Aula 00 Flashcards
Classificação das leis penais, leis penais no tempo e espaço e lei penal em relação às pessoas.
É possível aplicar a lei nova em relação aos fatos praticados durante vacatio legis?
Vossa Excelência, a lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum). Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor.
O que é Princípio da Anterioridade?
Excelência, o principio da anterioridade diz que uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito
Incriminação indeterminada e vaga viola o Princípio da Legalidade?
Sim, vossa Excelência, atinge o princípio da legalidade a incriminação vaga e indeterminada de certos fatos, deixando incerta a esfera da licitude e comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica do cidadão.
Existe diferença entre Reserva Legal e Legalidade?
Sim, Vossa Excelência, existem diferenças, enquanto o princípio da legalidade é amplo e abarca todo tipo de normativa, a reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.
O que é o Princípio da Reserva Legal?
Vossa Excelência, o princípio da reserva legal é um preceito fundamental do direito que determina que nenhuma conduta pode ser considerada crime ou passível de pena sem que haja uma lei prévia que a defina desta forma.
Os costumes podem instituir delito ou pena?
Excelência, os costumes são fontes informais do direito penal, mas não podem instituir penas ou delitos, no Direito Brasileiro, a lei tem supremacia sobre os costumes, e não é possível retirar o efeito de uma lei com base num costume.
A analogia em bonam partem viola o Princípio da Reserva Legal?
Vossa Excelência, a analogia in bonam partem não viola o princípio da reserva legal, desde que seja aplicada a normas penais não incriminadoras e não agrave a situação do infrator.
O que significa e quando ocorre a retroatividade da lei penal?
Excelência, a retroatividade da lei penal é a capacidade da lei penal de ser aplicada a eventos, ações ou situações que ocorreram antes da sua entrada em vigor, em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?
Vossa Excelência, A abolitio criminis e a novatio legis são dois tipos de conflitos de leis penais no tempo que podem retroagir para beneficiar o agente criminoso. A abolitio criminis é a descriminalização de uma conduta por uma nova lei que deixa de considerar crime uma conduta anteriormente tipificada como ilícito penal. A novatio legis in mellius é um caso em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.
Qual a natureza jurídica do abolitio criminis?
Excelência, trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade, conforme art. 107, III do Código Penal.
Abolitio criminis conta como reincidência?
Não, pois afastam-se os efeitos penais da condenação
Abolitio criminis exclui os efeitos de natureza civil? Justifique
Não, pois os efeitos extrapenais permanecem
No abolitio criminis qual a providência do juíz?
Extinguir a punibilidade do acusado
O que são leis temporárias e leis excepcionais?
As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Já as as leis temporárias são aquelas editadas para vigorar durante período certo.
Em que consiste a ultra atividade das leis temporárias e excepcionais?
Consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
A regra retroativa benigna se aplica em leis temporárias e excepcionais?
Nos casos de leis temporárias e excepcionais, não vigora a retroatividade da lei posterior mais benigna estabelecida no art.2º.
Teoria da Atividade art. 4° do código penal, o que é?
Sim, no casos de crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva
Teoria da Atividade admite exceção?
Sim, nos casos de crimes permanentes, eis que nesses casos aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva
Princípio da Territorialidade, art. 5° do código penal, o quê é?
Por este princípio, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos no território nacional
O Princípio da Territorialidade é absoluto ou admite exceção?
Admite exceções, as convenções, tratados e regras de direito internacional
Qual a abrangência do Território Nacional?
Toda a extensão terrestre situada até os limites fronteiriços do nosso país, o mar territorial e o espaço aéreo.
Qual a abrangência geográfica do Território Nacional?
Entende-se porterritório nacionala soma doespaço físico(ou geográfico) com oespaço jurídico(espaço físico por ficção, por equiparação, por extensão ou território flutuante).
É possível que a lei retroaja para prejudicar o réu?
Não, somente para beneficiar.
Qual a teoria sobre o tempo do crime adotada pelo Código Penal?
Teoria da atividade
O que é crime tentado?
É aquele que o agente inicia a execução do delito, mas por circunstâncias alheias a sua vontade não consegue concluir
Pena cumprida no estrangeiro atenua pena imposta no Brasil para o mesmo crime quando idênticas?
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
O que é analogia in malam partem? É admitida no Código Penal?
É aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Proibida
Vítima morre no hospital três dias depois de homicídio. No dia da conduta o autor tinha
17 anos no dia da morte o autor tinha 18. Segundo o Código Penal qual o tempo do crime?
O tempo do crime é o dia que foi praticada a ação, ainda que seja outro o momento do resultado, adota-se nesse caso a teoria da atividade.
Explique a retroatividade da lei mais benéfica.
A teoria da retroatividade benéficaestabelece que uma nova lei penal, caso seja mais favorável ao réu do que a lei anterior, deve ser aplicada retroativamente
O que é novatio legis in mellius?
É a lei posterior que revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu
O que é lei excepcional ou temporária?
As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Já as as leis temporárias são aquelas editadas para vigorar Duarte determinada período certo.
Em que consiste o Princípio da Taxatividade?
A lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em talprincípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos.
Pessoa física com 17 anos de idade pode ser sujeito ativo de um crime?
Não, é inimputável
O que é reincidência?
Reincidência é um conceito jurídico que se refere à situação de alguém que comete um novo crime após ter sido condenado por um crime anterior
Uma pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime? Por quê?
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
No que consiste no bis in idem?
quer dizer que ninguém deve ser sancionado ou processado pelo mesmo fato.
A que orgão compete homologar a sentença estrangeira?
Stj
Qual a diferença entre prazo penal e prazo processual?
Oprazopenal se inicia no mesmo dia da prisão; oprazoprocessual penal no dia seguinte ao da intimação
Segundo o artigo 115 do Código Penal, quando a prescrição pode ser reduzida pela metade?
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.
Qual crime comete o Escrivão que solicita para si vantagem indevida?
Corrupção passiva
Quem é o sujeito passivo do crime de corrupção passiva? E o sujeito ativo?
Qualquer pessoa, o funcionário público
Situação 1: Ameaça por telefone feito do estrangeiro e recebida no Brasil.
Situação 2: Do Brasil se liga para o estrangeiro e se faz ameaça.
Qual a regra para fixação do crime?
Situação 1: territorialidade
Situação 2: territorialidade
Qual é o Principio da Continuidade
Normativa Tipica? Quem é o doutrinador?
ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador
Eugenio zafaroni
