AFO Flashcards

1
Q

sobre Accountability:

dirigentes governamentais prestam contas à sociedade, garantindo transparência

QUAIS OS TIPOS EXISTENTES?

A

Accountability vertical:
se dá entre a população e o Estado (voto e a ação popular);

Accountability horizontal:
se dá entre entes , poderes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder fiscaliza o outro;

Accountability societal:
se dá entre a sociedade civil organizada (ONG’s, sindicatos, associações), fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.

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2
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os _________.

A

passivos contingentes.

PC = correspondem às demandas judiciais de grande impacto que se encontram pendentes de julgamento pelos tribunais superiores como STJ e STF; dívidas em geral que se encontram em processo de reconhecimento; e operações de garantias e aval dados pelo Poder Público.

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3
Q

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica.
Sobre o orçamento fiscal - indique sua função específica:

A

Distributiva- a qual visa à redução das desigualdades.

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4
Q

A Reserva de Contingência consta na…

A

L O A

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5
Q

QUAIS AS FUNÇÕES DA LDO CF 88 ?

A

LDO na CF 88:

Metas e prioridades;
despesas de capital para o exercício subsequente;
orienta a elaboração da LOA;
dispõe sobre alterações na legislação tributária;
Estabelece a política de aplicação das ag. financeiras oficiais de fomento.

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6
Q

QUAIS AS FUNÇÕES DA LDO na LRF ?

A
  • Equilíbrio entre despesas e receitas;
  • critérios e formas de limitação de empenho;
  • controle de custos e avaliação dos resultados;
  • condições e exigências p/ transferência de recursos;
  • anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais e anexo específico
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7
Q

LDO NA CF 88:

Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:

A

> as metas e prioridades da administração pública federal
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública (QUESTÃO: contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal);
orientará a elaboração da lei orçamentária anual
disporá sobre as alterações na legislação tributária
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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8
Q

As EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS podem alocar recursos para E,DF e M meio: especial ou com finalidade definida .
Quais são as especiais?

A
  • repassados ​​diretamente
  • dispensa contrato
  • negócio sem ato
  • aplique em programações finalísticas do beneficiado (só lembra q 70% tem q ser em desp. cap.)
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9
Q

As EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS podem alocar recursos para E,DF e M meio: especial ou com finalidade definida .
Quais são as com finalidade definida?

A

1~vinculados à programação da emenda parlamentar

2~tem q aplicar em áreas de competência constitucional da União

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10
Q

As práticas orçamentárias evoluíram ao longo do tempo, passando de uma concepção tradicional para uma visão moderna de orçamento e fazendo surgir modelos orçamentários com diferentes lógicas. Uma característica associada à lógica do orçamento-programa é

A

as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações técnicas.

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11
Q

Em uma situação hipotética, o Prefeito de Salvador no município, preocupado com a alta do projeto de lei Orçamentária Anual, decida que não há um projeto de lei Orçamentária Anual, que é projetado pela Prefeitura automaticamente empregado programa de capacitação para desempregados.

Antes da inserção no texto do projeto, no entanto, o Prefeito consulta seus assessores jurídicos, que o informam sobre a impossibilidade do ato, em função do Princípio:

A)da proibição do estorno
B)da não-afetação
C)do orçamento bruto
D)da exclusividade
E)da discriminação
A

B) Princípio da Não Afetação/Não Vinculação das Receitas

A receita de IMPOSTOS não deve ser vinculada a órgãos, fundos e despesas.

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12
Q

exemplos de renúncia de receita

A

Para a LRF, a renúncia compreende:

  • anistia;
  • remissão;
  • subsídio;
  • crédito presumido;
  • concessão de isenção em caráter não geral;
  • alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

ANISTIA pode ser entendida como o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu;

REMISSÃO compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento, ou custo de cobrança maior que a dívida;

CRÉDITO PRESUMIDO é aquele que representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema;

ISENÇÃO é a dispensa legal, pelo Estado, do crédito tributário devido. Embora o termo “renúncia de receitas” compreenda tanto o caráter geral como o específico, a preocupação da LRF é com a renúncia que beneficia alguns, apenas, em detrimento dos demais.

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13
Q

Na LDO será definido a forma de utilização e o montante da Reserva de Contingência, com base na Receita Corrente Líquida.

A

Já na LOA constará a reserva de contingência propriamente dita, ou seja, a DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, o CRÉDITO para tal finalidade.

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14
Q

Não será objeto de limitação de empenho: (DICA: 5 opções)

A

a) obrigações constitucionais;
b) obrigações legais
c) pagamento de serviço da dívida
d) despesas que foram expressamente ressalvadas na LDO
e) pagamento com precatórios

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15
Q

ONDE CONTÉM O ARF (ANEXO DE RISCOS FISCAIS) E O AMF (ANEXO DE METAS FISCAIS)??

