Aula 01 Flashcards
Ação Penal
Ação penal condicionada a representação. Precisa de representação? Qual o prazo? Dê exemplo.
Sim, na ação penal condicionada à representação exige-se representação para iniciar.
O prazo é de 6 meses.
Exemplo: ameaça, lesão corporal leve.
O que significa Inquérito Social?
É uma investigação onde são verificadas diversas informações, tais como antecedentes criminais, histórico educacional e profissional, referências pessoais e profissionais, comportamento social, conduta ética e moral, entre outros aspectos relevantes.
Como identificar a diferença entre crimes de ação pública condicionada e ação pública Incondicionada e qual a diferença entre os procedimentos?
Crimes de ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa, já crimes de ação penal pública condicionada, pode ser condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, essas dependem desses para iniciar.
Prova produzida precisa ser repetida na ação penal?
Segundo a jurisprudência, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal
A quem é endereçada a representação nos casos de Ação Penal Pública Condicionada a Representação?
Pode ser endereçada ao MP, a autoridade policial, ou mesmo perante o juiz.
O que é ação penal privada?
É a modalidade em que a lei entende que a vontade do ofendido em ver a infração ser apurada e infrator processado é maior que o interesse público na persecução penal.
Segundo o Código de Processo Penal, o que é uma Ação Pública Incondicionada?
A ação penal pública incondicionada é regra do ordenamento jurídico brasileiro, sua titularidade é do MP, de forma privativa.
O que é uma infração penal?
É uma conduta que é considerada ilícita e que está prevista na legislação, e que pode ser punida pelo Estado.
Infração penal é o gênero, do qual abarcam os crimes e as contravenções penais.
O que é o juiz de garantias no âmbito do processo penal?
O juiz das garantias é um magistrado responsável por acompanhar e controlar a legalidade dos atos investigatórios, durante a fase de investigação criminal.
O juiz de garantias é responsável pela legalidade da investigação ou legalidade do processo?
Responsável pela legalidade das investigações.
Quando cessa a atribuição do juiz de garantias?
Cessa com o oferecimento da denúncia.
Quais são as espécies de ação penal? Dê exemplo de uma ação penal de iniciativa privada.
Ação penal pública condicionada e incondicionada.
Ação penal privada subsidiária da pública.
Ação penal privada exclusiva.
Ação penal privada personalíssima.
Exemplo: calúnia, difamação.
O que é noticia crime
postulatória? Qual ação penal? Dê exemplo.
Essa modalidade é aquela que se refere ao requerimento da vítima ou do seu representante legal.
Ação penal pública condicionada à representação.
Ameaça.
O que é ação penal publica condicionada a representação?
A ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou à requisição do Ministro da justiça, são aquelas que dependem desses para iniciar.
O que é uma ação penal pública?
A ação penal pública é uma ação promovida pelo Ministério Público, que é o titular da ação. Ela é considerada pública porque os crimes que a motivam têm repercussões na sociedade, o que leva o Estado a agir para puni-los e reprimi-los.
Exemplo de Ação Penal Condicionada a
Representação.
Ameaça, lesão corporal leve.
Qual é a peça inicial da ação penal pública?
Denúncia.
