APELACAO

Question 1

A apelação é o recurso, em regra, adequado a se atacar

Answer 1

as sentenças, com ou sem resolução de mérito,
proferidas no processo civil, que vierem a pôr fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extinguir a execução.

Question 2

Qual é o prazo da apelação?

Answer 2

15 dias úteis

Question 3

A apelação no ECA, quando manejados pelo MP ou pela defesa, terá prazo de?

Answer 3

10 dias.

Question 4

É possível interpor apelação contra decisão
interlocutória?

Answer 4

Sim, desde que tal decisão componha capítulo de uma sentença,

Question 5

Quais são as sentenças NÃO estão sujeitas à apelação?

Answer 5

(i) nos Juizados, da sentença, caberá recurso
“inominado”;

(ii) a sentença que julga o litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no país é impugnada por recurso ordinário constitucional;

(iii) na execução fiscal, em algumas hipóteses, são admissíveis os embargos infringentes de alçada;

(iv) da sentença que decreta falência, admite-se agravo de instrumento.

Question 6

Quais são os requisitos da apelação?

Answer 6

(i) os nomes e as qualificações das partes;

(ii) a exposição do fato e do direito (causa de pedir), além do pedido de reforma ou de nulidade. São as chamadas razões da apelação, que deverão ser apresentadas juntamente com a petição de interposição;

(iii) o pedido de nova decisão.

Question 7

O que não se admite na apelação?

Answer 7

Não se admite apelação por “cota nos autos” ou
apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça
apresentada. O recorrente deve demonstrar ou error in procedendo (anulação da sentença) ou error in iudicando (reforma do provimento jurisdicional impugnado). Nessa exigência incide o princípio da dialeticidade, sob pena de o recurso ser inadmitido por não ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida

Question 8

O julgamento realizado pelo tribunal substituirá

Answer 8

a decisão no que tiver sido objeto de recurso, operando-se o efeito substitutivo.

Question 9

o recorrente fixará o que?

Answer 9

O que será submetido ao tribunal para ser objeto de reexame, na medida em que o órgão ad quem não pode julgar além ou aquém do que lhe foi devolvido, sob pena de proferir uma decisão extra, ultra ou citra petita.

Question 10

Quais são as 4 regularidades formais da apelação?

Answer 10

I- A apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias;

II- por petição escrita dirigida ao juízo de primeira instância;

III- podendo ser interposta por petição única ou por petição de interposição que contenha, separadamente, as razões recursais;

IV- A petição deve vir subscrita por advogado habilitado nos autos. A ausência de habilitação ou de assinatura, sob pena de ser declarado inadmissível o recurso.

Question 11

Podemos afirmar sobre as decisões interlocutórias não previstas no art. 1.015

Answer 11

Que não estão sujeitas à preclusão temporal, devendo ser arguidas como preliminares em apelação ou em contrarrazões de apelação.

Question 12

Qual é o procedimento em 1ª Instância?

Answer 12

A apelação é interposta perante o juízo de primeira instância, para que o apelado seja intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, bem como pode haver intimação do apelante se o apelado interpuser apelação adesiva, remetendo os autos ao tribunal, independentemente de juízo de
admissibilidade

Question 13

Quem decide o juizo de admissibilidade?

Answer 13

A apelação passou a ter admissibilidade imediata pelo tribunal, por meio do relator, não cabendo
ao magistrado a quo tal juízo.

Question 14

Em quais hipoteses poderá o magistrado aplicar o denominado efeito regressivo, permitindo um juízo de retratação?

Answer 14

Nas hipóteses de sentenças de indeferimento da
petição inicial e julgamento liminar do
pedido, bem como das sentenças
terminativas

Question 15

Inadmitida a apelação, fora das hipóteses de
intempestividade, ocorrerá:

Answer 15

usurpação de competência do tribunal, passível de correção pela reclamação

Question 16

A apelação possui efeito:

Answer 16

Tem efeito suspensivo ope legis, e excepcionalmente tem efeito devolutivo

Question 17

Tem necessidade do juizo a quo declarar o efeito que receberá a apelação?

Answer 17

Não, eis que já está previsto em lei, de igual modo, tal decisão seria irrecorrível,

Question 18

Qual é o procedimento em 2ª Instância?

Answer 18

Com a chegada dos autos no tribunal, eles serão
registrados e distribuídos, nos termos do regimento interno, para a imediata conclusão ao relator, ressalvadas as hipóteses de
prevenção.

Question 19

O relator poderá, decidir a
apelação monocraticamente ?

Answer 19

apenas nas hipóteses do art. 932, III a V, ou, se não for o caso, elaborar seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Question 20

Nas hipóteses de decisões monocráticas será admissível?

Answer 20

agravo interno, no prazo de 15 dias úteis. Pode, contudo, não ser hipótese de julgamento monocrático, quando o relator elaborará seu voto para julgament do recurso pelo órgão colegiado

Question 21

Sobre o efeito devolutivo podemos afirmar que:

Answer 21

a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (tantum devolutum quantum apelatum).

A apelação, como qualquer outro recurso, possui o efeito devolutivo, devendo este ser analisado em duas dimensões: extensão e profundidade.