Aula 00

Question 1

Qual o conceito de Inquérito Policial?

Answer 1

Inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Question 2

Cite três características do Inquérito Policial.

Answer 2

Oficioso, dispensável e sigiloso.

Question 3

Qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial?

Answer 3

investigado solto: 30 dias
preso: 10 dias, lembrando que esses prazos são a regra.

Question 4

Conceitue indiciamento.

Answer 4

É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.

Question 5

Pode um advogado sem procuração ter acesso aos autos?

Answer 5

Sim, não é necessário a procuração, somente nos casos de inquéritos que corram em sigilo

Question 6

Como a Polícia Judiciária pode impedir um advogado de ter acesso aos autos em caso de possível violação a direitos humanos ou de sigilo?

Answer 6

A autoridade policial não pode negar ao defensor do investigado o acesso aos elementos de convicção que já constem nos autos do inquérito policial. Todavia, o defensor não terá acesso às diligências investigatórias ainda pendentes (não iniciadas ou ainda em curso), cuja ciência pela defesa possa gerar prejuízo à investigação .

Question 7

Fale sobre o princípio da devida investigação criminal.

Answer 7

Esse princípio pressupõe que o Estado respeite os postulados constitucionais e os direitos individuais.

Question 8

Quando o indivíduo está preso qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?

Answer 8

10 dias.

Question 9

O delegado de polícia poderá arquivar o inquérito policial?

Answer 9

não, o delegado de polícia não pode arquivar o IP.

Question 10

Caso seja arquivado, existe a possibilidade de ser desarquivado?

Answer 10

Sim, existe, caso surjam notícias de novas provas.

Question 11

Quem pode determinar arquivamento de inquérito?

Answer 11

Na legislação vigente, segundo o Código de Processo Penal, quem determina o arquivamento é a autoridade judiciária.

Question 12

Como é possível recorrer de decisão de delegado que indefere Instauração de Inquérito Policial?

Answer 12

É possível recorrer ao chefe de policia.

Question 13

A autoridade policial pode indeferir a instauração do inquérito policial por entender que a apuração dos fatos seria muito difícil?

Answer 13

Não, possuindo indícios de autoria e prova da materialidade do fato, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial.

Question 14

Quais são as finalidades do Inquérito Policial?

Answer 14

Sua finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, preparar os elementos necessários que possibilitem ao titular da ação penal, apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la.

Question 15

Pode uma requisição judicial pelo MP determinando o indiciamento?

Answer 15

Segundo a jurisprudência, membro do Ministério Público, não podem determinar que o Delegado de Polícia realize o indiciamento de um suspeito.

Question 16

Qual a duração do Inquérito Policial?

Answer 16

investigado solto: 30 dias
preso: 10 dias, lembrando que esses prazos são a regra.

Question 17

O delegado pode arquivar diretamente o inquérito policial? Como funciona?

Answer 17

Não, o delegado não pode arquivar diretamente o inquérito, caso o MP entenda que não é caso de oferecer denúncia, este deverá requerer ao juiz o arquivamento, caso o juiz discorde, remeterá os autos ao PGJ, que decidirá se mantém ou não a posição do MP (legislação vigente)

Question 18

Conceitue o instituto do indiciamento.

Answer 18

É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as Investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.

Question 19

Como se inicia um inquérito policial?

Answer 19

O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Question 20

Cite 3 diligências que o delegado deve tomar no inquérito policial, segundo o artigo 6 do Código de Processo Penal?

Answer 20

Dirigir-se ao local do crime e guardar o local para que não alterem o estado das coisas, apreender todos os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos e ouvir o ofendido, se possível.

Question 21

O que é a reprodução simulada dos fatos no inquérito policial?

Answer 21

É uma simulação dos fatos que possivelmente ocorreram no dia do crime, para verificar como aconteceu, qual horário, sequência, é um exame pericial que visa esclarecer a dinâmica de um crime..

Question 22

Cite 3 características do inquérito policial.

Answer 22

Procedimento escrito, oficial e dispensável.

Question 23

O delegado de polícia pode arquivar o inquérito policial?

Answer 23

Não, o delegado de polícia não pode arquivar o IP.

Question 24

O que é inquérito policial?

Answer 24

Inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que
o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

Question 25

Quais são as formas do inquérito policial?

Answer 25

O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Question 26

O CPP inviabiliza a reprodução
simulada dos fatos?

Answer 26

Sim, a reprodução simulada dos fatos é vedada quando contrária à moralidade ou à ordem pública.

Question 27

Qual é o prazo para encerramento do inquérito policial quando o réu está solto?

Answer 27

regra geral: 30 dias réu solto.

Question 28

Como se encerra o Inquérito Policial na Ação Pública Incondicionada?

Answer 28

O inquérito policial na ação pública incondicionada termina com a elaboração do relatório final pela autoridade policial. Este documento reúne todas as informações obtidas durante a investigação, como depoimentos, provas e laudos periciais.

Question 29

O que consiste no indiciamento formal? Vincula ao MP?

Answer 29

O indiciamento formal acontece durante a investigação criminal quando o Delegado de Polícia acredita que há provas do crime e indícios suficientes de autoria. Não vincula o MP.

Question 30

O que é uma portaria em um Inquérito Policial?

Answer 30

É a peça inaugural do IP, possui as informações básicas como o nome e dados do indiciado e da vítima datas, locais e horas, além da capitulação legal da infração.

Question 31

No que consiste o instituto do indiciamento?

Answer 31

É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as Investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.

Question 32

Em regra qual o prazo do inquérito policial?

Answer 32

Réu solto; 30 dias
Réu preso: 10 dias. Legislação vigente.

Question 33

Durante o inquérito policial qual fase tem haver com a antropometria?

Answer 33

a fase de diligências

Question 34

O Código de Processo Penal prevê quais prazos para a conclusão de inquérito policial?

Answer 34

Réu solto; 30 dias
Réu preso: 10 dias. Legislação vigente.

Question 35

Como se inicia o inquérito policial para os crimes de ação penal incondicionada?

Answer 35

Inicia-se de ofício, pela própria autoridade policial, por requisição do MP ou autoridade judiciária.

Question 36

Qual o propósito do juiz de garantias?

Answer 36

Tem o propósito de distanciar o julgador da investigação, o que deixa mais equidistante das partes, sendo assim, mais imparcial.

Question 37

Qual o prazo para trazer preso para juiz de garantias?

Answer 37

24 horas

Question 38

Qual a forma de iniciar um inquérito policial?

Answer 38

O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Question 39

Qual procedimento de Polícia Judiciária pode ser instaurado para apurar autoria e materialidade de infrações penais?

Answer 39

inquérito policial

Question 40

Qual é o prazo para a finalização de um inquérito pessoal com autor solto?

Answer 40

30 dias

Question 41

Qual a peça final a ser elaborada pelo Delegado de Polícia quando concluído o inquérito policial?

Answer 41

Relatório

Question 42

O que é termo circunstanciado?

Answer 42

É um documento policial que registra infrações penais de menor potencial ofensivo, também conhecidas como contravenções penais.

Question 43

Figura do indiciamento. O que é?

Answer 43

É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as Investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.

Question 44

O que é requisição de instauração de inquérito policial?

Answer 44

É o ato por meio do qual o Ministério Público faz seu pedido para instauração do inquérito policial.

Question 45

Em quantos dias o inquérito policial deve ser concluído?

Answer 45

Regra geral: 30 dias réu solto, 10 dias réu preso.

Question 46

Cite 3 características do inquérito policial.

Answer 46

Procedimento escrito, oficial e dispensável.

Question 47

O que significa dizer que o inquérito policial é sigiloso?

Answer 47

Significa que é sempre sigiloso em relação as pessoas do povo em geral, por se tratar de mero procedimento investigatório.

Question 48

O inquérito policial é dispensável?

Answer 48

sim

Question 49

Qual o prazo para o inquérito policial?

Answer 49

Regra geral: 30 dias réu solto, 10 dias réu preso.

Question 50

Autoridade policial pode impor sigilo no inquérito policial?

Answer 50

Sim, se necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade

Question 51

Como se inicia um inquérito policial nos crimes de ação pública incondicionada?

Answer 51

De ofício, pela própria autoridade policial, por requisição da autoridade judiciária ou requisição do MP

Question 52

Cite dois exemplos de diligências que devem ser tomadas no momento da ciência do delito?

Answer 52

Dirigir-se ao local dos fatos, providenciando para que não altere o estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos e
apreender objetos que tiverem relação com o fato após liberados pelos peritos.

Question 53

O que é juiz das garantias?

Answer 53

O juiz das garantias é um magistrado responsável por acompanhar e controlar a legalidade dos atos investigatórios, durante a fase de investigação criminal.

Question 54

Qual a forma de Instauração de Inquérito em crime de roubo praticado por maior de idade imputável?

Answer 54

nesse caso o inquérito será iniciado de ofício

Question 55

Em regra, Ministério Público não pode querer devolução de inquérito.
Qual a exceção?
Para quem o Ministério Público faz a requisição?

Answer 55

O MP pode requerer a devolução à DP para esta colher mais provas, fazer mais diligências.
Para o juiz

Question 56

O que é reprodução simulada dos fatos?
A diligências é feita por quem?
Quais partes participam?

