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TJ - Direito Constitucional > AULA 02 > Flashcards

AULA 02 Flashcards

1
Q

O remédio constitucional que protege o direito à informação é o:

A

mandado de segurança

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2
Q

O direito à obtenção de certidões é protegido por meio de:

A

mandado de segurança

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3
Q

Há alguns casos de jurisdição condicionada, em relação aos quais exige-se o prévio requerimento administrativo. São eles os seguintes:

A
  • habeas data;
  • controvérsias desportivas;
  • reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública;
  • requerimento judicial de benefício previdenciário.
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4
Q

Quais são os crimes imprescritíveis?

A

RAÇÃO:
- Racismo
- Ação de grupos armados

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5
Q

Quais são os crimes inafiançáveis?

A

RAÇÃO + 3TH:
- Racismo
- Ação de grupos armados
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos

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6
Q

Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?

A

3TH:
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos

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7
Q

O racismo é punido com a pena de:
( ) reclusão
( ) detenção

A

(X) reclusão
( ) detenção

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8
Q

Quais são as penas proibidas?

A
  • de morte, salvo em caso de guerra declarada
  • de caráter perpétuo
  • de trabalhos forçados
  • de banimento
  • cruéis
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9
Q

O brasileiro nato pode ser extraditado?

A

Não

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10
Q

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas seguintes hipóteses:

A
  • crime comum praticado antes da naturalização
  • comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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11
Q

O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?

A

Não

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12
Q

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?

A

Não

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13
Q

A ampla defesa e o contraditório se aplicam na fase do inquérito policial?

A

Não

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14
Q

É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita?

A

Sim

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15
Q

É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro?

A

Sim

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16
Q

É lícita a prisão civil do depositário infiel (prisão civil por dívida), qualquer que seja a modalidade de depósito?

A

Não, é ilícita

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17
Q

O habeas corpus é o remédio constitucional que busca proteger:

A

a liberdade de locomoção

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18
Q

O habeas corpus depende de advogado para ser impetrado?

A

Não, é ação gratuita

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19
Q

O habeas corpus pode ser impetrado por quem?

A

Por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

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20
Q

Qual a condição da impetração de habeas corpus por pessoa jurídica?

A

Que seja em favor de pessoa física

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21
Q

Cabe habeas corpus para impugnar decisões do STF?

A

Não

22
Q

Cabe habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares?

A

Não

23
Q

O mandado de segurança é cabível para proteger:

A

direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data

24
Q

Contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública, cabe:

A

mandado de segurança

25
Q

O mandado de segurança tem prazo decadencial de:

A

120 dias

26
Q

CERTO ou ERRADO: o impetrante de mandado de segurança só pode desistir da ação antes de proferida a decisão de mérito.

A

ERRADO. O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

27
Q

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?

A

Não

28
Q

Cabe mandado de segurança contra lei em tese?

A

Não, exceto se produtora de efeitos concretos.

29
Q

Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

● partido político com representação no Congresso Nacional
● organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
● MP
● Defensoria Pública

30
Q

No mandado de segurança coletivo, ocorre substituição processual?

A

Sim

31
Q

Qual é o remédio constitucional destinado a combater as omissões inconstitucionais?

A

Mandado de injunção

32
Q

O mandado de injunção é um remédio constitucional para:

A

combater as omissões inconstitucionais, sejam elas de caráter total ou parcial

33
Q

Por quem pode ser impetrado o mandado de injunção?

A

Qualquer pessoa física ou jurídica

34
Q

O mandado de injunção é gratuito?

A

Não e depende de advogado

35
Q

É cabível medida liminar em mandado de injunção?

A

Não

36
Q

Quais as finalidades do habeas data?

A
  • assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
  • retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
37
Q

Para retificação de dados cabe qual remédio constitucional?

A

habeas data

38
Q

Para conhecer informações acerca da pessoa do impetrante cabe qual remédio constitucional?

A

habeas data

39
Q

Para que seja impetrado o habeas data, exige-se:

A

a comprovação de negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante

40
Q

O habeas data é gratuito?

A

Sim, mas depende de advogado

41
Q

O cidadão é legitimado para propor ação popular?

A

Sim

42
Q

Qual a finalidade da ação popular?

A

Tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.

43
Q

A propositura de ação popular exige comprovação de efetivo dano material?

A

Não

44
Q

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A
  • o registro civil de nascimento
  • a certidão de óbito
45
Q

Quais são os dois níveis hierárquicos de tratados internacionais de direitos humanos?

A

Nível supralegal: quando aprovados pelo rito ordinário.
Nível constitucional: quando aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos membros.

46
Q

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A
  • o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
  • a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
47
Q

CERTO ou ERRADO: O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.

A

CERTO

48
Q

CERTO ou ERRADO: A simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.

A

ERRADO. Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas.

49
Q

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para substituir/representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A

representar

50
Q

CERTO ou ERRADO: O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.

A

ERRADO: se agindo de boa fé, o autor da ação popular está isento de ambos.

TJ - Direito Constitucional (7 decks)

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