AULA 00 Flashcards
Quais são os direitos de primeira geração?
Os direitos civis e políticos, baseados no princípio de liberdade. Além de serem direitos de defesa (liberdades negativas), por restringirem a ação do Estado sobre o indivíduo, eles ainda implicam em prestações positivas do Estado.
Quais são os direitos de segunda geração?
São os direitos econômicos, sociais e culturais, baseados no princípio de igualdade. Envolvem prestações positivas do Estado (liberdades positivas).
Quais são os direitos de terceira geração?
São os direitos coletivos e difusos, baseados na solidariedade e/ou fraternidade.
Cite exemplos de direitos de segunda geração.
Direito à educação, direito à saúde e direito ao trabalho.
Cite exemplos de direitos de terceira geração.
O direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento.
Quais são os direitos de quarta geração?
1ª linha: são os direitos relacionados à globalização: direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo
2ª linha: direitos relacionados à engenharia genética
Quais são os direitos de quinta geração?
Direito à paz
Explique a Universalidade dos direitos fundamentais.
Há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como, por exemplo, o direito à vida).
Explique a Historicidade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais não resultam de um acontecimento histórico determinado, mas de todo um processo de afirmação. Eles são mutáveis e sujeitos a ampliações.
Explique a Indivisibilidade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais não podem ser considerados isoladamente, mas sim integrando um conjunto único, indivisível de direitos.
Explique a Inalienabilidade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis, não podendo ser abolidos por vontade de seu titular. Além disso, não possuem conteúdo econômico-patrimonial.
Explique a Imprescritibilidade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais não podem ser alcançados pela prescrição, pois não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
Explique a Irrenunciabilidade dos direitos fundamentais.
O titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los.
Explique a Relatividade ou Limitabilidade dos direitos fundamentais.
Não há direitos fundamentais absolutos. No caso de conflito entre eles, há uma concordância prática ou harmonização: nenhum deles é sacrificado definitivamente.
Explique a Complementaridade dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais compõem um sistema único. Nessa ótica, os diferentes direitos (das diferentes dimensões) se complementam e, portanto, devem ser interpretados conjuntamente.
Explique a Concorrência dos direitos fundamentais.
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente, podendo um mesmo titular exercitar vários direitos ao mesmo tempo.
Explique a Efetividade dos direitos fundamentais.
Os Poderes Públicos têm a missão de concretizar (efetivar) os direitos fundamentais.
Explique a Proibição do Retrocesso dos direitos fundamentais.
Por serem os direitos fundamentais o resultado de um processo evolutivo de conquistas graduais da Humanidade, não podem ser enfraquecidos ou suprimidos.
Os direitos fundamentais possuem uma dupla dimensão. Explique cada uma delas.
Na dimensão subjetiva, os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o Estado; já na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, ela impõe que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico.
CERTOU OU ERRADO: A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
ERRADO. Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores.
O que é a teoria interna (teoria absoluta) dos limites dos direitos fundamentais?
Para a teoria interna (absoluta), o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação e os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos.
O que é a teoria externa (teoria relativa) dos limites dos direitos fundamentais?
Entende que fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
Os direitos fundamentais também podem ser restringidos em situações de crises constitucionais, como na vigência dos:
estado de sítio e estado de defesa
Qual a eficácia vertical dos direitos fundamentais?
Entre o indivíduo e o Estado
Qual a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Relações simétricas entre particulares
Qual a eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Relações assimétricas entre particulares
Quais as duas teorias acerca da aplicação dos direitos fundamentais aos particulares? Qual delas prevalece no Brasil?
Teoria da eficácia indireta e mediata e Teoria da eficácia direta e imediata; a segunda.
O que diz a teoria indireta e mediata da aplicação dos direitos fundamentais sobre os particulares?
Diz que os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado.
O que diz a teoria direta e imediata da aplicação dos direitos fundamentais sobre os particulares?
Diz que os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-los quanto o Poder Público.
Qual é o catálogo dos direitos fundamentais, isto é, as espécies do gênero “direitos fundamentais”?
1 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2 - Direitos Sociais
3 - Direitos de Nacionalidade
4 - Direitos Políticos
5 - Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos
CERTO ou ERRADO: Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
ERRADO. O rol de direitos fundamentais previsto no Título II não é exaustivo. Há outros direitos, espalhados pelo texto constitucional, os chamados “direitos não-catalogados”.
CERTO ou ERRADO: Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.
ERRADO. Não há direitos fundamentais absolutos, portanto trata-se de LIMITABILIDADE (relatividade) e não ilimitabilidade.
