8.2 Lei N° 11.343/06 - SISNAD (Sistema Nacional De Políticas Públicas sobre Drogas Flashcards
Qual a definição de “droga” para os fins dessa lei?
Drogas são substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas periodicamente pelo Poder Executivo da União. [Atualmente essa lista é trazida pela Portaria MS/SVS n. 344/1998 da ANVISA]
Se a substância estiver no rol da Portaria MS/SVS n. 344/1998 da Anvisa, é necessário constatar o grau de pureza para concluir por seu poder viciante?
Não, isso não é considerado nem pelo Juiz para aplicar a pena. A Lei 11.343/06 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância.
O que o art. 2 da Lei de Drogas proíbe em todo território nacional?
As drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídos ou produzidos drogas.
Quais são as duas exceções previstas no art. 2 da Lei de Drogas quanto à proibição das drogas?
As plantas de uso estritamente RITUALÍSTICO-RELIGIOSO e com autorização legal/regulamentar para uso exclusivamente MEDICINAIS ou CIENTÍFICOS.
Quais são as finalidades do SISNAD?
“… articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:
- a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
- a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.”
Quais são os OBJETIVOS do SISNAD?
- Contribuir para a inclusão social do cidadão;
- Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país;
- Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;
- Assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades fins do SISNAD.
O que visam as ATIVIDADES DE ATENÇÃO ao usuário e ao dependente de drogas?
Visam à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e danos associados ao uso de drogas.
O que visam as ATIVIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL ao usuário e ao dependente de drogas?
Objetivam sua integração em redes sociais.
Qual o tratamento PREFERENCIAL e o EXCEPCIONAL ao usuário/dependente?
O preferencial é o tratamento ambulatorial e o excepcional é o tratamento por internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
Quais os dois tipos de internação que a Lei de Drogas versa sobre?
A voluntária, que é verificada com o consentimento do dependente de drogas, que deverá apresentar declaração escrita no sentido de que optou por tal medida. O seu término ocorrerá por determinação médica ou por solicitação escrita do internado.
E a involuntária, que dá-se sem o consentimento do dependente, a pedido familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do SISNAD, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. A medida em questão perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Porém, a família ou o representante legal podem, a qualquer tempo, requerer a interrupção do tratamento.
No acolhimento em comunidade terapêutica, o atendimento ao usuário/dependente na rede de atenção à saúde requer duas ações, quais são?
- Avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial;
- Elaboração de Plano Individual de Atendimento - PIA.
Quais são as penas previstas no art. 28 da Lei 11.343/06 para a conduta relativa à posse de entorpecentes para consumo?
I- Advertência sobre os efeitos das drogas;
II- prestação de serviços à comunidade;
III- medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
[também se submetem a quem, para consumo pessoal, SEMEIA, CULTIVA ou COLHE]
De acordo com a lei 11.343/06, como é possível saber se as substâncias entorpecentes se destinam ao consumo pessoal?
O Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Diferentemente da Lei N° 6.368/76 a Lei 11.343/06 não prevê pena privativa de liberdade para a conduta relativa à posse de entorpecentes para consumo. Defina a “Despenalização” que ocorreu nesse caso.
Entendida pelo STF como a exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. No caso da Lei de Drogas, a nova lei serviu como novatio legis in mellius, pois formou situação jurídica mais benéfica ao autor do crime.
No caso de reincidência de conduta relativa à posse de entorpecentes para consumo, o que ocorrerá com o infrator?
No caso de reincidência, as penas de prestação de serviços à comunidade e/ou de medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, poderão ser aplicadas em até o dobro do tempo máximo da primeira ocorrência.
Primeira vez - prazo máximo de 5 meses;
Reincidência - prazo máximo de 10 meses.
