artigos 24 a 42 Flashcards
Art. 24. Nos crimes de ____________, esta será ________________________, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
1) ação pública
2) promovida por denúncia do Ministério Público
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição _____________, ou de ________________ ou de quem tiver _______________..
1) do Ministro da Justiça
2) representação do ofendido
3) qualidade para representá-lo
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º No caso de ____________ ou quando ___________________, o direito de representação passará ao __________, _________, ________ ou __________.
1) morte do ofendido
2) declarado ausente por decisão judicial
3) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município,______________________.
1) a ação penal será pública
Art. 25. A representação será ______________, depois de oferecida a _________.
1) irretratável
2) denúncia
Art. 26. A ação penal, nas ___________, será iniciada com o ___________ ou por meio de ______________________ ou ____________.
1) contravenções
2) auto de prisão em flagrante
3) portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa _______________________, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por _________, informações sobre o fato e a autoria e indicando o _________ , _________ e ___________.
1) do Ministério Público
2) escrito
3) tempo, o lugar e os elementos de convicção
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a ____________________________________, na forma da lei.
1) instância de revisão ministerial para fins de homologação
Art. 28. Ordenado o___________________ ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza , o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
1) arquivamento do inquérito policial
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará ___________, ___________ e à __________e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
1) à vítima, ao investigado e à autoridade policial
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, ______________________________, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
1) no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da __________, ___________ e ________, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
1) União, Estados e Municípios
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão________________ poderá ser provocada pela __________________ a quem couber a sua representação judicial.
1) do arquivamento do inquérito policial
2) chefia do órgão
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem _______ou _________ e com pena ______________, o Ministério Público poderá _______________, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
1) sem violência ou grave ameaça
2) mínima inferior a 4 (quatro) anos
3) propor acordo de não persecução penal
Art. 28-A. Não sendo _____________e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para _______________ e __________, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
1) caso de arquivamento
2) reprovação e prevenção do crime
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
I - ________________ ou ______________, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
1) reparar o dano ou restituir a coisa à vítima
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
II - ____________ voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como ___________, ___________ou ____________.
1) renunciar
2) instrumentos, produto ou proveito do crime;
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
III - _____________ ou _______________por período correspondente à pena mínima cominada ao __________________, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
1) prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas
2) delito diminuída de um a dois terços
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
IV - ______________________, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função _____________________ ou _______________;
1) pagar prestação pecuniária
2) proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que __________ e _____________.
1) proporcional e compatível com a infração penal imputada.
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão ____________ e ____________.
1) consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto
Art. 28-A. […] acordo de não persecução penal […]
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
I - se for cabível _________________ de competência dos _____________________, nos termos da lei;
II - se o investigado for ____________ou se houver elementos probatórios que indiquem _____________,____________ ou ___________, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
1) transação penal
2) Juizados Especiais Criminais
3) reincidente
4) conduta criminal habitual, reiterada ou profissional
Art. 28-A. […] acordo de não persecução penal […]
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
III - ter sido o agente _______________________ ao cometimento da infração, em acordo de ______________, __________ ou ______________; e
IV - nos crimes praticados no âmbito de _____________ou familiar, ou praticados ____________por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
1) beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores
2) não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo
3) violência doméstica
4) contra a mulher
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 3º O acordo de não persecução penal será _______________e será firmado pelo membro do __________, ____________ e __________.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada ___________na qual o juiz deverá verificar a sua ____________, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
1) formalizado por escrito
2) Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
3) audiência
4) voluntariedade
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 5º Se o juiz considerar __________, __________ ou ___________as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja _____________________, com concordância do investigado e seu defensor.
§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que _________________________________.
1) inadequadas, insuficientes ou abusivas
2) reformulada a proposta de acordo
3) inicie sua execução perante o juízo de execução penal
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 7º O juiz poderá _______________ à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.
§ 8º _____________________, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da ________________ ou _____________.
1) recusar homologação
2) recusada a homologação
3) necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 9º A vítima será intimada ____________________ e _________________.
§ 10. _____________quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá___________, para fins de sua ____________ e__________________________.
1) da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento
2) Descumpridas
3) comunicar ao juízo
4) rescisão e posterior oferecimento de denúncia
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual _________________________.
§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal _______________________________, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.
1) não oferecimento de suspensão condicional do processo
2) não constarão de certidão de antecedentes criminais
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente ___________________________.
§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer_________________________, na forma do art. 28 deste Código.
1) decretará a extinção de punibilidade
2) a remessa dos autos a órgão superior
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for _________________, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, ________________, retomar a ação como parte principal.
1) intentada no prazo legal
2) no caso de negligência do querelante
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a __________, __________ e____________, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
1) queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá _____________.
1) intentar a ação privada
Art. 31. No caso de ______________ ou __________por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
1) morte do ofendido ou quando declarado ausente
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1º Considerar-se-á pobre a pessoa que _______________, sem privar-se dos ____________________________ ou _________.
1) não puder prover às despesas do processo
2) recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 2° Será prova suficiente de pobreza o _______________ em cuja circunscrição residir __________.
1) atestado da autoridade policial
2) o ofendido
Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
§ 1º Considerar-se-á ______________a pessoa que não puder prover às ___________________, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
1) pobre
2) despesas do processo
Art. 33. Se o ofendido for ____________, ou _____________, ou _______________ e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por ________________, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
1) menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental
2) curador especial
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou ___________________________, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
1) colidirem os interesses deste com os daquele
Art. 34. Se o ofendido for __________________e ___________, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu ____________________.
1) menor de 21 e maior de 18 anos
2) representante legal
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o ____________, e, em seguida, o ______________________________________________, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
1) cônjuge
2) parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31
Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso ____________________________.
1) o querelante desista da instância ou a abandone
Art. 37. As _____________, ____________ ou ________________constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
fundações, associações ou sociedades legalmente
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os ____________ ou _____________ ou, no silêncio destes, pelos seus __________ ou ___________.
1) respectivos contratos ou estatutos designarem
2) diretores ou sócios-gerentes
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, __________________ ou ____________, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado_________________________________, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
1) decairá no direito de queixa ou de representação
2) do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o ___________________.
Parágrafo único. Verificar-se-á a _____________do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.
1) oferecimento da denúncia
2) decadência
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, ____________ ou ______________________, mediante declaração, __________ ou _________, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
1) pessoalmente ou por procurador com poderes especiais
2) escrita ou oral
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem __________________________, de seu representante legal ou procurador, será ________________, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
1) assinatura devidamente autenticada do ofendido
2) reduzida a termo
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 2° A representação conterá todas as informações que possam servir à ______________ e_____________.
1) apuração do fato e da autoria
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 3.° Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a ___________, ou, não sendo competente, _______________________.
1) inquérito
2) remetê-lo-á à autoridade que o for
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 4° A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida__________________________.
1) à autoridade policial para que esta proceda a inquérito
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
§ 5° O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que _______________, e, neste caso, oferecerá _________________________ dias.
1) o habilitem a promover a ação penal
2) a denúncia no prazo de quinze
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, ___________ ou _____________verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as _______ e os ____________ ao oferecimento da denúncia.
1) os juízes ou tribunais
2) cópias e os documentos necessários
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do ________________, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a __________________ e, quando necessário, o rol das testemunhas.
1) fato criminoso
2) classificação do crime
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a _____________________________ ou _________________, a classificação do crime e, quando necessário, o _______________________.
1) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo
2) rol das testemunhas
Art. 42. O Ministério Público não poderá _______________________
1) desistir da ação penal.
