral, é proibida a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social com a remuneração do cargo em atividade. Entretanto, existem 3 exceções:

- cargos acumuláveis - cargos eletivos - cargos em comissão

O servidor público que for investido ___________ será afastado do cargo.

em mandato federal, estadual ou distrital

O servidor público que for investido ___________ será afastado do cargo, podendo optar pela remuneração.

no mandato de Prefeito

O servidor público que for investido no mandato de Vereador poderá:

- se houver compatibilidade de horários, acumular o cargo público com o mandato eletivo - se não houver compatibilidade de horários, será afastado do cargo público, podendo optar pela remuneração

Quais cargos podem optar pela remuneração?

Prefeito e Vereador

Nos casos de afastamento do servidor, seu tempo de exercício no mandato eletivo será contado como tempo de serviço?

Sim, exceto para promoção por merecimento

Como os servidores públicos adquirem estabilidade?

A estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho.

O servidor estável apenas pode perder o cargo nas seguintes hipóteses:

- Sentença judicial transitada em julgado - Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa - Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa - Excesso de despesa com pessoal

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável:

reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

A quem o RPPS (regime próprio de previdência social) e o RGPS (regime geral de previdência social) se aplicam?

RPPS: se aplica aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos RGPS: se aplica aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, aos ocupantes de empregos públicos e aos ocupantes de funções temporárias, inclusive mandatos eletivos

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho se dá no cargo em que o servidor estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória:

a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino __________. ( ) mantida a remuneração do cargo de origem ( ) alterando a sua remuneração para o valor do cargo de readaptação

(X) mantida a remuneração do cargo de origem ( ) alterando a sua remuneração para o valor do cargo de readaptação

A aposentadoria compulsória será aos:

70 anos ou 75 anos

Em razão da Lei Complementar no 152/15, tem-se que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos. Excetuam-se a essa regra:

os ocupantes dos cargos em comissão e os titulares de mandatos eletivos

Empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias também estão sujeitos à aposentadoria compulsória, desde que:

observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição

A aposentadoria voluntária dos servidores públicos ocorrerá, no âmbito da União, aos:

62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

A aposentadoria voluntária dos servidores públicos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios se dará quando?

A idade mínima deverá estar estabelecida em emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas.

O requisito da idade mínima para aposentadoria será reduzido em 5 (cinco) anos para:

professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (“Professor FMI”).

Somente pode haver critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social para os servidores que se enquadrarem em alguma dessas três situações:

- servidores com deficiência - ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial - servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

Podem ser criados novos regimes próprios de previdência social pelos entes federativos?

Não

A responsabilidade civil do Estado é: ( ) objetiva ( ) subjetiva

(X) objetiva ( ) subjetiva ou seja, independe de dolo ou culpa

As ___________ não são alcançadas pela regra da responsabilidade civil objetiva.

empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

CERTO ou ERRADO: os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

ERRADO: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a ____________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

vinculação ou equiparação

CERTO ou ERRADO: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

ERRADO: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão **anualmente** os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a ____________, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. ( ) manutenção na carreira ( ) promoção na carreira

( ) manutenção na carreira (X) promoção na carreira

CERTO ou ERRADO: os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

ERRADO: Os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

O servidor público investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos?

Sim, desde que haja compatibilidade de horários. Se for o caso, ele perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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