Art. 313 (peculato mediante o erro de outrem)

Question 1

Art. 313 (caput)

Answer 1

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Question 2

Art. 313 (pena)

Answer 2

reclusão, de 1 a 4 anos, e multa