ART 8º AO ART º 11

Question 1

86-) Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho

Answer 1

86-) Para inscrição como advogado é necessário: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral; prestar compromisso perante o conselho.
FALSA
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho

Question 2

87-) O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Answer 2

87-) O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
VERDADEIRA
§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Question 3

88-) O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo

Answer 3

88-) O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
VERDADEIRA
§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

Question 4

89-) A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo um terço dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Answer 4

89-) A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo um terço dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
FALSA
§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Question 5

90-) Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante.

Answer 5

90-) Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante.
FALSA
§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Question 6

91-) Para inscrição como estagiário é necessário: preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Answer 6

91-) Para inscrição como estagiário é necessário: preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
VERDADEIRA
Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;
II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Question 7

92-) O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Answer 7

92-) O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.
FALSA § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, REALIZADO NOS ÚLTIMOS ANOS DO CURSO JURÍDICO, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Question 8

93-) A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Answer 8

93-) A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.
VERDADEIRA
§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Question 9

94-) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, permitida a inscrição na OAB.

Answer 9

94-) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, permitida a inscrição na OAB.
FALSA
§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, VEDADA A INSCRIÇÃO NA OAB.

Question 10

95-) O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Answer 10

95-) O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.
VERDADEIRA
§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem

Question 11

96-) A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Answer 11

96-) A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.
VERDADEIRA
Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Question 12

97-) Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

Answer 12

97-) Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
VERDADEIRA
§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.

Question 13

98-) Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Answer 13

98-) Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
VERDADEIRA
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Question 14

99-) No caso de mudança de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Answer 14

99-) No caso de mudança de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
FALSA § 3º No caso de MUDANÇA EFETIVA de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Question 15

100-) O Conselho Seccional pode suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Answer 15

100-) O Conselho Seccional pode suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.
FALSA § 4º O Conselho Seccional DEVE suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal

Question 16

101-) Cancela-se a inscrição do profissional que: sofrer penalidade de exclusão; falecer; passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Answer 16

100-) O Conselho Seccional pode suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.
FALSA § 4º O Conselho Seccional DEVE suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal

Question 17

102-) Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.

Answer 17

102-) Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.
II - sofrer penalidade de exclusão;
III – assim o requerer;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
FALSA
II - sofrer penalidade de exclusão; III - FALECER;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Question 18

103-) Na hipótese de novo pedido de inscrição - que restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Answer 18

103-) Na hipótese de novo pedido de inscrição - que restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.
FALSA § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que NÃO RESTAURA o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Question 19

104-) Na hipótese do inciso II (sofrer penalidade de exclusão) deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Answer 19

104-) Na hipótese do inciso II (sofrer penalidade de exclusão) deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.
VERDADEIRA
§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Question 20

105-) Licencia-se o profissional que: assim o requerer, por motivo justificado; passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia; sofrer doença mental considerada curável.

Answer 20

105-) Licencia-se o profissional que: assim o requerer, por motivo justificado; passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia; sofrer doença mental considerada curável.
FALSA
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.

Question 21

106-) O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso facultativo no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Answer 21

106-) O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso facultativo no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
FALSA
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de USO OBRIGATÓRIO no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Question 22

107-) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Answer 22

107-) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
VERDADEIRA
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Question 23

108-) É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Answer 23

108-) É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
VERDADEIRA
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Question 24

109-) Para inscrição como advogado é necessário cumprir quais requisitos?

Answer 24

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.

Question 25

110-) O Exame da Ordem é regulamentado em provimento de quem?

Answer 25

§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

Question 26

111-) O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo? Sim ou Não?

Answer 26

§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.

Question 27

112-) A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante? Explique.

Answer 27

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Question 28

113-) Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que?

Answer 28

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

Question 29

114-) Para inscrição como estagiário o que é necessário?

115-)

Answer 29

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;
II - ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

Question 30

115-) O estágio profissional de advocacia, com duração de ___________ anos, realizado nos _________________ do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Answer 30

§ 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina.

Question 31

116-) A inscrição do estagiário é feita onde?

Answer 31

§ 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico.

Question 32

117-) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para? O que é vedado?

Answer 32

§ 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

Question 33

118-) O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem? Sim ou não?

Answer 33

§ 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

Question 34

119-) A inscrição principal do advogado deve ser feita onde?

Answer 34

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.

Question 35

120-) Onde é considerado o domicílio profissional do advogado? Quando será necessária uma inscrição suplementar? E se houver mudança de domicílio? Precisa ser uma mudança efetiva?

Answer 35

§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.

Question 36

121-) O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, quando?

Answer 36

§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

Question 37

122-) Quando a inscrição profissional deverá ser cancelada?

Answer 37

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:
I - assim o requerer;
II - sofrer penalidade de exclusão;
III - falecer;
IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.

Question 38

123-) Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa? Sim ou não?

Answer 38

§ 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa

Question 39

124-) Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova de quais requisitos?

Answer 39

§ 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição - que não restaura o número de inscrição anterior - deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.

Question 40

125-) Em qual hipótese o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação?

Answer 40

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.

Question 41

126-) Quando o profissional será licenciado?

Answer 41

Art. 12. Licencia-se o profissional que:
I - assim o requerer, por motivo justificado;
II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
III - sofrer doença mental considerada curável.

Question 42

127-) O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais? Sim ou Não?

Answer 42

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Question 43

128-) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em quê?

Answer 43

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Question 44

129-) O que é vedado anunciar ou divulgar?

Answer 44

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.