ARTIGO 39

Question 1

PARÁGRAFO 1:

padrões de vencimento
+
sistema remuneratório

Answer 1

I) natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.
II) requisitos para investidura.
III) peculiaridade dos cargos.

Question 2

PARÁGRAFO 2: Escolas de governo

Objetivos:

Criadas por:

Answer 2

1) Formação e aperfeiçoamento de servidores.
2) Participação nos cursos é um dos requisitos para promoção na carreira.

1. União
2. Estados
3. DF

OBS: Facultado convênios ou contratos entre entes federados.

Question 3

PARÁGRAFO 3: Extensão de direitos

Servidores públicos ESTATUTÁRIOS
(art 7 - CF/88)

Answer 3

IV. Salário MÍNIMO inclusive para quem recebe salário variável.
VIII. 13o salário.
IX. Gratificação noturna.
XII. Salário família.
XIII. Jornada NÃO SUPERIOR a 8h/dia ou 44h/semana.
XV. Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos).
XVI. Hora-extra (pelo menos, 50%).
XVII. Férias.
XVIII. Licença maternidade.
XIX. Licença paternidade.
XX. Proteção ao mercado de trabalho da mulher.
XXII. Redução dos riscos do trabalho.
XXX. Proibição de diferenças (salário, funções, critérios de admissão).

Question 4

PARÁGRAFO 4: Remuneração por subsídios

1. Detentores de mandatos eletivos:
2. Auxiliares do chefe do executivo:

PARÁGRAFO 8: Demais servidores públicos organizados por CARREIRA

Answer 4

1. Membros do poder LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO e FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (advocacia pública, defensoria pública e MP).
2. Ministros de estado, secretários de estado e DF, secretários municipais.

Quando definido em lei: podem se organizar por remuneração por SUBSÍDIO.

Quando não podem: remuneração por VENCIMENTOS.

Question 5

PARÁGRAFO 5: Plano de carreira

Lei poderá estabelecer relação entre:

EXEMPLO: Carreira da magistratura federal

Answer 5

MAIOR e MENOR remuneração da respectiva carreira.

TOPO: Desembargador federal.
Abaixo: Juiz federal.

BASE: Juiz federal substituto.

Question 6

PARÁGRAFO 6: Publicação ANUAL

Subsídios e remuneração

Answer 6

Lei da transparência
(Lei 12527/2011 - art 8)

Question 7

PARÁGRAFO 7: Abono e prêmio por produtividade

Aplicação de recursos decorrentes de economia de despesas correntes.
CF/88 FACULTA:

Answer 7

1. Programas de qualidade e produtividade.
2. Treinamento e desenvolvimento dos servidores.
3. Modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.

Inclusive sob forma de ADICIONAL ou PRÊMIO de produtividade.

Question 8

PARÁGRAFO 9: VEDADA a incorporação

VANTAGEM de caráter TEMPORÁRIO ou VINCULADAS ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à…

EXEMPLO: Maria tem remuneração de R$3600, assim distribuídos:

Answer 8

REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.

2. ADIC. t SERV = R$ 200,00
   (INCORPORA)

1. VENC BAS = R$ 2000,00
2. ADIC. t SERV = R$ 200,00
(INCORPORA)

3. FUNÇÃO CHEF. = R$ 1000,00
4. ADIC. INSALUBRID. = R$ 400,00
   (NÃO INCORPORA)