Art. 6º DEFINIÇÔES

Question 1

Órgão

Answer 1

Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

Question 2

Entidade

Answer 2

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Question 3

Administração Pública

Answer 3

Administração direta e indireta da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Question 4

Administração

Answer 4

Órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

Question 5

Agente Público

Answer 5

Indivíduo que em virtude de eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo exerce mandato cargo emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

Question 6

Autoridade

Answer 6

Agente público dotado de poder de decisão.

Question 7

Contratante

Answer 7

Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

Question 8

Contratado

Answer 8

Pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas signatária de contrato com a Administração.

Question 9

Licitante

Answer 9

Pessoa física ou jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório sendo-lhe equiparável para os fins desta Lei o fornecedor ou o prestador de serviço que em atendimento à solicitação da Administração oferece proposta.

Question 10

Compra

Answer 10

Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Question 11

Serviço

Answer 11

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material de interesse da Administração.

Question 12

Obra

Answer 12

Toda atividade estabelecida por força de lei como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que agregadas formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

Question 13

Bens e Serviços Comuns

Answer 13

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais de mercado.

Question 14

Bens e Serviços Especiais

Answer 14

Aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade não podem ser descritos na forma do inciso anterior exigida justificativa prévia do contratante.

Question 15

Serviços e Fornecimentos Contínuos

Answer 15

Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Question 16

Serviços Não Contínuos ou Contratados por Escopo

Answer 16

Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado podendo ser prorrogado desde que justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

Question 17

Notória Especialização

Answer 17

Qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior estudos experiência publicações organização aparelhamento equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Question 18

Estudo Técnico Preliminar

Answer 18

Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Question 19

Serviço de Engenharia

Answer 19

Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade intelectual ou material de interesse para a Administração e que não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII são estabelecidas por força de lei como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.

Question 20

Obras

Answer 20

Serviços e Fornecimentos de Grande Vulto

Question 21

Projeto Básico

Answer 21

Conjunto de elementos necessários e suficientes com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Question 22

Projeto Executivo

Answer 22

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico a identificação de serviços de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra bem como suas especificações técnicas de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Question 23

Matriz de Riscos

Answer 23

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Question 24

Empreitada por Preço Unitário

Answer 24

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Question 25

Empreitada por Preço Global

Answer 25

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Question 26

Empreitada Integral

Answer 26

Contratação de empreendimento em sua integralidade compreendida a totalidade das etapas de obras serviços e instalações necessárias sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Question 27

Contratação por Tarefa

Answer 27

Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo com ou sem fornecimento de materiais.

Question 28

Contratação Integrada

Answer 28

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado fica responsável por elaborar e desenvolver os projetos básicos e executivos com ou sem fornecimento de materiais.

Question 29

Contratação Semi-integrada

Answer 29

Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado fica responsável pela execução do empreendimento desde a concepção dos projetos até a entrega final.

Question 30

Fornecimento e Prestação de Serviço Associado

Answer 30

Contratação por preço fixo de mão de obra para a realização de tarefas específicas com fornecimento ou não de materiais.

Question 31

Licitação Internacional

Answer 31

Contratação em que a responsabilidade pelo empreendimento inclui todas as etapas desde a concepção até a entrega sob a responsabilidade do contratado.

Question 32

Serviço Nacional

Answer 32

Contratação em que o contratado fica responsável pela execução de parte do empreendimento com base em projeto fornecido pelo contratante.

Question 33

Produto Manufaturado Nacional

Answer 33

Contratação em que o fornecimento de bens inclui a prestação de serviços associados para a sua instalação operação ou manutenção.

Question 34

Concorrência

Answer 34

Processo licitatório aberto à participação de empresas estrangeiras ou realizado no exterior.

Question 35

Concurso

Answer 35

Serviço prestado por pessoa física ou jurídica brasileira com predominância de mão de obra nacional.

Question 36

Leilão

Answer 36

Produto manufaturado no Brasil com predominância de componentes nacionais.

Question 37

Pregão

Answer 37

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Question 38

Diálogo Competitivo

Answer 38

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Question 39

Credenciamento

Answer 39

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens imóveis prevista em lei.

Question 40

Pré-qualificação

Answer 40

Modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Question 41

Sistema de Registro de Preços

Answer 41

Modalidade de licitação em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Question 42

Ata de Registro de Preços

Answer 42

Procedimento destinado a credenciar interessados que preencham os requisitos exigidos pela Administração Pública.

Question 43

Órgão ou Entidade Gerenciadora

Answer 43

Procedimento de avaliação da capacidade técnica operacional e financeira dos interessados em participar de futuras licitações.

Question 44

Órgão ou Entidade Participante

Answer 44

Conjunto de procedimentos para registro formal de preços de bens e serviços para contratações futuras.

Question 45

Órgão ou Entidade Não Participante

Answer 45

Documento vinculativo obrigacional com característica de compromisso para futura contratação em que se registram os preços fornecedores condições a serem praticadas conforme as disposições contidas no ato convocatório e propostas apresentadas.

Question 46

Comissão de Contratação

Answer 46

Órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do procedimento de registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços.

Question 47

Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras

Answer 47

Serviços e Obras

Question 48

Sítio Eletrônico Oficial

Answer 48

Órgão ou entidade da Administração Pública que não tendo participado dos procedimentos iniciais adere à ata de registro de preços para efetivar contratações.

Question 49

Contrato de Eficiência

Answer 49

Grupo de servidores ou empregados designados para coordenar e conduzir o processo de contratação podendo ser de natureza permanente ou especial.

Question 50

Seguro-garantia

Answer 50

Instrumento destinado à padronização de especificações de bens serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública.

Question 51

Produtos para Pesquisa e Desenvolvimento

Answer 51

Página oficial da Administração Pública na internet destinada à divulgação de informações e documentos oficiais.

Question 52

Sobrepreço

Answer 52

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços execução de obras ou fornecimento de bens com o objetivo de obter maior eficiência redução de custos e melhores resultados.

Question 53

Superfaturamento

Answer 53

Modalidade de garantia que assegura o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado perante a Administração Pública.

Question 54

Reajustamento em Sentido Estrito

Answer 54

Produtos desenvolvidos no âmbito de projetos de pesquisa científica e tecnológica com objetivo de inovação.

Question 55

Repactuação

Answer 55

Valor que ultrapassa os preços correntes no mercado ou os fixados por órgão oficial competente acrescidos dos respectivos encargos considerando os prazos e as condições de pagamento as especificações os quantitativos os prazos e as condições de entrega.

Question 56

Agente de Contratação

Answer 56

Pagamento de valores superiores aos resultantes dos quantitativos de serviços e fornecimentos realizados e das normas pertinentes que acarrete pagamento de quantidades superiores às executadas ou medidas em desacordo com os critérios de medição previstos no contrato.