Art. ; 513 a 518; 563 a 570; 593; 647 a 654; 762 a 763; 792; 798 e 798-A

Question 1

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos _____________, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a ________________ou com declaração fundamentada da _________________de qualquer dessas provas.

Answer 1

1) juízes de direito
2) existência do delito
3) impossibilidade de apresentação

Question 2

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 514. Nos crimes _____________, estando a ________ ou _________ em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do ___________________.

Answer 2

1) afiançáveis
2) denúncia ou queixa
3) prazo de quinze dias

Question 3

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á ___________, a quem caberá apresentar a ______________.

Answer 3

1) nomeado defensor
2) resposta preliminar

Question 4

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados ____________ ou por __________.

Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com ____________e _________ .

Answer 4

1) pelo acusado ou por seu defensor
2) documentos e justificações.

Question 5

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da _____________ ou da _________________ .

Answer 5

1) inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Question 6

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 517. Recebida a __________ ou a __________ , será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Answer 6

1) denúncia ou a queixa

Question 7

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 518. Na ______________e nos demais termos do __________, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Answer 7

1) instrução criminal
2) processo

Question 8

DAS NULIDADES

Art. 563. Nenhum ato será ____________, se da nulidade não resultar _________________ ou para a ____________.

Answer 8

1) declarado nulo
2) prejuízo para a acusação ou para a defesa

Question 9

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por __________, ___________ ou ________do juiz;

II - por _____________de parte;

Answer 9

1) incompetência, suspeição ou suborno
2) ilegitimidade

Question 10

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por __________ou dos termos seguintes:

a) a _______ ou a _________e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;

b) o _____________ nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;

Answer 10

1) falta das fórmulas
2) denúncia ou a queixa
3) exame do corpo de delito

Question 11

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

c) a ___________________ ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de ___________ ao menor de 21 anos;

d) a _______________________ em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;

Answer 11

1) nomeação de defensor
2) curador
3) intervenção do Ministério Público

Question 12

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a _____________para ver-se processar, o seu ____________, quando presente, e os ___________concedidos à acusação e à defesa;

f) a _____________, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o ___________;

Answer 12

1) citação do réu
2) interrogatório
3) prazos
4) sentença de pronúncia
5) Tribunal do Júri

Question 13

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

g) a _____________para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;

h) a __________________arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;

Answer 13

1) intimação do réu
2) intimação das testemunhas

Question 14

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

i) a presença pelo menos de ____________para a constituição do júri;

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em __________ e a ________________;

Answer 14

1) 15 jurados
2) número legal e sua incomunicabilidade;

Question 15

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

k) os __________e as respectivas respostas; (tribunal do juri)

l) a ___________ e a ___________, na sessão de julgamento;

m) a ______;

Answer 15

1) quesitos
2) acusação e a defesa
3) sentença

Question 16

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

n) o ____________, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;

o) a ___________, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;

Answer 16

1) recurso de oficio
2) intimação

Question 17

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o _____________para o julgamento;

IV - por _______________que constitua elemento essencial do ato.

Answer 17

1) quorum legal
2) omissão de formalidade

Question 18

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

V - em decorrência de decisão ______________.

Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e __________entre estas.

Answer 18

1) carente de fundamentação
2) contradição

Question 19

Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja ___________, ou para que tenha ___________, ou referente a formalidade cuja observância só à____________.

Answer 19

1) dado causa
2) concorrido
3) parte contrária interesse

Question 20

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na _____________________ ou na _______________.

Answer 20

1) apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Question 21

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos __________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao ____________.

Answer 21

1) decisórios
2) juiz competente

Question 22

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a ______________, mediante ______________dos atos processuais.

Answer 22

1) todo tempo sanada
2) ratificação

Question 23

Art. 569. As ___________da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da _____________.

Answer 23

1) omissões
2) sentença final

Question 24

Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o ______________, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá _____________.

Answer 24

1) interessado compareça
2) prejudicar direito da parte

Question 25

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das _________________ ou __________ proferidas por juiz singular;

II - das _______________, ou com ______________, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;

Answer 25

1) sentenças definitivas de condenação ou absolvição
2) decisões definitivas ______ força de definitivas

Question 26

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer ___________posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à _______ ou à_____;

Answer 26

1) nulidade
2) lei expressa ou à decisão dos jurados

Question 27

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

c) houver erro ou injustiça no tocante à ___________ou da ___________;
d) for a decisão dos jurados manifestamente _____________.

