Aula 00

Question 1

É possível aplicar a lei nova em relação aos fatos praticados durante vacatio legis?

Answer 1

Vossa Excelência, a lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum). Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor.

Question 2

O que é Princípio da Anterioridade?

Answer 2

Excelência, o principio da anterioridade diz que uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito

Question 3

Incriminação indeterminada e vaga viola o Princípio da Legalidade?

Answer 3

Sim, vossa Excelência, atinge o princípio da legalidade a incriminação vaga e indeterminada de certos fatos, deixando incerta a esfera da licitude e comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica do cidadão.

Question 4

Existe diferença entre Reserva Legal e Legalidade?

Answer 4

Sim, Vossa Excelência, existem diferenças, enquanto o princípio da legalidade é amplo e abarca todo tipo de normativa, a reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.

Question 5

O que é o Princípio da Reserva Legal?

Answer 5

Vossa Excelência, o princípio da reserva legal é um preceito fundamental do direito que determina que nenhuma conduta pode ser considerada crime ou passível de pena sem que haja uma lei prévia que a defina desta forma.

Question 6

Os costumes podem instituir delito ou pena?

Answer 6

Excelência, os costumes são fontes informais do direito penal, mas não podem instituir penas ou delitos, no Direito Brasileiro, a lei tem supremacia sobre os costumes, e não é possível retirar o efeito de uma lei com base num costume.

Question 7

A analogia em bonam partem viola o Princípio da Reserva Legal?

Answer 7

Vossa Excelência, a analogia in bonam partem não viola o princípio da reserva legal, desde que seja aplicada a normas penais não incriminadoras e não agrave a situação do infrator.

Question 8

O que significa e quando ocorre a retroatividade da lei penal?

Answer 8

Excelência, a retroatividade da lei penal é a capacidade da lei penal de ser aplicada a eventos, ações ou situações que ocorreram antes da sua entrada em vigor, em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Question 9

Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?

Answer 9

Vossa Excelência, A abolitio criminis e a novatio legis são dois tipos de conflitos de leis penais no tempo que podem retroagir para beneficiar o agente criminoso. A abolitio criminis é a descriminalização de uma conduta por uma nova lei que deixa de considerar crime uma conduta anteriormente tipificada como ilícito penal. A novatio legis in mellius é um caso em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.

Question 10

Qual a natureza jurídica do abolitio criminis?

Answer 10

Excelência, trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade, conforme art. 107, III do Código Penal.

Question 11

Abolitio criminis conta como reincidência?

Answer 11

Não, pois afastam-se os efeitos penais da condenação

Question 12

Abolitio criminis exclui os efeitos de natureza civil? Justifique

Answer 12

Não, pois os efeitos extrapenais permanecem

Question 13

No abolitio criminis qual a providência do juíz?

Answer 13

Extinguir a punibilidade do acusado

Question 14

O que são leis temporárias e leis excepcionais?

Answer 14

As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Já as as leis temporárias são aquelas editadas para vigorar durante período certo.

Question 15

Em que consiste a ultra atividade das leis temporárias e excepcionais?

Answer 15

Consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.

Question 16

A regra retroativa benigna se aplica em leis temporárias e excepcionais?

Answer 16

Nos casos de leis temporárias e excepcionais, não vigora a retroatividade da lei posterior mais benigna estabelecida no art.2º.

Question 17

Teoria da Atividade art. 4° do código penal, o que é?

Answer 17

Sim, no casos de crimes permanentes, aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva

Question 18

Teoria da Atividade admite exceção?

Answer 18

Sim, nos casos de crimes permanentes, eis que nesses casos aplica-se a lei em vigor ao final da permanência delitiva

Question 19

Princípio da Territorialidade, art. 5° do código penal, o quê é?

Answer 19

Por este princípio, aplica-se a lei penal aos crimes cometidos no território nacional

Question 20

O Princípio da Territorialidade é absoluto ou admite exceção?

Answer 20

Admite exceções, as convenções, tratados e regras de direito internacional

Question 21

Qual a abrangência do Território Nacional?

