Art.313-B Flashcards
1
Q
Art.313-B (caput)
A
Modificar ou alterar ,o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
2
Q
Art.313-Pena
A
detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
3
Q
Art.313-Parágrafo único
A
As penas são alteradas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a adm. pública ou para o administrado.