A

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

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16
Q

PPA, LDO E LOA são leis …

A

LEIS ORÇAMENTÁRIAS = LEI ORDINÁRIA

Arte. 165, CF. Leis de iniciativa do Poder Executivo se estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - como diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos.

LEI SOBRE VIGÊNCIA, PRAZOS, ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS = LEI COMPLEMENTAR

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17
Q

Princípio da Não Afetação das Receitas ou Não Vinculação de Receitas:

Regra: Vedado a vinculação de receitas de impostos.

Exceções:Rê, DesPreGa.

A
  • Repartições Constitucionais.
  • Destinação para ações e serviços públicos: Saúde/ Educação/ Atividades da Administração Tributária.
  • Prestação de Garantia (Op. Crédito- ARO).
  • Garantia e Contragarantia da União.
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18
Q

QUAL A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA POR ESTRUTURA PROGRAMÁTICA?

A

Atividade: É um instrumento utilizado para o objetivo de um projeto de promoção de um conjunto de operações que se realize de modo contínuo e, o resultado do serviço necessário à permanente da ação de governo.

Projeto : É um instrumento de desenvolvimento para o objetivo de um programa concorrendo a um conjunto de operações, limitados no tempo , das quais um resultado de um produto em expansão ou de ação de governo .

Operação especial: não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, nem contraprestação direta ou direta.

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19
Q

Um instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, é:

A

'’Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.’’

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20
Q

Conforme a LRF, no prazo de NOVENTA DIAS após o encerramento de cada SEMESTRE, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

C ou E?

A

CERTOO

LRF art. 9. § 5

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21
Q

Quais os estágios da RECEITA PÚBLICA?

Dica: P.L.A.R

A

Previsão
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento

22
Q

Quais os estágios da DESPESA PÚBLICA?

Dica: E.L.P

A

Empenho
Liquidação
Pagamento

23
Q

Princípios LRF: “PT CORE”

A

Planejamento

Transparência

Controle

Responsabilidade.

24
Q

É uma característica da LRF:

É inspirada em uma experiência da Nova Zelândia que passava por um crise macroeconômica.

A

CERTO

25
Q

É uma característica da LRF:

Apresenta as diretrizes que balizam a administração das finanças públicas em todas as esferas de governo.

A

CERTO

26
Q

É uma característica da LRF:

Elimina a socialização de prejuízos imposta em diversas ocasiões ao Tesouro Nacional, devido à crise fiscal que unidades federativas passavam.

A

CERTO

27
Q

É uma característica da LRF:

Impõe regras rígidas para o gasto com o funcionalismo no final dos ciclos eleitorais.

A

CERTO

28
Q

É uma característica da LRF:

Impõe pisos e tetos para o gasto com pessoal, em função da receita em cada esfera governamental.

A

ERRADO.

O erro da alternativa está em falar que a LRF impõe piso (valor mínimo) para a despesa de pessoal. A LRF estipula apenas teto.

29
Q

Caso o ente precise contratar um empréstimo, os títulos da dívida emitidos por esse ente podem ser usados como caução de garantia daquele empréstimo (na prática, ficam vinculados).

A

CERTO.

ART. 61/ LRF

30
Q

SOBRE OS PRINCÍPIOS DA LRF:

Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

C/E

A

CERTO.

31
Q

O que é o Anexo de Metas Fiscais (AMF) ?

A

São estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

32
Q

A LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais. Do que se trata o ARF ?

A

É onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

33
Q

O acompanhamento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual é possível por meio de um anexo denominado

A

demonstrativo dos restos a pagar por poder & órgão, do RREO, no âmbito do ente Estadual.

34
Q

Como será apurada a receita corrente líquida ?

A

Somando as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

35
Q

Quais os prazos para a elaboração do PPA, LDO E LOA?

A

Envio ao cong. > Devolução p/ sanção
PPA - > 31/08 &raquo_space; 15/12*
LDO - > 15/04&raquo_space; 30/06**
LOA - > 31/08 &raquo_space; 15/12*

*encerramento do 1º período da sessão legis

**encerramento da sessão legis

36
Q

Prazos da LRF

  1. 90 DIAS
  2. ATÉ O FINAL DOS MESES DE 3.MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO
  3. FINAL DO BIMESTRE
  4. 30 DIAS
A
  1. 90 DIAS
    Após o encerramento de cada semestre o BC há avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias;
  2. ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO/SETEMBRO/FEVEREIRO
    O executivo avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre;
  3. FINAL DO BIMESTRE
    nos 30 dias subsequentes há limitação de empenho e mov financeira pelos poderes.
  4. ATÉ 30 DIAS
    após a publicação dos orçamentos o P.Ex. estabelecerá a prog financ e o CEMD (cronograma de desenbolso)
37
Q

O PPA em seu conceito utilizado para classificar os gastos com INVESTIMENTOS é tratado como DESPESAS DE CAPITAL.

