Aula 00 Flashcards
Classificação das leis penais, leis penais no tempo e espaço e lei penal em relação às pessoas.
É possível aplicar a lei nova em relação aos fatos praticados durante vacatio legis?
Vossa Excelência, a lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum). Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor.
O que é Princípio da Anterioridade?
Excelência, o principio da anterioridade diz que uma pessoa só pode ser punida, se á época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito
Incriminação indeterminada e vaga viola o Princípio da Legalidade?
Sim, vossa Excelência, atinge o princípio da legalidade a incriminação vaga e indeterminada de certos fatos, deixando incerta a esfera da licitude e comprometendo, dessa forma, a segurança jurídica do cidadão.
Existe diferença entre Reserva Legal e Legalidade?
Sim, Vossa Excelência, existem diferenças, enquanto o princípio da legalidade é amplo e abarca todo tipo de normativa, a reserva legal se debruça sobre as particularidades da lei em sentido formal.
O que é o Princípio da Reserva Legal?
Vossa Excelência, o princípio da reserva legal é um preceito fundamental do direito que determina que nenhuma conduta pode ser considerada crime ou passível de pena sem que haja uma lei prévia que a defina desta forma.
Os costumes podem instituir delito ou pena?
Excelência, os costumes são fontes informais do direito penal, mas não podem instituir penas ou delitos, no Direito Brasileiro, a lei tem supremacia sobre os costumes, e não é possível retirar o efeito de uma lei com base num costume.
A analogia em bonam partem viola o Princípio da Reserva Legal?
Vossa Excelência, a analogia in bonam partem não viola o princípio da reserva legal, desde que seja aplicada a normas penais não incriminadoras e não agrave a situação do infrator.
O que significa e quando ocorre a retroatividade da lei penal?
Excelência, a retroatividade da lei penal é a capacidade da lei penal de ser aplicada a eventos, ações ou situações que ocorreram antes da sua entrada em vigor, em matéria criminal, a irretroatividade da lei penal é um direito fundamental insculpido no inciso XL do artigo 5º da nossa Constituição Federal: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?
Vossa Excelência, A abolitio criminis e a novatio legis são dois tipos de conflitos de leis penais no tempo que podem retroagir para beneficiar o agente criminoso. A abolitio criminis é a descriminalização de uma conduta por uma nova lei que deixa de considerar crime uma conduta anteriormente tipificada como ilícito penal. A novatio legis in mellius é um caso em que a nova lei beneficia o réu, sem excluir a tipificação do delito.
Qual a natureza jurídica do abolitio criminis?
Excelência, trata-se de fato jurídico extintivo de punibilidade, conforme art. 107, III do Código Penal.
Abolitio criminis conta como reincidência?
Não, pois afastam-se os efeitos penais da condenação
Abolitio criminis exclui os efeitos de natureza civil? Justifique
Não, pois os efeitos extrapenais permanecem
No abolitio criminis qual a providência do juíz?
Extinguir a punibilidade do acusado
O que são leis temporárias e leis excepcionais?
As leis excepcionais são aquelas que são produzidas para vigorar durante determinada situação.
Já as as leis temporárias são aquelas editadas para vigorar Duarte determinada período certo.
Em que consiste a ultra atividade das leis temporárias e excepcionais?
Consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
