Art. ; 513 a 518; 563 a 570; 593; 647 a 654; 762 a 763; 792; 798 e 798-A Flashcards
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos _____________, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a ________________ou com declaração fundamentada da _________________de qualquer dessas provas.
1) juízes de direito
2) existência do delito
3) impossibilidade de apresentação
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 514. Nos crimes _____________, estando a ________ ou _________ em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do ___________________.
1) afiançáveis
2) denúncia ou queixa
3) prazo de quinze dias
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á ___________, a quem caberá apresentar a ______________.
1) nomeado defensor
2) resposta preliminar
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados ____________ ou por __________.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com ____________e _________ .
1) pelo acusado ou por seu defensor
2) documentos e justificações.
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da _____________ ou da _________________ .
1) inexistência do crime ou da improcedência da ação.
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 517. Recebida a __________ ou a __________ , será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
1) denúncia ou a queixa
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Art. 518. Na ______________e nos demais termos do __________, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.
1) instrução criminal
2) processo
DAS NULIDADES
Art. 563. Nenhum ato será ____________, se da nulidade não resultar _________________ ou para a ____________.
1) declarado nulo
2) prejuízo para a acusação ou para a defesa
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por __________, ___________ ou ________do juiz;
II - por _____________de parte;
1) incompetência, suspeição ou suborno
2) ilegitimidade
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por __________ou dos termos seguintes:
a) a _______ ou a _________e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o _____________ nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167;
1) falta das fórmulas
2) denúncia ou a queixa
3) exame do corpo de delito
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
c) a ___________________ ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de ___________ ao menor de 21 anos;
d) a _______________________ em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
1) nomeação de defensor
2) curador
3) intervenção do Ministério Público
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
e) a _____________para ver-se processar, o seu ____________, quando presente, e os ___________concedidos à acusação e à defesa;
f) a _____________, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o ___________;
1) citação do réu
2) interrogatório
3) prazos
4) sentença de pronúncia
5) Tribunal do Júri
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
g) a _____________para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a __________________arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
1) intimação do réu
2) intimação das testemunhas
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
i) a presença pelo menos de ____________para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em __________ e a ________________;
1) 15 jurados
2) número legal e sua incomunicabilidade;
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
k) os __________e as respectivas respostas; (tribunal do juri)
l) a ___________ e a ___________, na sessão de julgamento;
m) a ______;
1) quesitos
2) acusação e a defesa
3) sentença
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
n) o ____________, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a ___________, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
1) recurso de oficio
2) intimação
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o _____________para o julgamento;
IV - por _______________que constitua elemento essencial do ato.
1) quorum legal
2) omissão de formalidade
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
V - em decorrência de decisão ______________.
Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e __________entre estas.
1) carente de fundamentação
2) contradição
Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja ___________, ou para que tenha ___________, ou referente a formalidade cuja observância só à____________.
1) dado causa
2) concorrido
3) parte contrária interesse
Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na _____________________ ou na _______________.
1) apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos __________, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao ____________.
1) decisórios
2) juiz competente
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a ______________, mediante ______________dos atos processuais.
1) todo tempo sanada
2) ratificação
Art. 569. As ___________da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da _____________.
1) omissões
2) sentença final
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o ______________, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá _____________.
1) interessado compareça
2) prejudicar direito da parte
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das _________________ ou __________ proferidas por juiz singular;
II - das _______________, ou com ______________, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
1) sentenças definitivas de condenação ou absolvição
2) decisões definitivas ______ força de definitivas
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer ___________posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à _______ ou à_____;
1) nulidade
2) lei expressa ou à decisão dos jurados
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
c) houver erro ou injustiça no tocante à ___________ou da ___________;
d) for a decisão dos jurados manifestamente _____________.
1) aplicação da pena ou da medida de segurança
2) contrária à prova dos autos
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou ________________________, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
§ 2º Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, ___________________ou da medida de segurança.
1) divergir das respostas dos jurados aos quesitos
2) retificará a aplicação da pena
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
§ 3º Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para __________________; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, ______________.
§ 4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o_______________, ainda que somente de parte da _______________.
1) sujeitar o réu a novo julgamento
2) segunda apelação
3) recurso em sentido estrito
4) decisão se recorra
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de _______________ ou __________na sua liberdade de ir e vir, salvo nos _________________.
1) sofrer violência ou coação ilegal
2) casos de punição disciplinar
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de _____________ , individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por _________________, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
1) habeas corpus
2) violação ao ordenamento jurídico
Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção
Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de _______________ ou pelo ___________em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de __________________.
1) ofício pelo juiz ou pelo tribunal
2) cessação de coação ilegal
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver __________;
II - quando alguém estiver ________________do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação _______________ para fazê-lo;
1) justa causa
2) preso por mais tempo
3) não tiver competência
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
IV - quando houver ________________que autorizou a coação;
V - quando não for alguém _____________________, nos casos em que a lei a autoriza;
1) cessado o motivo
2) admitido a prestar fiança
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
VI - quando o processo for ________________;
VII - quando extinta a _______________.
1) manifestamente nulo
2) punibilidade
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar ______________________, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a ___________________.
1) imediatamente a ordem impetrada
2) autoridade coatora
Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;
II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos ____________ ou ___________dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.
1) governadores ou interventores
Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 1º A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de ___________________ ou _______________.
1) autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição
Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:
§ 2º Não cabe o habeas corpus contra a ______________, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de ________________ ou de ________do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
1) prisão administrativa
2) prova de quitação ou de depósito
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá ____________, desde que este não esteja em conflito com os _________________.
1) termo ao processo
2) fundamentos daquela
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de ___________________ , este será renovado.
1) nulidade do processo
Art. 653. Ordenada a _____________ em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por ______ ou _________________, tiver determinado a coação.
1) soltura do paciente
2) má-fé ou evidente abuso de poder
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer ___________, em seu favor ou de outrem, bem como pelo _______________.
1) pessoa
2) Ministério Público
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º A petição de habeas corpus conterá:
a) o ________ da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a ________________________ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a _________________, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
1) nome
2) declaração da espécie de constrangimento
3) assinatura do impetrante
Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício _______________, quando no curso de processo verificarem que alguém _____ou está na ____________de sofrer coação ilegal.
1) ordem de habeas corpus
2) sofre
3) iminência
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 762. A ________________, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:
I - a __________do internando;
II - o teor da decisão que tiver imposto a ______________;
III - a data em que terminará o ______________ da internação.
1) ordem de internação
2) qualificação
3) medida de segurança
4) prazo mínimo
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 763. Se estiver solto o internando, expedir-se-á _____________, que será cumprido por _____________ ou por ____________.
1) mandado de captura
2) oficial de justiça ou por autoridade policial.
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas ___________e __________, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
1) sedes dos juízos e tribunais
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
§ 1º Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar __________, __________ou _____________________, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja _________________, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
1) escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem
2) realizado a portas fechadas
Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.
§ 2º As audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, poderão realizar-se na ______________, ou em outra casa por ele ________________________.
1) residência do juiz
2) especialmente designada
Art. 798-A. Suspende-se o _______________ nos dias compreendidos entre ________ e __________e , inclusive, salvo nos seguintes casos:
I - que envolvam ___________, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (_______________);
III - nas medidas consideradas ____________, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de _________e de sessões de ___________, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
1) curso do prazo processual
2) 20 de dezembro e 20 de janeiro
3) réus presos
4) Lei Maria da Penha
5) urgentes
6) audiências
7) julgamento
