AULA 01 Flashcards
Os direitos fundamentais abrangem:
qualquer pessoa que se encontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior.
O direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente?
Sim
Quem são os titulares dos direitos fundamentais?
As pessoas físicas, as jurídicas e até mesmo o Estado.
Explique o direito à vida.
É o direito de continuar vivo e o direito de ter uma vida digna e boa. Não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina (criminalização do aborto).
A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é tipificada como crime de aborto?
Não, pois ele é juridicamente morto.
A pesquisa com células-tronco embrionárias ofende o direito à vida?
Não
O direito à vida é absoluto?
Não, nem mesmo o direito à vida é absoluto, sendo admitida a pena de morte em caso de guerra declarada.
Quando a Constituição autoriza o uso de força letal por agentes de Estado?
Em casos extremos quando:
1 - exauridos todos os demais meios, inclusive os de armas não-letais
2 - ele for necessário para proteger a vida ou prevenir um dano sério
3 - decorrente de uma ameaça concreta e iminente
Todos esses somente para proteger exclusivamente a vida
Igualdade NA LEI destina-se ao:
legislador
Igualdade PERANTE A LEI destina-se aos:
intérpretes e aplicadores da lei
O que o princípio da igualdade determina?
Determina que se dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas.
A tese da “legítima defesa
da honra” é constitucional?
Não
O princípio da isonomia autoriza ao Poder Judiciário estender a alguns grupos vantagens estabelecidas por lei a outros?
Não, pois haveria ofensa ao princípio da separação dos Poderes, o Judiciário estaria “legislando”.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
O princípio da legalidade se apresenta em um sentido mais amplo, abrangendo não somente a lei em sentido estrito, mas todo e qualquer ato normativo estatal. A referência que se faz é à lei em sentido material.
Já o princípio da reserva legal é usado em um sentido mais restrito, quando a Constituição exige expressamente que determinada matéria seja regulada por lei formal ou atos com força de lei.
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e reserva legal relativa?
Na reserva legal absoluta, a norma constitucional exige integral regulamentação.
- não há espaço para regulamentação por ato infralegal
Na reserva legal relativa, é permitido que a lei fixe apenas parâmetros de atuação.
- há espaço para regulamentação por ato infralegal
Diferencie reserva legal simples e reserva legal qualificada.
Simples: não especifica qual o conteúdo ou a finalidade do ato.
Qualificada: já define, previamente, o conteúdo da lei e a finalidade do ato.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Ninguém será submetido a:
tortura nem a tratamento desumano ou degradante
Em que casos é lícito o uso de algemas?
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o:
anonimato
Com base na vedação ao anonimato, o STF veda o acolhimento a denúncias anônimas?
Sim. Segundo o STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos.
As peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando:
tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito.
A defesa da legalização do aborto ou da legalização das drogas é inconstitucional?
Não, devido ao direito à manifestação do pensamento.
A liberdade de expressão é ampla, mas não é absoluta, sendo proibidos:
os discursos de ódio e a prática de atividades ilícitas
O STF considerou que a exigência de __________ no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista.
diploma de jornalismo e de registro profissional
É assegurado o direito de resposta, … :
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (indenizações cumulativas).
O direito de resposta se aplica a quem?
O direito de resposta se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas ofendidas pela expressão indevida de opiniões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada?
Não
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei:
a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas:
entidades civis e militares de internação coletiva
É permitido o sacrifício ritual
de animais em cultos de religiões?
Sim
É possível remarcar provas de concursos públicos em razão de crença religiosa?
Sim, em função da “guarda sabática”, praticada por adventistas e judeus.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se:
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O que acontece se a pessoa deixar de cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência?
O Estado poderá impor prestação alternativa fixada em lei.
E se a pessoa se recusar a cumprir obrigação legal alegando escusa de consciência e também a prestação alternativa?
Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos; poderá haver a perda de direitos políticos.
É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica?
Não, pois nesse caso prevalece o direito à vida e à saúde.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
censura ou licença
O que a liberdade de imprensa assegura ao jornalista?
O direito de expender críticas a qualquer pessoa. Entretanto, esse profissional responderá, penal e civilmente, pelos abusos que cometer.
CERTO ou ERRADO: O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
ERRADO: A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional.