Answer 27

1) aplicação da pena ou da medida de segurança
2) contrária à prova dos autos

Question 28

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou ________________________, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

§ 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, ___________________ou da medida de segurança.

Answer 28

1) divergir das respostas dos jurados aos quesitos
2) retificará a aplicação da pena

Question 29

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

§ 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para __________________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, ______________.

§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o_______________, ainda que somente de parte da _______________.

Answer 29

1) sujeitar o réu a novo julgamento
2) segunda apelação
3) recurso em sentido estrito
4) decisão se recorra

Question 30

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de _______________ ou __________na sua liberdade de ir e vir, salvo nos _________________.

Answer 30

1) sofrer violência ou coação ilegal
2) casos de punição disciplinar

Question 31

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de _____________ , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por _________________, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção

Answer 31

1) habeas corpus
2) violação ao ordenamento jurídico

Question 32

Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção

Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de _______________ ou pelo ___________em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de __________________.

Answer 32

1) ofício pelo juiz ou pelo tribunal
2) cessação de coação ilegal

Question 33

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver __________;

II - quando alguém estiver ________________do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação _______________ para fazê-lo;

Answer 33

1) justa causa
2) preso por mais tempo
3) não tiver competência

Question 34

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

IV - quando houver ________________que autorizou a coação;

V - quando não for alguém _____________________, nos casos em que a lei a autoriza;

Answer 34

1) cessado o motivo
2) admitido a prestar fiança

Question 35

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

VI - quando o processo for ________________;

VII - quando extinta a _______________.

Answer 35

1) manifestamente nulo
2) punibilidade

Question 36

Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar ______________________, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a ___________________.

Answer 36

1) imediatamente a ordem impetrada
2) autoridade coatora

Question 37

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;

II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos ____________ ou ___________dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

Answer 37

1) governadores ou interventores

Question 38

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

§ 1º A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de ___________________ ou _______________.

Answer 38

1) autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição

Question 39

Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

§ 2º Não cabe o habeas corpus contra a ______________, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de ________________ ou de ________do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

Answer 39

1) prisão administrativa
2) prova de quitação ou de depósito

Question 40

Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá ____________, desde que este não esteja em conflito com os _________________.

Answer 40

1) termo ao processo
2) fundamentos daquela

Question 41

Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de ___________________ , este será renovado.

Answer 41

1) nulidade do processo

Question 42

Art. 653. Ordenada a _____________ em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por ______ ou _________________, tiver determinado a coação.

Answer 42

1) soltura do paciente
2) má-fé ou evidente abuso de poder

Question 43

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer ___________, em seu favor ou de outrem, bem como pelo _______________.

Answer 43

1) pessoa
2) Ministério Público

Question 44

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º A petição de habeas corpus conterá:

a) o ________ da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a ________________________ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a _________________, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Answer 44

1) nome
2) declaração da espécie de constrangimento
3) assinatura do impetrante

Question 45

Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício _______________, quando no curso de processo verificarem que alguém _____ou está na ____________de sofrer coação ilegal.

Answer 45

1) ordem de habeas corpus
2) sofre
3) iminência

Question 46

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 762. A ________________, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:

I - a __________do internando;

II - o teor da decisão que tiver imposto a ______________;

III - a data em que terminará o ______________ da internação.

Answer 46

1) ordem de internação
2) qualificação
3) medida de segurança
4) prazo mínimo

Question 47

DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á _____________, que será cumprido por _____________ ou por ____________.

Answer 47

1) mandado de captura
2) oficial de justiça ou por autoridade policial.

Question 48

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas ___________e __________, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

Answer 48

1) sedes dos juízos e tribunais

Question 49

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar __________, __________ou _____________________, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja _________________, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Answer 49

1) escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem
2) realizado a portas fechadas

Question 50

Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na ______________, ou em outra casa por ele ________________________.

Answer 50

1) residência do juiz
2) especialmente designada

Question 51

Art. 798-A. Suspende-se o _______________ nos dias compreendidos entre ________ e __________e , inclusive, salvo nos seguintes casos:

I - que envolvam ___________, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (_______________);
III - nas medidas consideradas ____________, mediante despacho fundamentado do juízo competente.

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de _________e de sessões de ___________, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Answer 51

1) curso do prazo processual
2) 20 de dezembro e 20 de janeiro
3) réus presos
4) Lei Maria da Penha
5) urgentes
6) audiências
7) julgamento