C/E

A

CERTO

38
Q

Um Projeto de LOA apresentado pela União que contemple dotações para INVESTIMENTOS cuja duração supere um exercício financeiro é vedada, salvo autorização expressa na LDO.

A

ERRADO. É vedada, SALVO autorização expressa no PPA ou em Lei que autorize a inclusão.

39
Q

Despesa Orçamentária
DK - investimentos
- inversão financeira
- amortização da dívida

A

DK - Despesa de capital

40
Q

O PPA de um ente público estadual deve prever a aquisição de veículos, em razão de isso ser classificado como despesa de capital.

A

Errado. Veículos = despesa de capital. MAS, é uma despesa restrita a um exercício financeiro, não é necessário colocar no PPA (não ultrapassa um exercício financeiro).

40
Q

O PPA de um ente público estadual deve prever a aquisição de veículos, em razão de isso ser classificado como despesa de capital.

A

Errado. Veículos = despesa de capital. MAS, é uma despesa restrita a um exercício financeiro, não é necessário colocar no PPA (não ultrapassa um exercício financeiro).

41
Q

PPA

Quais são os tipos de programas ? (3)

A
1.Finalísticos - quando corresponde a entrega de bens e serviços a sociedade.
Há:
1.1 uma un. responsável
1.2 um objetivo
1.3 uma meta
  1. Gestão - apoio e manutenção da estrutura da adm pública
  2. Operações especiais - despesas de agregação neutra (qnd não há um retorno $)
  • ———————x———————–x———————x————————x———————
  • Ações associadas* [QUE VEM NA LOA] :

Projetos - há início, meio e fim e gera crescimento, expansão e aperfeiçoamento
Atividades;
Operações especiais.

42
Q

PPA

Ações - vêm na LOA.
Quais são os tipos?

A

Projetos - há início, meio e fim e gera crescimento, expansão e aperfeiçoamento

Atividades;

Operações especiais

43
Q

Em relação aos instrumentos de planejamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o responsável por dispor sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, é chamado de LOA.

C/E

A

ERRADO. LDOOOO

44
Q

Emendas ao PLOA por parte do P. Executivo podem ocorrer ANTES de iniciada a votação da parte que pretenda alterar, OU SEJA, se o projeto ainda estiver na fase de discussão pode ser alterado.

C/E

A

C

45
Q

Emendas ao PLOA pelo P. Legislativo, EXCETO:

A
  • Pagto de pessoal e encargos
  • Transferências tributárias constitucionais (Ex.: FPE, FPM, Fundeb etc)
  • Serviço da Dívida (Amortização do Principal + Juros)
46
Q

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ?

A

SIIIM. Conforme o art. 165, § 14 da CF/88, a LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando quais são os investimentos plurianuais e quais investimentos estão em andamento.

47
Q

§ 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

Aqui se está dizendo que LC é necessária para dispor sobre a ELABORAÇÃO e a OGANIZAÇÃO da PPA, LDO e LOA, isto é, prazos, vigência etc.

A

ATENÇÃO 😨
Mas essas leis podem ser criadas através de LEI ORDINÁRIA.

A Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA

48
Q

O Ministério Público do Estado Alfa, por meio dos órgãos competentes, elaborou a proposta orçamentária que deveria ser utilizada como base do seu orçamento para o exercício financeiro vindouro.
À luz da sistemática constitucional, a referida proposta deve ser elaborada em harmonia com:
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e submetida ao Poder Executivo, que, aprovando-a, a encaminhará ao Legislativo.

C/E

A

ERRADAA.

Executivo só adequa a proposta se não for enviada, repetindo a anterior, ou se enviada acima do limite proposto.

Art. 127 § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

49
Q

MCASP

Qual a diferença entre despesa efetiva e não efetiva ?

A

efetiva = modificativo diminutivo

não efetiva= permutativo

50
Q

MCASP- VPD (Variação Patrimonial Diminutiva)

Há três momentos que a VPD poderá ser reconhecida: antes, durante ou após o fato gerador. Quais as características de cada?

A
  • antes da liquidação da despesa- 13º salário.
  • simultânea à liquidação da despesa - recebimento de nota fiscal de serviços prestados por uma contratada.
  • após a liquidação da despesa - aquisição de material de consumo para o almoxarifado. A VPD é reconhecida quando do uso, portanto, posteriormente.
51
Q

Qual a diferença entre: unidade, totalidade e universalidade ?

A

UNIDADE: A LOA é uma só.

TOTALIDADE: 3 orçamentos compondo uma só lei orçamentária.

UNIVERSALIDADE: TODAS as receitas e despesas públicas devem constar na LOA.

EXCLUSIVIDADE: Não se admite matéria estranha a LOA. EXCEÇÃO Autorização para abrir créditos suplementares e autorização p/ contratar operação de crédito inclusive ARO.