Art. 6º DEFINIÇÔES Flashcards
Órgão
Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
Entidade
Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Administração Pública
Administração direta e indireta da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Administração
Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
Agente Público
Indivíduo que em virtude de eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo exerce mandato cargo emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Autoridade
Agente público dotado de poder de decisão.
Contratante
Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
Contratado
Pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas signatária de contrato com a Administração.
Licitante
Pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório sendo-lhe equiparável para os fins desta Lei o fornecedor ou o prestador de serviço que em atendimento à solicitação da Administração oferece proposta.
Compra
Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.
Serviço
Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material de interesse da Administração.
Obra
Toda atividade estabelecida por força de lei como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que agregadas formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
Bens e Serviços Comuns
Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.
Bens e Serviços Especiais
Aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade não podem ser descritos na forma do inciso anterior exigida justificativa prévia do contratante.
Serviços e Fornecimentos Contínuos
Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
Serviços Não Contínuos ou Contratados por Escopo
Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado podendo ser prorrogado desde que justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
Notória Especialização
Qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiência publicações organização aparelhamento equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Estudo Técnico Preliminar
Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Serviço de Engenharia
Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material de interesse para a Administração e que não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII são estabelecidas por força de lei como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
Obras
Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto
Projeto Básico
Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Projeto Executivo
Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico a identificação de serviços de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra bem como suas especificações técnicas de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Matriz de Riscos
Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
Empreitada por Preço Unitário
Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
Empreitada por Preço Global
Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
Empreitada Integral
Contratação de empreendimento em sua integralidade compreendida a totalidade das etapas de obras serviços e instalações necessárias sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Contratação por Tarefa
Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo com ou sem fornecimento de materiais.
Contratação Integrada
Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado fica responsável por elaborar e desenvolver os projetos básicos e executivos com ou sem fornecimento de materiais.
Contratação Semi-integrada
Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado fica responsável pela execução do empreendimento desde a concepção dos projetos até a entrega final.
Fornecimento e Prestação de Serviço Associado
Contratação por preço fixo de mão de obra para a realização de tarefas específicas com fornecimento ou não de materiais.
Licitação Internacional
Contratação em que a responsabilidade pelo empreendimento inclui todas as etapas desde a concepção até a entrega sob a responsabilidade do contratado.
Serviço Nacional
Contratação em que o contratado fica responsável pela execução de parte do empreendimento com base em projeto fornecido pelo contratante.
Produto Manufaturado Nacional
Contratação em que o fornecimento de bens inclui a prestação de serviços associados para a sua instalação operação ou manutenção.
Concorrência
Processo licitatório aberto à participação de empresas estrangeiras ou realizado no exterior.
Concurso
Serviço prestado por pessoa física ou jurídica brasileira com predominância de mão de obra nacional.
Leilão
Produto manufaturado no Brasil com predominância de componentes nacionais.
Pregão
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Diálogo Competitivo
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
Credenciamento
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis prevista em lei.
Pré-qualificação
Modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação.
Sistema de Registro de Preços
Modalidade de licitação em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Ata de Registro de Preços
Procedimento destinado a credenciar interessados que preencham os requisitos exigidos pela Administração Pública.
Órgão ou Entidade Gerenciadora
Procedimento de avaliação da capacidade técnica operacional e financeira dos interessados em participar de futuras licitações.
Órgão ou Entidade Participante
Conjunto de procedimentos para registro formal de preços de bens e serviços para contratações futuras.
Órgão ou Entidade Não Participante
Documento vinculativo obrigacional com característica de compromisso para futura contratação em que se registram os preços fornecedores condições a serem praticadas conforme as disposições contidas no ato convocatório e propostas apresentadas.
Comissão de Contratação
Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do procedimento de registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços.
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras
Serviços e Obras
Sítio Eletrônico Oficial
Órgão ou entidade da Administração Pública que não tendo participado dos procedimentos iniciais adere à ata de registro de preços para efetivar contratações.
Contrato de Eficiência
Grupo de servidores ou empregados designados para coordenar e conduzir o processo de contratação podendo ser de natureza permanente ou especial.
Seguro-garantia
Instrumento destinado à padronização de especificações de bens serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública.
Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento
Página oficial da Administração Pública na internet destinada à divulgação de informações e documentos oficiais.
Sobrepreço
Contrato cujo objeto é a prestação de serviços execução de obras ou fornecimento de bens com o objetivo de obter maior eficiência redução de custos e melhores resultados.
Superfaturamento
Modalidade de garantia que assegura o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante a Administração Pública.
Reajustamento em Sentido Estrito
Produtos desenvolvidos no âmbito de projetos de pesquisa científica e tecnológica com objetivo de inovação.
Repactuação
Valor que ultrapassa os preços correntes no mercado ou os fixados por órgão oficial competente acrescidos dos respectivos encargos considerando os prazos e as condições de pagamento as especificações os quantitativos os prazos e as condições de entrega.
Agente de Contratação
Pagamento de valores superiores aos resultantes dos quantitativos de serviços e fornecimentos realizados e das normas pertinentes que acarrete pagamento de quantidades superiores às executadas ou medidas em desacordo com os critérios de medição previstos no contrato.
