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Processo Penal > Aula 01 > Flashcards

Aula 01 Flashcards

Ação Penal

1
Q

Ação penal condicionada a representação. Precisa de representação? Qual o prazo? Dê exemplo.

A

Sim, na ação penal condicionada à representação exige-se representação para iniciar.
O prazo é de 6 meses.
Exemplo: ameaça, lesão corporal leve.

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2
Q

O que significa Inquérito Social?

A

É uma investigação onde são verificadas diversas informações, tais como antecedentes criminais, histórico educacional e profissional, referências pessoais e profissionais, comportamento social, conduta ética e moral, entre outros aspectos relevantes.

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3
Q

Como identificar a diferença entre crimes de ação pública condicionada e ação pública Incondicionada e qual a diferença entre os procedimentos?

A

Crimes de ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa, já crimes de ação penal pública condicionada, pode ser condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, essas dependem desses para iniciar.

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4
Q

Prova produzida precisa ser repetida na ação penal?

A

Segundo a jurisprudência, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal

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5
Q

A quem é endereçada a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada a Representação?

A

Pode ser endereçada ao MP, a autoridade policial, ou mesmo perante o juiz.

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6
Q

O que é ação penal privada?

A

É a modalidade em que a lei entende que a vontade do ofendido em ver a infração ser apurada e infrator processado é maior que o interesse público na persecução penal.

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7
Q

Segundo o Código de Processo Penal, o que é uma Ação Pública Incondicionada?

A

A ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa.

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8
Q

O que é uma infração penal?

A

É uma conduta que é considerada ilícita e que está prevista na legislação, e que pode ser punida pelo Estado.
Infração penal é o gênero, do qual abarcam os crimes e as contravenções penais.

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9
Q

O que é o juiz de garantias no âmbito do processo penal?

A

O juiz das garantias é um magistrado responsável por acompanhar e controlar a legalidade dos atos investigatórios, durante a fase de investigação criminal.

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10
Q

O juiz de garantias é responsável pela legalidade da investigação ou legalidade do processo?

A

Responsável pela legalidade das investigações.

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11
Q

Quando cessa a atribuição do juiz de garantias?

A

Cessa com o oferecimento da denúncia.

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12
Q

Quais são as espécies de ação penal? Dê exemplo de uma ação penal de iniciativa privada.

A

Ação penal pública condicionada e incondicionada.
Ação penal privada subsidiária da pública.
Ação penal privada exclusiva.
Ação penal privada personalíssima.
Exemplo: calúnia, difamação.

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13
Q

O que é noticia crime
postulatória? Qual ação penal? Dê exemplo.

A

Essa modalidade é aquela que se refere ao requerimento da vítima ou do seu representante legal.
Ação penal pública condicionada à representação.
Ameaça.

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14
Q

O que é ação penal publica condicionada a representação?

A

A ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, são aquelas que dependem desses para iniciar.

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15
Q

O que é uma ação penal pública?

A

A ação penal pública é uma ação promovida pelo Ministério Público, que é o titular da ação. Ela é considerada pública porque os crimes que a motivam têm repercussões na sociedade, o que leva o Estado a agir para puni-los e reprimi-los.

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16
Q

Exemplo de Ação Penal Condicionada a
Representação.

A

Ameaça, lesão corporal leve.

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17
Q

Qual é a peça inicial da ação penal pública?

A

Denúncia.

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18
Q

Ação Penal Incondicionada como o inquérito policial pode começar?

A

Pode ser iniciado de ofício, pelo próprio delegado de polícia, por requisição de autoridade judiciária ou do MP; requerimento do ofendido.

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19
Q

Quem é o titular da ação privada?

A

É o ofendido.

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20
Q

Ministério público perde o prazo para denuncia criminal. Qual o nome da ação penal possível?

A

ação penal privada subsidiária da pública

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21
Q

O que é uma Ação Penal Pública
Condicionada à Representação?

A

A ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, são aquelas que dependem desses para iniciar.

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22
Q

O que é uma Ação Penal Pública
Incondicionada?

A

A ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa,

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23
Q

Qual a diferença de ação penal pública condicionada e ação penal pública incondicionada?

A

A incondicionada é aquela cuja propositura cabe exclusivamente ao Ministério Público, sem depender da concordância do ofendido ou de qualquer outro órgão estatal, já a condicionada depende de prévia provocação do interessado.

24
Q

Quem oferece a denúncia?

A

Ministério Público

25
Q

De quem é a competência para impetrar a ação penal privada?

A

a ação penal privada deve ser impetrada pelo ofendido.

26
Q

Qual a ação penal no estupro de vulnerável?

A

ação penal pública incondicionada

27
Q

Somente o escrivão de polícia é responsável pela cadeia de custódia?

A

Não, o delegado de polícia também é responsável.

