Administrativo e Constitucional

Question 1

Quais os princípios da Administração Pública? Fale sobre cada um.

Answer 1

Legalidade: a AP age mediante previsão legal.

Impessoalidade: isonomia, finalidade pública e vedação à promoção pessoal.

Moralidade: conduta ética/honesta.

Publicidade: necessidade de publicação e transparência, salvo em casos que devem ser mantidos em sigilo (intimidade e segurança pública).

Eficiência: alcance de bons resultados com o menor gasto possível; com o uso racional de recursos públicos.

Question 2

Há outros princípios que regem a Administração Pública, além dos previstos na CF?

Answer 2

Sim.
- Supremacia do Interesse Público.
- Indisponibilidade do Interesse Público.
- Proporcionalidade.

Question 3

Qual o prazo de validade de um Concurso Público?

Answer 3

Até dois anos.

Pode ser prorrogado uma vez por igual período.

Question 4

O que é ato administrativo?

Answer 4

• Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
• Uso das prerrogativas de Direito Público da Administração.

Question 5

Quais os requisitos e atributos dos atos administrativos?

Answer 5

Requisitos/Elementos
Co:mpetência
Fi:nalidade
Fo:rma
Mo:tivo
Ob:jeto

Atributos/Características
P:resunçãode legitimidade/veracidade.
A:utoexecutoriedade.
T:ipicidade.
I:mperatividade.

Question 6

O que é Poder de Polícia?

Answer 6

Poder de limitar o indivíduo para a proteção da coletividade.

Ex.: fiscalização de trânsito; fiscalização de estabelecimentos comerciais.

Question 7

O que é Poder Hierárquico?

Answer 7

• Poder de dar ordens e fiscalizar a atuação dos subordinados.
• Poder para rever os próprios atos.
• Poder para delegar e avocar competências.

Question 8

O que é Poder Regulamentar?

Answer 8

Poder para editar atos normativos para complementar a lei.

Question 9

O que é Poder Disciplinar?

Answer 9

Poder para aplicar sanções a servidores ou particulares que tenham vínculo jurídico com a Administração.

Question 10

O que é o princípio da continuidade do serviço público?

Answer 10

O serviço público deve ser prestado de modo contínuo; sem interrupções. Salvo por situações de emergência, com aviso prévio ou por inadimplência do usuário.

Question 11

Qual a diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?

Answer 11

Vinculado: o agente pratica o ato sem margem de escolha.

Discricionário: o agente pratica o ato com margem de escolha, com o juízo da conveniência e da oportunidade

Question 12

Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública.

Answer 12

• A Administração Pública depende de previsão legal para prática de seus atos.

Question 13

Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será excluída?

Answer 13

• Culpa exclusiva da vítima.
• Caso fortuito e força maior.

Question 14

Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será atenuada?

Answer 14

• Culpa recíproca/concorrente entre a vítima e a Administração.

Question 15

O que é o princípio da autotutela no Direito Administrativo?

Answer 15

• É o controle dos próprios atos.
• É o poder que tem a Administração Pública para rever seus próprios atos; anular os ilegais e revogar por motivo de conveniência ou oportunidade.

Question 16

O que é poder de polícia?

Answer 16

Atribuição do Estado que permite a ele regulamentar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Exemplos:
- Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.
- Vigilância sanitária e controle de epidemias.
- Regulamentação e fiscalização de atividades que possam causar danos ambientais.
- Fiscalização de trânsito e transporte urbano.
- Manutenção da ordem pública, prevenção e repressão de crimes.

Question 17

Dê exemplos de abuso de poder por excesso de poder.

Answer 17

Abuso de poder por excesso de poder ocorre quando uma autoridade pública extrapola os limites de sua competência legal.

Exemplos:
- Execução de prisão sem mandado judicial.
- Excesso de força durante uma abordagem policial.
- Constrangimento moral ou verbal.
- Exigência de documentos ou requisitos não previstos em lei.

Question 18

Dê exemplos de abuso de poder por desvio de poder ou de finalidade.

Answer 18

Abuso de poder por desvio de poder ou de finalidade ocorre quando um agente público utiliza suas atribuições para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público.

Exemplos:
- Concessão de benefícios indevidos a aliados políticos.
- Suspensão de fiscalização por interesses pessoais.
- Utilização de recursos públicos para eventos privados.

Question 19

Quais são os tipos de abuso de poder.

Answer 19

• Abuso por Excesso de Poder: um agente público age além dos limites de sua autoridade ou competência legal.
  Exemplo: Um policial que realiza uma prisão sem mandado judicial ou sem flagrante delito.
• Abuso por Desvio de Poder: um agente público usa sua autoridade para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público, geralmente para benefício pessoal ou político.
  Exemplo: Um gestor que usa recursos públicos para financiar eventos pessoais.

Abuso por Omissão: um agente público deixa de cumprir uma obrigação ou função que lhe é atribuída, prejudicando o interesse público.
- Exemplo: Um fiscal que não realiza inspeções necessárias para garantir a conformidade com regulamentações de saúde e segurança.

Question 20

Quais são os procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares perpetradas por policiais civis?

Answer 20

1. Denúncia da Infração: comunicação formal de uma infração disciplinar; pode ser feita por qualquer pessoa, incluindo cidadãos, colegas de trabalho, ou pode ser identificada por meio de fiscalização interna.
2. Abertura de Sindicância: se a denúncia for considerada procedente, é aberta uma sindicância para investigar os fatos. A sindicância é uma fase preliminar onde se busca averiguar a veracidade das alegações e coletar provas iniciais.
3. Abertura de Processo Administrativo Disciplinar: se a sindicância concluir que há infração, é instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é um procedimento formal para apurar a responsabilidade do policial e determinar as sanções apropriadas.
4. Penalidades: dependendo da decisão, são aplicadas as penalidades determinadas, que podem incluir advertência, suspensão, perda de cargo, entre outras.
5. Registro e Arquivamento: as decisões e penalidades aplicadas são registradas nos documentos oficiais e arquivadas para futuras referências, incluindo o histórico disciplinar do policial.

Question 21

Quais os direitos fundamentais do processado durante o curso do procedimento disciplinar da Administração Pública?

Answer 21

[…] é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV) e compreende:
- a ciência da acusação;
- a vista dos autos na repartição;
- a oportunidade para oferecimento de contestação e provas;
- a inquirição e reperguntas de testemunhas;
- a observância do devido processo legal.
[…] (MEIRELLES, 2016, p. 725-726).

Question 22

O que é medida protetiva de urgência e qual o contexto de sua aplicação?

Answer 22

São as providências que deverão ser tomadas pelo juiz quando ele for informado de um caso de violência doméstica.

Medidas Protetivas são ações judiciais que visam conter a violência que você sofreu ou pode estar sofrendo.