Administrativo e Constitucional

Question 1

Quais os princípios da Administração Pública? Fale sobre cada um.

Answer 1

Legalidade: a AP age mediante previsão legal.

Impessoalidade: isonomia, finalidade pública e vedação à promoção pessoal.

Moralidade: conduta ética/honesta.

Publicidade: necessidade de publicação e transparência, salvo em casos que devem ser mantidos em sigilo (intimidade e segurança pública).

Eficiência: alcance de bons resultados com o menor gasto possível; com o uso racional de recursos públicos.

Question 2

Há outros princípios que regem a Administração Pública, além dos previstos na CF?

Answer 2

Sim.
- Supremacia do Interesse Público.
- Indisponibilidade do Interesse Público.
- Proporcionalidade.

Question 3

Qual o prazo de validade de um Concurso Público?

Answer 3

Até dois anos.

Pode ser prorrogado uma vez por igual período.

Question 4

O que é ato administrativo?

Answer 4

• Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
• Uso das prerrogativas de Direito Público da Administração.

Question 5

Quais os requisitos e atributos dos atos administrativos?

Answer 5

Requisitos/Elementos
Co:mpetência
Fi:nalidade
Fo:rma
Mo:tivo
Ob:jeto

Atributos/Características
P:resunçãode legitimidade/veracidade.
A:utoexecutoriedade.
T:ipicidade.
I:mperatividade.

Question 6

O que é Poder de Polícia?

Answer 6

Poder de limitar o indivíduo para a proteção da coletividade.

Ex.: fiscalização de trânsito; fiscalização de estabelecimentos comerciais.

Question 7

O que é Poder Hierárquico?

Answer 7

• Poder de dar ordens e fiscalizar a atuação dos subordinados.
• Poder para rever os próprios atos.
• Poder para delegar e avocar competências.

Question 8

O que é Poder Regulamentar?

Answer 8

Poder para editar atos normativos para complementar a lei.

Question 9

O que é Poder Disciplinar?

Answer 9

Poder para aplicar sanções a servidores ou particulares que tenham vínculo jurídico com a Administração.

Question 10

O que é o princípio da continuidade do serviço público?

Answer 10

O serviço público deve ser prestado de modo contínuo; sem interrupções. Salvo por situações de emergência, com aviso prévio ou por inadimplência do usuário.

Question 11

Qual a diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?

Answer 11

Vinculado: o agente pratica o ato sem margem de escolha.

Discricionário: o agente pratica o ato com margem de escolha, com o juízo da conveniência e da oportunidade

Question 12

Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública.

Answer 12

• A Administração Pública depende de previsão legal para prática de seus atos.

Question 13

Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será excluída?

Answer 13

• Culpa exclusiva da vítima.
• Caso fortuito e força maior.

Question 14

Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será atenuada?

Answer 14

• Culpa recíproca/concorrente entre a vítima e a Administração.

Question 15

O que é o princípio da autotutela no Direito Administrativo?

Answer 15

• É o controle dos próprios atos.
• É o poder que tem a Administração Pública para rever seus próprios atos; anular os ilegais e revogar por motivo de conveniência ou oportunidade.

Question 16

O que é poder de polícia?

Answer 16

Atribuição do Estado que permite a ele regulamentar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Exemplos:
- Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.
- Vigilância sanitária e controle de epidemias.
- Regulamentação e fiscalização de atividades que possam causar danos ambientais.
- Fiscalização de trânsito e transporte urbano.
- Manutenção da ordem pública, prevenção e repressão de crimes.

Question 17

Dê exemplos de abuso de poder por excesso de poder.

Answer 17

Abuso de poder por excesso de poder ocorre quando uma autoridade pública extrapola os limites de sua competência legal.

Exemplos:
- Execução de prisão sem mandado judicial.
- Excesso de força durante uma abordagem policial.
- Constrangimento moral ou verbal.
- Exigência de documentos ou requisitos não previstos em lei.

Question 18

Dê exemplos de abuso de poder por desvio de poder ou de finalidade.

Answer 18

Ocorre quando um agente público utiliza suas atribuições para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público.

Exemplos:
- Concessão de benefícios indevidos a aliados políticos.
- Suspensão de fiscalização por interesses pessoais.
- Utilização de recursos públicos para eventos privados.

Question 19

Quais são os tipos de abuso de poder.

Answer 19

• Abuso por Excesso de Poder: um agente público age além dos limites de sua autoridade ou competência legal.
  Exemplo: Um policial que realiza uma prisão sem mandado judicial ou sem flagrante delito.
• Abuso por Desvio de Poder: um agente público usa sua autoridade para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público, geralmente para benefício pessoal ou político.
  Exemplo: Um gestor que usa recursos públicos para financiar eventos pessoais.

Abuso por Omissão: um agente público deixa de cumprir uma obrigação ou função que lhe é atribuída, prejudicando o interesse público.
- Exemplo: Um fiscal que não realiza inspeções necessárias para garantir a conformidade com regulamentações de saúde e segurança.

Question 20

Quais são os procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares perpetradas por policiais civis?

Answer 20

Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Abertura de Processo Administrativo Disciplinar: se a sindicância concluir que há infração, é instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é um procedimento formal para apurar a responsabilidade do policial e determinar as sanções apropriadas.

Question 21

Quais os direitos fundamentais do processado durante o curso do procedimento disciplinar da Administração Pública?