Answer 56

é um exame pericial que visa esclarecer a dinâmica de um crime.
as diligências são feitas pelo delegado de polícia, pelo MP ou juiz
participam o indiciado, a vítima e as testemunhas, lembrando que o indiciado pode não participar se assim preferir, mas terá que comparecer

Question 57

O que é Infração de Menor Potencial
Ofensivo? Juiz é competente para julgar?

Answer 57

infração de menor potencial ofensivo são os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos
juizado especial criminal

Question 58

Qual é o posicionamento da doutrina e jurisprudência com relação coercitiva interpassada em série de inquérito policial?

Answer 58

A condução coercitiva de um investigado para interrogatório, pois é inconstitucional.

Question 59

Qual é a relevância da polícia
judiciaria com o delegado e a sua equipe irem ao local da infração penal?

Question 60

O CPP em seu artigo.158, a cadeia de
custódia caso tenha 200kg de cocaína e está evidencia é feita pela polícia, confirmada a prova.
Qual é o nome dado para a formatação da cadeia de custódia?
Na representação do delegado e do juiz, a ultima fase para a incineração das drogas qual é o nome dado?

Answer 60

reconhecimento
descarte

Question 61

Há um prazo, por exemplo em horas,
para a decretação da prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia?

Answer 61

não

Question 62

Quanto às características do Inquérito
Policial, diferencie oficiosidade de oficialidade.

Answer 62

Oficiosidade- em se tratando de crime de ação penal publica incondicionada a autoridade policial deve instaurar o ip sempre que tiver noticia deste delito, ou seja, de oficio.
Oficialidade- quer dizer que o ip será conduzido por um órgão oficial do estado

Question 63

Pode o Delegado de Polícia arquivar um
Inquérito Policial? Explique.

Answer 63

não, a autoridade policial não pode arquivar um inquérito policial, quem deverá requerer o arquivamento, caso assim entenda, será o MP ao Juiz

Question 64

Dê as características do inquérito policial

Answer 64

Procedimento escrito
oficial
sigiloso
dispensável

Question 65

Quais são as formas de instauração do inquérito policial?

Answer 65

O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Question 66

Pode ser oposta suspeição às autoridades do inquérito policial?

Answer 66

Não, não é possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito policial, de acordo com o artigo 107 do Código de Processo Penal. No entanto, as autoridades policiais devem se declarar suspeitas quando houver motivo legal

Question 67

Segundo a letra da lei, pode ser oposta suspeição com relação ao Delegado de Polícia no curso do Inquérito Policial?

Answer 67

Não, não é possível opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito policial, de acordo com o artigo 107 do Código de Processo Penal. No entanto, as autoridades policiais devem se declarar suspeitas quando houver motivo legal

Question 68

É possível a condução coercitiva para interrogatório do investigado?

Answer 68

Não, não é possível a condução coercitiva de um investigado para interrogatório, pois é inconstitucional.

Question 69

Defina acareação.

Answer 69

A acareação é o chamado colocar frente a frente duas pessoas que prestaram informações divergentes, assim, chama-se os acareados e será reperguntado para que expliquem os pontos de divergência. No fim, lavra-se termo do ato.

Question 70

O delegado que preside um inquérito policial, não encontrando elementos para indiciar um suspeito, resolve arquivar o inquérito policial. Isso é cabível? Quem pode arquivar o inquérito policial?

Answer 70

não, a autoridade policial não pode arquivar um inquérito policial, quem deverá requerer o arquivamento, caso assim entenda, será o MP ao Juiz

Question 71

Em que ocasião o inquérito policial pode ser desarquivado pela autoridade policial?

Answer 71

pode ser desarquivado caso surjam novas provas

Question 72

Como se realiza o reconhecimento pessoal em uma delegacia?

Answer 72

Excelência, quando houver a necessidade de fazer o reconhecimento de pessoas, a pessoa que tiver que fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; a pessoa que deva ser reconhecida será colocada, se possível, ao lado de outras pessoas que tiverem alguma semelhança e convida-se a pessoa que tiver que fazer o reconhecimento para apontá-la; se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação, não diga a verdade em face da outra pessoa reconhecida, a autoridade providenciará para que uma não veja a outra. Por fim, do ato do reconhecimento será lavrado auto subscrito pela autoridade, pela pessoa que fez o reconhecimento e por duas testemunhas.

Question 73

Na delegacia existe um inquérito policial em trâmite. O advogado do acusado pode acessar este inquérito policial?

Answer 73

sim

Question 74

Do que se trata reconhecimento
fotográfico e sua real eficácia?

Answer 74

O reconhecimento fotográfico é um procedimento policial que consiste em apresentar fotos de suspeitos para que vítimas ou testemunhas identifiquem o criminoso.
Para que seja utilizado como meio de prova deve ser corroborado com outros elementos de prova, ou seja, sua fiabilidade é questionável.

Question 75

O que significa dizer que uma pessoa foi indiciada?

Answer 75

Significa dizer que a autoridade policial de forma fundamentada direcionou suas investigações nela, tornando-a como provável autor da infração penal.

Question 76

Ouvir e o interrogar o indiciado são sinônimos?

Answer 76

sim

Question 77

Delegado(a) de polícia é obrigado a escutar todas a testemunhas durante o inquérito

Answer 77

não, somente aqueles que entender que são pertinentes

Question 78

Quais as duas fases da persecução penal?

Answer 78

persecução penal investigativa
persecução penal processual

Question 79

É competência do juiz da instrução ou do juiz das garantias decidir sobre requerimento de interceptação telefônica?

Answer 79

sim

Question 80

De acordo com o artigo 3-D do Código de
Processo Penal, magistrado que praticar qualquer ato afeto ao juiz das garantias fica impedido de atuar na ação principal?

Answer 80

sim

Question 81

Diferencie a testemunha direta da testemunha indireta.

Answer 81

Direta é a que teve contanto direto com o fato.
Indireta é aquele que nada presenciou, mas ouviu falar.

Question 82

O delegado de polícia, percebendo que não houve crime, pode arquivar o inquérito policial sozinho?

Answer 82

Não, a autoridade policial não tem competência para arquivar o IP, é ato privativo da autoridade judiciária.

Question 83

Não tem escrivão na delegacia como o delegado deve proceder para lavrar um B.O de prisão em flagrante?

Answer 83

Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Question 84

Quando delegado pode determinar condução coercitiva de uma testemunha?

Answer 84

Quando esta se recusar a comparecer injustificadamente.

Question 85

Qual é o objetivo do inquérito policial?

Answer 85

Sua finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, preparar os elementos necessários que possibilitem ao titular da ação penal, apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la.

Question 86

Qual é o prazo para a conclusão do inquérito policial quando ele se iniciar por auto de
prisão em flagrante?

Answer 86

10 dias

Question 87

No crime de Homicídio e na conclusão do inquérito policial, o delegado constatou que o indivíduo agiu em legitima defesa.
O delegado pode arquivar este caso?

Answer 87

Não, deve ser enviado ao MP para que este peça o arquivamento, caso entenda que seja o caso

Question 88

O Código de Processo Penal prevê uma metodologia para submissão do suspeito para reconhecimento. Quais são as etapas?

Answer 88

Descrição da pessoa a ser reconhecida;
Comparação de pessoas;
Auto pormenorizado

Question 89

Pode a polícia civil investigar por meio de um inquérito policial um crime militar?

Answer 89

não, d certo não possui competência para isso.

Question 90

Informe dois exemplos de
identificação policial. Como faz?

Answer 90

identificações criminais datiloscópica e fotográfica

Question 91

A comunicação da prisão de qualquer
pessoa ao advogado ou a alguém da família é facultativa ou obrigatória? A falta da comunicação caracteriza algum crime?

Answer 91

é obrigatória, sim configura crime tipificado na lei de abuso de autoridade.

Question 92

Final do inquérito é feito um relatório. A quem é enviado ?

Answer 92

é enviado à autoridade judiciária

Question 93

Quando o Ministério Público e juiz devolve processo para delegado para que seja
executada diligências delegado é obrigado a cumprir?

Answer 93

Sim, pois trata-se de uma requisição.

Question 94

Requisição é ordem?

Answer 94

sim, a requisição é uma exigência legal

Question 95

Qual a relação entre crimes permanentes, lavratura de auto e prisão em flagrante?

Answer 95

Nos crimes permanentes o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, logo poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante a qualquer tempo.

Question 96

O que é carta precatória?

Answer 96

é um instrumento jurídico utilizado para permitir a comunicação e a cooperação entre diferentes órgãos judiciais localizados em diferentes jurisdições territoriais.

Question 97

Durante o inquérito policial, tendo o advogado ciência de uma diligência ou perícia que
será realizada futuramente, ele tem o direito de requerer algo a unidade policial?

Answer 97

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade

Question 98

O delegado de polícia pode decretar sigilo do inquérito policial?

Answer 98

Sim, se necessário para a elucidação do fato ou para o interesse da sociedade

Question 99

Investigado deve ser sempre identificado por datiloscópia?

Answer 99

não, somente nos casos de não identificação criminal

Question 100

Segundo o Código de Processo Penal, se o delegado não instaurar um inquérito pessoal
de ofício, quem pode requerer?

Answer 100

Tratando-se de crimes de ação penal publica incondicionada, poderá ser requerido pela autoridade judiciária ou MP.
Ações penais públicas condicionadas à representação, será necessária a representação do ofendido ou de seu representante legal, requisição do MP ou do Ministro da justiça.