Aula 00 Flashcards
Inquérito Policial
Qual o conceito de Inquérito Policial?
Inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
Cite três características do Inquérito Policial.
Oficioso, dispensável e sigiloso.
Qual o prazo para conclusão do Inquérito Policial?
investigado solto: 30 dias
preso: 10 dias, lembrando que esses prazos são a regra.
Conceitue indiciamento.
É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.
Pode um advogado sem procuração ter acesso aos autos?
Sim, não é necessário a procuração, somente nos casos de inquéritos que corram em sigilo
Como a Polícia Judiciária pode impedir um advogado de ter acesso aos autos em caso de possível violação a direitos humanos ou de sigilo?
A autoridade policial não pode negar ao defensor do investigado o acesso aos elementos de convicção que já constem nos autos do inquérito policial. Todavia, o defensor não terá acesso às diligências investigatórias ainda pendentes (não iniciadas ou ainda em curso), cuja ciência pela defesa possa gerar prejuízo à investigação .
Fale sobre o princípio da devida investigação criminal.
Esse princípio pressupõe que o Estado respeite os postulados constitucionais e os direitos individuais.
Quando o indivíduo está preso qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
10 dias.
O delegado de polícia poderá arquivar o inquérito policial?
não, o delegado de polícia não pode arquivar o IP.
Caso seja arquivado, existe a possibilidade de ser desarquivado?
Sim, existe, caso surjam notícias de novas provas.
Quem pode determinar arquivamento de inquérito?
Na legislação vigente, segundo o Código de Processo Penal, quem determina o arquivamento é a autoridade judiciária.
Como é possível recorrer de decisão de delegado que indefere Instauração de Inquérito Policial?
É possível recorrer ao chefe de policia.
A autoridade policial pode indeferir a instauração do inquérito policial por entender que a apuração dos fatos seria muito difícil?
Não, possuindo indícios de autoria e prova da materialidade do fato, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial.
Quais são as finalidades do Inquérito Policial?
Sua finalidade consiste em subsidiar eventual denúncia a ser apresentada pelo Ministério Público, preparar os elementos necessários que possibilitem ao titular da ação penal, apuração da existência de infração penal e à respectiva autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos que o autorizem a promovê-la.
Pode uma requisição judicial pelo MP determinando o indiciamento?
Segundo a jurisprudência, membro do Ministério Público, não podem determinar que o Delegado de Polícia realize o indiciamento de um suspeito.
Qual a duração do Inquérito Policial?
investigado solto: 30 dias
preso: 10 dias, lembrando que esses prazos são a regra.
O delegado pode arquivar diretamente o inquérito policial? Como funciona?
Não, o delegado não pode arquivar diretamente o inquérito, caso o MP entenda que não é caso de oferecer denúncia, este deverá requerer ao juiz o arquivamento, caso o juiz discorde, remeterá os autos ao PGJ, que decidirá se mantém ou não a posição do MP (legislação vigente)
Conceitue o instituto do indiciamento.
É o ato por meio do qual a autoridade policial, de forma fundamentada, “direciona” a investigação, ou seja, a autoridade policial centraliza as Investigações em apenas um ou alguns dos suspeitos, indicando-os como os prováveis autores da infração penal, bem como apontando fundamentadamente os elementos de materialidade e autoria.
Como se inicia um inquérito policial?
O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Cite 3 diligências que o delegado deve tomar no inquérito policial, segundo o artigo 6 do Código de Processo Penal?
Dirigir-se ao local do crime e guardar o local para que não alterem o estado das coisas, apreender todos os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos e ouvir o ofendido, se possível.
O que é a reprodução simulada dos fatos no inquérito policial?
É uma simulação dos fatos que possivelmente ocorreram no dia do crime, para verificar como aconteceu, qual horário, sequência, é um exame pericial que visa esclarecer a dinâmica de um crime..
Cite 3 características do inquérito policial.
Procedimento escrito, oficial e dispensável.
O delegado de polícia pode arquivar o inquérito policial?
Não, o delegado de polícia não pode arquivar o IP.
O que é inquérito policial?
Inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que
o titular da ação penal possa ingressar em juízo.
Quais são as formas do inquérito policial?
O IP pode se iniciar de ofício, pelo próprio delegado de polícia, mediante requisição de autoridade judiciária ou do MP, ou por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
O CPP inviabiliza a reprodução
simulada dos fatos?
Sim, a reprodução simulada dos fatos é vedada quando contrária à moralidade ou à ordem pública.
Qual é o prazo para encerramento do inquérito policial quando o réu está solto?
regra geral: 30 dias réu solto.
Como se encerra o Inquérito Policial na Ação Pública Incondicionada?
O inquérito policial na ação pública incondicionada termina com a elaboração do relatório final pela autoridade policial. Este documento reúne todas as informações obtidas durante a investigação, como depoimentos, provas e laudos periciais.
O que consiste no indiciamento formal? Vincula ao MP?
O indiciamento formal acontece durante a investigação criminal quando o Delegado de Polícia acredita que há provas do crime e indícios suficientes de autoria. Não vincula o MP.
O que é uma portaria em um Inquérito Policial?
É a peça inaugural do IP, possui as informações básicas como o nome e dados do indiciado e da vítima datas, locais e horas, além da capitulação legal da infração.