Answer 21

[…] é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV) e compreende:
- a ciência da acusação;
- a vista dos autos na repartição;
- a oportunidade para oferecimento de contestação e provas;
- a inquirição e reperguntas de testemunhas;
- a observância do devido processo legal.
[…] (MEIRELLES, 2016, p. 725-726).

Question 22

O que é ato administrativo?

Answer 22

É o ato praticado pela administração pública de forma unilateral, de modo a exercer suas atribuições, valendo-se da supremacia do interesse público para compor o Regime Jurídico Administrativo.

Question 23

O que é habeas data?

Answer 23

É um remédio constitucional utilizado para garantir o direito à informação.
- Assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;
- ou para fins de correção de dados.

Question 24

O que são direitos sociais?

Answer 24

São direitos que garantem condições mínimas de bem-estar e igualdade social, assegurando ao indivíduo acesso a bens e serviços essenciais para uma vida digna. Esses direitos buscam promover a igualdade material e a justiça social.

Question 25

Qual a diferença entre direitos civis e direitos sociais?

Answer 25

Direitos civis dizem respeito à liberdade individual e à proteção do indivíduo, enquanto os direitos sociais estão voltados para a promoção da igualdade material e do acesso a bens essenciais para a dignidade humana.

Question 26

De acordo com a Constituição, quais são os princípios da Administração Pública?

Answer 26

Legalidade: Somente o que a lei autoriza.
Impessoalidade: Não há favorecimento pessoal, sempre visando o interesse público.
Moralidade: Ação conforme padrões éticos e de boa-fé.
Publicidade: Transparência, com divulgação dos atos administrativos.
Eficiência: Busca pela melhoria contínua dos serviços públicos.

Question 27

O que é requisição do Estado de acordo com a Constituição?

Answer 27

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no interesse da coletividade, mediante justa indenização.

Question 28

De acordo com a Constituição, qual a diferença entre direito e garantia?

Answer 28

Os direitos referem-se ao que a pessoa pode fazer ou reivindicar, e as garantias se referem ao que o Estado deve assegurar para que os direitos sejam efetivamente exercidos e respeitados.

Question 29

Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado de acordo com a Constituição? E a responsabilidade dos agentes públicos?

Answer 29

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na idéia de solidariedade social e na justa reparação.

A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, razão pela qual se faz necessário comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja responsabilizado.

Question 30

Diferencie responsabilidade objetiva de responsabilidade subjetiva.

Answer 30

Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

A responsabilidade subjetiva ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente.

Question 31

Qual a definição de Poder Hierárquico?

Answer 31

O poder hierárquico é a capacidade da Administração Pública de controlar os órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

Decorre da hierarquia, que é uma organização em escalonamento vertical, onde algumas pessoas são superiores e têm poderes sobre as subordinadas.

O poder hierárquico permite à Administração:
- Distribuir funções entre os órgãos
- Ordenar e rever a atuação dos agentes
- Dar ordens
- Editar atos normativos
- Delegar competências
- Avocar atribuições
- Aplicar sanções

Question 32

O que é Poder Disciplinar?

Answer 32

O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.

Question 33

O que é Poder de Polícia?

Answer 33

É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- Discricionariedade: a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- Autoexecutoriedade: faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- Coercibilidade: torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.

Question 34

Qual a classificação quanto ao destinatário dos Serviços Públicos?

Answer 34

Serviços Individuais: Benefício direcionado a uma pessoa ou grupo específico (ex.: fornecimento de água, atendimento médico).
Serviços Coletivos: Benefício destinado a toda a coletividade ou grupo indeterminado de pessoas (ex.: segurança pública, iluminação pública).

Question 35

Quais os atos instintivos do Ato Administrativo?

Answer 35

Atos instintivos: a Administração segue estritamente o que está disposto na lei, sem margem para avaliação ou escolha.
1- Atos vinculados;
2- Atos declaratórios;
3- Atos de comando.
Atos discricionários: a Administração tem liberdade para escolher entre várias alternativas, com base no seu juízo de conveniência e oportunidade, sempre respeitando os limites legais e os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, publicidade, etc.).

Question 36

Quais as espécies de Atos Administrativos?

Answer 36

Atos normativos
Disciplinam e normatizam, complementam a lei e exercem o poder regulamentar.

Atos ordinatórios
Organizam e escalonam os quadros da administração, exercendo o poder hierárquico.

Atos enunciativos
Atestam, certificam ou declaram uma situação, sem manifestação de vontade da administração pública. Exemplos: certidões, atestados e apostilas.

Atos negociais
Ocorrem quando a vontade do poder público coincide com a do particular, como em permissões, autorizações e licenças.

Atos punitivos
Contêm uma sanção imposta a um particular ou agente público que cometeu uma conduta irregular.

Question 37

Quais são os Poderes Administrativos?

Answer 37

VinDi HiDi ReDe

Vinculado: A Administração é obrigada a seguir a lei, sem margem para escolha.

Discricionário: A Administração tem liberdade de escolha dentro dos limites legais.

Hierárquico: Organiza a Administração em uma estrutura de subordinação e supervisão.

Disciplinar: Aplica sanções a infrações cometidas por servidores ou terceiros.

Regulamentar: Cria normas e regulamentos para detalhar a execução de leis.

De Polícia: Limita direitos em prol do interesse público e da ordem social.

Apreciar: Avalia pedidos ou situações de acordo com a legislação.

Question 38

Empresa privada relativa a segurança constitui poder de polícia?

Answer 38

Via de regra, não.

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte.