Aula 01 Flashcards
Ação Penal
Ação penal condicionada a representação. Precisa de representação? Qual o prazo? Dê exemplo.
Sim, na ação penal condicionada à representação exige-se representação para iniciar.
O prazo é de 6 meses.
Exemplo: ameaça, lesão corporal leve.
O que significa Inquérito Social?
É uma investigação onde são verificadas diversas informações, tais como antecedentes criminais, histórico educacional e profissional, referências pessoais e profissionais, comportamento social, conduta ética e moral, entre outros aspectos relevantes.
Como identificar a diferença entre crimes de ação pública condicionada e ação pública Incondicionada e qual a diferença entre os procedimentos?
Crimes de ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa, já crimes de ação penal pública condicionada, pode ser condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, essas dependem desses para iniciar.
Prova produzida precisa ser repetida na ação penal?
Segundo a jurisprudência, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal
A quem é endereçada a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada a Representação?
Pode ser endereçada ao MP, a autoridade policial, ou mesmo perante o juiz.
O que é ação penal privada?
É a modalidade em que a lei entende que a vontade do ofendido em ver a infração ser apurada e infrator processado é maior que o interesse público na persecução penal.
Segundo o Código de Processo Penal, o que é uma Ação Pública Incondicionada?
A ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa.
O que é uma infração penal?
É uma conduta que é considerada ilícita e que está prevista na legislação, e que pode ser punida pelo Estado.
Infração penal é o gênero, do qual abarcam os crimes e as contravenções penais.
O que é o juiz de garantias no âmbito do processo penal?
O juiz das garantias é um magistrado responsável por acompanhar e controlar a legalidade dos atos investigatórios, durante a fase de investigação criminal.
O juiz de garantias é responsável pela legalidade da investigação ou legalidade do processo?
Responsável pela legalidade das investigações.
Quando cessa a atribuição do juiz de garantias?
Cessa com o oferecimento da denúncia.
Quais são as espécies de ação penal? Dê exemplo de uma ação penal de iniciativa privada.
Ação penal pública condicionada e incondicionada.
Ação penal privada subsidiária da pública.
Ação penal privada exclusiva.
Ação penal privada personalíssima.
Exemplo: calúnia, difamação.
O que é noticia crime
postulatória? Qual ação penal? Dê exemplo.
Essa modalidade é aquela que se refere ao requerimento da vítima ou do seu representante legal.
Ação penal pública condicionada à representação.
Ameaça.
O que é ação penal publica condicionada a representação?
A ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, são aquelas que dependem desses para iniciar.
O que é uma ação penal pública?
A ação penal pública é uma ação promovida pelo Ministério Público, que é o titular da ação. Ela é considerada pública porque os crimes que a motivam têm repercussões na sociedade, o que leva o Estado a agir para puni-los e reprimi-los.
Exemplo de Ação Penal Condicionada a
Representação.
Ameaça, lesão corporal leve.
Qual é a peça inicial da ação penal pública?
Denúncia.
Ação Penal Incondicionada como o inquérito policial pode começar?
Pode ser iniciado de ofício, pelo próprio delegado de polícia, por requisição de autoridade judiciária ou do MP; requerimento do ofendido.
Quem é o titular da ação privada?
É o ofendido.
Ministério público perde o prazo para denuncia criminal. Qual o nome da ação penal possível?
ação penal privada subsidiária da pública
O que é uma Ação Penal Pública
Condicionada à Representação?
A ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, são aquelas que dependem desses para iniciar.
O que é uma Ação Penal Pública
Incondicionada?
A ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa,
Qual a diferença de ação penal pública condicionada e ação penal pública incondicionada?
A incondicionada é aquela cuja propositura cabe exclusivamente ao Ministério Público, sem depender da concordância do ofendido ou de qualquer outro órgão estatal, já a condicionada depende de prévia provocação do interessado.
Quem oferece a denúncia?
Ministério Público
De quem é a competência para impetrar a ação penal privada?
a ação penal privada deve ser impetrada pelo ofendido.
Qual a ação penal no estupro de vulnerável?
ação penal pública incondicionada
Somente o escrivão de polícia é responsável pela cadeia de custódia?
Não, o delegado de polícia também é responsável.
