Art. 316 §1º (excesso de exação)

Question 1

Art. 316 §1º

Answer 1

se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ,ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

Question 2

Art. 316 (pena)

Answer 2

reclusão, de 3 a 8 anos, e multa

Question 3

Art. 316 §2º

Answer 3

Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem ,o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

Question 4

Art. 316 (pena)

Answer 4

reclusão, de 2 a 12 anos, e multa