São invioláveis a __________, a __________, a __________ e a __________, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
intimidade; vida privada; honra; imagem das pessoas.
As indenizações por dano material e por dano moral são cumuláveis?
Sim
Pode-se coagir suposto pai a realizar exame de DNA?
Não
As pessoas jurídicas podem ser indenizadas por dano moral?
Sim
Para que haja condenação por dano moral, é necessário ofensa à reputação do indivíduo?
Não
É necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de biografias?
Não
O sigilo bancário é absoluto?
Não, havendo satisfatória fundamentação judicial pode ser realizada a quebra do sigilo.
Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário?
- o Poder Judiciário
- as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais
- autoridades fiscais (quebra de sigilo fiscal, não de sigilo bancário)
- o MP, desde que para quebra do sigilo bancário de conta da titularidade de ente público
- o MP, desde que para procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público
- o Corregedor Nacional de Justiça, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato
As autoridades fiscais poderão requisitar informações às instituições financeiras, desde que:
- haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso E
- as informações sejam consideradas indispensáveis pela autoridade administrativa competente
Os TCUs e os TCEs podem determinar a quebra de sigilo bancário?
Não. Todavia, o TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
É necessária a oitiva do investigado para a determinação da quebra do sigilo bancário?
Não
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Qual o conceito de casa para o STF?
Qualquer compartimento habitado ou qualquer compartimento privado não aberto ao público.
É válida ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial no estabelecimento profissional, inclusive durante a noite, para instalar equipamentos de captação de som (“escuta”)?
Sim
Os parâmetros legais e objetivos que regulamentam o conceito de “dia” o estabeleceram como qual período?
Das 5h às 21h
A doutrina admite que a força policial, tendo ingressado na casa de indivíduo, durante o dia, com amparo em ordem judicial, prolongue suas ações durante o período noturno?
Sim
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:
no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Qual seria a exceção ao sigilo da correspondência?
A interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, pela administração penitenciária.
É lícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial?
Não
Qual a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas?
A quebra do sigilo das comunicações consiste em ter acesso ao extrato das ligações telefônicas. Por outro lado, a interceptação das comunicações telefônicas consiste em ter acesso às gravações das conversas.
A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser determinada:
pelo Poder Judiciário
A quebra do sigilo das comunicações telefônicas, pode ser determinada:
- CPIs
- Poder Judiciário
1) A interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos:
- ordem judicial
- existência de investigação criminal ou instrução processual penal
- lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta poderá ocorrer
As interceptações telefônicas só podem ser ordenadas pelo Poder Judiciário se presentes, conjuntamente, 3 requisitos:
- Se existirem razoáveis indícios de autoria ou participação na infração penal
- Se a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis
- Se o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão
É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso?
Sim
É válida a interceptação telefônica de conversa entre acusado em processo penal e seu defensor?
Sim
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em:
procedimento administrativo disciplinar (prova emprestada)
Diferencie:
I) interceptação telefônica
II) escuta telefônica
III) gravação telefônica
Interceptação telefônica: captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores.
Escuta telefônica: captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Gravação telefônica: feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
Na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão:
qualquer pessoa poderá exercê-la.
É constitucional a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista?
Não
É constitucional a previsão de cancelamento automático de registro em conselho profissional ante a inadimplência da anuidade?
Não. Deve haver prévia oitiva do associado.
Por exemplo, é admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos?
Não, porque a Fazenda Pública não pode obstaculizar a atividade empresarial com a imposição de penalidades no intuito de receber imposto atrasado.
É admissível a exigência, pela Fazenda Pública, de fiança para a impressão de notas fiscais pelo contribuinte em débito com o Fisco?
Não, pois viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por:
homicídio culposo no trânsito
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando:
necessário ao exercício profissional.
O direito à livre locomoção é absoluto?
Não existe direito fundamental absoluto, podendo esse ser restringido, por exemplo, em caso de estado de sítio.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, ___________ de autorização, desde que __________________, sendo apenas exigido ________________.
independentemente; não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local; prévio aviso à autoridade competente.
O direito de reunião é protegido por:
( ) mandado de segurança
( ) habeas corpus
(X) mandado de segurança
( ) habeas corpus
O direito de livre locomoção é protegido por:
( ) mandado de segurança
( ) habeas corpus
( ) mandado de segurança
(X) habeas corpus
Qual o entendimento da doutrina acerca da necessidade de aviso prévio à autoridade competente para reunião em local público?
