AULA 01 Flashcards
Os direitos fundamentais abrangem:
qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior.
O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente?
Sim
Quem são os titulares dos direitos fundamentais?
As pessoas físicas, as jurídicas e até mesmo o Estado.
Explique o direito à vida.
É o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna e boa. Não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina (criminalização do aborto).
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é tipificada como crime de aborto?
Não, pois ele é juridicamente morto.
A pesquisa com células-tronco embrionárias ofende o direito à vida?
Não
O direito à vida é absoluto?
Não, nem mesmo o direito à vida é absoluto, sendo admitida a pena de morte em caso de guerra declarada.
Quando a Constituição autoriza o uso de força letal por agentes de Estado?
Em casos extremos quando:
1 - exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não-letais
2 - ele for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério
3 - decorrente de uma ameaça concreta e iminente
Todos esses somente para proteger exclusivamente a vida
Igualdade NA LEI destina-se ao:
legislador
Igualdade PERANTE A LEI destina-se aos:
intérpretes e aplicadores da lei
O que o princípio da igualdade determina?
Determina que se dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas.
A tese da “legítima defesa
da honra” é constitucional?
Não
O princípio da isonomia autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros?
Não, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes, o Judiciário estaria “legislando”.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade se apresenta em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal. A referência que se faz é à lei em sentido material.
Já o princípio da reserva legal é usado em um sentido mais restrito, quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei.
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e reserva legal relativa?
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige integral regulamentação.
- não há espaço para regulamentação por ato infralegal
Na reserva legal relativa, é permitido que a lei fixe apenas parâmetros de atuação.
- há espaço para regulamentação por ato infralegal
Diferencie reserva legal simples e reserva legal qualificada.
Simples: não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
Qualificada: já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Ninguém será submetido a:
tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Em que casos é lícito o uso de algemas?
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o:
anonimato
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas?
Sim. Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos.
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando:
tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito.
A defesa da legalização do aborto ou da legalização das drogas é inconstitucional?
Não, devido ao direito à manifestação do pensamento.
A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos:
os discursos de ódio e a prática de atividades ilícitas
O STF considerou que a exigência de __________ no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista.
diploma de jornalismo e de registro profissional
É assegurado o direito de resposta, … :
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (indenizações cumulativas).
O direito de resposta se aplica a quem?
O direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada?
Não
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei:
a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas:
entidades civis e militares de internação coletiva
É permitido o sacrifício ritual
de animais em cultos de religiões?
Sim
É possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa?
Sim, em função da “guarda sabática”, praticada por adventistas e judeus.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se:
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O que acontece se a pessoa deixar de cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência?
O Estado poderá impor prestação alternativa fixada em lei.
E se a pessoa se recusar a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e também a prestação alternativa?
Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos; poderá haver a perda de direitos políticos.
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica?
Não, pois nesse caso prevalece o direito à vida e à saúde.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
censura ou licença
O que a liberdade de imprensa assegura ao jornalista?
O direito de expender críticas a qualquer pessoa. Entretanto, esse profissional responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer.
CERTO ou ERRADO: O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
ERRADO: A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional.
São invioláveis a __________, a __________, a __________ e a __________, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
intimidade; vida privada; honra; imagem das pessoas.
As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis?
Sim
Pode-se coagir suposto pai a realizar exame de DNA?
Não
As pessoas jurídicas podem ser indenizadas por dano moral?
Sim
Para que haja condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo?
Não