Answer 21

Toda a extensão terrestre situada até os limites fronteiriços do nosso país, o mar territorial e o espaço aéreo.

Question 22

Qual a abrangência geográfica do Território Nacional?

Answer 22

Entende-se porterritório nacionala soma doespaço físico(ou geográfico) com oespaço jurídico(espaço físico por ficção, por equiparação, por extensão ou território flutuante).

Question 23

É possível que a lei retroaja para prejudicar o réu?

Answer 23

Não, somente para beneficiar.

Question 24

Qual a teoria sobre o tempo do crime adotada pelo Código Penal?

Answer 24

Teoria da atividade

Question 25

O que é crime tentado?

Answer 25

É aquele que o agente inicia a execução do delito, mas por circunstâncias alheias a sua vontade não consegue concluir

Question 26

Pena cumprida no estrangeiro atenua pena imposta no Brasil para o mesmo crime quando idênticas?

Answer 26

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas

Question 27

O que é analogia in malam partem? É admitida no Código Penal?

Answer 27

É aquela onde adota-se lei prejudicial ao réu, reguladora de caso semelhante.
Proibida

Question 28

Vítima morre no hospital três dias depois de homicídio. No dia da conduta o autor tinha
17 anos no dia da morte o autor tinha 18. Segundo o Código Penal qual o tempo do crime?

Answer 28

O tempo do crime é o dia que foi praticada a ação, ainda que seja outro o momento do resultado, adota-se nesse caso a teoria da atividade.

Question 29

Explique a retroatividade da lei mais benéfica.

Answer 29

A teoria da retroatividade benéficaestabelece que uma nova lei penal, caso seja mais favorável ao réu do que a lei anterior, deve ser aplicada retroativamente

Question 30

O que é novatio legis in mellius?

Answer 30

É a lei posterior que revoga a anterior trazendo uma situação mais benéfica ao réu

Question 31

O que é lei excepcional ou temporária?

Answer 31

As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Já as as leis temporárias são aquelas editadas para vigorar Duarte determinada período certo.

Question 32

Em que consiste o Princípio da Taxatividade?

Answer 32

A lei Penal deve ser clara e precisa, de forma que o destinatário da lei possa compreende-la. sendo vedada, portanto, com base em talprincípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos.

Question 33

Pessoa física com 17 anos de idade pode ser sujeito ativo de um crime?

Answer 33

Não, é inimputável

Question 34

O que é reincidência?

Answer 34

Reincidência é um conceito jurídico que se refere à situação de alguém que comete um novo crime após ter sido condenado por um crime anterior

Question 35

Uma pessoa pode ser punida por fato que lei posterior deixa de considerar crime? Por quê?

Answer 35

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime,cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

Question 36

No que consiste no bis in idem?

Answer 36

quer dizer que ninguém deve ser sancionado ou processado pelo mesmo fato.

Question 37

A que orgão compete homologar a sentença estrangeira?

Answer 37

Stj

Question 38

Qual a diferença entre prazo penal e prazo processual?

Answer 38

Oprazopenal se inicia no mesmo dia da prisão; oprazoprocessual penal no dia seguinte ao da intimação

Question 39

Segundo o artigo 115 do Código Penal, quando a prescrição pode ser reduzida pela metade?

Answer 39

quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

Question 40

Qual crime comete o Escrivão que solicita para si vantagem indevida?

Answer 40

Corrupção passiva

Question 41

Quem é o sujeito passivo do crime de corrupção passiva? E o sujeito ativo?

Answer 41

Qualquer pessoa, o funcionário público

Question 42

Situação 1: Ameaça por telefone feito do estrangeiro e recebida no Brasil.
Situação 2: Do Brasil se liga para o estrangeiro e se faz ameaça.
Qual a regra para fixação do crime?

Answer 42

Situação 1: territorialidade
Situação 2: territorialidade

Question 43

Qual é o Principio da Continuidade
Normativa Tipica? Quem é o doutrinador?

Answer 43

ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador
Eugenio zafaroni