No caso da morte do ofendido, quem terá direito de ofertar representação nos casos de ação penal pública condicionada à representação?
o cônjuge, ascendente, descendente e irmão
Cite exemplo de crime patrimonial que dependa de representação.
furto
Cite exemplo de crime sexual de ação pública incondicionada.
estupro
O que é acordo de não persecução penal?
Cite causa impeditiva para o acordo de não persecução penal na lei Maria da Penha.
é um acordo realizado entre p MP e o suposto infrator, por meio do qual este confessa um delito e o Mp de outra banda propõe uma solução capaz de restabelecer a paz social, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação penal.
Não será proposto o acordo nos crimes praticados com violência doméstica e ou familiar, ou contra a mulher em razão do sexo feminino.
Acordo de não persecução penal. Quem pode propor tal acordo ao indiciado? Na Lei Maria da Penha. Qual é a causa impeditiva?
MP.
não cabe anpp na lei maria da penha, pois é uma das proibições de formalização de anpp quando o crime for praticado em contexto de violência doméstica e ou familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Crime com a vítima que chega a óbito, em seu artigo 24, §1 do CP. Quem poderá ter direito de representação para esta vítima
em caso de morte?
cônjuge, ascendente, descendente e irmão
Cabe condução coercitiva de
testemunha? O que ocorre quando a testemunha não comparece em juízo?
Sim, cabe condução coercitiva de testemunha, esta não comparecendo em juízo, a autoridade judiciaria ordenará que o oficial de justiça a leve coercitivamente.
Quanto ao direito de representação,
perante quais autoridades pode ser exercido?
autoridade policial, autoridade judicial e MP
O que é perdão nas ações penais privadas?
o perdão pode ser judicial, quando oferecido pelo querelante dentro do processo, ou extrajudicial, quando o querelante oferece o perdão fora do processo.
é ato bilateral, devendo ser aceito ou não pelo querelado.
O Ministério Público pode desistir da ação penal já oferecida?
não, o MP não pode desistir da ação penal já oferecida.
Diferencie a Ação Penal Pública da Ação Penal Privada. Há algum outro nome para Ação Penal Privada?
a ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, a incondicionada é a regra do CPP, tem como características a obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e divisibilidade, já as ações penais privadas tem como características a oportunidade e conveniência, disponibilidade e indivisibilidade.
Sim podem ser chamadas de ações personalíssimas e exclusivas.
Cite um exemplo de Ação Penal Pública Condicionada à representação.
ameaça
Em crimes de ação penal condicionada à representação, poderá existir a retratação da retratação?
sim, poderá existir a retratação da retratação até o oferecimento da denúncia
Qual é o prazo para o oferecimento de queixa-crime ou representação à título de condição
de procedibilidade
6 meses
Em que momento se dá a restituição de bens apreendidos?
após o transito em julgado
Uma vítima de ação penal pública foi chamada para ser ouvida, mas se recusou a ir. Qual é a providência que pode ser tomada??
Ocorrerá a condução coercitiva desta
Na Ação Pública Condicionada à
Representação, qual o prazo que o ofendido tem para representar?
6 meses
O menor de 18 anos pode ser indiciado?
não, pois são inimputáveis
Ação Penal Condicionada qual é a condição para o Inquérito Policial? Qual o prazo para representação? Exemplo.
representação do ofendido ou do representante legal ou à requisição do ministro da justiça.
6 meses
ameaça
Todos os crimes de Dignidade Sexual é ação penal pública incondicionada?
Majoritário ou Minoria? Exemplo de crime condicionado a representação da vítima. Estupro de vulnerável precisa?
sim.
ameaça
não, estupro de vulnerável é ação penal pública incondicionada
A Ação Penal Pública é promovida
mediante queixa crime oferecida pelo delegado? É promovida por quem?
Não, a ação penal pública é promovida pelo MP que fará uma denúncia.
O que é queixa crime?
é uma peça processual que inicia uma ação penal privada
O que é perempção?
perda do direito de prosseguir na ação como punição ao querelante que foi inerte
O que é decadência?
O que é prescrição?
O que é o instituto da reabilitação?
O que é ação penal?
Cite as espécies de ação penal segundo a Constituição.
Segundo o sistema processual penal, o que é ação penal subsidiária da pública?
O que se entende por retratação? Tem
prazo?