O STF decidiu que basta veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local. Portanto, a reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada:
a de caráter paramilitar
A criação de associações e, na forma da lei, a de __________ independem de autorização, sendo vedada a ___________.
cooperativas; interferência estatal em seu funcionamento.
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas ___________, exigindo-se, no primeiro caso, ___________.
por decisão judicial; o trânsito em julgado.
Para que exista uma associação, é necessária a presença de três requisitos:
- Pluralidade de pessoas
- Estabilidade
- Surgir a partir de um ato de vontade
A existência de associação depende da aquisição de personalidade jurídica?
Não
Ninguém poderá ser compelido a:
associar-se ou a permanecer associado
É constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa?
Não, pois constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para:
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Qual a diferença entre representação processual e substituição processual?
Na representação processual, o representante não age como parte do processo; ele apenas atua em nome da parte, a pessoa representada, Enquanto isso, na substituição processual, o substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio. O substituído, por sua vez, deixa de sê-lo: sofre apenas os efeitos da sentença. Não está no processo. A sentença, todavia, faz coisa julgada tanto para o substituto quanto para o substituído.
Há necessidade de autorização expressa do substituído/representado no caso de:
( ) substituição processual
( ) representação processual
( ) substituição processual
(X) representação processual
O direito de propriedade não é absoluto: é necessário que o
proprietário dê à propriedade:
uma função social
Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses:
Necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
A indenização mediante desapropriação de propriedade que esteja cumprindo sua função social dar-se-á através de :
prévia e justa indenização em dinheiro
Há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro:
- Desapropriação para fins de reforma agrária
- Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social
- Desapropriação confiscatória
A desapropriação para fins de reforma agrária é de competência da __________ e tem por objeto __________.
União; o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
A indenização de desapropriação para fins de reforma agrária dar-se-á por meio de __________, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de ___________, a partir do ____________ ano de sua emissão.
prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária; até vinte anos; segundo ano
As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em:
dinheiro
A indenização de desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social se dará mediante __________ de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de __________, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. A desapropriação, nessa situação, será de competência __________.
títulos da dívida pública; até dez anos; do Município
A desapropriação sem indenização chama-se __________ e ocorre na expropriação de propriedades urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas ___________.
desapropriação confiscatória; culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo
No caso de ___________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se ____________.
iminente perigo público; houver dano
A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de:
requisição
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que ___________, não será objeto de __________.
trabalhada pela família; penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora para pagamento, mesmo no caso de:
débitos estranhos à sua atividade produtiva
A CF/88 assegura a propriedade de uma área rural não superior a 50 hectares àquele que, não sendo proprietário de outro imóvel, torne a área __________, desde que ___________.
produtiva e nela resida; tenha mantido a posse do local sem oposição por no mínimo 5 anos ininterruptos
Explique o direito de autor.
Enquanto viver, este terá total controle sobre a utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Só após sua morte é que haverá limitação temporal do direito.
O direito autoral é transmissível aos herdeiros?
Sim, mas apenas pelo tempo que a lei fixar.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio __________ para sua utilização, bem como proteção às ___________, à ____________, aos ___________ e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
temporário; criações industriais; propriedade das marcas; nomes de empresas
Qual a principal distinção entre os direitos autorais e o direito à propriedade intelectual?
Diferentemente dos direitos autorais, que pertencem ao autor até sua morte, o criador de inventos industriais tem, sobre estes, privilégio apenas temporário sobre sua utilização.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do __________, sempre que não lhes seja mais favorável a __________.
cônjuge ou dos filhos brasileiros; lei pessoal do “de cujus”.
No caso de bens de estrangeiros localizados no País, será aplicada a norma estrangeira ou a brasileira?
Será aplicada a norma sucessória que mais beneficiar os brasileiros sucessores.
Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia:
contida, pois produz efeito desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas.
CERTO ou ERRADO: conforme entendimento do STF, é constitucional lei que, mesmo não havendo potencial lesivo na atividade, como a de músico, por exemplo, exige a prévia inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional.
ERRADO: segundo o STF, apenas quando
houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. Assim, é inconstitucional lei que exige prévia inscrição para o exercício da profissão de músico.