28
Q

No caso da morte do ofendido, quem terá direito de ofertar representação nos casos de ação penal pública condicionada à representação?

A

o cônjuge, ascendente, descendente e irmão

29
Q

Cite exemplo de crime patrimonial que dependa de representação.

A

furto

30
Q

Cite exemplo de crime sexual de ação pública incondicionada.

A

estupro

31
Q

O que é acordo de não persecução penal?
Cite causa impeditiva para o acordo de não persecução penal na lei Maria da Penha.

A

é um acordo realizado entre p MP e o suposto infrator, por meio do qual este confessa um delito e o Mp de outra banda propõe uma solução capaz de restabelecer a paz social, sem a necessidade do ajuizamento de uma ação penal.
Não será proposto o acordo nos crimes praticados com violência doméstica e ou familiar, ou contra a mulher em razão do sexo feminino.

32
Q

Acordo de não persecução penal. Quem pode propor tal acordo ao indiciado? Na Lei Maria da Penha. Qual é a causa impeditiva?

A

MP.
não cabe anpp na lei maria da penha, pois é uma das proibições de formalização de anpp quando o crime for praticado em contexto de violência doméstica e ou familiar ou contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

33
Q

Crime com a vítima que chega a óbito, em seu artigo 24, §1 do CP. Quem poderá ter direito de representação para esta vítima
em caso de morte?

A

cônjuge, ascendente, descendente e irmão

34
Q

Cabe condução coercitiva de
testemunha? O que ocorre quando a testemunha não comparece em juízo?

A

Sim, cabe condução coercitiva de testemunha, esta não comparecendo em juízo, a autoridade judiciaria ordenará que o oficial de justiça a leve coercitivamente.

35
Q

Quanto ao direito de representação,
perante quais autoridades pode ser exercido?

A

autoridade policial, autoridade judicial e MP

36
Q

O que é perdão nas ações penais privadas?

A

o perdão pode ser judicial, quando oferecido pelo querelante dentro do processo, ou extrajudicial, quando o querelante oferece o perdão fora do processo.
é ato bilateral, devendo ser aceito ou não pelo querelado.

37
Q

O Ministério Público pode desistir da ação penal já oferecida?

A

não, o MP não pode desistir da ação penal já oferecida.

38
Q

Diferencie a Ação Penal Pública da Ação Penal Privada. Há algum outro nome para Ação Penal Privada?

A

a ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada, a incondicionada é a regra do CPP, tem como características a obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade e divisibilidade, já as ações penais privadas tem como características a oportunidade e conveniência, disponibilidade e indivisibilidade.
Sim podem ser chamadas de ações personalíssimas e exclusivas.

39
Q

Cite um exemplo de Ação Penal Pública Condicionada à representação.

A

ameaça

40
Q

Em crimes de ação penal condicionada à representação, poderá existir a retratação da retratação?

A

sim, poderá existir a retratação da retratação até o oferecimento da denúncia

41
Q

Qual é o prazo para o oferecimento de queixa-crime ou representação à título de condição
de procedibilidade

A

6 meses

42
Q

Em que momento se dá a restituição de bens apreendidos?

A

após o transito em julgado

43
Q

Uma vítima de ação penal pública foi chamada para ser ouvida, mas se recusou a ir. Qual é a providência que pode ser tomada??

A

Ocorrerá a condução coercitiva desta

44
Q

Na Ação Pública Condicionada à
Representação, qual o prazo que o ofendido tem para representar?

A

6 meses

45
Q

O menor de 18 anos pode ser indiciado?

A

não, pois são inimputáveis

46
Q

Ação Penal Condicionada qual é a condição para o Inquérito Policial? Qual o prazo para representação? Exemplo.

A

representação do ofendido ou do representante legal ou à requisição do ministro da justiça.
6 meses
ameaça

47
Q

Todos os crimes de Dignidade Sexual é ação penal pública incondicionada?
Majoritário ou Minoria? Exemplo de crime condicionado a representação da vítima. Estupro de vulnerável precisa?

A

sim.
ameaça
não, estupro de vulnerável é ação penal pública incondicionada

48
Q

A Ação Penal Pública é promovida
mediante queixa crime oferecida pelo delegado? É promovida por quem?

A

Não, a ação penal pública é promovida pelo MP que fará uma denúncia.

49
Q

O que é queixa crime?

A

é uma peça processual que inicia uma ação penal privada

50
Q

O que é perempção?

A

perda do direito de prosseguir na ação como punição ao querelante que foi inerte

51
Q

O que é decadência?

A
52
Q

O que é prescrição?

A
53
Q

O que é o instituto da reabilitação?

A
54
Q

O que é ação penal?

A
55
Q

Cite as espécies de ação penal segundo a Constituição.

A
56
Q

Segundo o sistema processual penal, o que é ação penal subsidiária da pública?

A
57
Q

O que se entende por retratação? Tem
prazo?

A

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