AULA 02 Flashcards
O remédio constitucional que protege o direito à informação é o:
mandado de segurança
O direito à obtenção de certidões é protegido por meio de:
mandado de segurança
Há alguns casos de jurisdição condicionada, em relação aos quais exige-se o prévio requerimento administrativo. São eles os seguintes:
- habeas data;
- controvérsias desportivas;
- reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública;
- requerimento judicial de benefício previdenciário.
Quais são os crimes imprescritíveis?
RAÇÃO:
- Racismo
- Ação de grupos armados
Quais são os crimes inafiançáveis?
RAÇÃO + 3TH:
- Racismo
- Ação de grupos armados
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia?
3TH:
- Terrorismo
- Tráfico ilícito de entorpecentes
- Tortura
- Crimes hediondos
O racismo é punido com a pena de:
( ) reclusão
( ) detenção
(X) reclusão
( ) detenção
Quais são as penas proibidas?
- de morte, salvo em caso de guerra declarada
- de caráter perpétuo
- de trabalhos forçados
- de banimento
- cruéis
O brasileiro nato pode ser extraditado?
Não
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado nas seguintes hipóteses:
- crime comum praticado antes da naturalização
- comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
O estrangeiro poderá ser extraditado por crime político ou de opinião?
Não
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição?
Não
A ampla defesa e o contraditório se aplicam na fase do inquérito policial?
Não
É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita?
Sim
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro?
Sim
É lícita a prisão civil do depositário infiel (prisão civil por dívida), qualquer que seja a modalidade de depósito?
Não, é ilícita
O habeas corpus é o remédio constitucional que busca proteger:
a liberdade de locomoção
O habeas corpus depende de advogado para ser impetrado?
Não, é ação gratuita
O habeas corpus pode ser impetrado por quem?
Por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ou, ainda, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Qual a condição da impetração de habeas corpus por pessoa jurídica?
Que seja em favor de pessoa física
Cabe habeas corpus para impugnar decisões do STF?
Não
Cabe habeas corpus para discutir o mérito de punições disciplinares militares?
Não
O mandado de segurança é cabível para proteger:
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data
Contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública, cabe:
mandado de segurança
O mandado de segurança tem prazo decadencial de:
120 dias
CERTO ou ERRADO: o impetrante de mandado de segurança só pode desistir da ação antes de proferida a decisão de mérito.
ERRADO. O impetrante do mandado de segurança pode desistir dessa ação constitucional a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado?
Não
Cabe mandado de segurança contra lei em tese?
Não, exceto se produtora de efeitos concretos.
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
● partido político com representação no Congresso Nacional
● organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano
● MP
● Defensoria Pública
No mandado de segurança coletivo, ocorre substituição processual?
Sim
Qual é o remédio constitucional destinado a combater as omissões inconstitucionais?
Mandado de injunção
O mandado de injunção é um remédio constitucional para:
combater as omissões inconstitucionais, sejam elas de caráter total ou parcial
Por quem pode ser impetrado o mandado de injunção?
Qualquer pessoa física ou jurídica
O mandado de injunção é gratuito?
Não e depende de advogado
É cabível medida liminar em mandado de injunção?
Não
Quais as finalidades do habeas data?
- assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante
- retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Para retificação de dados cabe qual remédio constitucional?
habeas data
Para conhecer informações acerca da pessoa do impetrante cabe qual remédio constitucional?
habeas data
Para que seja impetrado o habeas data, exige-se:
a comprovação de negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante
O habeas data é gratuito?
Sim, mas depende de advogado
O cidadão é legitimado para propor ação popular?
Sim
Qual a finalidade da ação popular?
Tem como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural.
A propositura de ação popular exige comprovação de efetivo dano material?
Não
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
- o registro civil de nascimento
- a certidão de óbito
Quais são os dois níveis hierárquicos de tratados internacionais de direitos humanos?
Nível supralegal: quando aprovados pelo rito ordinário.
Nível constitucional: quando aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos membros.
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
- a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
CERTO ou ERRADO: O antissemitismo pode ser considerado como crime de racismo.
CERTO
CERTO ou ERRADO: A simples existência de qualquer prova ilícita nos autos é suficiente para anular o procedimento.
ERRADO. Apesar de a Constituição vedar as provas ilícitas, a existência de uma dessas provas nos autos não anula todo o processo: este continua sendo válido caso seja fundamentado por outras provas, lícitas.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para substituir/representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
representar
CERTO ou ERRADO: O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
ERRADO: se agindo de boa fé, o autor da ação popular está isento de ambos.
