5. A diversidade e a inclusão nas políticas públicas (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA). Flashcards
No âmbito internacional, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência trouxe conceitos de Deficiência e Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência que foram internalizados por decreto no Brasil em 2001. Defina esses dois conceitos.
Essa convenção definiu Deficiência como:
“uma restrição física, mental ou sensorial - seja permanente ou transitória - que implique a limitação da capacidade de exercer alguma atividade essencial à vida regular”
Além disso, no âmbito das “Pessoas Portadoras de Deficiência”, a Convenção Interamericana definiu Discriminação, de forma sucinta e objetiva:
Toda e qualquer conduta que leve à diferenciação, à exclusão ou à restrição fundamentada em deficiência, não se incluindo eventuais distinções decorrentes de ações afirmativas voltadas à promoção dos direitos desse grupo vulnerável (desde que não limite em si mesmo o direito a liberdade e nem obrigue as pessoas a aceitar essa distinção ou preferência).
Porque o termo “Pessoas Portadoras de Deficiência” foi substituído pela denominação “Pessoas com Deficiência”?
O termo que inclui “portadoras”, e que inclusive foi o termo utilizado pela Constituição Federal, era utilizado tendo como base o modelo médico de deficiência. Esse modelo considerava a deficiência como uma doença, que requer cuidados da sociedade.
Posteriormente, de forma consensual, a deficiência passou a ser vista com um viés social, categorizando a deficiência, vista como um problema da sociedade, como barreiras no ambiente e na atitude das pessoas. Dessa forma, o termo “Pessoas com Deficiência” se mostra mais adequado.
Outra convenção importante foi a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Quais foram os propósitos dessa convenção, e como o seu conceito de deficiência somou para uma definição mais contemporânea do termo?
O propósito da Convenção, expresso no seu primeiro artigo, é de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e a igualdade de condições dos direitos humanos das pessoas com deficiência, além de promover o respeito pela dignidade inerente dessas pessoas.
Ainda no seu primeiro artigo, a convenção estabelece um conceito para Pessoas com Deficiência:
“aquelas com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Esse conceito ajuda a concluir que a deficiência se dá por um somatório dos impedimentos com a existência de barreiras.
Diversos outros conceitos importantes foram abordados pela Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como essa convenção conceituou Adaptação Razoável e Desenho Universal?
Adaptação Razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos fundamentais.
Desenho Universal significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.
A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência destacou Medidas de Conscientização que devem ser adotadas pelo Estado. Quais são elas?
- Adoção de normas e diretrizes mínimas para acessibilidade às instalações e serviços;
- Formação das pessoas para questões afetas a acessibilidade;
- Promover a sinalização de edifícios e instalações públicas com Braille e demais formatos de fácil leitura e compreensão;
- Criar mecanismos de assistência às pessoas com deficiência;
- Promover o desenvolvimento e acesso a tecnologias que viabilizem o exercício dos direitos pelas pessoas com deficiência.
Quais são os direitos garantidos às pessoas com deficiência pela Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
- Direito à vida, saúde, à educação, à segurança, acesso à justiça, à privacidade, à igualdade material, ao trabalho e ao emprego, à cultura, ao esporte, ao lazer e à recreação;
- Direitos de ir e vir, de liberdade e segurança, de nacionalidade, de acessibilidade, de habilitação e reabilitação;
- Vedação ao tratamento desumano ou aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes;
- Vedação à exploração, à violência e ao abuso;
- Garantia da integridade física e mental;
- Liberdade de expressão, de opinião e de acesso à informação;
- Respeito a privacidade;
- Respeito e liberdade para a constituição de lar e família;
-Direitos políticos; e ao - Mínimo existencial.
No âmbito dos direitos das pessoas com deficiência, e a internalização pelo Brasil de tratados internacionais, é correto afirmar que a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem força de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro?
Sim. A Convenção Sobre as Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional com quórum específico pelo Decreto Legislativo Nº 186/2008, e portanto, tem força de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, como se define Pessoa com Deficiência
“… aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O que será considerado nessa avaliação?
I - Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - A limitação no desempenho de atividades; e
IV - A restrição de participação.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência oculta, qual é esse símbolo? Ele é obrigatório?
O símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência oculta é o cordão de fita com desenhos de girassóis. O uso do mesmo é **opcional* * e não dispensa a apresentação de documento comprobatório de deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
O artigo 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência destaca alguns conceitos importantes que serão utilizados no decorrer do estatuto. De acordo com esse artigo, qual o conceito de barreiras?
Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, a circulação com segurança, entre outros.
Quais são os dois postulados protetivos gerais do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
A igualdade e a Não-discriminação.
A finalidade precípua do Estatuto é eliminar, ou pelo menos, reduzir as barreiras existentes na sociedade a fim de propiciar a igualdade material entre as pessoas e coibir toda e qualquer discriminação que possa advir da condição de deficiente.
Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência define discriminação?
Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades das pessoas com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria com condições mais benéficas, como estabelecido na Lei Complementar 142/2013. De acordo
com a referida lei, quais os tempos de contribuição necessários para aposentadoria dependendo da deficiência que a pessoa possui? E como ela se compara com o tempo de contribuição das demais pessoas que não possuem deficiência?
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 142/2013:
” É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Essas condições de tempo de contribuição e idade para aposentadoria são mais benéficas às pessoas com deficiência, tendo em vista que as demais pessoas precisam de tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e para aposentar por idade, precisam ter pelo menos 65 (sessenta e cinco) ano, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, tendo contribuído por pelo menos 15 (quinze) anos.
Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade,
desde que devidamente identificados. Quanto à vagas de estacionamento, porcentagem de carros adaptados em frotas de táxis e carros para aluguel, quais são as quantidades mínimas que devem ser asseguradas às pessoas com deficiência?
Quanto à vagas de estacionamento, são asseguradas o percentual de 2% ou, pelo menos 1(uma), devidamente sinalizada.
Quanto aos táxis, 10% da frota deve possuir acessibilidade para deficientes.
Quanto aos veículos de aluguel privado, 1 a cada 20 veículos devem atender a pessoas com deficiência.
